É Inconstitucional Censurar a Imprensa!

Com grande surpresa para os operadores de direito do Brasil, hoje, 15.04.2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou  que o site “O Antagonista” e a revista “Crusoé” retirem do ar reportagens e notas que citam o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Estamos estarrecidos: a censura, algo tão abominável, volta a tona no país, desta feita patrocinada por um ministro da mais alta corte constitucional.

Lembramos que a carta constitucional, em seu artigo 220, sacramenta a liberdade de imprensa e de divulgação de informações, nestes termos:

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

Reforçando, ainda, o citado artigo constitucional é acrescentado dos parágrafos 1º e 2º, onde estabelece que não deverá haver embaraços à liberdade plena de informação:

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Sob o argumento que a matéria é “fake news”, o ministro ordena a retirada da matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’.

Segundo a matéria censurada, os noticiosos informam o fato da defesa do empresário Marcelo Odebrecht ter juntado em um dos processos contra ele na Justiça Federal em Curitiba, resultantes das operações da Lava-Jato, um documento no qual esclareceu que um personagem mencionado em email, o “amigo do amigo do meu pai”, era Dias Toffoli, atual presidente do STF. Veja o documento da defesa que causou toda esta polêmica.

O Ministro Alexandre de Moraes, do STF estipulou multa diária de R$ 100 mil para os respectivos noticiosos.

Veja a íntegra da censura aplicada pelo Ministro Alexandre de Moraes

Veja a íntegra do material censurado (reproduzido por outra mídia)

Outras postagens ligadas a este tema:

PGR arquiva inquérito aberto de ofício pelo STF contra liberdade de expressão

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Associação dos Procuradores Pede a suspensão de inquérito do STF

Criado Abaixo Assinado para Impeachment dos Ministros Tóffoli e Moraes

No Twitter: #STFNaoVaiNosCalar

E você, qual sua percepção sobre estes acontecimentos? Comente!

Procuradores da força-tarefa Lava Jato publicizam certidão que demonstra falsidade da acusação de suposto vazamento de informações

Esclarecimento se faz necessário diante de especulações ocorridas nos últimos dias

Procuradores da força-tarefa Lava Jato publicizam certidão que demonstra falsidade da acusação de suposto vazamento de informações

Diante de especulações que surgiram no noticiário nos últimos dias, levantando suspeitas na tentativa de vincular supostos vazamentos a procuradores que atuam na operação Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), a força-tarefa vem a público esclarecer que:

1. Certidão com informações extraídas do sistema eproc pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, disponível aqui, demonstra que os procuradores da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) só acessaram os autos em que foi juntado o documento de que trata a matéria da Revista Crusoé intitulada “O amigo do amigo de meu pai” às 22:04h de 11/04/2019, portanto, após a publicação da notícia sobre o assunto no site da revista e no site OAntagonista. A referida matéria estava disponível, pelo menos, desde às 20:01h de 11/04/2019, conforme pode ser conferido aqui.

2. Portanto, a tentativa leviana de vincular o vazamento a procuradores da FT é apenas mais um esforço para atacar a credibilidade da força-tarefa e da operação, assim como de desviar o foco do conteúdo dos fatos noticiados.

3. Diante do fato de que o documento foi produzido por particular e que a ele potencialmente tiveram acesso várias pessoas, a acusação – infundada, como provado – ignora a participação de outros atores no inquérito. Nesse contexto, a acusação direcionada aos procuradores levanta suspeita sobre a isenção de quem a realiza e sobre a real intenção de quem os persegue.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br

Ministério Público Federal no Paraná

Assessoria de Comunicação

(reprodução do site MPF – 19.04.2019)

Associação dos Procuradores Pede a suspensão de inquérito do STF

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou, na tarde desta terça-feira (16), mandado de segurança coletivo com pedido de liminar para que seja suspensa a portaria do Supremo Tribunal Federal que instaurou o inquérito nº 4.681, destinado a investigar a ocorrência de crimes de opinião contra ministros da Corte. A ANPR ainda apresentou habeas corpus coletivo para anular os mandados de busca e apreensão e impedir novas diligências baseadas no inquérito.

