Entidades do Terceiro Setor Devem Reter INSS de Pagamentos a Contribuintes Individuais

A alíquota incidente sobre o salário de contribuição do contribuinte individual que presta serviços a entidade beneficente isenta da cota patronal, observado o limite máximo do salário de contribuição, é de 20%.

O contribuinte individual não pode deduzir 45% da contribuição patronal incidente sobre a remuneração que a entidade beneficente isenta lhe tenha pago ou creditado, haja vista que, neste caso, inexiste contribuição patronal efetivamente recolhida ou declarada a deduzir.

Bases:

Lei nº 8.212, de 1991, arts. 21 e 30, §  4º e RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 216, § 26º; IN RFB 971, de 2009, art. 65, inciso II, alínea “a” e Solução de Consulta Cosit 101/2018.
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O que é Pró-Labore?

A denominação “pró-labore” aplica-se à remuneração correspondente ao serviço prestado pelo administrador ou sócio por sua atuação na sociedade.

Este montante é habitualmente fixado em parâmetros objetivos, como em salários mínimo nacional, em R$ ou outra forma de avaliação monetária.

Porém, destaque-se que não há obrigatoriedade de determinar este valor via contrato ou estatuto social, podendo o mesmo ser fixado por reunião ou assembleia dos sócios ou acionistas.

No caso das Sociedades Anônimas,  a assembleia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado.

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PR Tem Novos Pisos Salariais para 2018

Através do Decreto PR 8.865/2018 – publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (01-03-2018), o Governo do Estado do Paraná  fixou, com efeitos a partir de 01.03.2018, os pisos salariais para os trabalhadores do Estado, que serão os seguintes:

a) Grupo I – de R$ 1.223,20 para R$ 1.247,40, para os Trabalhadores Agropecuários, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;

b) Grupo II – de R$ 1.269,40 para R$ 1.293,60, para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores dos Serviços, Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;

c) Grupo III – de R$ 1.315,60 para R$ 1.339,80, para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações; e

d) Grupo IV – de R$ 1.414,60 para R$ 1.441,00, para os Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.

O piso salarial para categoria dos trabalhadores dos serviços domésticos em geral passa a ser de R$ 1.293,60.

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Regras para Gorjetas na Reforma Trabalhista

Através da Medida Provisória 808/2017 algumas regras sobre a gorjeta foram determinadas.

Estabeleceu-se que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, e deve ser destinada aos trabalhadores e distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O valor da gorjeta deverá ser lançada na respectiva nota de consumo.

Para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados há direito de retenção da arrecadação correspondente à gorjeta, pelo empregador, estipulado nos percentuais a seguir:

, devendo, ainda, lançar a gorjeta na respectiva nota de consumo, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que :

O valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador.

O empregador deverá, ainda, anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

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Coisa Julgada – Interpretação de Título Judicial – Remuneração x Salário

Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada

Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Petrobras que contestava valor a ser pago a empregada incapacitada devido a acidente de trabalho.

Na sentença, a Petrobras foi condenada a indenizar a funcionária por incapacidade total e permanente para exercer sua função, no valor equivalente ao salário que ela recebia na época do afastamento, até que ela completasse 65 anos de idade. Também foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) confirmou a posição da primeira instância, entretanto reduziu o valor dos danos morais.

No STJ, a Petrobras sustentou que foi condenada a pagar valor equivalente ao salário recebido pela funcionária antes de ser afastada, e não a pagar a remuneração total recebida por ela. Alegou haver distinção entre os termos salário e remuneração, não podendo se exigir o pagamento por parte da empresa do valor total da remuneração, composto por salário e adicionais, se a sentença registrou expressamente o termo salário, sob pena de ofensa aos princípios da fidelidade ao título judicial e à coisa julgada.

Abrangência e adequação

De acordo com o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o STJ precisava definir se o termo salário utilizado na sentença refere-se ao salário-base da empregada ou à remuneração total recebida por ela. Em outros termos, se existe a possibilidade de se interpretar título judicial de maneira mais abrangente, sem ofensa à coisa julgada.

Segundo ele, a orientação do STJ é no sentido de se buscar a interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos. Dessa forma, com base na fundamentação da sentença, “tem-se que o termo ‘salário’ refere-se à totalidade da percepção econômica da recorrida, que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em virtude da comprovada negligência da empresa recorrente”, afirmou.

