Publicada Lei da Isenção dos Pedágios para Caminhões Vazios

Através da Lei 13.711/2018, foi determinado que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

Considerar-se-ão vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos mantidos suspensos, assegurada a fiscalização dessa condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou pelo agente designado.

O aumento do valor do pedágio para os usuários da rodovia a fim de compensar a isenção aos caminhões vazios somente será adotado após esgotadas as demais alternativas de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

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Perguntas e Respostas – Tabela de Preços de Fretes – ANTT

1. Qual a norma que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas?

A Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas com a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional.

2. Qual a norma que publicou as tabelas de preços mínimos de frete?

A Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, estabeleceu a metodologia e publicou as tabelas com os preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

As tabelas podem ser encontradas no ANEXO II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, que poderá ser acessada no link: http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53723/Resolucao_n__5820.html.

3. As tabelas de tabelas de preços mínimos de frete já estão vigentes? Desde quando? Já posso usar?

As tabelas entraram em vigor com sua publicação na edição extra do Diário Oficial da União – D.O.U em 30/05/2018. As operações de transporte contratadas após a disponibilização da edição extra do D.O.U devem respeitar os preços mínimos lá estabelecidos.

4. Que transportadores estão sujeitos a tabela de frete?

Todos os transportadores (autônomos, empresas e cooperativas) que realizam transporte rodoviário remunerado de cargas estão sujeitos a estabelecido na Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 832/2018:

Art. 4º O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, obedecerá aos preços fixados com base nesta Medida Provisória.

5. Como faço para calcular o valor mínimo do frete do transporte que vou realizar?

Para calcular o valor mínimo do frete a ser realizado, sugere-se seguir o seguinte roteiro:

1) Identifique o tipo de carga que irá transportar: carga geral, carga a granel, carga frigorificada, carga perigosa ou neogranel;

2) Veja qual a distância da operação de transporte e identifique em qual linha da tabela se encontra. Nos casos em que não existe carga de retorno, para incluir o custo da volta, deve-se multiplicar a distância de ida por dois e procurar a linha em que está essa nova distância está. Anote a distância calculada nesse passo;

3) Anote o valor do custo por Km/Eixo da linha em que está a distância que você calculou no passo anterior;

4) Multiplique a quantidade de eixos da combinação de veículos e implementos utilizado na operação pelo custo Km/Eixo, encontrado no passo 3;

5) Multiplique a distância anotada no passo 2 pelo valor encontrado no passo 4, para obter o valor mínimo da viagem.

 OBS: Os valores como pedágio, tributos (IR, INSS, ICMS, etc), bem como as despesas como seguro do veículo deverão ser consideradas caso a caso, pois dependem do perfil de cada transportador ou da operação de transporte.

Veja o EXEMPLO abaixo, feito para o caso do transporte de uma CARGA GERAL, que será transportada entre duas cidades que ficam distantes 550 KM uma da outra, que usará um CAMINHÃO DE 3 EIXOS.

1)      A carga que vou transportar é CARGA GERAL. Então, vou usar a tabela de Carga Geral que consta no Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018 (primeira tabela do Anexo II).

2)      A distância que vou percorrer é de 550 km.

3)      O valor de 550 km está na linha que aparece de 501 e até 600 km, então o valor que tenho que anotar nesse passo é 0,98.

4)      O veículo que estou usando tem 3 eixos, então vou multiplicar 3 por 0,98, que dá 2,94 R$/km.

5)      Agora, devo pegar a distância de 550 km que vou percorrer e multiplicar pelo valor de 2,94 calculado no passo anterior, que dá um valor mínimo de R$ 1.617 para a viagem.

Além desse valor mínimo de R$ 1.617, o transportador pode cobrar um valor a mais, referente ao lucro. Importante ressaltar que o lucro não faz parte do preço mínimo.

Se no caminho o transportador tiver que pagar, por exemplo, R$ 300 de pedágio, então além dos R$ 1.617 e do valor do lucro, tem que receber R$ 300 de pedágio.

