Reforma Trabalhista: Nuances Afetam Obrigações do Empregador

Além de alterar normas sobre fériasjornada de trabalhoremuneraçãocontrato de trabalhovínculo empregatícioimposto sindical – há outras nuances da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que precisam ser focados pelo gestor, tais como:

Obrigação de Prevenção de Doenças e Acidentes

O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Sucessão Empresarial

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

Vestimentas de Trabalho

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Teletrabalho

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

As utilidades mencionadas não integram a remuneração do empregado.

Veja também, no Guia Trabalhista Online os seguintes tópicos que mencionam de forma prática algumas das alterações da Reforma Trabalhista:

Recomendamos, ainda a leitura da obra:

Manual da Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista na Prática

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

Boletim Normas Legais 21.08.2019

Data desta edição: 21.08.2019

NORMAS LEGAIS
Decreto 9.971/2019 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Veja também as últimas normas editadas.
TRABALHISTA
Salário Mínimo – Tabela de Valores
FGTS e INSS – Incidências – Férias, Aviso Prévio e Auxílio Doença
TRIBUTÁRIO
Apuração do Simples Nacional
IRF – Rendimentos do Trabalho no Exterior
Visualize também o Boletim Tributário e Contábil semanal.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Declaração Anual de Inexistência de Débitos
Sociedade Anônima – S/A – Distribuição de Dividendos
ENFOQUES
Alerta: TST Mantém Ilegalidade da Cobrança de Contribuição Sindical Sem Autorização dos Empregado
Profissional Contábil Atua Cada Vez Mais Como Consultor Dentro das Empresas
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 14.08.2019.
ARTIGOS E TEMAS
Sócios – Responsabilidade por Débitos Tributários
Maioridade Civil e Emancipação
Denúncia Espontânea – Forma de Instrumentalização
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Você já conhece o Guia Trabalhista Online?
IPI – Teoria e Prática
Desoneração da Folha de Pagamento

Denúncia Espontânea – Forma de Instrumentalização

O contribuinte pode efetuar denúncia espontânea, excluindo qualquer multa tributária, seja ela de ofício ou moratória, seguindo as regras do artigo 138 e parágrafo único do CTN – Código Tributário Nacional.

A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva.

Entretanto, observe-se que a prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas.

Portanto, o fisco, neste caso, não fica impedido de efetuar o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.

Bases: artigo 138 e parágrafo único do CTN – Código Tributário Nacional e Solução de Consulta Cosit 233/2019.

Veja também, no Guia Tributário Online:

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Maioridade Civil e Emancipação

No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante.

Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos.

De acordo com a legislação atual, atingida a maioridade, o indivíduo fica habilitado à prática de todos os atos da vida civil, sem a necessidade de assistência de um representante legal.

Além disso, o próprio código estabelece aos maiores de 16 e menores de 18 anos a condição de relativamente incapazes, quando podem praticar determinados atos sem a assistência de seus representantes, como ser testemunha (artigo 228 do CC/2002) e fazer testamento (artigo 1.860), entre outros.

O Código Civil também previu possibilidades de término da incapacidade para os relativamente incapazes pela emancipação, como a concessão da maioridade pelos pais ou por sentença judicial, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo e por colação de grau.

Apesar das previsões legais, a maioridade – como um assunto social de extrema relevância – continua a ser discutida e a sofrer interpretações e inovações. No campo legislativo, recentemente, a Lei 13.811/2019 alterou o artigo 1.520 do Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil (aquele realizado antes dos 16 anos) – a gravidez e o interesse de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

Fonte: site STJ (adaptado).

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FGTS e INSS – Incidências – Férias, Aviso Prévio e Auxílio Doença

As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.

As férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias do empregador e do empregado, assim como o terço constitucional de férias.

aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

Integra o conceito de salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a importância paga pelo empregador, a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado.

Base: Solução de Consulta Cosit 362/2017.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Quadro de Incidências Tributárias

Quadro de Incidências na Rescisão do Contrato de Trabalho

Férias – Remuneração

Esta obra é um novo conceito a respeito de atualização profissional sobre férias e décimo terceiro salário. Material objetivo e repleto de exemplos, cálculos e com uma completa revisão sobre o assunto. Chega de dúvidas sobre  prazo, valores, legislação, recolhimento, INSS, FGTS e muito mais! Atualização do material garantida por 12 meses. Férias e 13º Salário 

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TST Mantém Ilegalidade da Cobrança de Contribuição Sindical Sem Autorização dos Empregados

A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por um sindicado do Estado do Ceará visando à cobrança da contribuição sindical dos empregados de uma empresa petroleira. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso do sindicato, é imprescindível a autorização prévia, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto.

Reforma Trabalhista

O sindicato, na ação de cobrança, sustentou que bastaria a autorização da categoria por meio de assembleia geral. Mas esse não foi o entendimento do juízo de primeiro grau e do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). Segundo o TRT, o artigo 579 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), limita a possibilidade de autorização de desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa do participante da respectiva categoria profissional, “e não do ente que o representa”.

Espírito da lei

O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Breno Medeiros assinalou que, a partir da Reforma Trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical se tornou facultativo. Na sua avaliação, embora o dispositivo não faça referência expressa nesse sentido, a interpretação da necessidade da autorização individualizada se “coaduna com o espírito da lei”, que pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical.

Segundo o relator, se a intenção fosse permitir a autorização coletiva para a cobrança ou o desconto da contribuição sindical, o legislador teria sido claro quanto a isso. Ao contrário, em março deste ano, a Medida Provisória 873/2019 estabeleceu que a autorização deve se dar de forma individualizada pelo empregado e que é nula a cláusula normativa que fixar a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores sem a observância desse requisito,  “ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade”.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST, em 14/08/2019.

