Simples Nacional: OAB Questiona Imposições Tributárias

A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituíram obrigações tributárias ao Simples Nacional.

Segundo o questionamento, há imposição de recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável. Isto faz com que a lei prejudique a desburocratização tributária, em afronta a dispositivos constitucionais que dão tratamento favorecido a empresas de pequeno porte (artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal).

Na ADI, a OAB questiona o artigo 13, parágrafo 1º, inciso XIII, alíneas ‘a’; ‘g’ item 2; e ‘h’, da Lei Complementar 123/2006.

Simples Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, mas não exclui a incidência de ICMS, devido na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

A Lei Complementar 147/2014 alterou a redação da alínea ‘a’ – que previa a incidência de ICMS somente nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária – para incluir a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo uma série de produtos e também energia elétrica.

A ADI também questiona as alíneas que tratam da incidência do ICMS nas operações com bens ou mercadorias sujeitas e não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto (neste último caso levando-se em conta a diferença entre a alíquota interna e a interestadual). De acordo com a OAB, o recolhimento do ICMS nas hipóteses referidas se dá em guia separada. Nesses casos, a metodologia de cálculo é mais complexa, sobretudo quando envolve transações interestaduais. Isso porque cada localidade pode praticar alíquotas distintas para o imposto, o que implica em diferencial de valores a serem pagos ou restituídos.

Nesse cenário, segundo a entidade, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem se enquadrar em duas situações distintas: a empresa apura e recolhe os impostos e contribuições mediante regime único, ou a empresa, por realizar operações sujeitas à substituição tributária, fica impossibilitada de recolher todos os tributos de forma simplificada, recolhendo-os em guias separadas e seguindo toda a burocracia de cada espécie tributária. No segundo caso, de acordo com a OAB, há uma equiparação indevida entre pessoas jurídicas que se encontram em situações jurídicas distintas.

“O instituto da substituição tributária é incompatível com o Regime unificado do Simples Nacional, pois de grande complexidade e de elevados custos. A manutenção da substituição tributária às beneficiárias do Simples Nacional, com metodologia diversa do recolhimento de tributos mediante regime único dificulta sobremaneira a possibilidade de que micro e pequenas empresas atuem nos setores econômicos a montante (mais ao início da cadeia produtiva), já que estes precisam arcar com os pesados custos da substituição tributária”, argumenta a OAB.

Fonte: STF – 20.11.2018 (adaptado)

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Lucro Real x Presumido x Simples Nacional 

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Aumento de Taxas Judiciárias é Questionado no STF pela OAB

OAB ajuiza ação contra aumento de taxas judiciárias na Bahia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5720, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.600/2016, da Bahia, que majoraram os valores das taxas judiciárias cobradas no âmbito da Justiça estadual. Segundo a OAB, o aumento introduzido pela norma ofende diversos preceitos constitucionais.

Na petição inicial, a OAB aponta que as custas judiciais, ou “taxa judiciária”, conforme a nomenclatura utilizada na lei, possuem a natureza jurídica de taxa de serviço, sendo necessário que o Estado, retributivamente, preste aos jurisdicionados serviço específico. Para entidade, no entanto, os serviços públicos que se pretende remunerar com a taxa não sofreram qualquer alteração na sua prestação que justifique o aumento instituído.

Alega que os limites e percentuais fixadas na norma mostram-se excessivos e desproporcionais, comprometendo o acesso à Justiça, “necessário e fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito”. Segundo a OAB, no cômputo total de custas iniciais, custas de apelação e outras despesas no curso do processo se identifica que o critério utilizado pela lei baiana “ultrapassa em muito o valor do serviço disponibilizado, de forma individualizada e indivisível, ao jurisdicionado”.

Assim, a entidade pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º e do Anexo Único, Tabela I, da Lei estadual 13.600/2016, em razão de ofensa a dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 5º, inciso XXXV (acesso ao Judiciário) e o artigo 145, inciso II (malversação da utilização da taxa para fins fiscais).

Rito abreviado

Em razão da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ADI 5720, ministro Alexandre de Moraes, determinou a adoção do rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 para que a ação seja julgada diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro determinou que sejam solicitadas informações ao governador do estado e à Assembleia Legislativa da Bahia. Em seguida, os autos serão remetidos à advogada-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para manifestação sobre o caso.

Fonte: site STF – 25.07.2017 – ADI 5720

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Advogados: OAB Regulamenta Sociedade Simples

Os advogados podem constituir sociedade simples, unipessoal ou pluripessoal, de prestação de serviços de advocacia, a qual deve ser regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos.

As sociedades unipessoais e as pluripessoais de advocacia são reguladas em Provimento do Conselho Federal.

Base: art. 37 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), com redação dada pela Resolução OAB 2/2016.

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OAB Aprova Pedido de Impeachment de Dilma

O Conselho Federal da OAB decidiu entrar com pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.

A decisão contou com o voto favorável de 26 das 27 bancadas de conselheiros federais. A diretoria da OAB Nacional decidirá nos próximos dias como procederá para o encaminhamento da decisão junto à Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “mais uma vez a OAB demonstra seu compromisso com a democracia. A decisão do Pleno Conselho Federal representa a manifestação colhida nas seccionais da OAB, mas não nos traz qualquer motivo para comemoração. Gostaríamos de estar a comemorar o sucesso de um governo, com êxito na educação, na saúde, na segurança e na justiça social para toda a sociedade, concluiu.

Lamachia afirmou ainda que as 27 Seccionais da OAB foram consultadas e estiveram envolvidas no debate. “Antes desta reunião, as OABs estaduais consultaram suas bases e 24 Estados se posicionaram previamente favoráveis ao pedido de impeachment. Este foi, acima de tudo, um processo democrático, responsável e técnico. A OAB pratica e defende a democracia. Esta é uma decisão marcadamente majoritária que demonstra a união da advocacia brasileira em torno do tema”, afirmou o presidente.

O relator do caso na OAB, conselheiro federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC), concluiu em seu voto que há elementos que conduzem a um pedido de impedimento em função de atos contábeis, como infrações à Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal. “A gravidade dos atos não pode ser alvo de avaliação subjetiva, mas sempre à luz constitucional”, apontou.

“Reconheço a possibilidade de abertura do pedido de impeachment. As avaliações foram focadas em dois aspectos: se há ofensa legal e se há comportamento comissivo e omissivo do agente político responsável. É forçoso admitir que existem, sim, elementos jurídicos completos que conduzem a um pedido de impedimento pelos atos contábeis”, destacou.

No voto do relator também é apontada a tentativa de obstrução de Justiça por parte da presidente da República, no que diz respeito à indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um cargo de ministro, mudando o foro de suas investigações para o STF, e também fatos relatados na delação do senador Delcídio do Amaral, segundo o qual teria havido ingerência da presidente na escolha de ministros para tribunais superiores.

Também foi lembrado no voto do relator as renúncias fiscais concedidas à Fifa para a realização da Copa do Mundo, consideradas irregulares.

O relator ressaltou que nenhuma informação proveniente dos grampos realizados pelo juiz Sérgio Moro foi considerada no relatório final.

“Meu indicativo primeiro é o de rechaçar veementemente a pecha de golpe quando se pleiteia o impedimento de um chefe de Estado e Governo. Desde 1988, com o advento da nossa Constituição cidadã, o impeachment foi legalmente proposto a todos os presidentes da República eleitos. Isso é exercício do poder republicano”, lembrou.

site OAB – 26.03.2016

Nota de Repúdio às Declarações de Jacques Wagner contra a OAB

“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), em solidariedade ao Conselho Federal da Ordem, repudia veementemente as declarações desrespeitosas do atual chefe de gabinete da presidente Dilma Rousseff, Jacques Wagner, em diálogo com o novo ministro da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva, em que, de forma vil, usa palavras de baixo calão, inapropriadas para autoridades do mais alto escalão do governo federal, para se referir à entidade.

Como representante da Sociedade Civil e com seu dever legítimo de defender os direitos dos cidadãos que vêm sofrendo ano após ano em decorrência dos atos de corrupção, não pode, não deve e não se calará. São mais de 80 anos de uma história alicerçada no respeito à democracia, defesa dos direitos e cumprimento de seus deveres e a OAB-MT, assim como todos os cidadãos de bem, não tolera tamanho desrespeito que, infelizmente, parece ter se tornado rotina em alguns setores da administração pública.

A OAB-MT marca sua posição no combate à corrupção, não apenas ouvindo as vozes das ruas, mas se somando a elas e exige respeito à advocacia brasileira.”

Leonardo Campos Presidente da OAB-MT

Publicado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Através da Resolução OAB 2/2015 foi aprovado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.

Dentre outras disposições, destacamos:

  • O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. Deve, igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa.
  • As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.
  • A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.
  • O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.
  • É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
  • O advogado não se sujeita à imposição do cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem fica na contingência de aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
  • É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
  • A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.
  • Na publicidade, são vedados:

    I – a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;

    II – o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

    III – as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

    IV – a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

    V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

    VI – a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.

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ALTERAÇÃO – REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

Através da Resolução OAB 1/2015 o  art. 98 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB passa a vigorar com o acréscimo do § 4º, com a seguinte redação:

“Art. 98. ………………………………………………………………………………………………………………
§ 4º Para o desempenho de suas atividades, a Diretoria contará, também, com dois representantes institucionais permanentes, cujas funções serão exercidas por Conselheiros Federais por ela designados, ad referendum do Conselho Pleno, destinadas ao acompanhamento dos interesses da Advocacia no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público.”

OAB-PR SE PRONUNCIA RADICALMENTE CONTRA O FIM DO EXAME DE ORDEM

Quanto às pessoas que eu acuso, não as conheço, nunca as vi, não nutro por elas nem rancor nem ódio (…). O ato que aqui realizo não é nada além de uma ação revolucionária para apressar a explosão da verdade e da justiça. (Émile Zola, J’accuse, 1898).

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná, acusa de atentatório à qualidade técnica e ética da advocacia o projeto de lei nº 2154/2011, que pretende extinguir o Exame de Ordem.

A OAB/PR acusa a iniciativa de extinção do Exame de Ordem, instrumento de averiguação da aptidão técnica e ética do bacharel em direito para o exercício da advocacia, por ser contrária aos interesses elevados da Nação, na medida em que permite o exercício despreparado da advocacia.

A OAB/PR acusa a iniciativa legislativa de irresponsável e inconsequente, por pretender acabar com um dos melhores filtros para o exercício qualificado da advocacia, permitindo que pessoas despojadas de qualificação e desprovidas de conhecimento técnico a exerçam.

A OAB/PR acusa os interessados na aprovação do Projeto de Lei nº 2154/2011, inclusive os senhores congressistas que assim decidam, de prejudicarem a administração da Justiça e descuidarem de suas responsabilidades com o país e com as futuras gerações.

O fim do Exame de Ordem acarretará, a curto, médio e longo prazo, distorções na defesa de direitos, a qual será sentida por todos os brasileiros, inclusive os que apoiarem a extinção do Exame, e pelo próprio Estado.

A OAB/PR acusa de ato atentatório à Justiça toda tentativa de, por qualquer meio ou instrumento, extinguir ou interferir na prova que afere a formação técnica e ética para o exercício da advocacia. Este tipo de iniciativa ofende o livre exercício da profissão de advogado, já que o exercício da advocacia somente será livre quando realizado por quem detenha mínimo conhecimento teórico e prático do instrumental técnico da advocacia. Como o exercício da advocacia ultrapassa os interesses do indivíduo que a exerce, a extinção do Exame de Ordem é prejudicial a todos os cidadãos brasileiros.

A OAB/PR acusa a tentativa de extinção do Exame de Ordem de chancelar a baixa qualidade do ensino jurídico no Brasil, cuja quantidade de cursos assombra o mundo. O fim do Exame de Ordem servirá de prêmio aos cursos jurídicos descompromissados, e de incentivo à permanência da dramática baixa qualidade no ensino de direito.

A OAB/PR acusa os arautos do fim do Exame de Ordem de colaborarem para a banalização da advocacia, função essencial da Justiça. A Justiça no Brasil somente terá padrão elevado de qualidade na medida em que a advocacia seja qualificada: a advocacia despreparada é o mais curto caminho para os maus julgamentos e para o desrespeito aos direitos individuais e coletivos.

A OAB/PR acusa aqueles que defendem o fim do Exame de Ordem de ombrearem o governo ditatorial o qual, ao permitir o ingresso na advocacia de bacharéis sem qualificação técnica (Lei nº 4215/1963, arts. 48, III e 53), fez clara opção pela mediocrização da Ordem dos Advogados do Brasil, na vã tentativa de evitar uma advocacia combativa e séria, forte na defesa dos verdadeiros interesses da nação.

A OAB/PR acusa o projeto de lei nº 2154/2011 de contrariar a Constituição da República nos seus fundamentos e princípios, nomeadamente violentando o seu art. 133.

A OAB/PR acusa o projeto de lei nº 2154/2011 de ofender frontalmente a decisão unânime dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 603583.

O Exame de Ordem é instrumento adequado para aferir a qualificação profissional e tem o propósito de garantir condições mínimas para o exercício da advocacia; como disse o Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE 603583 “enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade”.

O bacharel em direito, pelas peculiaridades de sua formação, deve demonstrar cabalmente sua aptidão para o exercício de carreira jurídica específica, e esta demonstração deve ser aferida por critérios impessoais e objetivos. O Exame de Ordem não existe para limitar o acesso ao mercado de trabalho, mas para garantir a qualidade da defesa técnica das partes processuais, evitar o ajuizamento de ações frívolas e mal aparelhadas e garantir a melhor aplicação da ordem jurídica nos ambientes judiciais e extrajudiciais.

Ao desconsiderar isto tudo, o projeto de lei nº 2154/2011 deve ser acusado de atentatório contra o Direito e contra a administração de Justiça.

Não admitir a verificação prévia da qualificação profissional do advogado é atentar contra  a dignidade da Justiça e do cidadão.  A OAB/PR acusa os interessados na extinção do Exame de Ordem de também atentarem contra a cidadania e serem desleais ao Estado Democrático de Direito.

Fonte: OAB/PR – 23.02.2015

PLANO NACIONAL DO JOVEM ADVOGADO – DEFESA DAS PRERROGATIVAS E ANUIDADES DIFERENCIADAS

A Semana Nacional de Valorização do Jovem Advogado, que começou nesta segunda-feira (9) e vai até 13 de fevereiro, teve um grande impulso quando, na última semana, o Conselho Pleno da OAB aprovou o provimento que cria o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado. O documento traça os planos e metas para o profissional com até cinco anos de OAB e inclui tópicos como educação jurídica e defesa das prerrogativas.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a importância do tema. “Aprovamos um importantíssimo provimento, que dialoga diretamente com 40% da advocacia brasileira. Da mesma forma que esta gestão constrói grandes vitórias para a advocacia pública e para a mulher advogada, por exemplo, agora se estabelece um marco para o advogado iniciante na carreira”, comemorou.

O plano será coordenado pela Comissão Nacional de Apoio ao Advogado em Início de Carreira juntamente com as Seccionais e as Caixas de Assistência ao Advogado. O documento apresenta oito diretrizes específicas que guiarão os trabalhos.

A primeira diretriz é ter a educação jurídica com o objetivo de incentivar e proporcionar a inserção do jovem advogado no mercado de trabalho. Também é objetivo a defesa das prerrogativas dos jovens advogados e uma política de anuidades diferenciadas e desconto para os jovens advogados, desde que não oriundos de outras carreiras jurídicas.

O Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado prevê ainda a criação do piso de remuneração mínima para os advogados contratados, além de ampla participação desses profissionais nas decisões das Seccionais e das Subseções e a institucionalização das OAB Jovens como órgãos de defesa, apoio e valorização do jovem advogado.

A OAB Nacional também mostra preocupação com o futuro da advocacia ao estabelecer como diretriz “a promoção do empreendedorismo e a incorporação de novas tecnologias objetivando proporcionar ao jovem advogado crescente qualificação e incentivo para estabelecer o primeiro escritório”. Desta forma, o advogado terá noções práticas de gerenciamento e administração. As Caixas de Assistência também deverá instituir condições diferenciadas em seus serviços.

Para dar visibilidade ao Plano, as Comissões do Jovem Advogado, tanto do Conselho Federal quanto das Seccionais, realizarão audiências públicas em todo o país. Também fica instituída a Conferência Nacional do Jovem Advogado, a ser realizada a cada três anos. A primeira edição será nos dias 19 e 20 de março, em Porto Seguro, na Bahia.

Fonte: OAB/Conselho Federal – 09.02.2015

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EMPRESA QUE PRESTAVA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS É CONDENADA POR CONDUTA CRIMINOSA

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de empresa ré e manteve sentença do 2º Juizado Cível de Santa Maria, que a condenou a restituir e indenizar cliente, ante a prática de conduta criminosa. A decisão foi unânime.

O autor conta que contratou os serviços jurídicos prestados pela ré, consistente no ajuizamento de ação visando à redução das parcelas de um contrato de financiamento de automóvel no valor de R$ 2.500,00 – o que fez mediante a entrega de dez cártulas de cheques no valor de R$ 250,00 cada uma.

Afirma que foi orientado, ainda, a realizar pagamentos mensais no valor de R$ 350,00, por meio de boletos bancários emitidos pela ré, ao argumento de que seriam depósitos extrajudiciais para quitação do seu financiamento perante o banco, totalizando a quantia de R$ 7.350,00.

Relata que a ação revisional foi ajuizada em 28/3/2012 e, em 15/11/2013, o banco lhe ofereceu uma proposta para quitação do financiamento. Diante disso, solicitou à ré a restituição da quantia destinada ao depósito das parcelas, não obtendo sucesso.

Em sua defesa, a ré nega ter se recusado a restituir o valor depositado, mas pondera ser necessária a dedução da multa prevista na cláusula 12ª da avença (consistente na quebra do contrato), correspondente a 40% do valor depositado. Entende, assim, ser devida a restituição do valor vertido, porém, com a dedução da multa.

O juiz explica que ainda que tenha ocorrido a desistência do negócio por iniciativa do autor, mostra-se abusiva cláusula contratual que estabelece a retenção de valores no importe de 40% do total do pago. E acrescenta: “Além de impor pagamento exorbitante pelo exercício da denúncia imotivada, o contrato não traz qualquer equilíbrio na relação obrigacional ao deixar de conferir idêntica penalidade caso a iniciativa partisse da contratada”.

Assim, o magistrado declarou a nulidade da referida cláusula, por violação ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Para o julgador, a conduta da ré, no presente caso, “foi reprovável, pois se aproveitou da hipossuficiência técnica do autor, prometendo-lhe a obtenção de redução de 30% no valor da parcela do seu financiamento, mesmo estando o evento fora do seu alcance por depender de concordância do credor, incorrendo, pois, na prática de conduta criminosa tipificada no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, ao fazer afirmação enganosa no contrato de prestação de serviços oferecido”.

O juiz destaca, ainda, que “as atividades de assessoria e consultoria jurídica são privativas de advogado, conforme dispõe o artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) e analisando o Contrato Social da empresa Requerida em cotejo com o Contrato de Prestação de Serviços entabulado com o Requerente, verifico que nenhum dos sócios é advogado, fato que, em princípio, é causa impeditiva para a formalização do contrato de prestação de serviços de atividades privativas de advocacia”.

Diante disso, o magistrado condenou a Real Cred Assessoria Jurídica Ltda, a restituir ao autor a quantia de R$ 7.350,00, a qual deverá ser corrigida pelo INPC desde os seus desembolsos e acrescida de juros legais de mora. E mais: diante das informações contidas nos autos, que indicam, em tese, a prática de crime contra o consumidor, determinou a remessa de cópias dos autos à Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor – CORF, à Ordem Tributária e Fraudes, para que autoridade policial competente instaure o necessário inquérito policial. Processo: 2014.10.1.004573-5.

Fonte: TJ/DFT – 06.02.2015

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