Contrato Social: assinatura de testemunhas é obrigatória?

Na constituição de sociedade empresária limitada, não são obrigatórias as testemunhas.

Entretanto, se lançadas deverá conter obrigatoriamente a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível, do número de identidade, órgão expedidor, UF e as respectivas assinaturas.

Base: Manual de Registro da Ltda – DREI, item 1.2.27.1

PARE DE PAGAR CARO POR ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL!

Boletim Normas Legais 12.02.2020

Data desta edição: 12.02.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria SEPRT 3.733/2020 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
Veja as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias mais recentemente editadas.
TRABALHISTA
Tempo de espera do motorista profissional – Acréscimo sobre o salário-hora
Carnaval – É ou não Feriado? Folga Automática Pode Gerar Alteração Contratual
TRIBUTÁRIO
IRPF 2020 – Quem estará obrigado a entregar a declaração?
Lucro Presumido – Tributação
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Pisos Salariais Estaduais
Escrituração Mercantil – Obrigatoriedade
ENFOQUES
Nova Tabela de Desconto INSS Vigorará em Março/2020
Medida dá mais transparência às cobranças do cheque especial
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 05.02.2020.
ARTIGOS E TEMAS
O que mudou com a Nova Previdência?
Comprovante de Rendimentos da Pessoa Física – Rendimentos Isentos
Quer mais tópicos? Siga nossa página no Instagram.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
CLT Anotada e Atualizada

Logo.fw

Medida dá mais transparência às cobranças do cheque especial

Desde 6 de janeiro, os juros cobrados de pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) nas operações de crédito com cheque especial estão limitados a 8% ao mês.

Em complemento às novas regras para o serviço, norma obriga instituições financeiras a detalharem juros e tarifas no extrato bancário dos clientes.

A Diretoria Colegiada do Banco Central aprovou nessa quinta-feira (6) a publicação de uma circular para dar mais transparência às cobranças relacionadas ao cheque especial.Com a decisão, as instituições financeiras ficam obrigadas a demonstrar, no extrato dos clientes, informações como valor e forma de apuração de tarifa cobrada pela disponibilização do limite de crédito, além do valor de juros devido pela utilização do serviço no mês.

As instituições financeiras que optarem por cobrar a citada tarifa têm até 1º de junho de 2020 para se adaptarem às novas regras. As demais instituições, que não cobrarão tarifa, deverão publicar as informações sobre utilização do cheque especial a partir de 1º de novembro.

As exigências têm como objetivo oferecer condições adequadas para que os clientes possam acompanhar o uso do cheque especial e avaliar o impacto das cobranças de juros e de tarifas realizadas pelas instituições.

Circular nº 3.981 complementa as medidas recentes implementadas pelo Conselho Monetário Nacional sobre o cheque especial, e decorrem da busca contínua de promover mais transparência no relacionamento entre clientes e instituições financeiras.

O BC elencou no documento cinco informações mínimas obrigatórias para constarem no extrato.

Além do valor e forma de apuração de tarifa cobrada e valor de juros devido pela utilização do cheque especial no mês, as instituições deverão informar também o limite de crédito contratado, os valores utilizados do cheque especial diariamente e na data do fornecimento do extrato e a taxa de juros remuneratória efetiva ao mês.

Além disso, o extrato deverá conter informações sobre o valor dos juros acumulado pela utilização do serviço no período de apuração até a data do fornecimento do extrato, destacando, inclusive, eventual dedução realizada em decorrência da cobrança da tarifa pela disponibilização do limite.

Também entrou em vigor, para os clientes que contratarem o cheque especial após essa data, a possibilidade de os bancos cobrarem uma tarifa de até 0,25% sobre o valor do limite de crédito disponibilizado que exceder a R$ 500,00. Para os contratos firmados antes de 6 de janeiro, a tarifa só poderá ser cobrada a partir de 6 de junho.

Fonte: site BCB – 12.02.2019
Reduza legalmente o valor de tributos pagos! Contém aspectos de planejamento fiscal e demonstrações de como fazê-lo. Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento. Clique aqui para mais informações.

Planejamento Tributário

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Boletim Normas Legais 05.02.2020

Data desta edição: 05.02.2020

NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 919/2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Reveja as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em Janeiro/2020.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Agenda Tributária Federal – Fevereiro/2020
TRABALHISTA
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Direitos Trabalhistas – Respostas Práticas e Atualizadas
Emissão da CAT – Temporário ou Experiência – Gera Estabilidade?
TRIBUTÁRIO
Profissionais Autônomos e Sua Gestão Tributária
DIRF/2020: Prazo de entrega termina em 28/Fev
Fato Gerador do IPI
ARTIGOS E TEMAS
Aquisição de Ponto Comercial – Cuidados e Dicas
De Quem é a Obrigatoriedade de Autenticar o Livro Diário?
Retenção de documentos dos funcionários
ENFOQUES
Contabilista autônomo deve cobrar 13º salário de seus clientes?
Comprovação do Direito da Aposentadoria Especial
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 29.01.2020.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Lucro Real x Presumido x Simples
Planejamento Tributário – IPI

