PPRA e PCMSO: MEI, ME e EPP – Dispensa

Enquanto não houver sistema informatizado para o recebimento da declaração de informações digitais de segurança e saúde no trabalho, conforme modelo aprovado pela Secretaria Especial do Trabalho do Ministério da Economia, o empregador deverá manter declaração de inexistência de riscos no estabelecimento para fazer jus ao seguinte tratamento diferenciado:

O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 da Portaria SEPREVT 915/2019 e não possuírem riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos, ficarão dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO.

Base: Portaria SEPREVT 915/2019.

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Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso

Taxa anual superou 1.000%.

22ª Câmara de Direito Privado condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso.

A decisão fixou pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, devolução do dobro da quantia cobrada indevidamente e adequação dos contratos à média da prática do mercado.

A turma julgadora determinou ainda a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública, ao Procon e ao Banco Central para que sejam tomadas as providências que entenderem necessárias.

De acordo com os autos a instituição financeira celebrou três contratos de empréstimo, em meses distintos, com o autor da ação, praticando juros abusivos, muito acima da taxa de mercado. Em razão de a situação ter gerado prejuízo e claro desequilíbrio contratual, ele ajuizou ação revisional, que foi julgada improcedente, motivo pelo qual apelou.

O relator designado, desembargador Roberto Mac Cracken, afirmou que a instituição, ao realizar sucessivas contratações com o cliente, tinha conhecimento do endividamento e da inviabilidade em adimplir a dívida, o que caracteriza conduta imprópria da empresa. “Resta evidente a conduta imprópria da apelada ao reiteradamente oferecer a contratação de diversos e simultâneos empréstimos ao mesmo contratante, mesmo após este já ter se comprometido a empréstimo originário contratado a juros exorbitantes, os quais, conforme já demonstrado, alcançam o patamar de 1.050,78% ao ano (considerando-se o custo efetivo total sobre o patamar de 987,22% a.a.).

Dadas as peculiaridades do caso, tendo como contratante consumidor com mais de 86 anos de idade e os inacreditáveis e absurdos juros de 1.050% ao ano, é certo que tal evento em muito supera o mero aborrecimento, ocasionando inaceitável desconforto ao autor da demanda, pessoa idosa que litiga com o benefício da justiça gratuita e indícios de vulnerabilidade, bastante a configurar o dano moral, uma vez que tal situação leva a inaceitável desgaste e desconforto, que a ordem jurídica não pode tolerar.”

O julgamento teve a participação dos desembargadores Hélio Nogueira, Matheus Fontes, Edgard Rosa e Alberto Gosson. A decisão foi por maioria de votos.

Fonte: site TJ.SP – 21.10.2019 – Apelação nº 1004461-83.2018.8.26.0481

Veja também, no Mapa Jurídico Online:

Ação Civil Pública – Direito do Consumidor

Defesa do Consumidor – Contrato de Compra e Venda

Dever de Indenizar – Relações de Consumo

Direito do Consumidor – Direitos Difusos, Coletivos e Individuais – Parte 1

Direito do Consumidor – Direitos Difusos, Coletivos e Individuais – Parte 2

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Faltas Iguais não Podem Refletir em Advertência Para um e Justa Causa Para Outro

No caso de cometimento de falta grave, cabe ao empregador, em decorrência das obrigações contratuais assumidas pelo empregado e do poder e responsabilidade do empregador na direção dos trabalhos, o direito de puni-lo, observando-se, dentre outros, os elementos a seguir:

Gravidade : A penalidade aplicada deve corresponder ao grau da falta cometida. Havendo excesso na punição, será fator determinante na   descaracterização. O empregador deve usar de bom senso no momento da dosagem da pena. A pena maior, rompimento do vínculo empregatício, deve-se utilizar às faltas que impliquem em violação séria e irreparável das obrigações contratuais assumidas pelo empregado, ou para os casos de prática com mais afinco de faltas consideradas leves.

Atualidade: A punição deve ser aplicada em seguida à falta, ou seja, entre a falta e a punição não deve haver período longo, sob pena de incorrer o empregador no perdão tácito. No que diz respeito ao espaço de tempo, deve-se adotar o critério de punir, tão logo se tome conhecimento do ato ou fato praticado pelo trabalhador.

