Lava-Jato: Lula é Condenado a Pagar Custas e Multa de R$ 31 milhões

O ex- presidente Lula foi condenado, em sentença exarada em 30.08.2018 pela Juíza Federal Carolina Moura Lebbos, a pagar um total de R$ 31 milhões ao erário público, a título de custas (R$ 99,32), multa (valor total de R$ 1.299.613,46) e reparação do dano(R$ 29.896.000,00), encaminhados pelo Juízo da condenação.

Lula poderá, justificadamente, pleitear proposta de parcelamento no prazo de 15 (quinze) dias.

A juíza ainda negou pedidos de entrevistas, por destacar que não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares.

Veja aqui a íntegra da sentença contra Lula

(Mais Um!) Pedido de HC de Lula Negado no STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou habeas corpus preventivo interposto pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de impedir a execução provisória da pena fixada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), antes do trânsito em julgado da condenação penal.

Em janeiro, em meio ao recesso forense, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, já havia indeferido o pedido liminar.

No julgamento da tarde desta terça-feira (6), o colegiado entendeu que a previsão, pelo TRF4, quanto ao início do cumprimento da reprimenda, após a conclusão do julgamento pelas instâncias ordinárias, seguiu corretamente a tese fixada em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual concluiu que a execução provisória do comando prisional, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

Defesa e MPF

O julgamento foi iniciado com a sustentação oral do advogado do ex-presidente, José Paulo Sepúlveda Pertence. De acordo com a defesa, o entendimento fixado pelo STF sobre a execução provisória da pena não possuiria caráter vinculante e seria apenas uma possibilidade, não uma obrigação, devendo a sua aplicação ser avaliada em cada caso.

A defesa também alegou a falta de fundamentação da necessidade de execução provisória pelo TRF4 e a ausência de pedido de prisão pelo Ministério Público Federal no curso da ação penal. Ainda de acordo com a defesa, a prisão antecipada violaria o princípio constitucional de presunção de inocência.

Na sequência, o subprocurador-geral da República, Francisco de Assis Vieira Sanseverino, ofertou parecer pela denegação do habeas corpus sob o fundamento de que os julgamentos dos tribunais superiores – a exemplo do STF – possuem, além do eventual efeito vinculante, caráter persuasivo em relação aos demais tribunais, o que justifica a aplicação dos recentes entendimentos da Corte Suprema, pelo TRF4.

Retomada da jurisprudência

O relator do recurso especial, ministro Felix Fischer, destacou que a possibilidade de execução provisória era a jurisprudência que prevalecia no STF, mesmo após a Constituição de 1988.

Após modificação de entendimento entre 2009 e 2016, o STF voltou a adotar a postura no sentido de validar a execução antecipada da pena, tendo em vista, entre outros fundamentos, que os recursos destinados aos tribunais superiores – como o recurso especial e o extraordinário – não são dotados de efeito suspensivo. Nos recentes julgamentos, o STF também considerou a impossibilidade de revisão de fatos e provas pelos tribunais superiores.

De acordo com o ministro, a possibilidade de execução da pena foi confirmada inclusive sob a sistemática da repercussão geral também em 2016, quando o STF julgou o ARE 964.246.

“Assim, a execução provisória da pena passa a ser um consectário lógico do julgamento condenatório proferido pelo segundo grau de jurisdição. Não há que se falar, portanto, na esteira da firme jurisprudência dos Tribunais Superiores, em ofensa ao princípio da presunção de inocência, à coisa julgada, e tampouco em reformatio in pejus, quando tão logo exaurida a instância ordinária”, apontou o ministro.

Em relação aos demais pontos aventados pela defesa – como a ausência de pedido expresso do MPF sobre a prisão e os questionamentos específicos sobre as condenações por corrupção e lavagem de dinheiro –, o relator destacou que a jurisdição do TRF4 ainda não foi concluída, já que está pendente a análise de embargos de declaração interpostos pela defesa. Dessa forma, haveria supressão de instância caso o STJ analisasse os temas nesse momento.

