Boletim Jurídico 16.02.2017

Data desta edição: 16.02.2017

SAQUE DO FGTS
Calendário de Saques do FGTS – Contas Inativas
ENFOQUES
STJ Publica Novas Súmulas
Juros sobre Juros: só com a Concordância Expressa do Devedor
Sócio Oculto – Verbas Trabalhistas – Responsabilidade
MAPA JURÍDICO
Contratos – Evicção
Responsabilidade dos Sócios nas Sociedades Simples e Sociedades Limitadas
Incapacidade Civil
IRPF 2017
Livro Caixa
Diárias de Viagem, Ajuda de Custo e Adiantamentos – Condições para Isenção do Imposto
TRABALHISTA
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Retenção do INSS – Serviços de Mão de Obra
DIMOB Deve Ser Entregue até 24/Fev
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Coletânea de Petições – Defesa do Consumidor
Auditoria Trabalhista
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF

Sócio Oculto – Verbas Trabalhistas – Responsabilidade

Sócio oculto terá de responder por verbas trabalhistas devidas a ex- empregada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao agravo de um empresário condenado a responder pelas dívidas trabalhistas de uma empregada, na qualidade de sócio oculto da empresa.

A Turma afastou sua alegação de cerceamento do direito de defesa porque a sentença foi baseada em documentos encontrados pelo juiz no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (BACEN-CCS), sem que tivesse a oportunidade de se manifestar e produzir contraprova.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a condenação, registrou que, apesar de o empresário ter se retirado da sociedade, ele continuou e continua como responsável legal pela empresa na qualidade de sócio oculto, e se beneficiou do trabalho da empregada durante todo o contrato de trabalho.

Destacou ainda que o empresário comprou imóvel da empresa, que passou a ser locatária, “em nítida fraude contra credores, com o objetivo de retirar o imóvel do patrimônio da empresa”.

Convênio

Segundo o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, não houve cerceamento de defesa, uma vez que é possível consultar o sistema BACEN-CCS posteriormente ao ajuizamento dos embargos à execução.

“Uma vez firmado convênio para conferir efetividade às execuções trabalhistas, o juiz pode obter informação das contas bancárias da sociedade para verificar se o sócio a quem foi redirecionada a execução ainda figurava como responsável legal, independentemente de consulta às movimentações bancárias e mesmo após o fato alegado”, afirmou.

“Cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, destacou Vieira de Mello Filho. “Mais que isso, na fase de cumprimento de sentença o compromisso do juiz é a com a efetividade da decisão proferida”.

TST – 13.02.2017 – Processo: AIRR-359-51.2012.5.04.0661

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Streaming de Músicas – Taxa ao Ecad

Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming.

O entendimento dos ministros é que a transmissão via internet é um novo fato gerador da arrecadação de direitos autorais pelo Ecad, pois se trata de exibição pública da obra musical.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, a questão fundamental na controvérsia era definir se a reprodução de músicas via internet se enquadra ou não no conceito de execução pública estabelecido na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

O ministro destacou que a transmissão digital via streaming é, sim, uma forma de execução pública. Ele lembrou que a Lei 9.610/98 considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, como usualmente ocorre na internet, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente de exibição musical.

Para o ministro, o que caracteriza a execução como pública é o fato de as músicas estarem à disposição de uma coletividade frequentadora do ambiente digital, que poderá a qualquer momento acessar o conteúdo ali disponibilizado.

“O acesso à plataforma musical é franqueado a qualquer pessoa, a toda coletividade virtual, que adentrará exatamente no mesmo local e terá acesso ao mesmo acervo musical, e esse fato, por si só, é que configura a execução como pública”, afirmou o magistrado.

Diferentes formas

Outro ponto debatido pelos ministros foi a diferença entre as diversas modalidades de transmissão de música via internet. O relator destacou que enquanto o simulcast é a retransmissão simultânea do conteúdo em outro meio de comunicação, o webcasting oferece ao usuário a possibilidade de interferir na ordem da transmissão, como, por exemplo, na criação de listas de reprodução de músicas.

Para o ministro, ambas as formas de streaming contêm um novo fato gerador de direitos autorais devidos ao Ecad.

No caso do simulcast, a conclusão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) foi que o pagamento ao Ecad não seria devido no caso analisado, pois a Rádio Oi FM já pagava direitos autorais à entidade em virtude da transmissão radiofônica. Para o TJRJ, como o pagamento já era feito por um meio de comunicação, uma nova cobrança em razão da retransmissão via simulcast seria indevida.