Nas duas ações, a entidade aponta diversas irregularidades na abertura da investigação. A argumentação é semelhante à utilizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao pedir o trancamento da investigação, em ação de teor jurídico irretocável. De acordo com a ANPR, a abertura do inquérito pela Corte viola o sistema acusatório e a imparcialidade do Judiciário prevista pela Constituição de 1988, bem como o princípio da impessoalidade e do juiz natural; ignora a Lei Complementar nº 75/1993 no que se refere à abertura de investigação contra procuradores da República; e extrapola a previsão do Regimento Interno do STF.

Os pedidos têm a finalidade de que “sejam reconhecidas as ilegalidades e inconstitucionalidades do ato coator e, consequentemente, o direito líquido e certo dos associados da impetrante para que nenhum ato do inquérito atinja qualquer procurador da República”.

Para a ANPR, o inquérito é inconstitucional porque a competência constitucional para requisitar atos de investigação e a instauração de inquérito policial é do Ministério Público, e não do STF, no caso previsto — os casos investigados não ocorreram nas dependências do tribunal. A investigação também viola o sistema acusatório pois, da forma como se deu a sua abertura, o órgão que dará a decisão final sobre o caso, o STF, será o mesmo que investiga, hipótese rechaçada pela lei.

“A portaria viola o sistema acusatório na medida em que não há uma supervisão do Ministério Público Federal no inquérito instaurado, bem como a mesma autoridade que acusa está julgando, o que fere o núcleo duro do princípio acusatório que é uma garantia tanto para o Poder Judiciário quanto para o cidadão”, reforça. Ainda, a entidade questiona a designação do processo ao ministro Alexandre de Moraes, sem sorteio, violando o princípio do juiz natural e da impessoalidade. Por fim, a ANPR alerta que o ato coíbe e viola o direito dos procuradores da República de manifestação e expressão.

Investigação pela PGR

No mandado de segurança, a associação solicita que sejam garantidos a procuradores o direito à liberdade de expressão, bem como não serem alvo de investigação sem a supervisão do Ministério Público Federal; não sejam alvo de buscas e apreensões sem possibilidade de defesa; e não terem restritos os acessos aos meios de comunicação, entre outros. Caso o tribunal não suspenda os efeitos da ação, a ANPR pede que o STF remeta qualquer ato envolvendo procuradores da República à Procuradoria-Geral da República, conforme determina a Lei Complementar nº 75/1993.

Já no HC, a associação solicita liminar que garanta salvo-conduto para impedir o comparecimento obrigatório em depoimentos determinados com base no Inquérito nº 4.781, além da devolução do material apreendido nesta terça-feira. O pedido se refere a todos os possíveis investigados, não apenas a procuradores da República. A ANPR ainda requisitou que a garantia para o pleno exercício das prerrogativas funcionais aos membros do Ministério Público Federal e a liberdade dos pacientes, bem como o trancamento da investigação.

Ao contrário do pedido de arquivamento da PGR, negado pelo relator, Alexandre de Moraes, o mandado de segurança e o habeas corpus da ANPR serão julgados por outro ministro. A associação solicitou que, por dependência, as ações sejam relatadas pelo ministro Edson Fachin.

Confira a íntegra do mandado de segurança
Confira a íntegra do habeas corpus

Fonte: site ANPR – 16.04.2019

Um poema para relembrar o que se sucede se nós nos calarmos diante das aberrantes inconstitucionalidades praticadas nas últimas horas

Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem;
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz, e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.

(Eduardo Alves da Costa)

PGR arquiva inquérito aberto de ofício pelo STF contra liberdade de expressão

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, em 14 de março.

A providência tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal.