6. Como sei qual a tabela que tenho que usar?

A Medida Provisória nº 832/2018 estabeleceu 5 categorias de cargas a transportar. Assim, para poder saber qual tabela deve ser utilizada, deve-se identificar em qual das 5 categorias a carga a transportar se enquadra, conforme definições estabelecidas no art. 3º da citada norma:

Art. 3º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, entende-se por:

I – carga geral – a carga embarcada e transportada com acondicionamento, com marca de identificação e com contagem de unidades;

II – carga a granel – a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de identificação e sem contagem de unidades;

III – carga frigorificada – a carga que necessita ser refrigerada ou congelada para conservar as qualidades essenciais do produto transportado;

IV – carga perigosa – a carga passível de provocar acidentes, ocasionar ou potencializar riscos, danificar cargas ou meios de transporte e gerar perigo às pessoas que a manipulem; e

V – carga neogranel – a carga formada por conglomerados homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico e cujo volume ou quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque.

7. O valor do pedágio está incluído nas tabelas publicada pela ANTT?

Não, pois nem todas as viagens vão passar por rodovias que cobram pedágio e naquelas em que há cobrança de pedágio, o valor devido ao transportador varia em função das rodovias concedidas pelas quais ele vai passar. Observe-se ainda que o pagamento do pedágio aos transportadores deve observar o disposto na Lei nº 10.209/2001 e na Resolução ANTT nº 2.885/2008.

8. O valor que costumo receber pelo frete é maior do que o valor calculado com a tabela publicada. Tenho que passar a receber esse novo valor?

Os valores constantes do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018 são baseados nos custos fixos e variáveis dos transportadores, considerando a metodologia estabelecida no Anexo I e as especificações mencionadas no art. 3º do referido normativo.

Destaque-se que ao valor constante do ANEXO II da Resolução mencionada, deverá ser acrescido o valor do pedágio, quando existente no percurso a ser utilizado na prestação do serviço.

Ademais, não compõem os preços mínimos estabelecidos nesta Resolução o percentual inerente ao lucro requerido pelo transportador pela prestação do serviço.

Feitas essas ressalvas, deve-se informar que o valor obtido a partir das tabelas é um valor mínimo e valores superiores podem ser cobrados, conforme realidades do mercado.

9. As tabelas de frete são aplicáveis ao transporte rodoviário internacional de cargas?

De acordo com o art. 4º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, o transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, obedecerá aos preços fixados com base na citada Medida Provisória. Dessa maneira, as tabelas não se aplicam ao transporte rodoviário internacional de cargas.

10. Como será fiscalizado o cumprimento da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018? Quais são as penalidades para quem não cumprir?

Informamos que o §4º do Art. 5º de Medida Provisória nº 832/2018 estabelece que os preços fixados na tabela publicada pela ANTT têm natureza vinculativa e a sua não observância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.

Entretanto, o comprovado descumprimento desta determinação legal poderá ser objeto de cobrança direta ao embarcador, extra ou judicialmente, tendo em vista que a recusa de pagamento não configura atualmente infração passível de multa por esta ANTT.

Adicionalmente, a ANTT está discutindo internamente proposta de regulamentação para dar maior embasamento ao procedimento de fiscalização e penalidades aplicáveis no caso de descumprimento da Resolução ANTT nº 5.820/2018. Destaque-se que a proposta de resolução mencionada será submetida a audiência pública antes de sua publicação definitiva.

 11. A tabelas de frete valem para carga lotação?

Os preços mínimos em caráter vinculante de que trata a Resolução ANTT nº 5.820/2018 se aplicam apenas aos casos de transporte de carga lotação, conforme pode ser comprovado pela redação do §1º do art. 2º da referida Resolução:

 “Art. 2º (…) §1º A metodologia descrita no ANEXO I, aplica-se ao cálculo dos custos que compõem o frete-peso para operações de transporte rodoviário de carga lotação, assim considerados aqueles que ocupam a totalidade da capacidade de carga do veículo”.