“No ponto, não obstante a relevância, em tese, da matéria aventada no presente writ, o que pretendem os impetrantes é a antecipação de eventual análise recursal, com a substituição da via adequada, de matéria que ainda sequer foi sepultada pela instância a quo, em razão da oposição de embargos declaratórios na origem, o que conduziria, nesse momento, em caso de incursão no âmbito de cognição pretendido, a indevida supressão de instância”, afirmou o relator.

Sentença não condicionou

O ministro Jorge Mussi, segundo a votar, acompanhou o entendimento do relator de que o princípio da presunção de inocência não inibe a execução provisória da pena. Além de não verificar a existência concreta de ameaça à liberdade de locomoção do ex-presidente, em razão de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, ele destacou que a sentença condenatória não condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado do processo, cabendo ao TRF4 decidir sobre as consequências da condenação.

“Ao julgar os recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença penal condenatória e determinou, uma vez esgotada a sua jurisdição, seja oficiado ao juízo de origem, para que proceda à imediata execução da pena privativa de liberdade imposta”, disse o ministro.

Não é prisão preventiva

A maioria foi formada após o voto do presidente da Quinta Turma, ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Apesar de reconhecer a existência de risco potencial da prisão do ex-presidente, ele destacou que não cabe ao STJ alterar o entendimento do STF sobre a possibilidade de execução provisória da pena, após a confirmação da responsabilidade penal pelas instâncias de origem.

O ministro também rebateu os argumentos da defesa sobre o fato de o ex-presidente possuir condições favoráveis, sempre ter colaborado com a Justiça, ser réu primário e não representar nenhuma ameaça à sociedade. Segundo ele, a execução provisória da pena não está vinculada aos pressupostos exigidos na prisão preventiva, mas apenas à confirmação da condenação em segundo grau.

Medida necessária

O ministro Ribeiro Dantas, quarto a votar, seguindo a ordem de antiguidade, rechaçou o argumento da defesa de que o STJ poderia afastar a execução provisória da pena, uma vez que o próprio STF vem decidindo dessa forma em alguns julgados monocráticos.

Segundo ele, o STJ está vinculado ao que foi decidido em plenário, e eventuais decisões isoladas na Suprema Corte não têm força de vinculação.

“Se o Supremo Tribunal Federal considerou, ao julgar o precedente debatido, que no processo existia repercussão geral, e era caso de afetá-lo a seu plenário virtual e decidi-lo com efeito erga omnes, não pode este mero órgão divisionário de tribunal que está debaixo da jurisdição da Corte Suprema presumir nisso uma ilegalidade porque, por óbvio, o juízo disso ? e juízo único ? é o próprio STF”, afirmou.

Ao concluir seu voto, o ministro reconheceu que “esse cumprimento provisório da pena é duro, é difícil, porém necessário para reverter a situação de impunidade que vivíamos”, mas lembrou que “os meios civis de reparação de danos estarão sempre abertos para aqueles que sofrerem prisões indevidas, sejam cautelares indevidas, seja cumprimento provisório indevido”.

Sem constrangimento ilegal

Último a votar na sessão de julgamento, o ministro Joel Ilan Paciornik reconheceu a possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal revise o seu posicionamento atual sobre o tema, tendo em vista recentes decisões cautelares proferidas de forma monocrática. Todavia, o ministro destacou que ainda não houve nova manifestação do plenário sobre o assunto, o que leva à necessidade de aplicação do precedente colegiado fixado pela Suprema Corte.

“Nada obstante a existência de ameaça real, consubstanciada na possibilidade de decretação da custódia do paciente tão logo se esgote a jurisdição de segunda instância, é certo que a referida ameaça não decorre de ato ilegal, mas de condenação confirmada em grau de apelação, portanto não havendo margem para se falar em constrangimento ilegal, em consonância com o posicionamento firmado pelo Pretório Excelso”, afirmou o ministro na conclusão do julgamento da Quinta Turma.