Causa e Efeito:  A punição dever guardar relação entre causa e efeito, ou seja, à vinculação direta entre a falta e a punição.

Se dois ou mais empregados cometeram a mesma falta (leve ou grave), a punição aplicada a um empregado deverá ser aplicada aos demais que cometeram a mesma falta, pois se o empregador advertir um empregado e aplicar uma suspensão ou uma demissão por justa causa aos demais, estará agindo de forma discriminatória.

Clique aqui e veja as penas que o empregador poderá aplicar quando dois ou mais empregados cometerem a mesma falta, para que não seja evidenciado um tratamento discriminatório.

Fonte: site Guia Trabalhista

Reforma Trabalhista na Prática

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O que é trabalho temporário?

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, visando atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

O trabalho temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros.

Considera-se:

– empresa de trabalho temporário – pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério da Economia, responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessite, temporariamente;

– empresa tomadora de serviços ou cliente – pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que, em decorrência de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários com empresa de trabalho temporário;

– trabalhador temporário – pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, colocada à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, destinada a atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços;

– demanda complementar de serviços – demanda oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal;

– substituição transitória de pessoal permanente – substituição de trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;

– contrato individual de trabalho temporário – contrato de trabalho individual escrito, celebrado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário; e

– contrato de prestação de serviços de colocação à disposição de trabalhador temporário – contrato escrito, celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários a que se refere o art. 9º da Lei 6.019/1974.

Base: Decreto 10.060/2019

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Trabalho Temporário

Empresa de Trabalho Temporário – Requisitos

Seleção e Contratação do Empregado – Condições Legais

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Boletim Normas Legais 16.10.2019

Data desta edição: 16.10.2019

NORMAS LEGAIS
Decreto 10.060/2019 – Regulamenta o trabalho temporário.
Instrução Normativa RFB 1.911/2019 – Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da COFINS.
Veja também as demais normas legais editadas neste mês.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
RAIS e CAGED serão substituídas pelo eSocial a partir de 2020
Livro ou Ficha de Registro de Empregados
TRIBUTÁRIO
Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) – obrigatoriedade
Isenção tributária para compras no exterior será de US$ 1 mil a partir de 2020
TRABALHISTA
Teletrabalho e a possibilidade legal de reduzir os custos e manter o emprego
Empresa deve emitir a CAT mesmo não gerando afastamento?
ARTIGOS E TEMAS
Prisão após julgamento de segunda instância é constitucional
Empresário – Caracterização e Registro
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ENFOQUES
Simplificado registro do imigrante como Microempreendedor Individual
O que é a Carteira Digital de Trânsito (CDT)?
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 09.10.2019.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do PIS e COFINS
Simples Nacional
ISS – Teoria e Prática

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O que é a Carteira Digital de Trânsito (CDT)?

A Carteira Digital de Trânsito (CDT) é disponibilizada por meio de um aplicativo e permite a obtenção das versões digitais da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV (documento do veículo).

Com a Carteira Digital de Trânsito, é possível gerenciar a carteira de motorista e os documentos de diferentes veículos em um só aplicativo, direto do celular.

Esses documentos digitais têm o mesmo valor jurídico das respectivas versões impressas.
A autenticidade, confiabilidade e integridade da CNH e CRLV digitais podem ser verificadas sem necessidade de acesso à internet, com o uso do aplicativo Vio.

Para gerar a versão digital da CNH, é necessário que a versão em papel possua o QR Code (apenas para carteiras emitidas a partir de 01/05/2017).

Aplicativo móvel:

CDT para Android         CDT para iOS

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RAIS e CAGED serão substituídas pelo eSocial a partir de 2020

Através da Portaria SEPRT 1.127/2019  foi definido a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial.

Isso representa uma redução expressiva nas obrigações das empresas, além de evitar erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais, já que a prestação da informação se dá por uma única via.

A substituição do CAGED ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020, e a substituição da RAIS será a partir do ano base 2019 (declaração feita em 2020).

Mas atenção: a substituição ainda não vale para todas as empresas. No caso do CAGED, a substituição ocorre para a grande maioria dos empregadores (grupos 1, 2 e 3 de obrigados), exceto órgãos públicos e entidades internacionais (grupo 4 de obrigados), já que ainda não estão obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário oficial.