Assim, não a norma/tabela NÃO se aplica aos casos de transporte de carga fracionada.

Fonte: site ANTT – 06.06.2018.

Governo Publica 3 MPs de Ajuste às Normas de Transporte de Cargas

Atendendo parte das reivindicações do setor de transporte de cargas, o governo federal, através de 3 Medidas Provisórias publicadas no Diário Oficial da União de 27.05.2018, estabeleceu ajustes às normas ora vigentes:

Medida Provisória 833/2018 – Altera a Lei 13.103/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. 

Medida Provisória 832/2018 – Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Medida Provisória 831/2018 – Altera a Lei 8.029/1990, estabelecendo que a Conab contratará transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia.

 

Danos Morais – Responsabilidade de Contratante de Transporte – Acidente em Rodovia

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram estabelecer em R$ 65 mil o valor de indenização por danos morais devido a um homem que sofreu acidente causado por caminhão de uma empresa transportadora na Avenida Brasil, no Rio de Janeiro.

De forma unânime, o colegiado também entendeu existir responsabilidade pelo acidente da empresa que contratou os serviços da transportadora, a Sadia S/A.

Na ação de reparação de danos, o autor relatou que viajava como passageiro em um veículo em 2004, quando um caminhão da empresa Transformal Figueira (contratada pelo conglomerado de gêneros alimentícios) atravessou a pista e colidiu com o seu veículo.

Em virtude das lesões sofridas após o acidente, o autor alegou incapacidade para exercer suas atividades profissionais.

Indenizações

De forma solidária, em primeira instância, as duas empresas foram condenadas ao pagamento de pensões mensais referentes às perdas temporárias e às lesões permanentes que afetaram a capacidade laborativa da vítima.

A sentença também estabeleceu indenizações no valor de R$ 10 mil pelos danos estéticos sofridos e mais R$ 30 mil em decorrência dos danos morais experimentados pelo autor.

Todavia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) modificou a sentença para excluir a empresa alimentícia do processo, estabelecer novos parâmetros para o cálculo das pensões e elevar para R$ 20 mil o valor dos danos estéticos.

Insatisfeito com a decisão de segunda instância, a vítima recorreu ao STJ com o objetivo de restabelecer a responsabilidade solidária entre a transportadora e a Sadia.

Entre seus argumentos, defendeu que o conglomerado tinha responsabilidade pela fiscalização do serviço prestado pela empresa de transportes, tanto que o próprio caminhão envolvido no acidente apresentava a logomarca da Sadia.

No recurso especial, a vítima também buscou a elevação dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos.

Risco-proveito

Em relação à responsabilização solidária, o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que é habitual que as sociedades empresárias contratem serviços de terceiros para realizar o deslocamento e a entrega de seus produtos.

Nesse contexto, surge a teoria do risco-proveito, segundo a qual os agentes que auferem lucro com a atividade também devem suportar os eventuais encargos dessa mesma atuação.

“Com efeito, exsurge a responsabilidade solidária entre a tomadora e a prestadora de serviço, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante transporte de mercadoria”, sublinhou o ministro relator.

No tocante aos danos morais e estéticos, o ministro Salomão lembrou que ficou comprovada a incapacidade parcial e permanente da vítima do acidente no percentual de 70%.

Dessa forma, a turma decidiu aumentar a indenização por danos morais para R$ 65 mil, mas optou por manter os valores relativos aos danos estéticos em R$ 20 mil.

STJ – 15.08.2016 – REsp 1282069

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Multa por Falta de Pagamento – Vale-Pedágio

Reduzida multa imposta a empresa que não pagou vale-pedágio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu multa imposta a uma empresa que contratou serviço de frete e deixou de pagar antecipadamente os valores referentes ao vale-pedágio.

