Boletim Normas Legais 27.11.2019

Data desta edição: 27.11.2019

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Férias Coletivas – detalhes previstos na Reforma Trabalhista
“Black Friday” – Alerta para Publicidade Enganosa e Abusiva – Responsabilidade Civil e Penal
NORMAS LEGAIS
Portaria SEPREVT 1.320/2019 – Prorroga o prazo de contestação do FAP para 13.12.2019.
TRIBUTÁRIO
O que é o Arrolamento de Bens e Direitos?
Mão de Obra Temporária permite créditos do PIS e COFINS
Governo de SP Parcela Débitos de ICMS
TRABALHISTA
Cálculos trabalhistas – Itens a serem observados
Salário Família tem cota única a partir de Novembro/2019 – Atenção na rescisão de contrato!
Veja também nossos boletins trabalhistas e previdenciários.
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
Procedimentos de Fiscalização – RFB
Administração Tributária
ARTIGOS E TEMAS
Procuração em condomínio
MEI – perguntas e respostas
ENFOQUES
O que é o Cadastro Nacional de Obras (CNO) da Receita Federal?
Dissolução parcial de sociedade: cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 20.11.2019.
MODELOS
Contrato de Corretagem para Venda ou Locação de Empresa
Prestação de Serviços – Autônomo
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF
Cálculos da Folha de Pagamento
Recuperação de Créditos Tributários

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Boletim Normas Legais 09.10.2019

Data desta edição: 09.10.2019

NORMAS LEGAIS
Resolução FGTS 940/2019 – Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
Veja as principais Normas Legais, Tributárias, Trabalhistas, Previdenciárias e Contábeis editadas em Setembro/2019
TRIBUTÁRIO
As Vantagens do MEI – Microempreendedor Individual
Contribuição Previdenciária Substituta à Folha de Pagamento
TRABALHISTA
Arbitragem em Demandas Trabalhistas
Requisitos Necessários Para Admissão de um Empregado Pelo Microempreendedor Individual
ENFOQUES
STF Suspende Cláusulas que Previam Contribuições Sindicais Compulsórias
Ampliado Prazo de Redução de Valores Mínimos de Parcelamento de Débitos Tributários
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 02.10.2019.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
FGTS – Multa de 10% – Recolhimento no Simples
Informações Financeiras Obrigatórias ao COAF
ARTIGOS E TEMAS
O que muda com a Lei da Liberdade Econômica?
SCP – Inscrição Obrigatória no CNPJ
MODELOS
Modelo de Estatuto – Clube Recreativo
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Perícia Contábil
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
CLT Anotada e Atualizada

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Boletim Normas Legais 21.08.2019

Data desta edição: 21.08.2019

NORMAS LEGAIS
Decreto 9.971/2019 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Veja também as últimas normas editadas.
TRABALHISTA
Salário Mínimo – Tabela de Valores
FGTS e INSS – Incidências – Férias, Aviso Prévio e Auxílio Doença
TRIBUTÁRIO
Apuração do Simples Nacional
IRF – Rendimentos do Trabalho no Exterior
Visualize também o Boletim Tributário e Contábil semanal.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Declaração Anual de Inexistência de Débitos
Sociedade Anônima – S/A – Distribuição de Dividendos
ENFOQUES
Alerta: TST Mantém Ilegalidade da Cobrança de Contribuição Sindical Sem Autorização dos Empregado
Profissional Contábil Atua Cada Vez Mais Como Consultor Dentro das Empresas
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 14.08.2019.
ARTIGOS E TEMAS
Sócios – Responsabilidade por Débitos Tributários
Maioridade Civil e Emancipação
Denúncia Espontânea – Forma de Instrumentalização
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Você já conhece o Guia Trabalhista Online?
IPI – Teoria e Prática
Desoneração da Folha de Pagamento