No documento, Raquel Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal, há notícias do cumprimento – no âmbito do inquérito – de medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição sem atuação do titular da ação penal (MP), para avaliação dos parâmetros legais da medida ou em cumprimento ao controle externo da atividade policial. Destaca ainda a decisão do relator do inquérito que proibiu exibição de matéria jornalística.

Raquel Dodge enfatiza a importância da separação das funções no processo de persecução penal, destacando que tem defendido de forma intransigente o modelo adotado na Constituição Federal, por ser uma garantia do indivíduo e da sociedade, essenciais para construir o Estado Democrático de Direito. “O sistema penal acusatório é uma conquista antiga das principais nações civilizadas, foi adotado no Brasil há apenas trinta anos, em outros países de nossa região há menos tempo e muitos países almejam esta melhoria jurídica. Desta conquista histórica não podemos abrir mão, porque ela fortalece a justiça penal”, pontua em um dos trechos da manifestação.

Ao mencionar o respeito ao devido processo legal, Raquel Dodge lembrou que o princípio exige a delimitação da investigação penal em cada inquérito, seja para permitir o controle externo da atividade policial,seja para viabilizar a validade das provas, definir o juízo competente, e assegurar a ampla defesa e o contraditório. “O devido processo legal reclama o reconhecimento da invalidade de inquérito sem tal delimitação”, resumiu no documento. Além disso, a PGR destaca o aspecto da competência constitucional lembrando que, conforme a Constituição compete ao STF processar e julgar as ações criminais ajuizadas contra autoridades com prerrogativa de foro na Corte. “É fato que o ato da instauração do inquérito não indica quem são os investigados’, completou.

Na petição, Raquel Dodge conclui que, como consequência do arquivamento, “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”.

Sobre o caso – Na portaria de instauração do inquérito, o presidente da Suprema Corte informou que o objetivo era apurar responsabilidade sobre notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares. No dia seguinte à instauração do procedimento, a procuradora-geral solicitou ao relator informações sobre o objeto específico do inquérito bem como a apuração em exame. No entanto, não houve respostas por parte da Corte, embora a legislação determine o envio da investigação ao Ministério Público no prazo de 30 dias.

Íntegra da manifestação

Fonte: site Procuradoria-Geral da República 16.04.2019

Qual o Valor da Multa para Empregado Sem Registro?

De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo.

Para efetuar o registro de empregados, em observância às exigências legais relativas ao contrato de trabalho, as empresas poderão adotar sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações.

A Reforma Trabalhista trouxe nova redação ao art. 47 da CLT, estabelecendo um valor maior na aplicação da multa para o empregador que mantiver empregado sem registro, sendo de:

  • R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, para as empresas em geral;
  • R$ 800,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Já em relação a falta de anotações como férias, acidentes de trabalho, jornada de trabalho, qualificação civil ou profissional, além dos demais dados relativos à admissão do empregado no emprego e outras circunstâncias de proteção do trabalhador, a empresa estará sujeita a multa de:

  • R$ 600,00 por empregado prejudicado, conforme dispõe o art. 47-A da CLT.

A aplicação da multa prevista pelo art. 47 da CLT dispensa o critério da dupla visita prevista no art. 627 da CLT, ou seja, o fiscal do Ministério do Trabalho poderá aplicar a multa no ato da primeira fiscalização.

Trecho extraído da obra Reforma Trabalhista com autorização do autor.

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Terceirização Irrestrita – STF Sepulta Décadas de Discussões

Ao modificar uma sentença para excluir a ilegalidade da terceirização realizada entre o Banco BMG e uma empresa de telemarketing, o desembargador Sebastião Geraldo Oliveira se amparou em decisão de repercussão geral do STF. É que, em agosto de 2018, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços de forma ampla, ou seja, pouco importando se em atividade-meio ou em atividade-fim da empresa contratante.

