Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento, mesmo em se tratando de pedido considerado somente … Continue lendo Justiça Gratuita: Omissão do Judiciário Garante o Direito
Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de recolhimento de preparo … Continue lendo Justiça Gratuita não Exige Pagamento Inicial
Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto do … Continue lendo STJ Admite Justiça Gratuita para Empresas
O benefício da justiça gratuita deverá ser requerido ao juiz pela parte necessitada que ingressará em juízo com uma ação ou responder a um processo. Com base nas provas de insuficiência para arcar com as custas judiciais (recibo de pagamento, declaração de IRF, comprovação de desempregado e etc.) o juiz decidirá se o pedido será … Continue lendo É DESNECESSÁRIO RENOVAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CADA INSTÂNCIA
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma lanchonete que pleiteou os benefícios da justiça gratuita, mas não conseguiu comprovar sua insuficiência econômica. A SDI-2 considerou que o balancete e a declaração de resultado negativo no ano de 2010 não eram suficientes para demonstrar a impossibilidade … Continue lendo Justiça Gratuita – Pessoa Jurídica – Prova de Insuficiência Econômica
Beneficiário da justiça gratuita não fica isento de garantia do juízo em execução fiscal A concessão de assistência judiciária gratuita não isenta o favorecido da obrigação de oferecer garantia na oposição de embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Humberto Martins, manteve … Continue lendo Execução Fiscal – Justiça Gratuita – Embargos – Garantia Exigida
Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais de 10% sobre partilha e alimentos O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor de … Continue lendo Justiça Gratuita – Honorários Contratuais
Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou … Continue lendo Justiça Gratuita – Honorários Advocatícios
Taxa anual superou 1.000%. A 22ª Câmara de Direito Privado condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso. A decisão fixou pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, devolução do dobro da quantia cobrada indevidamente e adequação dos contratos à média da prática do … Continue lendo Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso
Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da Turma, a alteração legislativa, nesse aspecto, modernizou a legislação sindical, conformando-a ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical, segundo o qual ninguém será obrigado … Continue lendo Fim da Contribuição Sindical obrigatória atende princípio constitucional e moderniza legislação trabalhista
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