O ministro explicou que mesmo nos casos de simulcast, em que não há a possibilidade de interagir com o conteúdo, há um novo fato gerador de cobrança, pois de acordo com a Lei 9.610/98, qualquer nova forma de utilização de obras intelectuais enseja novo licenciamento e, consequentemente, novo pagamento de direitos autorais. Além disso, a retransmissão pode ser feita por uma pessoa jurídica distinta e pode acarretar publicidade diversa, bem como ampliar o número de ouvintes.

Tendência mundial

O ministro lembrou que a decisão do STJ de reconhecer o caráter de execução pública no streaming de músicas via internet é condizente com o entendimento adotado em diversos países, tendo em vista o conceito de que a mera disponibilização de acervo musical pelo provedor já é ato suficiente para caracterizar a execução pública das obras protegidas por direito autoral.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, a decisão do colegiado “prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”. O magistrado destacou que a receita proveniente dos serviços cresce “vertiginosamente” e que o movimento natural é o de buscar equilíbrio entre os interesses dos criadores musicais e das companhias que exploram a música.

Fonte: STJ – 10.02.2017 – REsp 1559264.

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Juros sobre Juros: só com a Concordância Expressa do Devedor

Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual.

A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação nos contratos para a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, jurisprudência que foi consolidada na Súmula 539 do STJ.

Na última quarta-feira (8), ao julgar sob o rito dos repetitivos um recurso do banco HSBC que questionava a necessidade de previsão contratual para a capitalização anual, o colegiado firmou a seguinte tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” O processo está cadastrado no sistema de repetitivos do STJ como Tema 953.

Segundo o ministro relator do processo, Marco Buzzi, a capitalização de juros é permitida mas exige a anuência prévia do mutuário, que deve ser informado das condições antes de assinar um contrato com a instituição financeira.

O ministro destacou que a previsão legal da cobrança não significa que a ela seja automática, como defenderam o banco HSBC e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que atuou como amicus curiae no processo.

Informação adequada

“A existência de uma norma permissiva, portanto, é requisito necessário e imprescindível para a cobrança do encargo capitalização, porém não suficiente/bastante, haja vista estar sempre atrelado ao expresso ajuste entre as partes contratantes, principalmente em virtude dos princípios da liberdade de contratar, da boa-fé e da adequada informação”, argumentou o ministro.

O magistrado destacou decisões do STJ no sentido de permitir a capitalização dos juros, mas nos casos destacados, há expressa menção à necessidade de prévio ajuste entre as partes contratantes.

A exceção que ainda está sendo discutida no STJ são os financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) que utilizam a Tabela Price, mecanismo que já leva em conta na composição das parcelas a capitalização de juros.

O STJ realizou audiência pública sobre o assunto em fevereiro de 2016, e a Corte Especial decidirá sobre o tema, cadastrado com o número 909 no sistema de repetitivos.

Aplicação condicionada

O ministro ressaltou que há entendimento pacífico no STJ de que a capitalização inferior a um ano depende de pactuação, e que por isso seria impossível permitir a capitalização anual sem previsão contratual expressa, já que seria a única modalidade no sistema financeiro em que ela incidiria de maneira automática, apesar de não existir norma no Código Civil que o autorize dessa forma.

“A capitalização de juros é permitida em inúmeros diplomas normativos em periodicidades distintas (mensal, semestral, anual), e não é pela circunstância de a lei autorizar a sua cobrança que será automaticamente devida pelo tomador do empréstimo em qualquer dessas modalidades”, argumentou o magistrado.

No caso específico, os ministros deram provimento ao recurso apenas para afastar a multa aplicada ao banco em embargos de declaração, por entenderem que não houve má-fé da instituição financeira.

Fonte: STJ – 10.02.2017 – REsp 1388972

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Boletim Jurídico 09.02.2017

Data desta edição: 09.02.2017

NORMAS LEGAIS
Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Janeiro/2017
MAPA JURÍDICO ONLINE
Direitos Reais
Direitos Autorais – Introdução – Proteção – Domínio Público
Contratos – Inadimplemento das Obrigações
TRIBUTÁRIO
Não Incidência Tributária
Substituição Tributária do ICMS
NFe- Nota Fiscal Eletrônica
TRABALHISTA
DIRF Deverá Ser Apresentada Até 27/Fev
Estabilidade do Empregado na CIPA
Caseiro é Condenado Por Mentir em Ação Trabalhista e Sua Testemunha Denunciada ao MPT
ENFOQUES
Regulamentação das Permissões Lotéricas
Fecomércio-RJ Obtém Liminar Contra Novo Imposto
ARTIGOS E TEMAS
Devoluções e Cancelamentos de Vendas
RAIS – Encerramento das Atividades
OAB e Entidades Apontam Principais Abusos na Reforma da Previdência
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão do SPED para Escritórios Contábeis – Lançamento!
E-Social – Teoria e Prática
Modelos de Contratos e Documentos

STJ Publica Novas Súmulas

A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 583, 584, 585 e 586, além de novos índices.