Histórico

O ex-presidente Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão, em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a ação penal, Lula teria recebido vantagem indevida decorrente de contratos da construtora OAS com a Petrobras e ocultado a titularidade de apartamento em São Paulo.

No TRF4, ainda está pendente a apreciação dos embargos de declaração opostos pela defesa, recurso que visa combater omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Após o julgamento dos embargos, poderá ser determinada a execução provisória da pena.

Fonte: site STJ – 06.03.2018

Operação Lava Jato: TRF4 nega nova exceção de suspeição contra juiz federal Sérgio Moro

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (28/2), por unanimidade, novo pedido de exceção de suspeição feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz federal Sérgio Moro.

Além do pedido de suspeição, a defesa requeria a redistribuição para outro magistrado do processo que averigua a propriedade dos imóveis em São Bernardo do Campo (SP), um apartamento ocupado pelo ex-presidente Lula e um terreno que seria para uso do Instituto Lula.

Segundo o advogado do ex-presidente, Moro teria se tornado suspeito ao participar como palestrante do 4º Evento Anual Petrobras em Compliance, na sede da estatal, no dia 8 de dezembro do ano passado.

Na ocasião, segundo a defesa, o magistrado teria aconselhado a Petrobras, que é assistente de acusação em processos da Operação Lava Jato, sobre medidas de prevenção e combate à corrupção e a respeito de matérias pendentes de julgamento, havendo ligação entre o tema abordado e os fatos apurados na ação penal.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, eventuais manifestações do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ou cerimonial a respeito de crimes de corrupção não conduz à suspeição para julgar processos relacionados à Operação Lava Jato.

Gebran ressaltou que o inciso IV do artigo 254 do Código de Processo Penal referido pela defesa, segundo o qual o juiz se torna suspeito se tiver aconselhado qualquer uma das partes, deve ser interpretado pela ótica processual, ou seja, só poderia se utilizado pela defesa no caso de a Petrobras ser uma das titulares da ação penal, o que não ocorre no caso.

O desembargador frisou que as manifestações do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba no evento da Petrobras dizem respeito a aspectos internos e a normas de compliance, ou seja, aquelas destinadas a evitar, detectar e tratar desvios e inconformidades de modo a minimizar ou afastar os riscos de corrupção.

Para Gebran, as afirmações de Moro não diziam respeito aos fatos do processo, ainda que se originassem da experiência colhida ao longo da Operação Lava Jato.

Fonte: TRF-2ª Região – 01.03.2018

TRF Acata Provas Contra Lula e o Condena a 12 Anos de Prisão

Por 3 votos a zero, o TRF da 4ª Região condenou hoje (24.01.2018) o ex-presidente Lula a 12 anos de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro.

Conforme a decisão dos desembargadores, após esgotadas as possibilidades de recurso no tribunal, Lula terá sua prisão decretada.

As provas contra Lula foram aceitas como verídicas e confirmatórias dos crimes praticados, tanto documentais quanto testemunhais.

Segundo a denúncia, Lula recebeu da Construtora OAS um apartamento triplex no litoral de São Paulo como propina para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras.

“(O esquema de corrupção) fragilizou não apenas o funcionamento da Petrobras, mas  também colocou em xeque o próprio regime democrático, por afetar o sistema eleitoral”, disse o relator do processo, desembargador Gebran Neto.

Entre as provas citadas pelo desembargador, está o papel de Lula na nomeação de diretores da Petrobras e o teor do depoimento de políticos e ex-funcionários da estatal. Testemunhas presenciaram visitas de Marisa Letícia e de Lula ao tríplex pago pela OAS, inclusive durante as obras de reforma do apartamento.

Em janeiro de 2014, Marisa Letícia (falecida esposa de Lula), teria pedido modificações no projeto de reforma do apartamento, conforme testemunho de Leo Pinheiro (ex-executivo da OAS).

Segundo o desembargador, “o conjunto dos elementos probatórios diretos e indiretos” levam à conclusão “acima de dúvida razoável” de que houve o cometimento de crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por parte de Lula.

