Grupo da Receita Federal se Manifesta contra Bloqueio de Fiscalizações pelo STF

A Receita Federal tem sido acusada por ter atuado com subjetividade por ter deflagrado uma operação denominada “agentes públicos”. Em 01.08.2019, Alexandre de Moraes, ministro do STF, determinou suspensão das apurações em curso sobre 133 contribuintes, entre eles, Gilmar Mendes e a mulher do presidente da Corte, Dias Toffoli.

Um grupo de servidores do alto escalão da Receita Federal, em manifesto público, repudiou tal decisão. Segundo o manifesto publicado em carta aberta, “A lei tributária não excepcionaliza agentes públicos, sejam eles ministros, parlamentares ou auditores-fiscais de cumprirem as normas tributárias e estarem sujeitos à análise e eventuais auditorias, que podem ou não resultar em exigência de tributos.”

“Não existe qualquer possibilidade de um Auditor-Fiscal indicar um contribuinte para ser fiscalizado, em seleção interna, sem passar por um rigoroso processo de programação que segue três etapas bem definidas:
1 – Planejamento – definição do universo de contribuintes a serem submetidos aos critérios e parâmetros de seleção. No caso da Nota Copes nº 48, o universo “agentes públicos” possuía cerca de 800 mil CPFs.
2 – Cruzamento de Dados – etapa que é completamente automatizada. O procedimento contido na Nota Copes nº 48 chegou a 133 contribuintes, como amplamente noticiado. Ninguém na Receita Federal – absolutamente ninguém – consegue excluir qualquer contribuinte da etapa de cruzamento de dados. Foi lamentável o vazamento da referida nota, por outro lado, qualquer cidadão pode constatar o rigor e a impessoalidade do processo de seleção.
3 – Análise individual – recebida a lista com 133 contribuintes, em ordem decrescente de interesse fiscal, os mesmos foram distribuídos para cada Auditor-Fiscal com o objetivo de que os mesmos verificassem se havia ou não indícios de irregularidades. O Auditor-Fiscal possui amplo acesso às informações do contribuinte analisado, bem como a terceiros vinculados, inclusive para verificar a existência de operações simuladas que buscam sonegar tributos.”

Veja a íntegra da Carta Aberta de Servidores da Receita-Federal sobre Decisão do STF

Veja também, no Guia Tributário Online:

Conselho Superior do Ministério Público Federal se Pronuncia sobre Investigação Ordenada por Toffoli

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal, considerando a instauração de Inquérito Judicial, pela Portaria GP nº 69 de 14/03/2019, subscrito pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em que, ao mesmo tempo, designou Ministro daquela Corte para apurar “a existência de notícias fraudulentas (Fake News), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de classificar tal apuração inconstitucional, já que eventuais manifestações são protegidas pela liberdade de expressão e não podem ser investigadas como se constituíssem crime.

Veja aqui a íntegra da Nota do Conselho Superior do MPF

NOTA PÚBLICA SOBRE JULGAMENTO DO STF QUE AMPLIA INDEVIDAMENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

O Instituto Não Aceito Corrupção externa sua preocupação em relação aos reflexos da interpretação adotada ontem (14/03), em decisão com votação apertadíssima, pelo STF, que fixou a competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros do colarinho branco, nos processos que envolvam também caixa dois para campanha ou outros crimes eleitorais.

O sistema de Justiça Eleitoral no Brasil, assim como a Justiça Militar, por exemplo, foi concebido para a análise de temas extremamente específicos, como o registro de candidaturas e abusos de poder econômico nas campanhas eleitorais, havendo grave risco a partir desta decisão de aumento da impunidade, principal fator de perda de credibilidade do Poder Judiciário.

