Condomínios – Um Nicho Jurídico e Contábil a Ser Explorado!

Por Júlio César Zanluca – autor da obra Contabilidade para Condomínios

Existem milhares de condomínios no Brasil, muitos sem qualquer apoio jurídico ou contábil em sua gestão. Que tal explorar este nicho de mercado?

Contabilmente, é importantíssimo que cada condomínio tenha a prestação de contas com respaldo na escrituração contábil. Na parte jurídica, há inúmeras nuances que precisam de análise específica – um verdadeiro “filão” para os profissionais contábeis e operadores do direito!

Com o lançamento de milhares de novas construções condominiais, nos últimos anos, ganhou destaque no cenário jurídico, trabalhista, tributário e contábil a existência destas propriedades compartilhadas, a qual discorro, brevemente, neste artigo.

O QUE É CONDOMÍNIO?

A propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, sendo este compartilhamento denominado “condomínio”.

No direito brasileiro, temos como principal forma de compartilhamento da propriedade privada o condomínio edilício, onde em uma edificação há partes que são de propriedade exclusiva, e partes que são de propriedade comum dos condôminos.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

A expressão “condomínio edilício” é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados “condomínios de edifícios”), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como “condomínios residenciais”).

O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) se diferencia do condomínio comum (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que no condomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.

Desta forma, no condomínio edilício pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

PARTES COMUNS

O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

INSTITUIÇÃO

Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III – o fim a que as unidades se destinam.

Se interessou pelo assunto? Conheça uma obra voltada especificamente a condomínios:

Tudo o que você precisa saber sobre a contabilidade e escrituração contábil de um condomínio! Contém: modelo de plano de contas e convenção de condomínio. Garanta este material atualizado por 12 meses! Contabilidade para Condomínios 

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Boletim Normas Legais 17.07.2019

Data desta edição: 17.07.2019

NORMAS LEGAIS
Cai MP 867 que Permitia Contadores e Advogados Autenticarem Documentos
TRABALHISTA
Obra de Construção Civil – Responsáveis pelas Obrigações Previdenciárias
Trabalho do Menor – o Que Pode e o Que Não Pode?
Veja também outras Temáticas Trabalhistas.
TRIBUTÁRIO
PIS das Cooperativas
Substituição Tributária do ICMS
ENFOQUES
Execução Fiscal Fica Suspensa no Caso de Parcelamento de Débitos
TST Publica Novos Valores de Depósito Recursal
ARTIGOS E TEMAS
Cooperativas de Trabalho
Para quê Pagar Caro por Atualização Profissional?
Crédito Tributário
POSTAGENS MAIS ACESSADAS
Veja as 5 postagens mais acessadas nos últimos 30 dias:
Contribuição Sindical Facultativa é Constitucional
O que é o Registro Público de Empresas Mercantis?
Quais são os Livros Contábeis?
Um Novo INSS
Contingências Fiscais, Contábeis e Trabalhistas: Como se Prevenir?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cálculos da Folha de Pagamento
Recuperação de Créditos Tributários
Como Fixar Honorários Contábeis
Central de Atendi

Auxiliar de Limpeza Obtém Estabilidade da Gestante Mesmo em Parto de Natimorto

Uma auxiliar de limpeza de um hotel em São Paulo/SP conseguiu ter direito à estabilidade assegurada à gestante mesmo com a perda da criança no segundo mês de gravidez.

A empresa argumentou que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho explicou que a garantia provisória de emprego prevista na Constituição da República não faz ressalva ao natimorto.

Estabilidade – gestante

De acordo com o processo, a auxiliar trabalhou por dois meses com contrato de experiência, sendo dispensada em dezembro de 2015.

Embora ela tenha tido conhecimento da gravidez um mês depois da rescisão, o fato, segundo a empresa, não lhe foi comunicado.

Em março de 2016, com dois meses de gestação, a auxiliar perdeu a criança em aborto espontâneo. Em outubro do mesmo ano, ela entrou com reclamação trabalhista contra o ex-empregador para pedir indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, desde o início da gravidez até cinco meses após o parto.

O hotel questionou o direito à estabilidade de cinco meses, por não ter havido parto do bebê, “que já se encontrava sem vida antes do aborto”.