Boletim Normas Legais 14.08.2019

Data desta edição: 14.08.2019

NORMAS LEGAIS
Circular CAIXA 869/2019 – Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.
Veja as últimas normas legais publicadas e mantenha-se atualizado!
TRIBUTÁRIO
Pensão Alimentícia – Tributação e Dedução
Compensação do IRPJ e CSLL Recolhidos por Estimativa
TRABALHISTA
Empregado se Recusa a Entregar a CTPS – O Que a Empresa Pode Fazer Considerando o eSocial?
Critérios para Recrutamento, Seleção e Admissão de Auditores
ARTIGOS E TEMAS
Processo Administrativo Fiscal (PAF) na Defesa do Contribuinte
Contratos Administrativos – Introdução
O Cumprimento de Exigências da Previdência no Processo de Aposentadoria
Visualize mais temas jurídicos.
ENFOQUES
O que é Dano Moral?
Controle e Informações ao COAF
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 07.08.2019.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Departamento de Pessoal
Reforma Trabalhista na Prática!

Boletim Normas Legais 31.07.2019

Data desta edição: 31.07.2019

NORMAS LEGAIS
MP 889/2019 – Dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/Pasep, e o FGTS, na modalidade de saque-aniversário.
Não recebeu o boletim anterior? Veja o Boletim Normas Legais de 24.07.2019
TRABALHISTA
Quais as Condições do Contrato de Trabalho do Estagiário?
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2019
Auditoria Trabalhista
TRIBUTÁRIO
Retenções na Fonte
Agenda de Obrigações Tributárias
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Balanço Patrimonial
Comunicação de Inatividade à Junta Comercial
ESPECIAL: EMPREENDEDORISMO
O que é o BNDES Microcrédito?
Gerenciamento e Contabilidade
ARTIGOS E TEMAS
Análise Contábil dos Créditos a Receber
Contrato de Comissão
Principais Sinais de que sua Empresa Está em Dificuldades
ENFOQUES
Inadimplência: Quando Esgotar a Cobrança Amigável e Partir para o Judicial?
Crimes Contra a Ordem Tributária
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão do Departamento Fiscal
Manual do Imposto de Renda – Pessoa Física
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O que é o Registro Público de Empresas Mercantis?

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é a forma prescrita em lei de efetuar a inscrição e o cadastramento de empresas no Brasil.

Tal sistema é subordinado às normas gerais prescritas na Lei 8.934/1994, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.

O registro comercial terá as seguintes finalidades:

I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;

II – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III – proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

O Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) é atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais.

O sistema de registro é composto pelos seguintes órgãos:

I – o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

II – as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

Os documentos obrigatórios de registro do comércio (como Estatuto, Contrato Social e alterações) deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.

Bases: Lei 8.934/1994 e Decreto 1.800/1996.

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O MEI Pode Estabelecer Sede na Própria Residência?

Conforme previsto na Lei Complementar 154/2016, que acrescentou o § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, é permitido ao MEI – Microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Veja também, no Guia Tributário Online:

MicroEmpreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI  

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Normas Legais Editadas – Janeiro/2019

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em janeiro/2019:


Circular CAIXA 843/2019 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2019 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física.
Instrução Normativa SERFB 1.867/2019 – Altera a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.
Instrução Normativa RFB 1.869/2019 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Medida Provisória 871/2019 – Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
Resolução CDES 21/2018 – Aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial.
Portaria ME 9/2019 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
Lei 13.806/2019 – Atribui às Cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Circular CAIXA 831/2019 – Divulga a versão 8 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Lei 13.797/2019 – Autoriza a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Lei 13.800/2019 – Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.
Circular CAIXA 839/2018 – Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do tempo de serviço.
Lei 13.794/2019 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Lei 13.799/2019 – Prorroga até até 31 de dezembro de 2023 os benefícios fiscais relativos ao Lucro da Exploração – SUDENE e SUDAM.
Decreto 9.661/2019 – Regulamenta a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Circular CAIXA 842/2018 – Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
Instrução Normativa INSS 100/2018 – Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
Portaria SIT 797/2018 – Altera os prazos previstos na Portaria SIT 737/2018.
Portaria MTB 1.224/2018 – Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.
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Normas Legais Editadas – Dezembro/2018

