Boletim Jurídico 08.12.2016

Data desta edição: 08.12.2016

NORMAS LEGAIS
Principais Normas Legais Editadas em Novembro/2016
Instrução Normativa RFB 1.676/2016 – Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.
DESTAQUES
Entenda a Reforma da Previdência Proposta pelo Governo
MAPA JURÍDICO ONLINE
Endosso de Título de Crédito
Licitação Pública – Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Resíduos Sólidos – Responsabilidade Empresarial e dos Consumidores
TRIBUTÁRIO
Planejamento Tributário para 2017
Utilização de Prejuízos Fiscais
TRABALHISTA
Quadro de Incidências Tributárias sobre a Folha de Pagamento
Assédio Moral no Ambiente de Trabalho
ARTIGOS E TEMAS
Dívidas de Condomínio: Administradoras de Imóveis Sofrem para Cobrar
Porque a Contabilidade é Obrigatória em Todas as Empresas?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do IRPJ – Lucro Real
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

STF Mantém Renan na Presidência do Senado

A maioria dos ministros do STF votou ontem (07.12) pela manutenção no cargo de presidente do Senado para Renan Calheiros.

Uma liminar do próprio STF, em decisão monocrática na segunda-feira (05.12) pelo ministro Marco Aurélio havia determinado o afastamento de Renan da presidência. Veja a notícia.

A decisão se deu no referendo da liminar proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, na qual se questiona a possibilidade de réus em ação penal perante o STF poderem ocupar cargos que estão na linha de substituição na Presidência da República.

O julgamento de mérito da ADPF, iniciado em 3 de novembro, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Diante do recebimento de denúncia contra Renan Calheiros pelo STF em 1º de dezembro, a Rede pediu o seu afastamento, o que foi deferido pelo ministro Marco Aurélio.

A liminar foi referendada apenas em parte. Para seis ministros, não há risco iminente que justifique o afastamento do senador do cargo, sendo suficiente a restrição de ocupar a presidência da República.

O relator, ministro Marco Aurélio reiterou os termos da liminar e mencionou os votos já proferidos no início do julgamento da ADPF 402.

Citou ainda o julgamento da Ação Cautelar (AC) 4070, que afastou o então presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adotando entre outros fundamentos a alegação de que ele não tinha condições de exercer a presidência da Casa, exatamente por ser réu em ação penal.

Segundo o ministro, não há que se falar em indevido afastamento, por decisão monocrática, de presidente de outro Poder, “mas, sim, na observância estrita da Constituição Federal, consoante interpretação assentada e executada pelo Supremo”. No mesmo sentido, votou o ministro Edson Fachin.

O ministro Celso de Mello abriu a divergência no sentido de limitar os efeitos da liminar para impedir o exercício temporário da Presidência da República por quem figure como réu em ação penal no STF, sem, contudo, afastar o senador Renan Calheiros da presidência do próprio Senado.

O decano fundamentou seu voto nos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, e assinalou que, no caso concreto, não há urgência para o afastamento de Calheiros, porque a substituição imediata do presidente da República recairá sobre o presidente da Câmara dos Deputados.

Ele ainda explicitou seu voto proferido no julgamento de mérito na ADPF 402, de modo a ajustar a parte dispositiva aos fundamentos que o embasaram. Assim, ele esclareceu que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADPF, para consignar que os substitutos eventuais do presidente da República, caso figurem na posição de réus criminais perante o Tribunal, ficarão unicamente impossibilitados de exercer a Presidência da República, embora possam exercer a chefia e direção de suas respectivas Casas. O ministro Dias Toffoli acompanhou a divergência aberta pelo ministro Celso de Mello.

No mesmo sentido votou o ministro Teori Zavascki, lembrando que, em ação de sua relatoria que resultou no afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da Presidência da Câmara, o fato de ocupar a linha sucessória da presidência da República não foi o único motivo da decisão: Cunha também era acusado de interferir em investigações criminais em curso.