Na sentença original, a empresa havia sido condenada a pagar multa de duas vezes o valor do frete contratado, além do vale-pedágio não pago.

No recurso ao STJ, a pessoa jurídica argumentou que o valor da multa era abusivo e desproporcional, já que em valores corrigidos, era seis vezes superior ao montante da obrigação não cumprida (pagamento do vale-pedágio).

Enriquecimento sem causa

Para o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, os valores arbitrados a título de multa devem obedecer à regulamentação prevista do Código Civil, sob pena de causar enriquecimento sem causa, nos casos em que a multa ultrapassa o valor da obrigação principal.

O ministro acatou os argumentos do autor do recurso para reduzir o valor da multa. Salomão disse que a quantia exata não pode ser definida no voto, já que é preciso levantar os valores exatos de frete e pedágio para fazer os cálculos.

Segundo ele, a decisão, todavia, reduz a multa porque determina a apuração da quantia em liquidação, a ser estabelecida no tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP).

Cumprimento

No voto, que foi acompanhado pelos demais ministros da Quarta Turma, Salomão afirmou que a cláusula penal prevista na Lei do Vale-Pedágio (Lei 10.209/01) deve ser observada em consonância com o Código Civil, de modo a não permitir multas exageradas que superem o valor da obrigação, como no caso analisado.

Além disso, o ministro lembrou que o vale-pedágio não integra o valor do frete e que não há respaldo jurídico para a determinação da multa no montante aplicado inicialmente.

“Embora não haja possibilidade de determinar a exclusão da multa, pois isso descaracterizaria a pretensão impositiva do legislador, é cabível a aplicação do acercamento delineado pelo art. 413 do Código Civil, no qual está contemplada a redução equitativa do montante, se excessivo, pelo juiz, levando-se em consideração a natureza e a finalidade do negócio jurídico”, explicou o magistrado.

Salomão disse que há compatibilidade entre a Lei 10.209 e o Código Civil. Afirmou, ainda, que o objetivo do legislador ao inserir a limitação no diploma civilista foi impedir o enriquecimento sem causa daquele que demanda contra o ofensor.

STJ – 01.08.2016 – REsp 1520327

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Transporte Aéreo – Perda de Mercadoria – Indenização Integral

Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa aérea a ressarcir integralmente outra empresa por danos no transporte de mercadorias.

Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, para quem é inaplicável a indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo.

A interpretação vale especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo e o transportador tem plena e prévia ciência do conteúdo da mercadoria transportada.

O ministro entendeu que a limitação tarifária prevista na Convenção de Varsóvia afasta-se do direito à reparação integral pelos danos materiais injustamente sofridos, concebido pela Constituição Federal como direito fundamental (artigo 5º, V e X). A limitação também se distancia do Código Civil, que, em seu artigo 944, em adequação à ordem constitucional, estipula que a indenização mede-se pela extensão do dano.

Em seu voto, reconheceu, ainda, que a limitação da indenização inserida pela Convenção de Varsóvia, no início do século XX, justificava-se pela necessidade de proteção a uma indústria, à época, incipiente, em processo de afirmação de sua viabilidade econômica e tecnológica. Contudo, tal fato não se verifica mais, uma vez que atualmente se trata de meio de transporte dos mais seguros estatisticamente.

Atividade empresarial

Na hipótese, uma sociedade empresária contratou serviço de transporte aéreo de componentes eletrônicos e equipamentos de informática, devidamente declarados, da Nova Zelândia para o Brasil. Houve o extravio do produto, já no seu destino.

Como a mercadoria estava segurada, a seguradora ressarciu o cliente, mas ajuizou ação de regresso contra a empresa aérea. Em primeiro grau, a empresa aérea foi condenada a pagar à seguradora R$ 18.984,11, com correção e juros, para ressarcir integralmente o prejuízo, visto que a relação jurídica seria de consumo. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.

