Autorizada Quebra de Sigilo de e-mail Pessoal de Empregado Demitido por Justa Causa

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas/SP autorizou a quebra de sigilo de e-mail de um ex-empregado de uma empresa do setor sucroenergético, diante da investigação sobre envio de informações sigilosas.

O ex-empregado foi demitido por justa causa depois de extrair indevidamente dos computadores e sistemas corporativos da empresa, dados como cargo e salário de milhares de ex-empregados da companhia e enviado para grupos de advogados através de seu e-mail pessoal.

O ato cometido pelo ex-empregado viola segredo profissional da empresa, configurando uma prática tipificada como crime, conforme decisão de primeiro grau deferida a favor da empresa.

Na decisão da Vara do Trabalho de Orlândia/SP, o juiz autorizou o acesso ao e-mail pessoal do ex-empregado a fim de comprovar o ato cometido pelo mesmo.

Diante da autorização, o ex-empregado  impetrou Mandado de Segurança (MS) com pedido de liminar para o TRT, questionando a competência do juiz do Trabalho que determinou a quebra do sigilo das informações armazenadas em seu e-mail pessoal.

Embora num primeiro momento a liminar tenha sido concedida, no julgamento do MS, os desembargadores da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT-15 julgaram improcedente o pedido do ex-empregado. Em seu voto, o  relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, confirmou a decisão de primeiro grau, favorável à companhia.

Conforme consta do julgamento do MS, ficou “evidenciado através de auditoria interna das ex-empregadoras litisconsortes que o impetrante, beneficiando-se da condição privilegiada de empregado (…), durante o horário de trabalho e usando equipamentos do empregador, repassava indevidamente informações privativas da reclamada a escritórios de advocacia”.

Ainda de acordo com o julgador, o artigo 22 da Lei 12.965/2014 (lei conhecida como Marco Civil da Internet), autoriza o magistrado a proceder à quebra de sigilo da correspondência eletrônica do trabalhador a fim de subsidiar a pretensão de reparação civil das reclamadas em face do ex-empregado.

Art. 22.  A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.  Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III – período ao qual se referem os registros.

Já o art. 23 da citada lei dispõe sobre a confidencialidade das informações recebidas sob sigilo, a ser determinada pelo juiz:

Art. 23.  Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Esta decisão abriu um precedente importante no âmbito de investigações no meio corporativo, pois não só os e-mails corporativos podem ser controlados pelas empresas, mas até os e-mails pessoais estarão sujeitos a quebra de sigilo, caso se comprove que o empregado se utilizou deste meio para passar informações sigilosas ou confidenciais pertencentes à empresa.

Fonte: Pje-JT – TRT/Campinas – 15.07.2019.

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Sigilo Fiscal: Receita Federal Abre Sindicância Sobre Acesso Indevido a Dados do Presidente

Em nota publicada em seu site, em 05.04.2019, a Receita Federal esclarece que abriu sindicância para apurar a quebra indevida de sigilo fiscal do Presidente da República Jair Bolsonaro e seus familiares, por 2 servidores do órgão.

Eis a íntegra da nota:

A Receita Federal informa que, após identificar o acesso a informações fiscais do Sr. Presidente da República e de integrantes de sua família por dois servidores, o órgão abriu sindicância para apurar as circunstâncias em que esse acesso foi realizado.

A sindicância concluiu que não havia motivação legal para o acesso e, por esta razão, a Receita notificou à Polícia Federal ao mesmo tempo em que iniciou procedimento correicional, visando apurar responsabilidade funcional dos envolvidos.

STF Retira Sigilo sobre “Caso Renan”

Retirado sigilo de inquérito de Renan Calheiros sobre Postalis

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo do Inquérito (INQ) 4492, no qual se investigam condutas delituosas supostamente praticadas pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) no âmbito do Postalis, instituto de previdência dos Correios. No despacho, o ministro também determina a remessa dos autos à Policia Federal para a realização de diligências.

No último dia 9, o relator determinou a instauração do inquérito, requerida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacando que, nesta fase, não é necessário que a verificação de indícios de materialidade e de autoria ocorra com o rigor que se examina a existência de justa causa para dar início a uma ação penal. “Basta à instauração do inquérito que a notícia-crime tenha probabilidade de efetivamente se referir a um fato criminoso”, destacou.

No caso dos autos, segundo o ministro, um primeiro exame dos autos revela elementos de participação direta do parlamentar nos fatos narrados.