Logo.fw

Boletim Normas Legais 29.01.2020

Data desta edição: 29.01.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 1/2020 – Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS.
TRABALHISTA
Tabela do Salário Família
Pisos salariais para 2020 no Estado do Paraná
TRIBUTÁRIO
PIS e COFINS – Créditos – Insumos
Quais os tipos de atos oficiais da RFB?
ENFOQUES
Os impactos da reformulação na Lei de Informática
Demora do INSS para analisar requerimentos de aposentadorias e pensões
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 22.01.2020.
ARTIGOS E TEMAS
Acidente do trabalho e doenças ocupacionais
Advocacia – Incompatibilidades, Impedimentos e Ética Profissional
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
E-Social e EFD-Reinf – Empresas Inativas ou Sem Movimentos
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Fevereiro/2020
MODELOS
Contrato Social Ltda. (Integralização em Bens)
Divulgação Comercial
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Auditoria Trabalhista
ESocial – Teoria e Prática
Sociedades Cooperativas

Logo.fw

Pisos salariais para 2020 no Estado do Paraná

Através do Decreto 3.909-PR/2020 foram fixados novos valores dos pisos salariais válidos a contar de 01 de janeiro de 2020, no âmbito do Estado do Paraná, de:

  1. R$ 1.383,80 com o valor hora de R$ 6,29 para os Trabalhadores Agropecuários, Florestais e da Pesca;
  2. R$ 1.436,60 com o valor hora de R$ 6,53, para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores dos Serviços, Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção;
  3. R$ 1.487,20 com o valor hora de R$ 6,76, para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais; e
  4. R$ R$ 1.599,40 com o valor hora de R$ 7,27, para os Técnicos de Nível Médio.

– Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Passo a Passo para Cálculos de Valores e Verbas Trabalhistas! Exemplos e detalhamentos práticos para uma correta interpretação, invista pouco e tenha segurança em cálculos, evitando pagar verbas desnecessárias ou ser cobrado na justiça do trabalho por diferenças! Clique aqui para mais informações. Cálculos da Folha de Pagamento

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Boletim Normas Legais 22.01.2020

Data desta edição: 22.01.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria SEPRT 950/2019 – Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
Veja as normas legais publicadas neste mês
TRIBUTÁRIO
IRPJ e CSLL: como efetuar os recolhimentos mensais por estimativa
Glossário de termos fiscais e tributários
TRABALHISTA
Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa do Empregado
Teletrabalho e a Possibilidade Legal de Reduzir os Custos e Manter o Emprego
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
EFD-Reinf
Obra de Construção Civil – Responsáveis pelas Obrigações Previdenciárias
ARTIGOS E TEMAS
CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Sociedade – Aspectos Gerais
Confira também nossa seção de artigos e temas jurídicos.
ENFOQUES
Veja uma seleção da Legislação Trabalhista
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 15.01.2020.
MODELOS
Locação de Vaga de Garagem
Contrato de Serviços de Profissional Autônomo
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão de Recursos Humanos
Economia Tributária – Estudo Prático de Casos
Manual do Empregador Doméstico

Logo.fw

Boletim Normas Legais 15.01.2020

Data desta edição: 15.01.2020

ALERTA
Tabela de desconto INSS – Janeiro e Fevereiro/2020
TRIBUTÁRIO
Tratamento do IRF das Receitas de Aplicações de Renda Fixa e de Renda Variável
Tributação pelo Lucro Presumido
ARTIGOS E TEMAS
Auditoria Trabalhista
Obrigações dos Sócios
ENFOQUES
Empregado pode solicitar adiantamento do 13º junto com as férias
O que é a Declaração de Bens e Direitos?
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 08.01.2020.
NORMAS LEGAIS
Veja as normas legais publicadas neste mês.
TRABALHISTA
Quadro de Incidências na Rescisão do Contrato de Trabalho
Recrutamento e Seleção de Pessoal
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Principais Obrigações Legais, Tributárias, Contábeis e Societárias das Empresas
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Controladoria Empresarial
Como Implantar Participação nos Resultados – PLR
Manual do IRPJ Lucro Presumido

Logo.fw

Empregado pode solicitar adiantamento do 13º junto com as férias

O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano.

Portanto, para 2020, o prazo de solicitação, pelo empregado, deste direito, termina em 31.01.2020.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Férias – Aspectos Gerais

Férias – Insalubridade e Periculosidade

Férias – Abono Pecuniário

Férias – Cálculos nos Meses de 28, 29 e 31 dias

Férias Coletivas

Férias em Dobro

Férias – Empregado Doméstico

Férias – Pagamento em Cheque

Férias – Remuneração

Férias – Restituição do Imposto de Renda Sobre Abono Pecuniário

Férias e Licença Paternidade

Dezenas de modelos de contratos e documentos trabalhistas editáveis no seu computador, disponíveis a toda hora! Chega de ficar gastando tempo na confecção e digitação de contratos e documentos!  Quanto tempo você não gastaria para coletar e digitar estas dezenas de modelos? Clique aqui para mais informações. Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

Mais informações

Modelos atualizados de acordo com a CLT!

ComprarClique para baixar uma amostra!