Segundo a defesa, embora a estabilidade provisória seja assegurada a partir da concepção, seria essencial que a gestação chegasse ao seu termo com o nascimento da criança.

O juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido da auxiliar.

Na interpretação do TRT, o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade só deveria ser concedido da data da dispensa da auxiliar até a data do óbito do feto, e não até cinco meses após o aborto.

TST

A relatora do recurso de revista da auxiliar, ministra Delaíde Miranda Arantes, adotou, no voto dela, o disposto no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Segundo a ministra, ao prever a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o artigo não faz qualquer ressalva ao natimorto.

“Logo, é forçoso concluir que a garantia provisória de emprego prevista no referido dispositivo não está condicionada ao nascimento com vida”.

A decisão foi unânime. Processo: RR-1001880-03.2016.5.02.0023.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:

TRT Mantém Decisão que Rejeitou Inclusão de Nome de Sócios Executados no Serasa

Devedores trabalhistas não podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes do Serasa.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso da trabalhadora e manteve a decisão que rejeitou o pedido de inclusão, no Serasa, dos nomes dos sócios de uma farmácia executada na Justiça do Trabalho.

Em seu voto, o desembargador Paulo Chaves Correa Filho, lembrou que o artigo 139, inciso IV, do CPC, prevê que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

No entanto, para o relator, a medida não se mostra adequada e nem necessária em se tratando de dívida trabalhista.

Isso porque, segundo explicou, as normas do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da matéria, são direcionadas às relações de consumo, não se aplicando ao Direito do Trabalho, que possui instituto próprio para cadastramento de devedores, o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.

“Cuidando-se de entidade que tem por escopo a proteção ao crédito nas relações de consumo, a pretensão extrapola a esfera de atuação da aludida entidade, uma vez que os executados são devedores de valores decorrentes de título executivo judicial oriundo de ação trabalhista”, destacou, confirmando a decisão que recusou o pedido de inclusão de nome de devedor trabalhista no Serasa. A decisão foi unânime.

Processo PJe: 0089500-43.2006.5.03.0104 (AP).

Fonte: TRT/MG – 10.07.2019.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:

Autorizada Quebra de Sigilo de e-mail Pessoal de Empregado Demitido por Justa Causa

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas/SP autorizou a quebra de sigilo de e-mail de um ex-empregado de uma empresa do setor sucroenergético, diante da investigação sobre envio de informações sigilosas.

O ex-empregado foi demitido por justa causa depois de extrair indevidamente dos computadores e sistemas corporativos da empresa, dados como cargo e salário de milhares de ex-empregados da companhia e enviado para grupos de advogados através de seu e-mail pessoal.

O ato cometido pelo ex-empregado viola segredo profissional da empresa, configurando uma prática tipificada como crime, conforme decisão de primeiro grau deferida a favor da empresa.

Na decisão da Vara do Trabalho de Orlândia/SP, o juiz autorizou o acesso ao e-mail pessoal do ex-empregado a fim de comprovar o ato cometido pelo mesmo.

Diante da autorização, o ex-empregado  impetrou Mandado de Segurança (MS) com pedido de liminar para o TRT, questionando a competência do juiz do Trabalho que determinou a quebra do sigilo das informações armazenadas em seu e-mail pessoal.

Embora num primeiro momento a liminar tenha sido concedida, no julgamento do MS, os desembargadores da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT-15 julgaram improcedente o pedido do ex-empregado. Em seu voto, o  relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, confirmou a decisão de primeiro grau, favorável à companhia.

Conforme consta do julgamento do MS, ficou “evidenciado através de auditoria interna das ex-empregadoras litisconsortes que o impetrante, beneficiando-se da condição privilegiada de empregado (…), durante o horário de trabalho e usando equipamentos do empregador, repassava indevidamente informações privativas da reclamada a escritórios de advocacia”.

Ainda de acordo com o julgador, o artigo 22 da Lei 12.965/2014 (lei conhecida como Marco Civil da Internet), autoriza o magistrado a proceder à quebra de sigilo da correspondência eletrônica do trabalhador a fim de subsidiar a pretensão de reparação civil das reclamadas em face do ex-empregado.

Art. 22.  A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.  Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III – período ao qual se referem os registros.