Outro desembargador, Paulsen, destacou que “a operação Lava Jato desbaratou organização criminosa montada durante o governo petista, mas se dirigiu a tantos quantos participaram do esquema de propina. Diversos outros pertenciam a partidos como PMDB e PP.”

O terceiro desembargador a votar, Victor Laus, destacou que a acusação do Ministério Público se baseou tanto em provas documentais quanto no depoimento de testemunhas – em sua maioria convergentes.

 

Como Será o Julgamento de Lula no TRF

Entenda como vai funcionar o julgamento da apelação do ex-presidente Lula no TRF4

O julgamento da apelação criminal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais seis réus iniciará às 8h30min do dia 24/1, na sala de sessão da 8ª Turma, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

O processo será o único julgado nesta sessão, a primeira da 8ª Turma em 2018.

O recurso envolve o favorecimento da Construtora OAS em contratos com a Petrobras, com o pagamento de propina destinada ao Partido dos Trabalhadores e ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, por meio do apartamento triplex do Guarujá e do depósito do acervo presidencial.

As imputações são de corrupções ativa e passiva e de lavagem de dinheiro. Esta será a 24ª apelação julgada pelo TRF4 contra sentenças proferidas em ações oriundas da Operação Lava Jato.

Além de Lula (condenado no primeiro grau a 9 anos e 6 meses), recorreram contra a sentença o ex-presidente da OAS, José Aldemario Pinheiro Filho (condenado em primeira instância a 10 anos e 8 meses), o ex-diretor da área internacional da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros (condenado a 6 anos), e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto (absolvido em primeira instância, mas requer troca dos fundamentos da sentença).

O Ministério Público Federal recorreu contra a absolvição em primeira instância de três executivos da OAS: Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio Hori Yonamine.

A sessão começa com a abertura do presidente da 8ª Turma, desembargador federal Leandro Paulsen.

Após, o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, faz a leitura do relatório do processo.

Em seguida, ocorre a manifestação do MPF que, levando em conta que recorre quanto à situação de diversos réus, terá o tempo de 30 minutos.

Depois, se pronunciam os advogados de defesa, com tempo máximo de 15 minutos cada réu.

Ao todo será disponibilizada uma hora para o conjunto das sustentações orais da defesa, de modo que possam reforçar oralmente, nesta sessão, suas razões e seus pedidos.

A seguir, Gebran lê o seu voto e passa a palavra para o revisor, desembargador Leandro Paulsen, que profere o voto e é seguido pela leitura de voto do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Paulsen, que é o presidente da turma, proclama o resultado.

Pode haver pedido de vista. Neste caso, o processo será decidido em sessão futura, trazido em mesa pelo magistrado que fez o pedido.

Caso confirmada a condenação, a determinação de execução provisória da pena pelo TRF4 só ocorrerá após o julgamento de todos os recursos do segundo grau.

Os recursos possíveis são os embargos de declaração, utilizados pela parte com pedido de esclarecimento da decisão, e os embargos infringentes.

Este último só pode ser pedido quando a decisão for por maioria e tenha prevalecido o voto mais gravoso ao réu.

Por meio deste recurso o réu pode pedir a prevalência do voto mais favorável. Os embargos infringentes são julgados pela 4ª Seção do TRF4, formada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Penal, e presidida pela vice-presidente da corte.

ACr 5046512-94.2016.404.7000/TRF

Fonte: TRF-4ª Região

Leia a Íntegra da Carta de Palocci ao PT

Repercute nos meios jurídicos a “carta-bomba” escrita pelo ex-ministro dos governos Lula e Dilma, Antônio Palocci, destinada ao Partido dos Trabalhadores, solicitando sua desvinculação partidária.

O conteúdo é contundente em suas afirmações sobre o ex-presidente Lula, pois Palocci reforça suas declarações apresentadas diante do juiz Sérgio Moro em 06.09.2017.

Recomendamos a todos brasileiros a leitura desta carta, visando, cada um por si, estabelecer suas próprias convicções quanto aos fatos apurados na Lava-Jato.