Isto porque a Justiça Eleitoral funciona a partir de um corpo de dedicados magistrados e membros do MP que exercem este papel especializado num sistema de rodízio bienal e em acúmulo a suas outras já sobrecarregadas funções habituais e permanentes, não estando a Justiça Eleitoral estruturada para enfrentar esta demanda referente a casos graves e complexos de corrupção, analisados historicamente no Brasil pela justiça comum.

A sobrecarga extra gerada poderá aumentar a já agoniante morosidade, levando muitos casos à prescrição, que geraria ainda mais amargura e fulminaria o legítimo anseio social pela efetividade da justiça contra a corrupção.

Por outro lado, a decisão pode implicar na anulação de inúmeras condenações proferidas com base nas regras em vigor contra acusados de graves violações ao patrimônio público, como o ex-Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, o ex-Governador do Rio Sérgio Cabral e quase todos os casos em que atuou a operação Lava Jato, que completa neste domingo cinco anos de atuação que mudaram a história do Brasil.

A sociedade brasileira vive momento de terrível angústia decorrente da prática endêmica da corrupção, que se refletiu em boa medida nos resultados das eleições de 7 de outubro, o que demanda atenção extrema em relação ao impacto da decisão tomada nos processos em curso e já decididos bem como em relação ao futuro da Operação Lava Jato e do próprio sistema de justiça de combate à corrupção.

Pensamos ser absolutamente essencial que o Congresso Nacional delibere imediatamente sobre o tema, para ajustar a legislação, determinando de forma clara e induvidosa ser a Justiça Eleitoral competente para julgar exclusivamente crimes eleitorais, sem possibilidade de extensão de competência por conexão, instrumento processual concebido para otimizar os resultados da distribuição de justiça, e não, para estar a serviço da impunidade.

Concitamos ainda o STF a proclamar como válidos os atos já praticados em processos tramitando na Justiça Comum Estadual ou Federal, especialmente quando a competência da justiça comum não tiver sido questionada pelos acusados nos respectivos processos.

Enaltecemos, por fim, a responsabilidade da mídia de esclarecer à sociedade sobre a realidade do funcionamento da Justiça Eleitoral no Brasil. Enfatizamos ainda a importância da mobilização social em relação ao tema, especialmente porque outro assunto de importância capital está pautado para julgamento em 10/04 no STF e diz respeito à prisão após condenação em segundo grau, realidade em todo o mundo.

INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO

Roberto Livianu
Presidente

Reprodução do site http://naoaceitocorrupcao.org.br – 15.03.2019

Nota Pública às Declarações Ofensivas do Ministro Gilmar Mendes contra a Atuação da Receita Federal

O Sindifisco Nacional, entidade que representa os Auditores-Fiscais da Receita Federal, manifesta profundo repúdio e irresignação com as expressões pelas quais o ministro Gilmar Mendes – por meio de diversos veículos de comunicação – tem-se referido à Receita Federal e ao seu corpo funcional, nos últimos dias.

Temos assistido, atônitos, a um magistrado da mais alta corte do país proferir impropérios e acusações da maior gravidade sobre a instituição e seus Auditores-Fiscais, classificando-os por termos como “milícias”, “bando”, e jogando ao vento especulações vazias acerca da existência de “achaques” e de um suposto “mercado de dossiês”. Esse espetáculo deprimente contrasta com o papel e as responsabilidades de quem está investido do nobre encargo de zelar pelo respeito à Constituição Federal.

Sem nenhum lastro fático, Gilmar Mendes cria uma temerária narrativa de que a Receita Federal teria se transformado num órgão de “pistolagem” a serviço de juízes e promotores, referindo-se de maneira inusitadamente ofensiva ao Ministério Público Federal e aos magistrados responsáveis pelos julgamentos atinentes às operações Lava Jato e Calicute. Segundo o ministro, teria havido uma “encomenda” desses órgãos junto a Auditores-Fiscais, que estariam atuando à margem da lei e à revelia do órgão.