Seguindo o voto do desembargador, relator dos recursos das empresas, a 2ª Turma do TRT mineiro, além reconhecer a legalidade da terceirização, afastou o vínculo de emprego direto entre o tomador dos serviços (BMG) e a atendente de telemarketing, empregada da empresa contratada.

Com isso, também foi afastada a condenação solidária dos réus ao pagamento dos benefícios previstos nas convenções coletivas de trabalho dos bancários (diferenças salariais, auxílio-refeição; auxílio cesta alimentação, PLR), decidindo-se pela improcedência de todos os pedidos da empregada.

De acordo com o relator, as atividades desenvolvidas pela trabalhadora estavam inseridas na dinâmica empresarial e no processo produtivo da tomadora de serviço, contribuindo de forma decisiva para o seu sucesso ou insucesso, sendo o trabalho desenvolvido por ela plenamente necessário ao serviço oferecido pela recorrente.

Diante disso, a Turma, inclusive em acórdão anterior proferido no processo, já havia se posicionado pela ilicitude da terceirização. O fundamento é que não poderia haver a aplicação retroativa da Lei da Terceirização (Lei 13.429/17), que acabou por autorizar as empresas a terceirizar suas atividades principais, por se tratar de fatos ocorridos antes da vigência da lei.

Entretanto, no dia 30/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral, quando estabeleceu a seguinte tese jurídica: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes”.

Assim, conforme destacou o relator, em decorrência da decisão da Suprema Corte, não há ilegalidade na relação jurídica estabelecida entre a trabalhadora, o banco e a empresa de telemarketing, o que leva ao acolhimento dos recursos dos réus e à improcedência dos pedidos da trabalhadora.

Em seu voto, o desembargador fez questão de ressaltar que, ao longo de dezenas de anos, o entendimento que vinha prevalecendo no Direito do Trabalho, retratado na jurisprudência majoritária do TST, era o de que a terceirização da atividade empresarial estava restrita a situações específicas: trabalho temporário e de vigilância (com legislação à parte), de conservação e limpeza, bem como outros ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta com o tomador (Súmulas 256 e 331 do TST).

De acordo com o relator, esses entendimentos objetivavam, principalmente, evitar a precarização da mão de obra e a pulverização das categorias profissionais, com a consequente perda da sua união e força, tornando-as ainda mais manipuláveis e frágeis quanto à pressão exercida pelo poder econômico.

Mas, nas palavras do desembargador, as categorias econômicas, também sufocadas pela alta carga tributária, acabaram vencendo a batalha em prol de uma legislação trabalhista mais condizente com o interesse econômico e o empreendedorismo, em detrimento do valor social do trabalho.

“Daí as recentes Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, que passaram a permitir a terceirização inclusive da atividade nuclear da empresa, além de trazer inúmeras outras novidades legislativas a respeito do trabalho subordinado, temas que ainda se encontram sob abrangente análise doutrinária e interpretação jurisprudencial, tendo em vista que, na sua aplicação, reclamam prudente juízo de ponderação entre princípios constitucionais, questões que certamente desaguarão no STF, como já ocorre com diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, até que a Corte Suprema, iluminada pela Carta Política, diga o ‘Direito’, eliminando a inquietude perturbadora que hoje reina no Direito do Trabalho”, destacou.

Sebastião Geraldo de Oliveira ainda chamou a atenção para o fato de que o julgamento realizado pelo STF não se referia às modificações trazidas pelas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, mas sim às situações ocorridas anteriormente à vigência dessas leis, exatamente como no caso. Segundo explicou, foi exatamente isso o que levou à necessidade de modificação do acórdão anterior da Turma, que havia reconhecido a legalidade da terceirização, em desacordo com essa decisão do STF, de 30/8/2018.

O entendimento é de que, diante do princípio da celeridade processual que norteia o Direito Processual do Trabalho e das circunstâncias especiais do caso, os artigos 836 da CLT e 505 do CPC (que impedem a apreciação de matéria já decidida pela Turma, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado) devem ser relativizadas, de forma a possibilitar a adequação das questões ao novo cenário jurídico decorrente da vinculante decisão do STF. Por fim, o desembargador frisou que não existe preclusão no caso, tendo em vista que sobreveio modificação no estado de direito, por decisão de repercussão geral proferida pelo STF.

