Boletim Normas Legais 24.03.2020

Data desta edição: 24.03.2020

NORMAS LEGAIS
Decreto 10.278/2020 – Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Normas Legais editadas: coronavírus
TRABALHISTA
Falta ao trabalho por isolamento domiciliar devido ao coronavírus deve ser justificada
Alerta: folha de pagamento – desconto sindical só com autorização do empregado!
REGISTRO EMPRESARIAL
Resolução CGSIM 55/2020 – Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar 167/2019.
Instrução Normativa DREI 77/2020 – Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
ENFOQUES
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 18.03.2020
PGFN suspende por 90 dias prazos de impugnação e cobranças
IRPF 2020
MEI deve declarar imposto de renda?
ARTIGOS E TEMAS
Tempos de pandemia e Previdência Social
MODELOS
Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento
Penhor Mercantil
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade Gerencial
Plano de Contas Contábil
Prevenção de Riscos Trabalhistas

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Normas Legais editadas: coronavírus

Seguem as normas federais publicadas até o momento (23.03.2020) em função do estado de emergência devido à pandemia do coronavírus:

Medida Provisória 927/2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Media Provisória 926/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto 10.282/2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto 10.285/2020 – Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Portaria Conjunta RFB/PGFN 541/2020 – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.

Portaria RFB 543/2020 – Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos.

Portaria MS 454/2020 – Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Portaria INSS 412/2020 – Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Portaria SEPRT/INSS 8.024/2020 – Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Portaria PGFN 7.821/2020 – Suspensos, por 90 (noventa) dias, prazos para impugnação e cobranças administrativas.

Portaria ME 103/2020 – Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Portaria MC 330/2020 – Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Portaria Conjunta SEPRT 7.806/2020 – Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91)

Instrução Normativa INSS 106/2020 – Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Resolução CNPS 1.338/2020 – Dispõe sobre as recomendações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Resolução CGSN 152/2020 – Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Portaria PGFN 7.820/2020 – Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Portaria INSS 373/2020 – Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Portaria MS 356/2020 – Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria INSS 375/2020 – Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Fique atento às novas normas que eventualmente possam ser publicadas através da página http://www.normaslegais.com.br/principal.php.

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Boletim Normas Legais 18.03.2020

Data desta edição: 18.03.2020

TRABALHISTA
Faltas ao trabalho por motivo de enchente e trânsito podem ser descontadas
Empregado que não quer mais trabalhar na empresa deve agir com “Fair Play”
TRIBUTÁRIO
Sinopse das retenções obrigatórias na fonte
Quem está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Quais descontos admitidos no adiantamento de férias?
Obrigação de prestar informações: Serviços e Operações com Intangíveis no Exterior
ARTIGOS E TEMAS
Sindicato tem o poder de impor a Contribuição Sindical por meio de Assembleia?
Contrato de Mútuo
IRPF 2020
IRPF – Imposto na Fonte e Deduções na Declaração
Rendimentos de Bens em Condomínio
MODELOS
Compra e Venda de Estabelecimento Comercial
Procuração para Representação em Assembleia de Condomínio
ENFOQUES
Novos textos das NRs 1, 7 e 9 – Segurança e Saúde do Trabalhador
Alerta: empresa inativa, optante pelo Simples, deve entregar a DEFIS
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 11.03.2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade de Custos
Elaboração da DFC e DVA
Escrituração do Contribuinte

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Novos Textos das NRs 1, 7 e 9 – Segurança e Saúde do Trabalhador

Houve publicação de 3 portarias da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), alterando os textos das Normas Regulamentadoras 1, 7 e 9:

  • Portaria SEPRT 6.730/2020 – Nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. 
  • Portaria SEPRT 6.734/2020 – Nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; e
  • Portaria SEPRT 6.735/2020 – Nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.

Twitter-GuiaTrabalhista

Boletim Normas Legais 11.03.2020

Data desta edição: 11.03.2020

NORMAS LEGAIS
Lei Complementar SC 760/2020 – pisos salariais para os trabalhadores no âmbito do Estado de Santa Catarina para 2020.
Veja também as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em fevereiro/2020
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
RAIS/2020: divulgadas normas para apresentação
CAGED: uso do certificado digital é obrigatório
TRIBUTÁRIO
Incide Imposto de Renda sobre diárias e pousada de viagem?
Lucro Real – Subvenção para Investimento – ICMS
TRABALHISTA
Contribuição Sindical/Confederativa/Assistencial – O Que Deve ou Não Ser Descontado?
Situações Importantes a Serem Observadas no Término do Contrato de Experiência
ARTIGOS E TEMAS
Pensão Alimentícia
Qual é a diferença entre pro labore e lucro distribuído?
Revisão de Benefícios na Previdência Social
IRPF 2020
IRPF – Perguntas e Respostas – Rendimentos de Residente no Exterior
Rendimento Bruto para Fins Tributários
ENFOQUES
Pisos Salariais Estaduais
Aprenda a utilizar a tabela progressiva do IRF
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 04.03.2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Retenções do ISS
Fechamento do Balanço
ICMS – Teoria e Prática

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Medida dá mais transparência às cobranças do cheque especial

Desde 6 de janeiro, os juros cobrados de pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) nas operações de crédito com cheque especial estão limitados a 8% ao mês.

