Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) – Obrigatoriedade

A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR.

O resultado da exploração da atividade rural deverá ser apurado mediante escrituração do LCDPR, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade.

O LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

Base:  Instrução Normativa RFB 1.848/2018.

Veja também, no Guia Tributário Online:

PRODUTOR RURAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS EMPREGADOS É SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO

A Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou o pedido de quatro produtores rurais que pretendiam desobrigar-se do pagamento de contribuição previdenciária de seus empregados sobre a receita bruta decorrente de comercialização de produtos rurais, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

“Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho;

(…)

§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

(…)

§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente:

I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;

II – da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei;

III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e

V – de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei.

§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.”

A decisão se deu em resposta à apelação cível apresentada pelos produtores contra sentença do Juízo da Sexta Vara Federal do Rio, que já havia considerado válida a cobrança por parte da Fazenda Nacional. O relator do caso no TRF2, é o juiz federal convocado Alexandre Libonati.

De acordo com o artigo 25 da referida Lei, a contribuição do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, deve ser de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e de 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Para os autores da ação, o artigo 25 da referida Lei seria inconstitucional “por violar o disposto no parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, em redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98.

Além disso – continuou -, “tal lei instituiria nova fonte de financiamento da seguridade social, não guardando respeito à condição de obrigatoriedade de lei complementar para tal”.

O juiz federal convocado Alexandre Libonati iniciou seu voto, explicando que até a edição da EC nº 20/98, a receita bruta não constava como base de cálculo da contribuição previdenciária. “Logo, caso não houvesse a edição de lei complementar, a criação de nova fonte de custeio contrariaria o artigo 195 da Constituição Federal”, ressaltou.

Tal entendimento, todavia,  – continuou – “extinguiu-se a partir da edição da referida EC, a qual alterou a redação deste mesmo artigo, em seu inciso I, alínea b, ao acrescentar a palavra “receita” ao lado de “faturamento”, de modo a tornar lícita a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre ‘receita ou faturamento’”, detalhou.

Em suma, ressaltou o magistrado, a referida obrigação tributária é perfeitamente válida, encontrando seu fundamento na redação atual do artigo 195 da Constituição Federal. “Inexiste vício de inconstitucionalidade, considerando-se a alteração do artigo 195 da Constituição pela EC 20/98.

Portanto – destacou -, “não sendo a exação (cobrança) considerada nova fonte de financiamento da seguridade social, não há necessidade de edição de lei complementar para sua instituição”, encerrou. Proc.: 2006.51.01.002433-5.

Fonte: TRF2 – 07.05.2015

NOVO MANUAL DO E-SOCIAL DEFINE O NOVO PADRÃO PARA TRANSMISSÃO DOS EVENTOS

O eSocial é uma plataforma eletrônica que visa coletar informações de cunho trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária decorrentes da relação do trabalho entre a empresa e o trabalhador, com ou sem vínculo empregatício, criando uma base única e centralizadora deste conjunto de informações.

O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução CG/ESOCIAL 1/2015 estabelecendo esta plataforma como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:

I – escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

II – sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

III – repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.

A CAIXA aprovou, por meio da Circular CEF 673/2015 o Manual de Orientação do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS.

O Manual de Orientação do eSocial, versão 2.0 (MOS) está disponível para download no sítio eSocial.

De acordo com a citada circular, a transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparado ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, como condição de tratamento diferenciado a categorias específicas de enquadramento, a exemplo do Segurado Especial, Pequeno Produtor Rural, Empregador Doméstico, Micro e Pequenas Empresas e Optantes pelo Simples Nacional.

O padrão e a transmissão dos eventos é decorrente da publicação do Manual de Orientação do eSocial versão 2.0 (MOS) e seus anexos, a saber:

  • Tabelas do eSocial;

  • Regras de Validação;

  • Leiaute do eSocial.

A prestação das informações pelo empregador ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, será substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que compõem eSocial, naquilo que for devido.

Por consequência, são de total responsabilidade do empregador quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes de informações omitidas ou prestadas, direta ou indiretamente, por meio do eSocial.

As informações por meio deste leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao que se referem, salvo se não houver expediente bancário no dia 7, situação em que o empregador deverá antecipar a transmissão para o dia útil imediatamente anterior.