Fonte: TRT-MG – Processo PJe: 0010583-32.2016.5.03.0145 (RO) — Acórdão em 19/12/2018
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Governo lança calculadora com alíquotas da Nova Previdência

O Portal de Serviços do governo federal lançou uma calculadora para que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os servidores públicos federais da União possam calcular suas alíquotas de contribuição, de acordo com as regras da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 – Nova Previdência. O endereço é www.servicos.gov.br/calculadora/.

Em breve, também será possível simular a aposentadoria, segundo as regras propostas.

Para utilizar a calculadora, o segurado deverá informar se é servidor público federal (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União) ou filiado ao INSS (empregado, doméstico, trabalhador avulso).

Também será necessário colocar o valor do salário atual. O aplicativo, então, mostrará uma comparação, revelando a contribuição do usuário pela regra atual e o novo valor de contribuição, segundo as regras da Nova Previdência (utilizando a alíquota progressiva).

É possível ao cidadão ver o detalhamento do cálculo até chegar ao valor final da alíquota (alíquota efetiva), considerando cada faixa, conforme o exemplo abaixo simulado com um salário de R$ 1.996,00 (dois salários mínimos).

Calculadora Nova Previdência

Servidores públicos federais – Os servidores precisarão informar ao simulador se são segurados novos ou antigos, para efeito de cálculo. Antigos são aqueles que ingressaram no serviço público até 3 de fevereiro de 2013 e não migraram para o Regime de Previdência Complementar. Já os novos são aqueles servidores que entraram para o funcionalismo a partir de 4 de fevereiro de 2013 ou aqueles que, mesmo tendo ingressado antes dessa data, fizeram a opção de migrar para o regime complementar. Os servidores também deverão confirmar ao aplicativo se já recebem aposentadoria ou pensão.

Na página da calculadora, o usuário também tem acesso ao texto da PEC 6/2019. Os serviços estão disponíveis para computador e dispositivos móveis.

O aplicativo informa que a simulação não possui efeito legal nem garante o direito ao benefício. As condições informadas para fazer o cálculo devem ser comprovadas na solicitação do benefício ao INSS ou ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social.

A calculadora foi desenvolvida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

Nova Previdência – A proposta foi entregue à Câmara dos Deputados no dia 20 de fevereiro, e o texto segue em discussão no Congresso Nacional. Segundo cálculos da equipe econômica do governo, mais de 20 milhões de pessoas vão ter redução da alíquota previdenciária, caso a PEC seja aprovada. A proposta mantém os direitos adquiridos e prevê regras de transição para quem já está no mercado de trabalho. Para quem já é aposentado ou pensionista, nada muda. O governo estima, em dez anos, economia de R$ 1,1 trilhão com as mudanças no sistema previdenciário brasileiro.

Fonte: site previdencia.gov.br – 11.04.2019

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Sigilo Fiscal: Receita Federal Abre Sindicância Sobre Acesso Indevido a Dados do Presidente

Em nota publicada em seu site, em 05.04.2019, a Receita Federal esclarece que abriu sindicância para apurar a quebra indevida de sigilo fiscal do Presidente da República Jair Bolsonaro e seus familiares, por 2 servidores do órgão.

Eis a íntegra da nota:

A Receita Federal informa que, após identificar o acesso a informações fiscais do Sr. Presidente da República e de integrantes de sua família por dois servidores, o órgão abriu sindicância para apurar as circunstâncias em que esse acesso foi realizado.

A sindicância concluiu que não havia motivação legal para o acesso e, por esta razão, a Receita notificou à Polícia Federal ao mesmo tempo em que iniciou procedimento correicional, visando apurar responsabilidade funcional dos envolvidos.