Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) – Obrigatoriedade

A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR.

O resultado da exploração da atividade rural deverá ser apurado mediante escrituração do LCDPR, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade.

O LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

Base:  Instrução Normativa RFB 1.848/2018.

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PIS/COFINS – Suspensão – Fretes na Exportação

É suspenso da tributação pelo PIS e COFINS as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de:

a) matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos com suspensão do PIS e COFINS; e

b) produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Para fins do disposto em “b” o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional.

Entretanto, a suspensão não alcança a receita relativa a serviço de frete prestado por pessoa jurídica subcontratada por empresa transportadora.

Já a receita relativa à contratação de serviços de frete por filial de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, para fazer o transporte das mercadorias a serem exportadas até o ponto de saída do território nacional, pode ser beneficiada pela suspensão do PIS e COFINS, nos termos legais.

Bases: § 6º-A do art. 40 da Lei 10.865/2004 e Solução de Consulta Cosit 422/2017.

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Simples Nacional – Limites de Receita Bruta

A partir de 01.01.2018, ocorreu elevação de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00 do limite máximo de receita bruta para as empresas participarem do regime de tributação do Simples Nacional.

Entretanto, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de receita bruta é de R$ 3.600.000,00.

A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferisse receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

MEI

Poderá se enquadrar como MEI o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, garantida a condição de segurado especial da Previdência Social.

Em 2018, o aumento do limite de receita bruta anual do MEI (microempreendedor individual) foi de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00.

Base: Lei Complementar 155/2016.

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Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

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PRODUTOR RURAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS EMPREGADOS É SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO

A Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou o pedido de quatro produtores rurais que pretendiam desobrigar-se do pagamento de contribuição previdenciária de seus empregados sobre a receita bruta decorrente de comercialização de produtos rurais, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

“Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho;

(…)

§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

(…)

§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente:

I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;

II – da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei;

III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e

V – de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei.

§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.”

A decisão se deu em resposta à apelação cível apresentada pelos produtores contra sentença do Juízo da Sexta Vara Federal do Rio, que já havia considerado válida a cobrança por parte da Fazenda Nacional. O relator do caso no TRF2, é o juiz federal convocado Alexandre Libonati.

De acordo com o artigo 25 da referida Lei, a contribuição do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, deve ser de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e de 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Para os autores da ação, o artigo 25 da referida Lei seria inconstitucional “por violar o disposto no parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, em redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98.

Além disso – continuou -, “tal lei instituiria nova fonte de financiamento da seguridade social, não guardando respeito à condição de obrigatoriedade de lei complementar para tal”.

O juiz federal convocado Alexandre Libonati iniciou seu voto, explicando que até a edição da EC nº 20/98, a receita bruta não constava como base de cálculo da contribuição previdenciária. “Logo, caso não houvesse a edição de lei complementar, a criação de nova fonte de custeio contrariaria o artigo 195 da Constituição Federal”, ressaltou.

Tal entendimento, todavia,  – continuou – “extinguiu-se a partir da edição da referida EC, a qual alterou a redação deste mesmo artigo, em seu inciso I, alínea b, ao acrescentar a palavra “receita” ao lado de “faturamento”, de modo a tornar lícita a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre ‘receita ou faturamento’”, detalhou.

Em suma, ressaltou o magistrado, a referida obrigação tributária é perfeitamente válida, encontrando seu fundamento na redação atual do artigo 195 da Constituição Federal. “Inexiste vício de inconstitucionalidade, considerando-se a alteração do artigo 195 da Constituição pela EC 20/98.

Portanto – destacou -, “não sendo a exação (cobrança) considerada nova fonte de financiamento da seguridade social, não há necessidade de edição de lei complementar para sua instituição”, encerrou. Proc.: 2006.51.01.002433-5.

Fonte: TRF2 – 07.05.2015