Processo: RR-373-97.2018.5.07.0028

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Contribuições Confederativa, Assistencial e Assemelhadas – Empregado não Sindicalizado

Contribuição Sindical – Autônomos e Profissionais Liberais

Contribuição Sindical – Relação de Empregados

Contribuição Sindical do Empregador

Contribuição Sindical do Empregador – Empresa Optante pelo Simples

Contribuição Sindical dos Empregados

Contribuição Sindical Rural

Edição eletrônica contendo a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452/43) - atualizada e anotada pela equipe do Guia Trabalhista. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. CLT Atualizada e Anotada 

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Boletim Normas Legais 14.08.2019

Data desta edição: 14.08.2019

NORMAS LEGAIS
Circular CAIXA 869/2019 – Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.
Veja as últimas normas legais publicadas e mantenha-se atualizado!
TRIBUTÁRIO
Pensão Alimentícia – Tributação e Dedução
Compensação do IRPJ e CSLL Recolhidos por Estimativa
TRABALHISTA
Empregado se Recusa a Entregar a CTPS – O Que a Empresa Pode Fazer Considerando o eSocial?
Critérios para Recrutamento, Seleção e Admissão de Auditores
ARTIGOS E TEMAS
Processo Administrativo Fiscal (PAF) na Defesa do Contribuinte
Contratos Administrativos – Introdução
O Cumprimento de Exigências da Previdência no Processo de Aposentadoria
Visualize mais temas jurídicos.
ENFOQUES
O que é Dano Moral?
Controle e Informações ao COAF
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 07.08.2019.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Departamento de Pessoal
Reforma Trabalhista na Prática!

Processo Administrativo Fiscal (PAF) na Defesa do Contribuinte

O denominado Processo Administrativo Fiscal (PAF) é regulamentado pelo Decreto 70.235/1972. Constitui-se num leque de normas relativas à determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.

 A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.

Em especial, destaque-se que o contribuinte pode, nos prazos mencionados, requerer defesa administrativa contra as notificações. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.

O contribuinte detém possibilidades de obter reversões das multas aplicadas na esfera administrativa, sejam elas totais ou parciais, restando para o julgamento judicial realmente a matéria em que não logrou êxito na defesa.

Tal fato decorre porque, se administrativamente for dado ganho de causa parcial para o fisco, o contribuinte pode recorrer judicialmente, somente da parte que perdeu, pois a parte em que obteve êxito o fisco não poderá recorrer na esfera judicial.

Como funciona?

Encerrado o processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de encerramento de fiscalização mencionando que não encontrou irregularidades na empresa ou emitirá um Auto de Infração, cobrando os tributos que julga serem devidos.

A partir do momento da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte pode efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos.

O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo próprio contribuinte ou qualquer outro profissional que detenha conhecimentos sobre a área fiscal/tributária, não havendo a exigência de um profissional específico.

Prazos de Defesa

O contribuinte poderá fazer o recurso para impugnação dos créditos tributários no prazo de trinta dias após a cientificação da respectiva notificação.

Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Veja também, no Guia Tributário Online:

TST Valida Contrato de Trabalho Intermitente

Os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram em favor de uma empresa varejista no que tange a contratação de funcionários em regime intermitente.

A decisão da 4º Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi em resposta ao recurso apresentado pela empresa Varejista. Nela os ministros reverteram um entendimento do TRT da 3º região. Na época o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas havia considerado nulo o contrato de trabalho intermitente, por considerar que o trabalho em regime intermitente deve ser feito somente em caráter excepcional e para atender demanda intermitente em pequenas empresas, sobretudo, não podendo ser utilizado para suprir demanda de atividade permanente, contínua ou regular.

Este entendimento foi derrubado pelos ministros do TST, nesta quarta-feira (07/08/2019). Para os ministros o empregador cumpriu todas as regras da Lei ao contratar através da modalidade intermitente. Veja um trecho da decisão:

“Contrastando a decisão regional com os comandos legais supracitados, não poderia ser mais patente o desrespeito ao princípio da legalidade.

A lei define e traça os parâmetros do contrato de trabalho intermitente como sendo aquele descontínuo e que pode ser firmado para qualquer atividade, exceto para aeronautas, desde que observado o valor do salário hora dos demais trabalhadores não intermitentes da empresa.

A decisão regional cria mais parâmetros e limitações, ao assentar que “deve ser feito somente em caráter excepcional, ante a precarização dos direitos do trabalhador, e para atender demanda intermitente em pequenas empresas” e que “não é cabível ainda a utilização de contrato intermitente para atender posto de trabalho efetivo dentro
da empresa”.

Ou seja, a Reclamada atendeu a todos os ditames da lei quanto à contratação do Reclamante como trabalhador intermitente, mas o 3º Regional, refratário à reforma trabalhista, por considera-la precarizadora das relações de trabalho, invalida a contratação, ao arrepio de norma legal votada e aprovada pelo Congresso Nacional…”

Fonte: TST – PROCESSO Nº TST-RR-10454-06.2018.5.03.0097

Texto da Reforma da Previdência é Aprovado em 2º Turno na Câmara de Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (7), a votação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).

Todos os destaques apresentados foram rejeitados. O texto a ser enviado ao Senado é igual ao aprovado em primeiro turno no dia 13 de julho.

Na nova regra geral da Reforma da Previdência para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a promulgação das mudanças, fica garantida na Constituição somente a idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres).

O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Quem já tiver reunido as condições para se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda constitucional terá direito adquirido a contar com essas regras mesmo depois da publicação.

Veja a íntegra do texto aprovado pela Câmara – PEC 6/2019.

(Com informações extraídas do site da Câmara dos Deputados)