O pano de fundo para esses ataques é a adoção, pela Receita Federal, de uma metodologia específica para detecção de ilícitos tributários de Pessoas Politicamente Expostas – agentes públicos que desempenham cargos e funções públicas relevantes, assim como seus familiares e pessoas do seu entorno –, o que não raras vezes acaba levando Auditores-Fiscais a se depararem com delitos relacionados, destacadamente a lavagem de dinheiro e a corrupção. Saliente-se que, ao colocar em prática tal metodologia, a Receita Federal alinha-se com o padrão em vigor nas principais democracias do mundo, especialmente nos países da OCDE.

É um clamor constante da sociedade que o Fisco se dedique de maneira mais atenta ao combate às fraudes tributárias, ainda mais depois do aprendizado institucional decorrente da operação Lava Jato. Não interessa à sociedade uma Receita Federal que, enquanto demonstra rigor com as declarações de imposto de renda de pequenos contribuintes, passa ao largo dos radares das grandes movimentações financeiras.

Uma das iniciativas nessa direção foi justamente a criação de uma equipe especializada de seleção, que levantou diversos indícios de irregularidades tributárias em torno de agentes públicos, inclusive algumas Pessoas Politicamente Expostas. Ao contrário do que insinuou Gilmar Mendes – sem apresentar, aliás, a mais ínfima prova – não se trata de um “bando” ou “milícia institucional” destinada a perseguir e “achacar” alvos selecionados por suas predileções ideológicas ou por seu posicionamento crítico à Lava Jato.

Trata-se de um grupo técnico que seleciona contribuintes por parâmetros estritamente objetivos. Para entrar na polêmica lista de 134 nomes, por exemplo, o contribuinte tinha que atender cumulativamente os seguintes critérios: ser agente público; possuir patrimônio familiar superior a 5 milhões de reais; ter declarado possuir em espécie mais de 100 mil reais; ter recebido em suas contas (ou de seu cônjuge) mais de 2,5 milhões de reais de lucros e/ou dividendos por participação societária em empresas; e ter apresentado em sua declaração de rendimentos inconsistências graves com os dados declarados por tais empresas (omissão de valores, movimentação financeira incompatível, etc.). Convenhamos, não são critérios triviais para um agente público.

Foi assim que nasceu a apuração preliminar envolvendo o ministro Gilmar Mendes e pessoas físicas e jurídicas a ele relacionadas. É fato que, no que concerne à deplorável quebra de sigilo, o ministro tem todo o direito de expressar sua indignação. No entanto, não é isso o que temos visto nos últimos dias. A inconformidade inicial com o vazamento transformou-se numa sanha incontida contra o trabalho sério e exemplar da Receita Federal, levando o ministro a desferir genericamente gravíssimos insultos contra o conjunto dos Auditores-Fiscais.

É incompreensível que Gilmar Mendes não se veja como um contribuinte comum, como qualquer outro brasileiro, suscetível de ter seu patrimônio e rendas verificados pela Receita Federal. Afinal, qual o contribuinte que, ao receber uma intimação, convoca diretamente o secretário da Receita Federal para lhe dar explicações? Segundo o próprio ministro, quando o IDP (empresa da qual é sócio) foi intimado, chamou Jorge Rachid ao seu gabinete. Este lhe teria dito que o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento era ligado à operação Calicute, e que isso já o deixara “advertido”.

Seria isso normal? O contribuinte ministro do STF provoca a presença do secretário da Receita Federal em razão de uma intimação recebida por sua empresa; o secretário da Receita comparece e lhe dá explicações, e ainda lhe passa uma informação sensível, advertindo-o que se tratava de um Auditor-Fiscal integrante de uma força-tarefa que investigava pessoas que, como mais tarde revelou a imprensa, possuíam vínculos com o ministro (como Jacob Barata, de cuja filha Gilmar foi padrinho de casamento).

