TST Mantém Ilegalidade da Cobrança de Contribuição Sindical Sem Autorização dos Empregados

A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por um sindicado do Estado do Ceará visando à cobrança da contribuição sindical dos empregados de uma empresa petroleira. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso do sindicato, é imprescindível a autorização prévia, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto.

Reforma Trabalhista

O sindicato, na ação de cobrança, sustentou que bastaria a autorização da categoria por meio de assembleia geral. Mas esse não foi o entendimento do juízo de primeiro grau e do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). Segundo o TRT, o artigo 579 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), limita a possibilidade de autorização de desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa do participante da respectiva categoria profissional, “e não do ente que o representa”.

Espírito da lei

O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Breno Medeiros assinalou que, a partir da Reforma Trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical se tornou facultativo. Na sua avaliação, embora o dispositivo não faça referência expressa nesse sentido, a interpretação da necessidade da autorização individualizada se “coaduna com o espírito da lei”, que pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical.

Segundo o relator, se a intenção fosse permitir a autorização coletiva para a cobrança ou o desconto da contribuição sindical, o legislador teria sido claro quanto a isso. Ao contrário, em março deste ano, a Medida Provisória 873/2019 estabeleceu que a autorização deve se dar de forma individualizada pelo empregado e que é nula a cláusula normativa que fixar a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores sem a observância desse requisito,  “ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade”.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST, em 14/08/2019.

Processo: RR-373-97.2018.5.07.0028

Boletim Normas Legais 14.08.2019

Data desta edição: 14.08.2019

NORMAS LEGAIS
Circular CAIXA 869/2019 – Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.
Veja as últimas normas legais publicadas e mantenha-se atualizado!
TRIBUTÁRIO
Pensão Alimentícia – Tributação e Dedução
Compensação do IRPJ e CSLL Recolhidos por Estimativa
TRABALHISTA
Empregado se Recusa a Entregar a CTPS – O Que a Empresa Pode Fazer Considerando o eSocial?
Critérios para Recrutamento, Seleção e Admissão de Auditores
ARTIGOS E TEMAS
Processo Administrativo Fiscal (PAF) na Defesa do Contribuinte
Contratos Administrativos – Introdução
O Cumprimento de Exigências da Previdência no Processo de Aposentadoria
Visualize mais temas jurídicos.
ENFOQUES
O que é Dano Moral?
Controle e Informações ao COAF
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 07.08.2019.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Departamento de Pessoal
Reforma Trabalhista na Prática!

Processo Administrativo Fiscal (PAF) na Defesa do Contribuinte

O denominado Processo Administrativo Fiscal (PAF) é regulamentado pelo Decreto 70.235/1972. Constitui-se num leque de normas relativas à determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.

 A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.

Em especial, destaque-se que o contribuinte pode, nos prazos mencionados, requerer defesa administrativa contra as notificações. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.

O contribuinte detém possibilidades de obter reversões das multas aplicadas na esfera administrativa, sejam elas totais ou parciais, restando para o julgamento judicial realmente a matéria em que não logrou êxito na defesa.

Tal fato decorre porque, se administrativamente for dado ganho de causa parcial para o fisco, o contribuinte pode recorrer judicialmente, somente da parte que perdeu, pois a parte em que obteve êxito o fisco não poderá recorrer na esfera judicial.

Como funciona?

Encerrado o processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de encerramento de fiscalização mencionando que não encontrou irregularidades na empresa ou emitirá um Auto de Infração, cobrando os tributos que julga serem devidos.

A partir do momento da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte pode efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos.

O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo próprio contribuinte ou qualquer outro profissional que detenha conhecimentos sobre a área fiscal/tributária, não havendo a exigência de um profissional específico.

Prazos de Defesa

O contribuinte poderá fazer o recurso para impugnação dos créditos tributários no prazo de trinta dias após a cientificação da respectiva notificação.

Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Veja também, no Guia Tributário Online:

TST Valida Contrato de Trabalho Intermitente

Os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram em favor de uma empresa varejista no que tange a contratação de funcionários em regime intermitente.