Em complemento às novas regras para o serviço, norma obriga instituições financeiras a detalharem juros e tarifas no extrato bancário dos clientes.

A Diretoria Colegiada do Banco Central aprovou nessa quinta-feira (6) a publicação de uma circular para dar mais transparência às cobranças relacionadas ao cheque especial.Com a decisão, as instituições financeiras ficam obrigadas a demonstrar, no extrato dos clientes, informações como valor e forma de apuração de tarifa cobrada pela disponibilização do limite de crédito, além do valor de juros devido pela utilização do serviço no mês.

As instituições financeiras que optarem por cobrar a citada tarifa têm até 1º de junho de 2020 para se adaptarem às novas regras. As demais instituições, que não cobrarão tarifa, deverão publicar as informações sobre utilização do cheque especial a partir de 1º de novembro.

As exigências têm como objetivo oferecer condições adequadas para que os clientes possam acompanhar o uso do cheque especial e avaliar o impacto das cobranças de juros e de tarifas realizadas pelas instituições.

Circular nº 3.981 complementa as medidas recentes implementadas pelo Conselho Monetário Nacional sobre o cheque especial, e decorrem da busca contínua de promover mais transparência no relacionamento entre clientes e instituições financeiras.

O BC elencou no documento cinco informações mínimas obrigatórias para constarem no extrato.

Além do valor e forma de apuração de tarifa cobrada e valor de juros devido pela utilização do cheque especial no mês, as instituições deverão informar também o limite de crédito contratado, os valores utilizados do cheque especial diariamente e na data do fornecimento do extrato e a taxa de juros remuneratória efetiva ao mês.

Além disso, o extrato deverá conter informações sobre o valor dos juros acumulado pela utilização do serviço no período de apuração até a data do fornecimento do extrato, destacando, inclusive, eventual dedução realizada em decorrência da cobrança da tarifa pela disponibilização do limite.

Também entrou em vigor, para os clientes que contratarem o cheque especial após essa data, a possibilidade de os bancos cobrarem uma tarifa de até 0,25% sobre o valor do limite de crédito disponibilizado que exceder a R$ 500,00. Para os contratos firmados antes de 6 de janeiro, a tarifa só poderá ser cobrada a partir de 6 de junho.

Fonte: site BCB – 12.02.2019
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Acesso aos arquivos das edições completas do Diário Oficial da União é livre e gratuito

Com o encerramento de serviços de assinaturas do Diário Oficial da União – DOU, por meio da Portaria nº 184, de 13 de agosto de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, os arquivos das edições do DOU em formato PDF (Portable Document Format) passarão a ser disponibilizados gratuitamente para download no momento da publicação.

O acesso será possível tanto por meio do portal http://www.in.gov.br, forma usual e já conhecida da maioria dos usuários, como por meio do portal INLABS (inlabs.in.gov.br).
Fonte: site in.gov.br – 02.01.2020
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Boletim Normas Legais 02.01.2020

Data desta edição: 02.01.2020

NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 916/2019 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Lei 13.966/2019 – Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994 (Lei de Franquia).
Acompanhe também as últimas normas legais publicadas.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Agenda Tributária Federal – Janeiro/2020
ENFOQUES
Nova Lei de Franquias é publicada
ICMS – Restrições aos Créditos
TRABALHISTA
Empregado Demitido Sem Justa Causa Tem Direito à Manutenção do Plano de Saúde Empresarial
Contrato de Subsídio Educacional e a Validade da Cláusula de Permanência no Emprego
TRIBUTÁRIO
Despesas Dedutíveis ou não do Livro Caixa
MEI – Atenção para os Impostos Não Abrangidos na Alíquota Unificada!
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade Limitada – LTDA
Estabelecimento: Conceito e Transferência
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 26.12.2019.
MODELOS
Cessão de Uso – Marca
Comodato de Bem Móvel
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Reforma Trabalhista na Prática!
Desoneração da Folha de Pagamento

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Alvarás: Decreto estabelece critérios de liberação de atividades econômicas

Através do Decreto 10.178/2019 foi determinado que o órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará o risco da atividade econômica em:

1 – nível de risco I – para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;

2 – nível de risco II – para os casos de risco moderado; ou

3 – nível de risco III – para os casos de risco alto.

O exercício de atividades econômicas enquadradas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.

Os órgãos e as entidades adotarão procedimentos administrativos simplificados para as solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas enquadradas no nível de risco II.

A vigência do referido Decreto é a partir de 1º de fevereiro de 2020.

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Acesso rápido: tabelas e regulamentos

Todo profissional que lida com normas precisa rapidamente de informações tributárias, contábeis, trabalhistas e legais, de forma a atender a demanda de seus clientes ou relativos a procedimentos e consultas específicas.

Separamos alguns links práticos, para que você possa adicionar a seus favoritos, e assim evitar perder tempo em buscar as informações mais relevantes:

Regulamento do Imposto de Renda (atualizado)

Tabela do Imposto de Renda na Fonte

Tabela do Desconto INSS

Tabela do IPI (TIPI/2017)

Regulamento do IPI

Regulamento da Previdência Social

Tabela – Salário Família

Tabela – Salário Mínimo

Lista das Principais Rotinas Trabalhistas

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