Alerta aos empregadores: desconto sindical só com autorização do empregado!

Reforma Trabalhista trouxe significativa mudança quanto à NÃO obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical, pois de acordo com o art. 579 da CLT,  a partir de 11.11.2017 (prazo estabelecido pela Lei 13.467/2017) a contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos empregados, deixando de ser obrigatório o desconto de 1 dia do salário no mês de março de cada ano.

Desta forma, os empregadores devem estar atentos para o fechamento da folha de março, pois o desconto sindical, quando não autorizado, gera direito à restituição, com juros e correção.

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MP 936 determina medidas trabalhistas para manutenção do emprego

Através da Medida Provisória 936/2020 foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e estipuladas medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Neste período, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

I – preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II – pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

III – redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) vinte e cinco por cento;

b) cinquenta por cento; ou

c) setenta por cento.

As medidas referidas serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

1- com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

2 – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados não enquadrados nas condições acima, as medidas citadas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, que poderá ser pactuada por acordo individual.

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

Durante o estado de calamidade pública referido, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória (02.04.2020).

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias.

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Boletim Normas Legais 31.03.2020

Data desta edição: 31.03.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria PGFN 8.457/2020 – Prorroga prazo para adesão à transação extraordinária de cobrança da dívida ativa da União.
Medida Provisória 930/2020 – Altera o Código Civil, a Lei das Cooperativas, e a Lei das S/A.
TRABALHISTA
Rescisão por Culpa Recíproca e Força Maior – Como Ocorre Cada um Destes Motivos
Custos com Demissões Pela Paralisação das Atividades Determinada Pelo Estado é do Próprio Estado
TRIBUTÁRIO
Créditos do PIS e COFINS – Tributos não recuperáveis
Dicas de Economia Tributária Empresarial
ENFOQUES
Medidas Econômicas e Financeiras para Enfrentamento da Crise do Coronavírus
Débitos em conta de depósitos e em conta-salário são regulamentados pelo BACEN
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 24.03.2020
IRPF 2020
Declaração de Rendimentos – Espólio
Como Informar os Bens e Direitos Recebidos em Doação ou Herança
ARTIGOS E TEMAS
O impacto do COVID-19 no processo de inovação das empresas
Franquia Empresarial: já estão em vigor as novas normas
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Paraná Posterga Recolhimento do ICMS-ST e Diferencial para Empresas do Simples Nacional
Escrituração Contábil Digital – ECD
Agenda Tributária Federal – Abril/2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil: com dicas de ações financeiras para enfrentamento da crise do coronavírus!
Recuperação de Créditos Tributários
Gestão de Finanças Empresariais

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Débitos em conta de depósitos e em conta-salário são regulamentados pelo BACEN

Através da Resolução BACEN 4.790/2020 foram estabelecidos procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

A autorização de débito em conta deve:

I – ter finalidade específica;

II – discriminar a conta a ser debitada;

III – ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e

IV – estipular o prazo, que poderá ser indeterminado.

É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes.

A instituição depositária deve disponibilizar em extrato específico ou seção específica do extrato da conta as seguintes informações:

I – a relação das autorizações de débitos em conta vigentes na data da consulta pelo titular; e

II – os valores dos débitos processados referentes às autorizações do item I a serem lançados futuramente na conta, no mínimo, nos próximos dois dias úteis contados da data da consulta pelo titular.

Referida resolução, quanto às normas de débito, entrará em vigor em 3 de novembro de 2020.

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Boletim Normas Legais 24.03.2020

Data desta edição: 24.03.2020

NORMAS LEGAIS
Decreto 10.278/2020 – Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Normas Legais editadas: coronavírus
TRABALHISTA
Falta ao trabalho por isolamento domiciliar devido ao coronavírus deve ser justificada
Alerta: folha de pagamento – desconto sindical só com autorização do empregado!
REGISTRO EMPRESARIAL
Resolução CGSIM 55/2020 – Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar 167/2019.
Instrução Normativa DREI 77/2020 – Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
ENFOQUES
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 18.03.2020
PGFN suspende por 90 dias prazos de impugnação e cobranças
IRPF 2020
MEI deve declarar imposto de renda?
ARTIGOS E TEMAS
Tempos de pandemia e Previdência Social
MODELOS
Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento
Penhor Mercantil
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade Gerencial
Plano de Contas Contábil
Prevenção de Riscos Trabalhistas

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Normas Legais editadas: coronavírus

Seguem as normas federais publicadas até o momento (23.03.2020) em função do estado de emergência devido à pandemia do coronavírus:

Medida Provisória 927/2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Media Provisória 926/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto 10.282/2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto 10.285/2020 – Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Portaria Conjunta RFB/PGFN 541/2020 – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.

Portaria RFB 543/2020 – Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos.

Portaria MS 454/2020 – Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Portaria INSS 412/2020 – Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Portaria SEPRT/INSS 8.024/2020 – Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Portaria PGFN 7.821/2020 – Suspensos, por 90 (noventa) dias, prazos para impugnação e cobranças administrativas.

Portaria ME 103/2020 – Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Portaria MC 330/2020 – Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Portaria Conjunta SEPRT 7.806/2020 – Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91)

Instrução Normativa INSS 106/2020 – Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Resolução CNPS 1.338/2020 – Dispõe sobre as recomendações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Resolução CGSN 152/2020 – Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Portaria PGFN 7.820/2020 – Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Portaria INSS 373/2020 – Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Portaria MS 356/2020 – Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria INSS 375/2020 – Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Fique atento às novas normas que eventualmente possam ser publicadas através da página http://www.normaslegais.com.br/principal.php.

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MP especifica medidas trabalhistas emergenciais

Através da Medida Provisória 927/2020 foram estabelecidas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

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PGFN suspende por 90 dias prazos de impugnação e cobranças

Através da Portaria PGFN 7.821/2020 foram suspensos, por 90 (noventa) dias, prazos para impugnação e cobranças administrativas, como apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.

Também fica suspenso o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.

PARE DE PAGAR CARO POR ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL!

Boletim Normas Legais 18.03.2020

Data desta edição: 18.03.2020

TRABALHISTA
Faltas ao trabalho por motivo de enchente e trânsito podem ser descontadas
Empregado que não quer mais trabalhar na empresa deve agir com “Fair Play”
TRIBUTÁRIO
Sinopse das retenções obrigatórias na fonte
Quem está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Quais descontos admitidos no adiantamento de férias?
Obrigação de prestar informações: Serviços e Operações com Intangíveis no Exterior
ARTIGOS E TEMAS
Sindicato tem o poder de impor a Contribuição Sindical por meio de Assembleia?
Contrato de Mútuo
IRPF 2020
IRPF – Imposto na Fonte e Deduções na Declaração
Rendimentos de Bens em Condomínio
MODELOS
Compra e Venda de Estabelecimento Comercial
Procuração para Representação em Assembleia de Condomínio
ENFOQUES
Novos textos das NRs 1, 7 e 9 – Segurança e Saúde do Trabalhador
Alerta: empresa inativa, optante pelo Simples, deve entregar a DEFIS
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 11.03.2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade de Custos
Elaboração da DFC e DVA
Escrituração do Contribuinte

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Novos Textos das NRs 1, 7 e 9 – Segurança e Saúde do Trabalhador

Houve publicação de 3 portarias da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), alterando os textos das Normas Regulamentadoras 1, 7 e 9:

  • Portaria SEPRT 6.730/2020 – Nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. 
  • Portaria SEPRT 6.734/2020 – Nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; e
  • Portaria SEPRT 6.735/2020 – Nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.

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