A decisão da 4º Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi em resposta ao recurso apresentado pela empresa Varejista. Nela os ministros reverteram um entendimento do TRT da 3º região. Na época o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas havia considerado nulo o contrato de trabalho intermitente, por considerar que o trabalho em regime intermitente deve ser feito somente em caráter excepcional e para atender demanda intermitente em pequenas empresas, sobretudo, não podendo ser utilizado para suprir demanda de atividade permanente, contínua ou regular.

Este entendimento foi derrubado pelos ministros do TST, nesta quarta-feira (07/08/2019). Para os ministros o empregador cumpriu todas as regras da Lei ao contratar através da modalidade intermitente. Veja um trecho da decisão:

“Contrastando a decisão regional com os comandos legais supracitados, não poderia ser mais patente o desrespeito ao princípio da legalidade.

A lei define e traça os parâmetros do contrato de trabalho intermitente como sendo aquele descontínuo e que pode ser firmado para qualquer atividade, exceto para aeronautas, desde que observado o valor do salário hora dos demais trabalhadores não intermitentes da empresa.

A decisão regional cria mais parâmetros e limitações, ao assentar que “deve ser feito somente em caráter excepcional, ante a precarização dos direitos do trabalhador, e para atender demanda intermitente em pequenas empresas” e que “não é cabível ainda a utilização de contrato intermitente para atender posto de trabalho efetivo dentro
da empresa”.

Ou seja, a Reclamada atendeu a todos os ditames da lei quanto à contratação do Reclamante como trabalhador intermitente, mas o 3º Regional, refratário à reforma trabalhista, por considera-la precarizadora das relações de trabalho, invalida a contratação, ao arrepio de norma legal votada e aprovada pelo Congresso Nacional…”

Fonte: TST – PROCESSO Nº TST-RR-10454-06.2018.5.03.0097

Texto da Reforma da Previdência é Aprovado em 2º Turno na Câmara de Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (7), a votação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).

Todos os destaques apresentados foram rejeitados. O texto a ser enviado ao Senado é igual ao aprovado em primeiro turno no dia 13 de julho.

Na nova regra geral da Reforma da Previdência para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a promulgação das mudanças, fica garantida na Constituição somente a idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres).

O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Quem já tiver reunido as condições para se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda constitucional terá direito adquirido a contar com essas regras mesmo depois da publicação.

Veja a íntegra do texto aprovado pela Câmara – PEC 6/2019.

(Com informações extraídas do site da Câmara dos Deputados)

Boletim Normas Legais 07.08.2019

Data desta edição: 07.08.2019

NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 892/2019 – Altera a Lei 6.404/1976, e a Lei 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Reveja as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em Julho/2019.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
MEI, ME e EPP Estão Dispensados de Elaborar PPRA e PCMSO
Governo Revoga Norma Sobre Inspeção Prévia
TRABALHISTA
DSR – Integração das Horas Extras
FGTS – Depósitos em Períodos Não Trabalhados
TRIBUTÁRIO
Planejamento Tributário
Tributação de Serviços pelo ISS
Acaba o Sigilo das Operações com Criptoativos
ENFOQUES
Como Regularizar um CPF
CAIXA Divulga Cronograma de Saques do FGTS
ARTIGOS E TEMAS
Condomínios: Guarda e Conservação de Documentos
Sociedade Simples – S/S
Assembleia Geral de Credores
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil
Cargos e Salários – Método Prático
Para que pagar caro por boletins trabalhistas? Conheça o  Guia Trabalhista Online!

Grupo da Receita Federal se Manifesta contra Bloqueio de Fiscalizações pelo STF

A Receita Federal tem sido acusada por ter atuado com subjetividade por ter deflagrado uma operação denominada “agentes públicos”. Em 01.08.2019, Alexandre de Moraes, ministro do STF, determinou suspensão das apurações em curso sobre 133 contribuintes, entre eles, Gilmar Mendes e a mulher do presidente da Corte, Dias Toffoli.

Um grupo de servidores do alto escalão da Receita Federal, em manifesto público, repudiou tal decisão. Segundo o manifesto publicado em carta aberta, “A lei tributária não excepcionaliza agentes públicos, sejam eles ministros, parlamentares ou auditores-fiscais de cumprirem as normas tributárias e estarem sujeitos à análise e eventuais auditorias, que podem ou não resultar em exigência de tributos.”