No caso do presidente do Senado, ele entende que a liminar deve se restringir aos limites estritamente necessários para estancar o dano irreparável. “Não me parece defluir da condição de presidente do Senado em fins de mandato outro risco de dano que não o eventual exercício do cargo de Presidente da República”, afirmou.

Também seguindo a divergência, o ministro Luiz Fux observou que, embora no julgamento de mérito tenha votado no sentido de que réu perante o STF não pode substituir o Presidente da República, não há previsão constitucional para seu afastamento.

Para o ministro, o país vive uma “anomalia institucional”, e o afastamento do presidente do Senado representaria o perigo da demora inverso, pois existe uma agenda nacional que exige deliberação imediata.

O ministro Ricardo Lewandowski também votou seguindo a divergência ao entender que o fato de já haver maioria no julgamento do mérito da ADPF não é suficiente para configurar a plausibilidade jurídica do pedido, porque este resultado ainda é provisório. “O julgamento ainda não findou, sendo possível a alteração do voto de qualquer magistrado até a proclamação final do resultado”, afirmou.

Quanto à possibilidade concreta de dano ou prejuízo de difícil reparação, Lewandowski destacou que a Rede não trouxe aos autos dado concreto que corroborasse o requisito, salvo a circunstância de o STF ter recebido a denúncia. “Não há nenhum indício de que o Presidente da República venha a ser substituído pelo do Senado em período próximo, sobretudo porque o primeiro na linha de substituição é o presidente da Câmara”, complementou.

Presidente

Antes de proferir seu voto, também seguindo o entendimento do ministro Celso de Mello, a ministra Cármen Lúcia reafirmou sua crença na necessidade de união e da harmonia entre os Poderes e do respeito à Constituição. “Em benefício do Brasil e da Constituição da qual somos guardiões, neste momento impõe-se de forma muito especial a prudência do Direito e dos magistrados. Estamos tentando reiteradamente atuar no máximo de respeito e observância dos pilares da República e da democracia”, afirmou a presidente do STF.

No voto, a ministra – que ainda não votou no mérito da ADPF – assinalou que a lei exige requisitos muito estritos para o deferimento de liminar antes do término do julgamento da ação principal e da finalização do inquérito no qual o interessado se tornou réu, sobretudo para que o afastamento seja imediato, sem, inclusive, o cumprimento dos prazos de regimento e normas de outro Poder. “É da harmonia e independência dos Poderes que teremos que extrair as diretrizes para o julgamento”, destacou.

Fonte: site STF (adaptado)

Entenda a Reforma da Previdência Proposta pelo Governo

O Executivo Federal propôs esta semana uma reforma da Previdência Social. Se aprovada no Congresso, a medida vai estabelecer novas regras de idade e de tempo de contribuição para aposentadorias.

Idade e Contribuições Mínimas

A reforma será feita por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), onde a aposentadoria passará a ser concedida a partir dos 65 anos (a chamada “idade mínima”).

Além disso, para adquirir esse direito, o trabalhador terá de ter contribuído por no mínimo 25 anos.

O novo formato de Previdência valerá apenas para homens com menos de 50 anos e para as mulheres com menos de 45, na data da publicação.

Os trabalhadores que estiverem acima dessa faixa de idade, entram na chamada “regra de transição”. Na prática, para essas pessoas, é como se a norma antiga ainda vigorasse, mas com um pequeno acréscimo no tempo de serviço.

Supondo que um homem de 52 anos esteja para se aposentar pela regra antiga e ele tenha mais 12 meses de serviço para adquirir o direito pelas regras atuais, o seu tempo final para receber a aposentadoria sofre um acréscimo de 50% nesse prazo (6 meses).

Por essa norma, se faltarem dois anos para a pessoa se aposentar, ela terá de trabalhar três anos; se faltarem três anos, ele terá de trabalhar 4 anos e meio, etc.

Novo valor das aposentadorias

O novo valor da aposentadoria irá corresponder a 51% da média dos salários de contribuição, mais um ponto percentual para cada ano de contribuição até o limite de 100%.