O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25 de junho.

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STJ – 23.07.2015

PLANO NACIONAL DO JOVEM ADVOGADO – DEFESA DAS PRERROGATIVAS E ANUIDADES DIFERENCIADAS

A Semana Nacional de Valorização do Jovem Advogado, que começou nesta segunda-feira (9) e vai até 13 de fevereiro, teve um grande impulso quando, na última semana, o Conselho Pleno da OAB aprovou o provimento que cria o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado. O documento traça os planos e metas para o profissional com até cinco anos de OAB e inclui tópicos como educação jurídica e defesa das prerrogativas.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a importância do tema. “Aprovamos um importantíssimo provimento, que dialoga diretamente com 40% da advocacia brasileira. Da mesma forma que esta gestão constrói grandes vitórias para a advocacia pública e para a mulher advogada, por exemplo, agora se estabelece um marco para o advogado iniciante na carreira”, comemorou.

O plano será coordenado pela Comissão Nacional de Apoio ao Advogado em Início de Carreira juntamente com as Seccionais e as Caixas de Assistência ao Advogado. O documento apresenta oito diretrizes específicas que guiarão os trabalhos.

A primeira diretriz é ter a educação jurídica com o objetivo de incentivar e proporcionar a inserção do jovem advogado no mercado de trabalho. Também é objetivo a defesa das prerrogativas dos jovens advogados e uma política de anuidades diferenciadas e desconto para os jovens advogados, desde que não oriundos de outras carreiras jurídicas.

O Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado prevê ainda a criação do piso de remuneração mínima para os advogados contratados, além de ampla participação desses profissionais nas decisões das Seccionais e das Subseções e a institucionalização das OAB Jovens como órgãos de defesa, apoio e valorização do jovem advogado.

A OAB Nacional também mostra preocupação com o futuro da advocacia ao estabelecer como diretriz “a promoção do empreendedorismo e a incorporação de novas tecnologias objetivando proporcionar ao jovem advogado crescente qualificação e incentivo para estabelecer o primeiro escritório”. Desta forma, o advogado terá noções práticas de gerenciamento e administração. As Caixas de Assistência também deverá instituir condições diferenciadas em seus serviços.

Para dar visibilidade ao Plano, as Comissões do Jovem Advogado, tanto do Conselho Federal quanto das Seccionais, realizarão audiências públicas em todo o país. Também fica instituída a Conferência Nacional do Jovem Advogado, a ser realizada a cada três anos. A primeira edição será nos dias 19 e 20 de março, em Porto Seguro, na Bahia.

Fonte: OAB/Conselho Federal – 09.02.2015

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Bancos – Juros de Mora – Poupança – Incidência Desde Ação Civil Coletiva

Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva

Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor deve juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos na poupanças pelo Plano Verão.

A tese fixada vale para todos os casos de execução individual de sentença em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual. Como o julgamento ocorreu em recurso repetitivo, a orientação deve ser observada pelas instâncias inferiores. Segundo o Banco Central, os valores devidos pelas instituições financeiras em casos similares poderiam alcançar R$ 341 bilhões.

Judicialização em massa

Para o ministro Sidnei Beneti, adotar entendimento diferente levaria ao favorecimento do devedor, destruindo a efetividade da ação civil pública. Conforme o relator, esse posicionamento iria “incentivar a judicialização individual em massa, o gigantesco número de processos repetitivos que estão a asfixiar o Judiciário nacional e a impedir o célere e qualificado deslinde de processos para os jurisdicionados em geral”.

“Ninguém aguardará o desfecho de ação civil pública para ajuizamento de ações individuais, visto que o aguardo significará perda de valor de juros moratórios pelo largo tempo em que durar o processamento da ação civil pública”, alertou.

“Implantar-se-á a necessidade de ajuizamento, em judicialização de massa, de execuções individuais ulteriores ao julgamento da ação civil pública, frustrando-se a possibilidade de execução mandamental da sentença, meio executório perfeito, sem judicialização individual, para casos como de recobro de valores indevidamente cobrados”, advertiu também o relator.

Ainda conforme o ministro Beneti, caso tivesse êxito o pedido dos bancos, seriam levadas à pulverização as pretensões individuais homogêneas, o que obrigaria os titulares desses direitos a buscar ações individuais, “mantendo-se a necessidade da judicialização multitudinária em massa, pela via oblíqua da obrigatoriedade do ajuizamento das execuções individuais”.