Tratando-se de Gilmar Mendes, nada segue o rito convencional. Valendo-se da condição de ministro da mais alta corte do país, avisou, sem papas na língua, que pretende extinguir a área da Receita Federal que ousou lhe investigar. E para tanto, iniciou uma série de reações, com ofícios a diversos órgãos, buscando a inversão da lógica, para que o órgão de fiscalização passe a ser fiscalizado. No último domingo, o Estadão trouxe à tona uma articulação de Gilmar Mendes junto a um grupo de parlamentares, na tentativa de convencê-los a apresentar um projeto de lei para limitar a atuação da Receita Federal, sabidamente um dos alicerces da Lava-Jato e de outras operações. Ora, se há necessidade de alterar a Lei para amordaçar a Receita Federal, é porque sua atuação hoje está plenamente dentro da Lei.

Ao mesmo tempo em que é censurável o vazamento de informações fiscais sigilosas, é igualmente condenável qualquer tentativa de criminalizar – de forma generalizada – o papel da Receita Federal e o trabalho dos Auditores-Fiscais. São graves as acusações do ministro Gilmar Mendes quando afirma ter “certeza de que há muitos empresários sendo achacados por fiscais”. Se existe, de fato, essa certeza, é obrigação do acusador apresentar as provas e apontar nominalmente os responsáveis.

Também é incabível e ilógico aceitar que o cometimento de um delito – o vazamento de informações sigilosas – sirva de justificativa para anular qualquer investigação fiscal que aponte indícios de outros crimes. Em ambos os casos, é imprescindível dar prosseguimento às investigações, garantindo, no momento oportuno, o exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.

O Sindifisco Nacional, com a mesma contundência com que repudia a quebra de sigilo fiscal, está empenhado em resguardar a Receita Federal e suas autoridades de qualquer tentativa de censura, intimidação ou desconstrução. Os Auditores-Fiscais continuarão emprestando ao país a sua capacidade técnica para identificar ilícitos tributários e aduaneiros, bem como outros crimes a eles relacionados, sem jamais enveredar pela via da perseguição pessoal ou pela formação de conluios institucionais.

Fonte: site SINDIFISCO – 28.02.2019

Nota de Repúdio dos Juízes Federais a Gilmar Mendes

Nota Pública sobre as declarações do ministro Gilmar Mendes

A AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, vem a público manifestar seu repúdio quanto à declaração do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, afirmou que “a Lava Jato faz ‘reféns’ para tentar manter o apoio popular”.

Essas palavras não estão à altura do cargo que ocupa. Desqualificar, de maneira agressiva, decisões judiciais devidamente motivadas que foram proferidas pelo juízo federal de primeiro grau e, em sua imensa maioria, confirmadas, em grau de recurso, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, é conduta inadequada para quem ocupa cargo na mais alta Corte do País e, por isso, deveria atuar com serenidade e como garantidor da estabilidade institucional, e não o contrário.

Ao ver-se confrontado com a arguição de seu impedimento por ter proferido decisão em Habeas Corpus no qual o paciente é cliente de escritório de advocacia do qual sua esposa é sócia, o Ministro Gilmar Mendes, uma vez mais, excedeu-se nos seus termos, atacando desnecessariamente aqueles que pensam de modo contrário ao seu.

A juridicidade da tese do impedimento, ademais, já foi por ele mesmo reconhecida em outro caso julgado pelo STF (HC n 97544/SP).

A crise político-econômica pela qual passa o Brasil é muito séria e o que se espera do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e integrante da Suprema Corte é que aja como um verdadeiro Magistrado, não contribuindo para agravá-la com declarações, mas para trazer ao País a tranquilidade da estabilidade das instituições.

A Ajufe continuará firme na defesa do respeito às decisões judiciais proferidas no âmbito da operação Lava Jato e de todos os magistrados brasileiros, não admitindo ataques gratuitos e desnecessários, parta de onde partir.

Brasília, 9 de maio de 2017

Roberto Carvalho Veloso

Presidente da Ajufe