Por exemplo: o trabalhador com 25 anos de contribuição e 65 de idade irá se aposentar com renda igual a 76% do seu salário de contribuição.

Além destas regras, a reforma proposta ainda vai mudar as regras para pensões por morte, cria uma lei de Responsabilidade Previdenciária, coloca fim às isenções para contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportações, além de estabelecer uma unidade gestora única por ente federativo.

(com informações do Portal Planalto e Secretaria de Previdência Social)

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STF Afasta Renan da Presidência do Senado

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar o afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) do cargo de presidente do Senado Federal.

Na decisão tomada nesta segunda-feira (5), o ministro leva em conta o entendimento de que réus não podem ocupar cargos que estejam na linha sucessória da Presidência da República, tema em discussão no Plenário do Supremo, mas que já tem maioria formada nesse sentido.

A decisão foi tomada após petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, de relatoria do ministro Marco Aurélio, na qual se discute o tema da linha sucessória.

O julgamento da ADPF foi iniciado no dia 3 de novembro e cinco ministros já acompanharam o voto do relator no sentido da impossibilidade de haver réus na linha sucessória da Presidência da República. O julgamento foi suspenso por pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli.

O senador Renan Calheiros tornou-se réu perante o STF no último dia 1º, quando o Plenário recebeu denúncia no Inquérito 2593, no qual é acusado de desviar verbas de gabinete para custear pensão alimentícia da filha (peculato na modalidade desvio). Autor da ADPF 402, o partido Rede Sustentabilidade sustenta na petição apresentada hoje (5) que já há maioria formada no julgamento, com seis votos proferidos, sendo improvável a alteração do entendimento adotado, o que justifica o afastamento do atual presidente do Senado.

O relator da ADPF, ministro Marco Aurélio, ressalta a necessidade de proferir a liminar a fim de evitar a permanência de um réu na linha sucessória da Presidência da República. “Urge providência, não para concluir o julgamento de fundo, atribuição do Plenário, mas para implementar medida acauteladora”, afirma o ministro. Ele ressalta que a liminar não afasta Renan Calheiros do cargo de senador, mas apenas da Presidência da Casa.

“Mesmo diante da maioria absoluta já formada na arguição de descumprimento de preceito fundamental e réu, o senador continua na cadeira de Presidente do Senado, ensejando manifestações de toda ordem, a comprometerem a segurança jurídica”, afirmou o ministro.

Fonte: STF – 06.12.2016

Principais Normas Legais Editadas em Novembro/2016

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em  novembro/2016:

Instrução Normativa RFB 1.675/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.060/2010 – ressarcimento de créditos tributários.

Portaria RFB 1.668/2016 – Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Resolução Bacen 4.535/2016 – Dispõe sobre os critérios de reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso.
Resolução Bacen 4.534/2016 – Dispõe sobre os critérios para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido.
Instrução Normativa RFB 1.674/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Lei 13.363/2016 – Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Instrução Normativa RFB 1.673/2016 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.432/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
Instrução Normativa RFB 1.672/2016 – Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – “Bloco K“.
Instrução Normativa RFB 1.671/2016 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (DIRF2017) e o Programa Gerador da DIRF 2017 (PGD DIRF 2017).
Ato Declaratório PGFN 5/2016 – Dispensa a interposição de recursos nos casos de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves.
Parecer Normativo Cosit 3/2016 – Processos Administrativos Tributários – Estipulações – Ritos.
ADE Cosit 32/2016 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2016.
Circular CEF 739/2016 – Disciplina a operacionalização, emissão das autorizações e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, e dos sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública e que se dediquem exclusivamente às atividades filantrópicas.
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Boletim Jurídico 01.12.2016

 