Eternização dos danos

O ministro também destacou que esse posicionamento contrário à efetividade da ação civil pública estimularia a resistência ao cumprimento da condenação transitada em julgado na ação coletiva.

“É claro que seria mais economicamente vantajoso não cumprir de imediato o julgado e procrastinar a efetivação dos direitos individuais, via incontida recorribilidade e, quiçá, a eternização da violação dos direitos, como ocorre aliás na atualidade, em que a judicialização pulverizada desempenha relevante papel no giro de assuntos de diversas naturezas, que afligem a sociedade na irrealização de direitos e afogam o Poder Judiciário em ‘tsunâmica’ massa de processos individuais”, afirmou.

O ministro Beneti ponderou ainda que não faria sentido interpretar um instrumento processual criado para facilitar o restabelecimento de direitos lesados em seu detrimento, fazendo tábula rasa do julgamento que favorece a vítima de modo a frustrar sua concretização.

“A facilitação da defesa dos direitos individuais homogêneos propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva de direitos não pode se dar em prejuízo da realização material desses mesmos direitos”, afirmou.

Sentença genérica

A condenação “genérica”, ponderou o ministro, é assim porque atende a um gênero. Porém, mesmo genérica, tem cunho condenatório e é líquida, faltando apenas cálculo de atualização dos valores.

Ele apontou que a sistemática de tutela coletiva criada pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor proíbe que os direitos individuais sejam prejudicados pela ação coletiva.

“Assim, se o autor individual pudesse obter com sua ação juros a partir da citação, não há como sustentar que, a partir do momento em que sobrevém a suspensão da ação individual pela propositura da ação coletiva, possa ocorrer a postergação do termo a quo de referidos juros, pois desta forma estaria patenteado evidente prejuízo”, completou.

“Não importa que a sentença da ação coletiva seja genérica, bastando, para a produção do efeito de desencadeamento da mora, que o seja condenatória. Não há nenhum dispositivo legal que determine o tratamento diverso da mora diante de sentença condenatória, por ser ‘genérica’ no sentido de abranger diversidade subjetiva determinadora de efeitos concretos idênticos”, acrescentou o relator.

Deformação brasileira

“O que se terá que realizar não é a liquidação, mas o pagamento. No caso das contas bancárias, ele tomará por base dados absolutamente precisos, existentes nas contas bancárias sob documentação do próprio estabelecimento”, ressaltou ainda o relator, apontando que o próprio banco pode realizar o cálculo e depositar diretamente na conta do poupador os valores, inclusive de forma espontânea.

“Não há nada que obrigue ao aguardo de propositura de execução individual de ação civil pública para a realização do direito objeto da condenação, salvo a recalcitrância em satisfazer o julgado e a deformação nacional da judicialização, que tantos males causa à sociedade brasileira”, completou.

“Devem ser buscadas soluções que não venham contra o verdadeiro anseio e a necessidade nacionais de efetividade da ação civil pública, de cujo cortejo fúnebre, por socialmente iníquo, repugna participar”, exclamou o ministro.

Responsabilidade extracontratual

O ministro afastou ainda a incidência da orientação no caso de mora fundada em responsabilidade extracontratual, quando os juros devem incidir a partir do evento danoso ou de outros momentos, conforme se verifique hipótese de mora efetiva.

Maioria

Foram julgados dois recursos. Em ambos, a maioria foi fixada por um voto, mas de ministros diferentes. Em um dos recursos, o ministro João Otávio de Noronha estava impedido e não foi contado. No outro, houve empate, obrigando o ministro Felix Fischer a votar. Como presidente, ele só vota em caso de empate.

Votaram pela incidência dos juros somente a partir da execução individual os ministros Raul Araújo, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

A posição majoritária foi conduzida pelo ministro Sidnei Beneti, cujo entendimento foi acompanhado pelos ministros Nancy Andrighi, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Felix Fischer.

Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor deve juros de mora desde a citação em ação civil pública, e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, os bancos condenados em ação civil pública a restituir aos poupadores a correção monetária expurgada pelos planos econômicos dos anos 1980 e 90 devem pagar juros de mora desde o início do processo coletivo.

STJ – 21.05.2014 REsp 1370899