Já o art. 23 da citada lei dispõe sobre a confidencialidade das informações recebidas sob sigilo, a ser determinada pelo juiz:

Art. 23.  Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Esta decisão abriu um precedente importante no âmbito de investigações no meio corporativo, pois não só os e-mails corporativos podem ser controlados pelas empresas, mas até os e-mails pessoais estarão sujeitos a quebra de sigilo, caso se comprove que o empregado se utilizou deste meio para passar informações sigilosas ou confidenciais pertencentes à empresa.

Fonte: Pje-JT – TRT/Campinas – 15.07.2019.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:

Execução Fiscal Fica Suspensa no Caso de Parcelamento de Débitos

Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF 1ª Região, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante a formalização de parcelamento pelo executado.

Em sua apelação, o CRC/MG alegou que a sentença dever ser reformada, tendo-se em vista que os efeitos do parcelamento ensejam somente a suspensão da execução e não a sua extinção.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, acolheu o argumento trazido pelo apelante, destacando que, conforme entendimento do TRF1, o parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido.

Portanto, “dou provimento à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, devendo permanecer suspenso o curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento”.

O Colegiado acompanhou o voto do relator.

Fonte: site TRF 1ª Região – Processo: 0029846-18.2018.4.01.9199/MG

Veja também, no Guia Tributário Online:

Reduza legalmente o valor de tributos pagos! Contém aspectos de planejamento fiscal e demonstrações de como fazê-lo. Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento. Clique aqui para mais informações. Planejamento Tributário 

Mais informações

Manual Prático do Planejamento Fiscal

ComprarClique para baixar uma amostra!

Negado Horas Extras a Trabalhador que não Comprovou Jornada Excessiva em Empresa com Menos de Dez Empregados

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de horas extras a um ex-empregado de uma agropecuária.

Para os desembargadores, como o estabelecimento tinha menos de dez empregados e, portanto, não precisava registrar a jornada deles, cabia ao trabalhador comprovar o serviço extraordinário, mas ele não comprovou.

A decisão confirmou, nesse aspecto, sentença da juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, Simone Oliveira Paese.

Segundo o parágrafo segundo do artigo 74 da CLT, é obrigação do empregador registrar a jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados.

Ao ajuizar a ação, o autor alegou que mesmo a agropecuária não sendo obrigada a fiscalizar a jornada em razão do número de empregados, ela efetivamente supervisionava os serviços e, assim, deveria apresentar os controles de ponto no processo.

No primeiro grau, a juíza Simone Paese entendeu que não houve provas que sustentassem o pedido do autor.

“Ademais, o autor era residente no local com a família, a ele incumbindo, portanto, o ônus de comprovar a prorrogação de jornada como asseverado na petição inicial”, relatou a magistrada.

O reclamante recorreu ao TRT-RS e os desembargadores da 2ª Turma mantiveram a sentença.

A relatora do acórdão, desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, destacou que a empresa com menos de dez empregados não é obrigada a realizar o controle de jornada.

“É incontroverso que a reclamada contava com menos de dez empregados, portanto, inexigível a manutenção de registros de horários escritos, motivo pelo qual é do autor o ônus de demonstrar a prestação de trabalho no horário apontado na inicial, encargo do qual não se desincumbe, tendo em vista não haver qualquer prova a respeito”, concluiu a magistrada.

A decisão da Turma foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores Marcelo José Ferlin D’Ambroso e Tânia Regina Silva Reckziegel.

Fonte: TRT/RS – 11.07.2019.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:

Nova Previdência – Câmera Aprova em 1º Turno o Texto-Base

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06, que propõe mudanças no sistema previdenciário, foi aprovado na noite desta quarta-feira (10) em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados. Foram 379 votos a favor e 131 contrários.

“Essa não é uma pauta de governo. É uma pauta de Estado, uma pauta da sociedade”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, logo após a votação.

Na manhã desta quinta-feira (11), a Câmara deve retomar sessão em plenário para analisar os destaques, com votação do segundo turno previsto para ocorrer até o final desta semana. Depois disso, o texto seguirá para o Senado Federal.

“O desfecho desse processo vai nos dar previsibilidade, segurança jurídica, confiança, para que os empreendedores, os investidores locais e de fora do país tomem a decisão de voltar a investir no Brasil”, disse Marinho.