Data desta edição: 01.12.2016

DESTAQUE
Câmara Aprova “Lei de Retaliação” do Judiciário e do MP
ENFOQUES JURISPRUDENCIAIS
Impenhorabilidade de Bens – Pequeno Empresário
Isenção de IR em Ganho de Capital na Venda de Imóvel Vale para Quitar Dívida
Dano Moral – Protesto Indevido de Título
MAPA JURÍDICO ONLINE
Dação em Pagamento
Licitação Pública – Hipóteses de Dispensa
Honorários Advocatícios
TRABALHISTA
Salário-Família: Empregado Deve Entregar Documentos
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Dezembro/2016
TRIBUTÁRIO
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF
Glossário de Termos Tributários e Fiscais
ARTIGOS E TEMAS
Os Incentivos Fiscais aos Exportadores
Dano Moral nas Relações de Emprego
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Férias e 13º Salário
Contabilidade Tributária
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil

 

Câmara Aprova “Lei de Retaliação” do Judiciário e do MP

Na madrugada de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou um artigo à Lei Anticorrupção. O texto está sendo chamado, pelo Ministério Público – MP, de “Lei de Retaliação” (também apelidada de “Lei de Intimidação”), pois prevê penas na atuação de magistrados e procuradores públicos.

A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica. Os juízes já respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

Pela avaliação de analistas jurídicos, o texto da lei adota medidas retaliatórias, no sentido de inibir a atuação de procuradores e magistrados nas denúncias e julgamentos da Lava-Jato.

Entre as práticas que passariam a ser crime estariam:

  1. a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e
  2. a apresentação pelo Ministério Público de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

A pena prevista no texto aprovado é de seis meses a dois anos de reclusão.

Ainda segundo analistas jurídicos, o texto contraria a independência do Poder Judiciário – art. 2º da Constituição Federal. Outra norma violada seria o inciso XXXV do art. 5º (de forma indireta), que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” , dentre outros.

O texto irá agora para o Senado Federal, para análise de comissão específica, para depois ser aprovado ou rejeitado pelo plenário.

Resta ao cidadão comum pressionar para que os senadores tenham sanidade jurídica e rejeitem esta “Lei de Retaliação”. Caso o texto também for aprovado pelo Senado, haverá a possibilidade do presidente em exercício, Michel Temer, vetar o dispositivo retalatório.

Outro caminho será o de arguir a inconstitucionalidade do dispositivo diretamente ao STF. Opções jurídicas não faltam, porém o que é mais importante é que a população pressione os congressistas do Senado a rejeitarem a vingança contida nesta “Lei de Retaliação”.

Assine a petição online contra a Lei da Retaliação

Gere Caixa com a Recuperação de Tributos

O baixo nível de negócios, o aumento de custos, juros e tributos no Brasil nos últimos meses forçaram as empresas reduzir as atividades, por queda drástica na demanda.

Deixando de lucrar, os empreendimentos deixam de gerar caixa para investimentos. Mas há possibilidade de utilização de mecanismos legais, como a recuperação de tributos, para geração de recursos financeiros próprios.

O processo inicia-se com a verificação de documentos e informações tributárias e contábeis, nos 5 anos anteriores. Busca-se, dentre as hipóteses, previstas na legislação – aquelas que poderão permitir gerar créditos fiscais para compensação futura.

Como exemplos:

– Recuperação de créditos extemporâneos do IPI e ICMS.

– Recuperação de créditos do PIS e COFINS.

– Créditos do REINTEGRA, etc.

Uma auditoria interna, ou mesmo uma revisão, poderá detectar a existência de tais valores. Uma estimativa razoável é que de 1 a 5% do faturamento de um negócio possam gerar créditos tributários, em função de uma revisão dos procedimentos, do desconhecimento da legislação tributária ou má aplicação da mesma.

Tais créditos, uma vez comprovados e documentados, gerarão direitos a compensação com débitos tributários futuros, possibilitando assim eventual economia de caixa, tão necessária aos empreendimentos nesta fase de retração econômica no Brasil.