“Não existe qualquer possibilidade de um Auditor-Fiscal indicar um contribuinte para ser fiscalizado, em seleção interna, sem passar por um rigoroso processo de programação que segue três etapas bem definidas:
1 – Planejamento – definição do universo de contribuintes a serem submetidos aos critérios e parâmetros de seleção. No caso da Nota Copes nº 48, o universo “agentes públicos” possuía cerca de 800 mil CPFs.
2 – Cruzamento de Dados – etapa que é completamente automatizada. O procedimento contido na Nota Copes nº 48 chegou a 133 contribuintes, como amplamente noticiado. Ninguém na Receita Federal – absolutamente ninguém – consegue excluir qualquer contribuinte da etapa de cruzamento de dados. Foi lamentável o vazamento da referida nota, por outro lado, qualquer cidadão pode constatar o rigor e a impessoalidade do processo de seleção.
3 – Análise individual – recebida a lista com 133 contribuintes, em ordem decrescente de interesse fiscal, os mesmos foram distribuídos para cada Auditor-Fiscal com o objetivo de que os mesmos verificassem se havia ou não indícios de irregularidades. O Auditor-Fiscal possui amplo acesso às informações do contribuinte analisado, bem como a terceiros vinculados, inclusive para verificar a existência de operações simuladas que buscam sonegar tributos.”

Veja a íntegra da Carta Aberta de Servidores da Receita-Federal sobre Decisão do STF

Veja também, no Guia Tributário Online:

Juiz não Reconhece Discriminação em Dispensa de Trabalhador com Esquizofrenia e Transtorno Bipolar

Em atuação na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Adriano Marcos Soriano Lopes rejeitou os pedidos de nulidade da dispensa, reparação por dano moral e reintegração ao emprego por dispensa discriminatória, feitos por um ex-empregado da MGS (Minas Gerais Administração e Serviços S.A.).

O trabalhador, que havia sido diagnosticado com “esquizofrenia e distúrbio bipolar”, ainda pretendia a reversão da sua dispensa por justa causa, o que também foi rejeitado pelo juiz.

O julgador constatou que, no momento da dispensa, o trabalhador não estava incapacitado para o serviço e nem com o contrato de trabalho suspenso, já que havia recebido alta do INSS. Concluiu que, dessa forma, a empresa nada mais fez do que exercer seu direito de romper a relação de emprego.

Em relação à justa causa aplicada pela ré ao empregado, o juiz considerou que a empresa provou a falta grave praticada pelo trabalhador. Por fim, sobre a alegação de dispensa discriminatória, a conclusão do juiz foi de que a doença do trabalhador – “esquizofrenia e distúrbio bipolar” – não está prevista na lei como doença grave, de forma a caracterizar a discriminação alegada.

Afastamento e Incapacidade X Validade da Dispensa

A sentença registrou que o artigo 476 da CLT impede qualquer alteração das condições contratuais, inclusive a dispensa sem justa causa, quando o empregado se encontra em licença remunerada.

Lembrou, ainda, que o artigo 60, §3º, da Lei 8.213/1991 é expresso ao estabelecer a suspensão do contrato de trabalho do empregado afastado por motivo de doença, condição que permanece até o fim da licença previdenciária.

No caso, as provas demonstraram que o trabalhador esteve em tratamento médico desde 2007, com períodos de afastamento do serviço a cargo do INSS.

Entretanto, conforme constatou o magistrado, inclusive com dados obtidos em perícia médica realizada no processo, o trabalhador não se encontrava afastado e nem incapacitado para o trabalho quando foi dispensado em 16/03/2016, razão pela qual seu contrato de trabalho não se encontrava suspenso.

Ainda segundo o juiz, o fato de, pouco mais de um mês após a dispensa, o empregado ter obtido novo afastamento pelo órgão previdenciário não demonstra que ele estivesse inapto para o trabalho no dia em que foi dispensado, ou mesmo imune a qualquer forma de dispensa.

Como frisou o julgador, a incapacidade do empregado ocorreu a partir de 21/03/2016, em momento posterior à dispensa, portanto, o que foi confirmado pelo exame demissional que atestou a capacidade. Nesse quadro, na conclusão do julgador, a empresa não cometeu irregularidade ao dispensar o empregado, mas apenas exerceu seu direito de romper a relação empregatícia.