Por sua vez, a RAIS será substituída para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2 de obrigados).

Vale lembrar que os empregadores obrigados ao eSocial que não prestaram as informações referentes às admissões e cadastramentos dos empregados, bem como aos eventos periódicos (de acordo com o calendário de obrigatoriedade), devem fazê-lo para todos os seus trabalhadores, uma vez que o cumprimento das obrigações substituídas se dará apenas por meio do envio das informações ao eSocial.

A utilização dos sistemas do CAGED e da RAIS ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial.

Além do CAGED e da RAIS, as anotações na Carteira de Trabalho já haviam sido substituídas pelo eSocial e, em breve, será a vez do Livro de Registro de Empregados (LRE).

Fonte: Portal eSocial (adaptado) – 15.10.2019

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

E-Social – Teoria e Prática- Edição Eletrônica Atualizável 2019/2020

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Prisão após julgamento de segunda instância é constitucional

Por equipe Mapa Jurídico

De novo, o assunto “prisão em 2ª instância” em pauta no STF!

Os “incansáveis” ministros não esgotaram a discussão sobre o assunto. Desta (mais uma vez), o presidente do STF, ministro Tóffoli pautou julgamento sobre a questão, para 17.10.2019.

Anteriormente os ministros já haviam firmado entendimento, por maioria, da legitimidade da prisão em 2ª instância, mesmo com as possibilidades ou efetividades de recursos às jurisdições superiores, estas, aliás, bem fartas no atual sistema penal brasileiro.

Observe-se que instituto da prisão está previsto e expressamente delimitado na Constituição, sem qualquer exigência de culpa definitiva ou de trânsito em julgado. O texto alusivo é o inciso LVII do art. 5º da CF, adiante reproduzido:

“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

Se o legislador constitucional quisesse estabelecer vedação à prisão, o faria expressamente, utilizando este termo, mas optou por utilizar o termo “culpado”. Desta forma, a presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado, conforme HC STF 126292/SP.

Os réus condenados nessa situação têm direito a recorrer aos tribunais superiores, mas não em liberdade, conforme entendimento majoritário, amplamente aceito pelos melhores juristas, doutrinadores e legisladores, desde a Constituição Federal de 1988.

Se o constituinte quisesse impedir prisão antes do trânsito em julgado, a Constituição, que tanto fez uso do termo prisão, não seria grafada, nesse ponto (inciso LVII do artigo 5º), com palavras de sentido diferentes e genérico (considerado culpado).

Conclui-se que, à melhor luz do entendimento constitucional, legal e jurisprudencial vigente, que a aplicação de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, portanto, admissível a pena de perda de liberdade em segunda instância, dada as garantias ao réu para que prossiga em seus recursos contra a sua condenação após o duplo julgamento.

Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) – Obrigatoriedade

A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR.

O resultado da exploração da atividade rural deverá ser apurado mediante escrituração do LCDPR, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade.

O LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

Base:  Instrução Normativa RFB 1.848/2018.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Boletim Normas Legais 09.10.2019

Data desta edição: 09.10.2019

NORMAS LEGAIS
Resolução FGTS 940/2019 – Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
Veja as principais Normas Legais, Tributárias, Trabalhistas, Previdenciárias e Contábeis editadas em Setembro/2019
TRIBUTÁRIO
As Vantagens do MEI – Microempreendedor Individual
Contribuição Previdenciária Substituta à Folha de Pagamento
TRABALHISTA
Arbitragem em Demandas Trabalhistas
Requisitos Necessários Para Admissão de um Empregado Pelo Microempreendedor Individual
ENFOQUES
STF Suspende Cláusulas que Previam Contribuições Sindicais Compulsórias
Ampliado Prazo de Redução de Valores Mínimos de Parcelamento de Débitos Tributários
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 02.10.2019.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
FGTS – Multa de 10% – Recolhimento no Simples
Informações Financeiras Obrigatórias ao COAF
ARTIGOS E TEMAS
O que muda com a Lei da Liberdade Econômica?
SCP – Inscrição Obrigatória no CNPJ
MODELOS
Modelo de Estatuto – Clube Recreativo
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Perícia Contábil
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
CLT Anotada e Atualizada

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