Ao julgar o recurso da empresa aérea, a turma afastou a incidência da legislação consumerista no caso, mas manteve a condenação da transportadora aérea a ressarcir integralmente os danos concretamente sofridos.

O colegiado definiu, ainda, que a reparação integral não teria o condão de violar o artigo 750 do CC. Entendeu que o regramento legal tem por propósito justamente propiciar a efetiva indenização da mercadoria que se perdeu, de forma a evitar que a reparação tenha por lastro a declaração unilateral do contratante do serviço de transporte, que, eventualmente de má-fé, possa superdimensionar o prejuízo sofrido.

Essa circunstância, a qual a norma busca evitar, não se encontra presente na espécie. A mercadoria foi devida e previamente declarada, contando, portanto, com a absoluta ciência do transportador acerca de seu conteúdo.

Leia o acórdão.

STJ – 19.11.2015 REsp 1289629

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Indenização – Correios – Entrega Fora dos Prazos Sedex

Correios devem indenizar surfista que ficou fora de competições por atraso na entrega das pranchas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil a surfista que não pôde participar de duas competições porque as suas pranchas foram entregues fora do prazo.

O surfista profissional Estevão Célio Moura Neto enviou cinco pranchas de surf, via Sedex, de Fortaleza para Fernando de Noronha (PE). A postagem foi feita no dia 25 de janeiro de 2011, mas as pranchas chegaram ao destino somente em 15 de fevereiro de 2011, o que inviabilizou sua participação em duas competições: na II etapa do Circuito Nordestino e na Hang Loose Pro Contest.

Os Correios recorreram ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que manteve a sentença condenatória. Segundo o tribunal, a pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes causam a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

“É patente o atraso na entrega dos bens, tanto que a própria apelante (ECT) não o nega, procurando eximir-se pela demora, o que não afasta sua responsabilidade. Quanto às dificuldades de logística, não podem ser imputadas ao demandante (surfista)”, afirmou o TRF5, acrescentando que não foi feita nenhuma advertência sobre a possibilidade de entrega fora do prazo.

Revisão impossível

Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que é inviável analisar a tese defendida pelos Correios no recurso especial, segundo a qual ela teria se empenhado para que as pranchas chegassem ao destino da forma mais breve possível.

Isso porque essa avaliação exigiria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, o ministro Benjamin destacou que o STJ somente reavalia esse aspecto quando ele se afigura exorbitante ou irrisório, o que não é o caso.

“O TRF5 manteve em R$ 20 mil o montante da indenização. Rever tal entendimento demanda igualmente revolvimento de matéria fática, incabível na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7”, afirmou o ministro.

STJ – REsp 1475720

Transporte de Mercadorias para Exportação – Isenção Tributária

Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno

O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela fazenda nacional para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).O TRF1 havia rejeitado a apelação da União em um processo, por considerar que, se o objetivo da norma é tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, não faria sentido a cobrança da Cofins e do PIS/Pasep sobre o custo do transporte interno de mercadorias a serem exportadas.

Não satisfeita, a União entrou com recurso especial no STJ alegando falta de provas de que a transportadora beneficiada com a decisão realizasse efetivamente o transporte internacional de cargas. Defendeu ainda a interpretação literal e restritiva das isenções, de modo a excluir o trecho interno do transporte no caso de mercadorias destinadas ao exterior.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Castro Meira, observou não haver dúvida na tese sustentada pela fazenda nacional, uma vez que a MP 2.158-35 deixa claro que a isenção dos tributos não permite sua extensão ao transporte interno. Diante disso, deu provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Turma.

Como precedente, o ministro citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao examinar o artigo 155 da Constituição Federal, entendeu que a imunidade tributária de ICMS ali prevista não se destinava ao transporte interno que antecedia a exportação. O ministro salientou que, embora aquela norma se refira ao ICMS, a interpretação serve como suporte para esclarecer o alcance da MP.

STJ – 27.06.2012 REsp 1251162