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos!  Pague menos Imposto usando a Lei a seu favor! Uma coletânea de mais de 100 ideias totalmente práticas para economia de impostos! Linguagem acessível abrange os principais tributos brasileiros, além de conter exemplos que facilitam o entendimento. Clique aqui para mais informações.

Manifeste-se Contra a Anistia a Caixa 2

Aos Deputados Federais e Senadores:

“Como cidadãos preocupados com a crise política do país e à corrupção que assola a nossa política, pedimos a V. Exas aprovem imediatamente, por meio de voto nominal, as 10 Medidas Contra a Corrupção propostas pela sociedade civil, rejeitando qualquer alteração que venha a enfraquecer a essência desse pacote, como, por exemplo, a anistia ao caixa 2 e outros crimes de corrupção. Tapar as brechas na legislação que permitem os corruptos escaparem da justiça é urgente para impedir a impunidade e recuperar a fé das pessoas na política e em nossos representantes.”

Por que isto é importante?

Uma manobra política de última hora ameaça matar uma proposta ambiciosa anticorrupção dando impunidade a milhares de políticos que cometeram Caixa 2.

Temos 72 horas para impedir este ataque à nossa democracia.

Não há nada que políticos corruptos tenham mais medo do que o combate sério ao enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, propina e outros abusos. E é exatamente isso que o pacote de 10 Medidas Contra a Corrupção irá fazer.

Agora, alguns deputados estão pressionando por emendas que corromperiam o projeto — apenas se reagirmos com uma petição cidadã histórica com 3 milhões de assinaturas antes da votação crucial na terça-feira poderemos vencer.

Assine a petição on line em https://secure.avaaz.org/campaign/po/10_medidas_br/?cHSiueb

Fonte: site Avaaz – 25.11.2016

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Danos Morais – Atraso na Entrega de Imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega.

A sentença afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e condenou a construtora ao pagamento de 0,7% ao mês sobre o valor atualizado do contrato pelo período compreendido entre o término da carência e a entrega das chaves.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), além de não reconhecer o dano moral – por ausência de comprovação dos vícios construtivos e por entender configurado mero aborrecimento –, também negou o pedido de lucros cessantes por considerar o pedido genérico e por ausência de comprovação dos prejuízos alegados.

Segundo o acórdão, o atraso na entrega não causou nenhum reflexo na atividade negocial dos compradores e por isso seria inviável a cobrança de lucros cessantes, já que nada foi descrito quanto à finalidade lucrativa da aquisição do imóvel.

Em recurso especial, os compradores alegaram que os lucros cessantes decorrentes do atraso são presumidos, tendo em vista a supressão do seu direito de fruir, gozar e dispor do imóvel. Defenderam, ainda, que o dano moral provocado pela recorrida não foi mero aborrecimento por descumprimento contratual.

Danos morais

Em relação ao dano moral, a relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que essa reparação exige a demonstração de três pressupostos: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A ministra acrescentou que desconfortos e frustrações fazem parte da vida moderna e que não se pode aceitar que qualquer dissabor configure dano moral.

“A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis”, disse.

No caso, como o TJSP concluiu que os compradores não demonstraram circunstâncias que justificassem a condenação por danos morais, a ministra, por aplicação da Súmula 7 do STJ, que impede a apreciação de provas em recurso especial, manteve o acórdão.

Mais que óbvio

Quanto aos danos materiais, a ministra entendeu que a decisão do TJSP deveria ser revista. Para ela, “é mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação da recorrida tivesse sido tempestivamente cumprida”.

Nancy Andrighi explicou que a situação, vinda da experiência comum, não necessita de prova, por aplicação do artigo 335 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo ela, o STJ possui entendimento no sentido de que, nas situações em que há atraso injusto na transferência ou entrega da posse, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes.

“O TJSP, ao decidir pela imprescindibilidade de produção de provas do dano material efetivo, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que, nessas situações, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes, invertendo-se o ônus da prova”, concluiu a relatora.

STJ – 23.11.2016 – REsp 1633274

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