A Súmula 583 diz que “o arquivamento provisório previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais”.

Já a Súmula 584 diz que “as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no artigo 18 da Lei 10.684/2003”.

O verbete 585 trata da responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículos. Segundo a súmula, “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”.

Por último, a Súmula 586 diz que “a exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH”.

Fonte: site STJ – 09.02.2017

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Principais Normas Legais Editadas – Janeiro/2017

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em Janeiro/2017:

Medida Provisória 766/2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria MF 8/2017 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, inclusive a “tabela de descontos do INSS”.

Portaria MTB 1.464/2016 – Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2016.

Instrução Normativa RFB 1.685/2017 – Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do IPI estabelecidos no Distrito Federal.

Resolução INSS 567/2017 – Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória nº 739, de 8 de julho de 2016.
Instrução Normativa SIT 129/2017 – Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2017 – Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de Cooperativa de Trabalho.
Circular CAIXA 745/2017 – Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Veja a relação completa das normas legais editadas em Janeiro/2017.
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Fecomércio-RJ Obtém Liminar Contra Novo Imposto

Liminar em ação da Fecomércio RJ beneficia todo empresariado fluminense

A Fecomércio RJ obteve liminar no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para suspender a exigência de um novo imposto criado no ano passado só para as mercadorias vendidas pelas empresas que tivessem redução do ICMS no Estado, diante da ilegalidade na lei que o instituiu.

Instituído pela Lei 7.428/2016, e regulamentada pelo Decreto 45.810/2016, a contribuição, que deveria ter seu primeiro recolhimento nesta terça-feira (31-1), consiste na aplicação do percentual de 10% sobre a diferença entre o valor do ICMS calculado com e sem a utilização do benefício fiscal.

Com o argumento de equilibrar as contas públicas, o governo do Rio de Janeiro queria cobrar esse novo tributo para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), de caráter temporário, com prazo de dois anos, com base em uma porcentagem sobre a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS).

A medida, se efetivada, acarretaria em aumento de preços para os consumidores, por exemplo, de frutas, verduras, caixas de leite e outras bebidas.

A decisão do Desembargador Custodio de Barros Tostes, que entendeu a urgência e a necessidade de garantir a segurança jurídica, mostra que mesmo na crise as normas devem ser respeitadas e que o Estado não pode criar impostos sem previsão na Constituição.

Por ter sido a liminar concedida em Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, beneficiará todas as empresas do Estado do Rio de Janeiro.

O processo, nº 0063240-02.2016.8.19.0000, é eletrônico, e o andamento do processo e a decisão podem ser acessados no site do TJRJ no link que se segue:

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201600700292

Fonte: Fecomércio RJ

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Regulamentação das Permissões Lotéricas

Através da Circular CAIXA 745/2017 foram estabelecidas as regras para as Permissões Lotéricas.

A critério da CAIXA, a PERMISSIONÁRIA poderá comercializar produtos e prestar serviços conveniados, bem como prestar serviços delegados.

O licitante vencedor, pessoa física, deverá constituir uma sociedade empresária ou uma empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, até a data da assinatura do contrato.

Ao constituir uma sociedade empresária ou EIRELI, o licitante vencedor deverá necessariamente integrar o contrato social na qualidade de sócio majoritário ou ser titular da totalidade do capital social da pessoa jurídica constituída, respectivamente ao tipo de pessoa jurídica escolhida.

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Boletim Jurídico 02.02.2017

Data desta edição: 02.02.2017

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Instrução Normativa RFB 1.687/2017 – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT).
MAPA JURÍDICO ONLINE
Contratos Administrativos – Introdução
Dever de Indenizar – Relações de Consumo
Contrato Social
ENFOQUES
RRA – Tributação na Fonte – IRF
EFD/Contribuições e ECD – Obrigatoriedade de Entrega – ONGs
Mudam Regras de Obrigatoriedade de Inscrição no CPF
TRABALHISTA
O Que é Rescisão Complementar?
Formas de Trabalho e Configuração do Vínculo Empregatício
TRIBUTÁRIO
Crédito de ICMS – Compra de Optante pelo Simples Nacional
Substituição Tributária do ICMS
ARTIGOS E TEMAS
Investimentos Permanentes em Participações Societárias
Inadimplência: Quando Esgotar a Cobrança Amigável e Partir para o Judicial?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cálculos Rescisórios – Contrato Trabalho
Sociedades Cooperativas
IPI – Planejamento Tributário