A PEC 06 foi apresentada ao Congresso em 20 de fevereiro. Além de equilibrar as contas públicas, meta é estabelecer um sistema previdenciário justo, sustentável e que assegure a aposentadoria das futuras gerações.

Fonte: Ministério da Economia – 10.07.2019.

Direito Previdenciário 

Manual Previdenciário - Direitos, Benefícios, Auxílios, Salário de Contribuição, Aposentadorias, Cálculos... Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre assuntos previdenciários! Clique aqui para mais informações.

Clique para baixar uma amostra!

Trabalhador Atingido no Rosto por Pedra Lançada Pelo Chefe tem Direito a Indenização por Danos Morais

Um trabalhador que realizava manutenções em redes hidráulicas e foi atingido na testa por uma pedra atirada pelo seu supervisor obteve na Justiça do Trabalho gaúcha uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Devido ao forte barulho no ambiente de trabalho, era frequente que os supervisores lançassem pedras para chamar a atenção dos empregados. Essa prática levou o juízo de primeiro grau a considerar o caso como um acidente, uma vez que não havia intenção do superior em ferir o empregado.

O acórdão da 11ª turma reformou, por unanimidade de votos, a sentença de primeiro grau proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.

O empregado operava um cortador a disco, máquina usada para serrar tubulações e canos de concreto. Ele estava usando a máquina e se virou no momento em que o supervisor atirou a pedra, o que resultou em corte e sangramento na testa.

Abalado pelo ocorrido, o trabalhador solicitou acompanhamento a um hospital, onde foi realizado curativo, sem necessidade de pontos. “O fato de o juízo reconhecer como sendo prática comum no ambiente laboral o ‘lançar pedras’ para chamar a atenção dos empregados, quando não ouvidos os chamados por voz do supervisor, não torna tal fato legítimo, legal e não gerador de danos morais.

Muito pelo contrário: se tal prática era comum e corriqueira, já deveria a reclamada ter inibido a mesma, e não (…)  somente após a realização de sindicância que apurou a lesão acometida ao autor”, avaliou a relatora do processo, desembargadora Flávia Lorena Pacheco.

Conforme o relato das testemunhas ouvidas no processo, o gestor era visto como “autoritário” e tinha uma relação ruim com a equipe. Ele também colocava apelidos pejorativos nos empregados, inclusive no autor.

Após o acidente, o reclamante contatou o presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), que solicitou mudanças para adequar os comportamentos.

O reclamante passou um tempo trabalhando em outros setores, sendo reconduzido à equipe original após a troca do antigo supervisor pela empresa. “Ainda que a pedrada seja um ato inadmissível, que deva ser coibido, restou apurado que sua intenção era realmente chamar a atenção – ainda que essa seja uma intenção infeliz – e não, necessariamente, agredir ou ferir o autor”, considerou a relatora ao arbitrar o valor da indenização.

“Embora de forma tardia, é possível verificar que a reclamada, após o incidente, não se mostrou omissa, tanto que o autor retornou às suas atividades, desta vez vinculado a outro supervisor, justamente para evitar novos atritos com o colega desafeto”, complementou.

Também participaram do julgamento os desembargadores Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa e Maria Helena Lisot. A empresa já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: TRT/RS – 10.07.2019.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos do Guia Trabalhista Online:

Boletim Normas Legais 11.07.2019

Data desta edição: 11.07.2019

NORMAS LEGAIS
Reveja as Normas Legais, Tributárias, Trabalhistas, Contábeis e Previdenciárias Publicadas em Junho/2019
TRABALHISTA
Pisos Salariais Estaduais
Normas Regulamentadoras – Segurança e Saúde do Trabalho
TRIBUTÁRIO
STJ: Crédito Presumido de ICMS não Integra Base de Cálculo do IRPJ ou CSLL
IRPF – Tributação – Moedas Virtuais ou Criptomoedas
ENFOQUES
Simples Nacional – Saem Regras da Opção Retroativa
Contribuição Sindical Facultativa é Constitucional
Aposentadoria Especial e Continuidade na Função Insalubre
ARTIGOS E TEMAS
Contrato Social
Salário de Contribuição – Abrangência
MODELOS
Modelo de Instrumento Particular de Transação
Modelo de Alteração Contrato Social – Ltda – Constituição de Filial
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ICMS – Teoria e Prática
Prevenção de Riscos Trabalhistas
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF