Acesso aos arquivos das edições completas do Diário Oficial da União é livre e gratuito

Com o encerramento de serviços de assinaturas do Diário Oficial da União – DOU, por meio da Portaria nº 184, de 13 de agosto de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, os arquivos das edições do DOU em formato PDF (Portable Document Format) passarão a ser disponibilizados gratuitamente para download no momento da publicação.

O acesso será possível tanto por meio do portal http://www.in.gov.br, forma usual e já conhecida da maioria dos usuários, como por meio do portal INLABS (inlabs.in.gov.br).
Fonte: site in.gov.br – 02.01.2020
Procura informações profissionais atualizáveis? Conheça nossos guias online:

Boletim Normas Legais 02.01.2020

Data desta edição: 02.01.2020

NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 916/2019 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Lei 13.966/2019 – Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994 (Lei de Franquia).
Acompanhe também as últimas normas legais publicadas.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Agenda Tributária Federal – Janeiro/2020
ENFOQUES
Nova Lei de Franquias é publicada
ICMS – Restrições aos Créditos
TRABALHISTA
Empregado Demitido Sem Justa Causa Tem Direito à Manutenção do Plano de Saúde Empresarial
Contrato de Subsídio Educacional e a Validade da Cláusula de Permanência no Emprego
TRIBUTÁRIO
Despesas Dedutíveis ou não do Livro Caixa
MEI – Atenção para os Impostos Não Abrangidos na Alíquota Unificada!
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade Limitada – LTDA
Estabelecimento: Conceito e Transferência
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 26.12.2019.
MODELOS
Cessão de Uso – Marca
Comodato de Bem Móvel
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Reforma Trabalhista na Prática!
Desoneração da Folha de Pagamento

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Alvarás: Decreto estabelece critérios de liberação de atividades econômicas

Através do Decreto 10.178/2019 foi determinado que o órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará o risco da atividade econômica em:

1 – nível de risco I – para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;

2 – nível de risco II – para os casos de risco moderado; ou

3 – nível de risco III – para os casos de risco alto.

O exercício de atividades econômicas enquadradas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.

Os órgãos e as entidades adotarão procedimentos administrativos simplificados para as solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas enquadradas no nível de risco II.

A vigência do referido Decreto é a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual de Obrigações Tributárias

Mais informações

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Acesso rápido: tabelas e regulamentos

Todo profissional que lida com normas precisa rapidamente de informações tributárias, contábeis, trabalhistas e legais, de forma a atender a demanda de seus clientes ou relativos a procedimentos e consultas específicas.

Separamos alguns links práticos, para que você possa adicionar a seus favoritos, e assim evitar perder tempo em buscar as informações mais relevantes:

Regulamento do Imposto de Renda (atualizado)

Tabela do Imposto de Renda na Fonte

Tabela do Desconto INSS

Tabela do IPI (TIPI/2017)

Regulamento do IPI

Regulamento da Previdência Social

Tabela – Salário Família

Tabela – Salário Mínimo

Lista das Principais Rotinas Trabalhistas

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Boletim Normas Legais 27.11.2019

Data desta edição: 27.11.2019

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Férias Coletivas – detalhes previstos na Reforma Trabalhista
“Black Friday” – Alerta para Publicidade Enganosa e Abusiva – Responsabilidade Civil e Penal
NORMAS LEGAIS
Portaria SEPREVT 1.320/2019 – Prorroga o prazo de contestação do FAP para 13.12.2019.
TRIBUTÁRIO
O que é o Arrolamento de Bens e Direitos?
Mão de Obra Temporária permite créditos do PIS e COFINS
Governo de SP Parcela Débitos de ICMS
TRABALHISTA
Cálculos trabalhistas – Itens a serem observados
Salário Família tem cota única a partir de Novembro/2019 – Atenção na rescisão de contrato!
Veja também nossos boletins trabalhistas e previdenciários.
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
Procedimentos de Fiscalização – RFB
Administração Tributária
ARTIGOS E TEMAS
Procuração em condomínio
MEI – perguntas e respostas
ENFOQUES
O que é o Cadastro Nacional de Obras (CNO) da Receita Federal?
Dissolução parcial de sociedade: cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 20.11.2019.
MODELOS
Contrato de Corretagem para Venda ou Locação de Empresa
Prestação de Serviços – Autônomo
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF
Cálculos da Folha de Pagamento
Recuperação de Créditos Tributários

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Boletim Normas Legais 09.10.2019

Data desta edição: 09.10.2019

NORMAS LEGAIS
Resolução FGTS 940/2019 – Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
Veja as principais Normas Legais, Tributárias, Trabalhistas, Previdenciárias e Contábeis editadas em Setembro/2019
TRIBUTÁRIO
As Vantagens do MEI – Microempreendedor Individual
Contribuição Previdenciária Substituta à Folha de Pagamento
TRABALHISTA
Arbitragem em Demandas Trabalhistas
Requisitos Necessários Para Admissão de um Empregado Pelo Microempreendedor Individual
ENFOQUES
STF Suspende Cláusulas que Previam Contribuições Sindicais Compulsórias
Ampliado Prazo de Redução de Valores Mínimos de Parcelamento de Débitos Tributários
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 02.10.2019.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
FGTS – Multa de 10% – Recolhimento no Simples
Informações Financeiras Obrigatórias ao COAF
ARTIGOS E TEMAS
O que muda com a Lei da Liberdade Econômica?
SCP – Inscrição Obrigatória no CNPJ
MODELOS
Modelo de Estatuto – Clube Recreativo
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Perícia Contábil
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
CLT Anotada e Atualizada

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Assim você se mantém atualizado sobre assuntos destas áreas sem custo algum. É cortesia da casa!

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Boletim Normas Legais 21.08.2019

Data desta edição: 21.08.2019

NORMAS LEGAIS
Decreto 9.971/2019 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Veja também as últimas normas editadas.
TRABALHISTA
Salário Mínimo – Tabela de Valores
FGTS e INSS – Incidências – Férias, Aviso Prévio e Auxílio Doença
TRIBUTÁRIO
Apuração do Simples Nacional
IRF – Rendimentos do Trabalho no Exterior
Visualize também o Boletim Tributário e Contábil semanal.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Declaração Anual de Inexistência de Débitos
Sociedade Anônima – S/A – Distribuição de Dividendos
ENFOQUES
Alerta: TST Mantém Ilegalidade da Cobrança de Contribuição Sindical Sem Autorização dos Empregado
Profissional Contábil Atua Cada Vez Mais Como Consultor Dentro das Empresas
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 14.08.2019.
ARTIGOS E TEMAS
Sócios – Responsabilidade por Débitos Tributários
Maioridade Civil e Emancipação
Denúncia Espontânea – Forma de Instrumentalização
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Você já conhece o Guia Trabalhista Online?
IPI – Teoria e Prática
Desoneração da Folha de Pagamento

Boletim Normas Legais 14.08.2019

Data desta edição: 14.08.2019

NORMAS LEGAIS
Circular CAIXA 869/2019 – Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.
Veja as últimas normas legais publicadas e mantenha-se atualizado!
TRIBUTÁRIO
Pensão Alimentícia – Tributação e Dedução
Compensação do IRPJ e CSLL Recolhidos por Estimativa
TRABALHISTA
Empregado se Recusa a Entregar a CTPS – O Que a Empresa Pode Fazer Considerando o eSocial?
Critérios para Recrutamento, Seleção e Admissão de Auditores
ARTIGOS E TEMAS
Processo Administrativo Fiscal (PAF) na Defesa do Contribuinte
Contratos Administrativos – Introdução
O Cumprimento de Exigências da Previdência no Processo de Aposentadoria
Visualize mais temas jurídicos.
ENFOQUES
O que é Dano Moral?
Controle e Informações ao COAF
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 07.08.2019.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Departamento de Pessoal
Reforma Trabalhista na Prática!

Boletim Normas Legais 31.07.2019

Data desta edição: 31.07.2019

NORMAS LEGAIS
MP 889/2019 – Dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/Pasep, e o FGTS, na modalidade de saque-aniversário.
Não recebeu o boletim anterior? Veja o Boletim Normas Legais de 24.07.2019
TRABALHISTA
Quais as Condições do Contrato de Trabalho do Estagiário?
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2019
Auditoria Trabalhista
TRIBUTÁRIO
Retenções na Fonte
Agenda de Obrigações Tributárias
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Balanço Patrimonial
Comunicação de Inatividade à Junta Comercial
ESPECIAL: EMPREENDEDORISMO
O que é o BNDES Microcrédito?
Gerenciamento e Contabilidade
ARTIGOS E TEMAS
Análise Contábil dos Créditos a Receber
Contrato de Comissão
Principais Sinais de que sua Empresa Está em Dificuldades
ENFOQUES
Inadimplência: Quando Esgotar a Cobrança Amigável e Partir para o Judicial?
Crimes Contra a Ordem Tributária
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão do Departamento Fiscal
Manual do Imposto de Renda – Pessoa Física
Para que pagar caro por boletins tributários? Conheça o  Guia Tributário Online!

O que é o Registro Público de Empresas Mercantis?

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é a forma prescrita em lei de efetuar a inscrição e o cadastramento de empresas no Brasil.

Tal sistema é subordinado às normas gerais prescritas na Lei 8.934/1994, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.

O registro comercial terá as seguintes finalidades:

I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;

II – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III – proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

O Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) é atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais.

O sistema de registro é composto pelos seguintes órgãos:

I – o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

II – as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

Os documentos obrigatórios de registro do comércio (como Estatuto, Contrato Social e alterações) deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.

Bases: Lei 8.934/1994 e Decreto 1.800/1996.

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