Reversão da Justa Causa

Sobre o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada, o magistrado pontuou que a empresa provou, como lhe competia, a falta grave cometida pelo empregado.

Ele havia sido dispensado por desídia, que significa desinteresse, desleixo, negligência ou falta de cuidado em relação ao trabalho, circunstâncias que, na visão do juiz, ficaram demonstradas. Isso porque foram apresentados diversos documentos, inclusive um processo administrativo, que atestaram a conduta irregular do trabalhador no serviço, com várias penalidades aplicadas pela empresa.

“A desídia caracteriza-se justamente pelo conjunto das faltas do empregado que configuram a quebra da fidúcia. O empregador não é obrigado a suportar a destempo condutas de seus empregados que contrariem as normas internas da empresa”, registrou o juiz, que considerou válida a justa causa aplicada, rejeitando o pedido de reversão da pena.

Danos Morais Inexistentes

O trabalhador alegou que foi dispensado porque recebeu o diagnóstico de “esquizofrenia e transtorno bipolar”, portanto, sendo vítima de dispensa discriminatória, vedada pela Constituição. Por essa razão, pediu a condenação da empresa a lhe pagar indenização por danos morais. Mas também esse pedido foi rejeitado pelo magistrado.

O magistrado registrou que não houve dispensa discriminatória, já que o empregado foi dispensado por desídia e não em razão da doença que o acometeu.

Ele frisou que a doença que enseja a limitação do direito potestativo de dispensa do empregador deve ser uma das enfermidades graves ou passíveis de suscitar estigma ou preconceito, previstas no art. art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, no art. 151 da Lei nº 8213/1991 e no art. 186, §1º, da Lei 8112/1991 (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave).

Dessa forma, conforme pontuou, não houve prova de conduta ilícita da empresa capaz de gerar reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC.

Não houve recurso ao TRT-MG.

Fonte: TRT/MG – 05.08.2019.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:

Empregado sem Habilitação que Sofreu Acidente de Moto no Trajeto não Consegue Indenização

Com base no voto do desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, os julgadores da 11ª Turma do TRT de Minas confirmaram a decisão do juiz da Vara do Trabalho de Januária, que não reconheceu a responsabilidade do patrão por danos sofridos por um ex-empregado em acidente de motocicleta no caminho do trabalho para sua residência.

O trabalhador alegou que o transporte fornecido pelo empregador estava superlotado e, por isso, se dirigiu à fazenda onde trabalhava, em sua própria motocicleta. No caminho de volta para casa, sofreu um acidente de trajeto e ficou com incapacidade laboral de 25%.

Para o relator, apesar de se tratar de acidente de percurso, equiparado a acidente do trabalho, não há como atribuir culpa ao réu no caso.

Isso porque o boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Militar registrou que o autor não tinha habilitação e que somente não foi preso porque estava hospitalizado.

O condutor do carro que se acidentou com o trabalhador narrou ao policial militar que tentou se esquivar da batida, mas, mesmo assim, a motocicleta colidiu com o seu para-lama, após o homem ter feito a ultrapassagem de um ônibus.

Ademais, a alegada superlotação do ônibus fornecido pelo réu não ficou provada. Uma testemunha disse que os ônibus oferecidos possuem capacidade para 45 a 50 trabalhadores e costumavam ser transportados cerca de 35 a 40 deles por vez, dependendo da safra.

Diante desse contexto, o colegiado concluiu não haver elementos para a imposição do dever de indenizar, negando provimento ao recurso do trabalhador e mantendo a sentença que julgou indevidas as indenizações por danos morais e materiais postuladas.

Processo PJe: 0010471-84.2018.5.03.0083 (RO).

Fonte: TRT/MG – 02.08.2019.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:

Decisão de ministro do STF estarrece Auditores-Fiscais

O Sindifisco Nacional repudia a decisão arbitrária e inédita do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, ilegalmente na dupla função de Ministério Público e de magistrado.

Trata-se de um verdadeiro tribunal de exceção, com objetivo claro de transformar poderosas autoridades públicas em contribuintes intocáveis, a ponto de suspender fiscalizações em curso e afastar cautelarmente Auditores-Fiscais da Receita Federal de suas funções, violentando, sem nenhum pudor, o devido processo legal.

Fonte: site SINDIFISCO Nacional – 01.08.2019.