Carta de Palocci ao PT

Veja a Íntegra da Sentença que Condenou Lula a 9 Anos e Meio de Prisão

O juiz federal Sérgio Moro condenou, hoje (12.07.2017) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do triplex do Guarujá.

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que o juiz determinou para Lula.

Entretanto, Lula poderá recorrer da decisão em liberdade (item 960 da sentença).

Considerando que o apartamento 164-A, triplex, Edifício Salina, Condomínio Solaris, no Guarujá, matrícula 104801 do Registro de Imóveis do Guarujá, é produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, Moro decretou o confisco do mesmo (item 950).

“Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de Presidente da República, ou seja, de mandatário maior.”, destaca Moro no item 948.

Veja aqui a íntegra da sentença da condenação de Lula

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E Agora, Tomé?

por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do Portal Tributário Editora, cidadão brasileiro, que paga os impostos rigorosamente em dia e, como todos os brasileiros, está indignado com as coisas neste país.

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Tomé foi o “discípulo descrente” do milagre da ressurreição de Jesus Cristo. Conforme a Bíblia, ele não estava presente quando Jesus apareceu, após sua ressurreição, para os demais discípulos. Ele duvidou que o Cristo ressuscitara, e pronunciou a célebre afirmação “seu eu não ver, não vou crer…”. Posteriormente, Jesus apareceu na sua frente e repreendeu-lhe a incredulidade.

Pois bem, semelhante a Tomé, estamos todos (ou quase todos) brasileiros a duvidar da viabilidade econômica, política e social de nosso país. Tomé tinha lá suas dúvidas, logo dissipadas, pelas evidências da ressurreição de seu Mestre. Mas nós não temos, pelo menos por ora, qualquer base científica, econômica ou até moral para “acreditar” em milagres do tipo: “a certeza jurídica da impunidade triunfará, e os espertalhões que saquearam a Petrobrás irão para a cadeia” ou “o Brasil é viável, logo o governo equilibrará suas finanças e trilharemos pelo caminho da normalidade econômica…”.

E agora, Tomé? Qual a saída jurídica, política, econômica e social para um país tão “depenado” como o Brasil?

A pressão popular. Já que as instituições teimam em falhar, nada mais resta a nós, simples mortais e contribuintes de todo tipo de tributos – sem privilégios, sem incentivos, sem polpudas economias, cargos e rendas – do que viabilizar, através de nossa opinião, publicamente exposta, que as coisas tem que mudar, e logo!

A indignação popular é o único motor para mudar uma situação tão absurda com a que convivemos (vide manifestações de junho/2013).

O judiciário está aberto a ações civis, públicas e coletivas. Que tal pressionarmos nossas associações, os procuradores e demais entidades de nossa democracia para que tudo seja apurado e ninguém se livre da cadeia por ser padrinho, amigo ou “companheiro” dos que detém o poder político e econômico?

Como sabemos, há “trocentas” formas de protelar as decisões judiciais, embargar isto e aquilo, apelar para este ou aquele fato, e até “justificar” nossos atos com base em princípios temerários, como o “princípio da insignificância”. Mas num caso como o “Lava Jato” (também apelidado de “Petrolão” ou mais convenientemente, “PTrolão”), com fartas provas de conluio, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, esquema político de caixa 2 para as campanhas eleitorais petistas e de outros partidos que apoiam a chamada “base aliada” do atual Governo Federal – não precisamos de “mídia” para dizer o que está certo ou o que está errado – já vimos o bastante para saber que “nunca na história deste país” se roubou tanto, de forma descarada, o nosso dinheiro.

O caso “PTrolão” é significativamente maior que o mensalão, e certamente não serão “apenas” 40 os ladrões, mas centenas.

Sou um Tomé, mas ainda tenho alguma esperança que, de fato, o judiciário possa se libertar das amarras do poder Executivo e Legislativo e prender todos (políticos, doleiros, elite econômica e social) que roubaram tão descaradamente o dinheiro público.

Ver para crer!