O ministro apontou que os fatos narrados pela procuradoria-geral da República se referem a operações financeiras milionárias realizadas pelo fundo Postalis com a compra de papéis de empresas de fachada que seriam geridas por Milton Lyra e Arthur Machado, o primeiro, como consta dos autos, muito ligado ao senador Renan Calheiros. Acrescentou que relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou movimentação financeira incompatível com o faturamento das empresas de Milton Lyra.

Além disso, em seu acordo de colaboração premiada, o senador cassado Delcídio Amaral declarou que Milton Lyra era o operador de diversos políticos do PMDB e que era um dos poucos interlocutores de Renan Calheiros. Por sua vez, o doleiro Alberto Youssef, também em colaboração premiada, corroborou a influência do senador no fundo Postalis.

“Não se está diante de notícia sem qualquer apoio indiciário ou de notícia fundada somente em denúncia anônima, devendo-se dar prevalência, diante disso, ao interesse da sociedade em ver esclarecidos os fatos. Como se vê dos autos, o relato é detalhado, e se fez acompanhar de termos de colaboração premiada, relatórios de inteligência financeira, tudo a demonstrar haver nos autos elementos suficientes para justificar a instauração de investigação para melhor apuração dos fatos, com a consequente realização das diligências requeridas”, sustentou o ministro Roberto Barroso.

STF – 29.08.2017

Conversas de Lula serão Analisadas pelo STF

Ministro Teori determina remessa ao STF de interceptações telefônicas do ex-presidente Lula

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar a remessa, à Corte, de procedimentos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que envolvam interceptação de conversas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 23457, que aponta o fato de as interceptações registrarem diálogos com a presidente da República, Dilma Rousseff, e com outros agentes públicos que detêm prerrogativa de foro. Com base na jurisprudência da Corte, o ministro destacou que cabe apenas ao STF decidir sobre a necessidade de desmembramento de investigações que envolvam autoridades com prerrogativa de foro.

O relator determinou, ainda, a suspensão dos efeitos do ato da primeira instância que autorizou a divulgação das conversações telefônicas.

Na Reclamação, ajuizada pela presidente da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) alega que houve usurpação de competência do Supremo, uma vez que no curso das interceptações, tendo como investigado Luiz Inácio Lula da Silva, foram captadas conversas com agentes públicos com prerrogativa de foro.

Sustenta que o magistrado de primeira instância, nessas circunstâncias, deveria encaminhar tais conversas interceptadas para o órgão jurisdicional competente, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição da República.

A AGU argumenta que a decisão de divulgar as conversas da presidente, “ainda que encontradas fortuitamente na interceptação, não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta”.

Alega, ainda, que a comunicação envolvendo a presidente da República é uma questão de segurança nacional, conforme a Lei 7.170/1983, e as prerrogativas de seu cargo estão protegidas pela Constituição Federal.

Decisão

De acordo com o ministro Teori Zavascki, embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não tinham prerrogativa de foro, “o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado”.

Assim, o relator deferiu a liminar para que o STF, “tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados”.

“Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa. O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima (‘para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’), muito menos submetida a um contraditório mínimo. A esta altura, há de se reconhecer, são irreversíveis os efeitos práticos decorrentes da indevida divulgação das conversações telefônicas interceptadas. Ainda assim, cabe deferir o pedido no sentido de sustar imediatamente os efeitos futuros que ainda possam dela decorrer”, concluiu o relator.

Leia a íntegra da decisão.

STF – 22.03.2016

O Que Dispõe a Constituição e a Lei sobre Escuta Telefônica e Respectivo Sigilo

A Constituição Federal e a Lei 9.296/1996 dispõem sobre a interceptação de comunicações telefônicas e seu respectivo sigilo.

Pela lei, a interceptação, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I – da autoridade policial, na investigação criminal;

II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.

O sigilo não é absoluto, pois tratando-se o processo de apuração de possíveis crimes contra a Administração Pública, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos exigem sua divulgação (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal).

Somente admite-se sigilo absoluto sobre os diálogos de conteúdo pessoal inadvertidamente interceptados, preservando-se a intimidade. O interesse público de informação (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal), prevalece nos diálogos relevantes para investigação de supostos crimes contra a Administração Pública.

Portanto, nos termos da Constituição, não há qualquer defesa de intimidade ou interesse social que justifiquem a manutenção do segredo em relação a elementos probatórios relacionados à investigação de crimes contra a Administração Pública.