Lei 13.786/2018 – Altera as Leis 4.591/1964 e 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Instrução Normativa RFB 1.862/2018 – Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB 1.861/2018 – Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Instrução Normativa RFB 1.863/2018 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ato Declaratório SIT 18/2018 – Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.
Resolução CGSIM 48/2018 – Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor.
Solução de Consulta Cosit 258/2018 – IRRF – Programa de Premiação de Longo Prazo. Caracterização Como Remuneração Pelo Trabalho Assalariado. Incidência na Fonte. Fato Gerador.
Lei 13.775/2018 – Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.
Instrução Normativa RFB 1.858/2018 – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2019).
NBC ITG 22/2018 – Aprova a Interpretação ITG 22 – Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro.
Circular SUSEP 583/2018 – Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.
Portaria MTB 1.186/2018 – Aprova a Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
Portaria MTB 1.082/2018 – Altera a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13) – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação.
Circular SUSEP 581/2018 – Dispõe sobre a adoção de tábua biométrica específica na estruturação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta e em planos de seguro de pessoas.
Lei 13.777/2018 – Altera o Código Civil a Lei dos Registros Públicos, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Convênio ICMS 142/2018  – Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Portaria MTB 1.087/2018 – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
Portaria MTB 1.085/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
Portaria MTB 1.086/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Portaria MTB 1.083/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Lei 13.767/2018 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Solução de Consulta Cosit 247/2018 – IRPF – livro caixa – Seguro de responsabilidade civil – indedutibilidade.
Portaria MTB 1.084/2018 – Altera o Anexo nº 5 – Radiações Ionizantes – da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) – Atividades e Operações insalubres.
Solução de Consulta Cosit 249/2018 – IPI – Créditos – Produtos Intermediários – Materiais que não se agregam ao produto final fabricado.
Parecer Normativo Cosit 5/2018 – Créditos PIS e COFINS – Insumos – Conceito.
Resolução CGSN 144/2018 – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2019.
Solução de Divergência Cosit 4/2018 – IPI – Créditos – Produtos Intermediários – Agulhas de teares industriais.
Instrução Normativa RFB 1.856/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Solução de Consulta Cosit 228/2018 – PIS/COFINS Importação – IRF – CIDE – Serviços Prestados no Exterior – Incidências.
Resolução CGSN 143/2018 – Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Solução de Consulta Cosit 230/2018 – Programa de Regularização Tributária – PRT – Compensação dos prejuízos não operacionais.
Solução de Consulta Cosit 233/2018 – eSocial – DCTFWeb – Entrega – Sociedades em Conta de Participação (SCP).
Solução de Consulta Cosit 210/2018 – IRPF – Livro caixa – Dedução de Despesas – Serviços Advocatícios.
Lei 13.755/2018 – Institui o regime tributário de autopeças não produzidas e benefícios fiscais do setor.
Solução de Consulta Cosit 206/2018 – COFINS – Instituição de Educação – Rendas Próprias – Isenção.
Portaria MTB 1.031/2018 – Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
Solução de Consulta Cosit 213/2018 – IPI – Créditos – Aquisição de Materiais com Suspensão.
Instrução Normativa RFB 1.855/2018 – Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
Ato Declaratório Executivo RFB 8/2018 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Executivo RFB 9/2018 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Solução de Consulta Cosit 217/2018 – IRPJ Lucro Presumido – Receitas “Sub Judice” – regime de caixa.
Parecer Normativo Cosit 3/2018 – IPI – Créditos – Aquisição de Peças e Partes de Máquinas – Vedação.
Norma Brasileira de Contabilidade CFC/CTG 2002/2018  – Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado. 
Resolução CODEFAT 822/2018 – Altera a Resolução 467/2005, a Resolução 759/2016, e a Resolução 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
Parecer Normativo Cosit 2/2018 – IRPJ/CSLL – Extinção de Estimativas por Compensação – Orientações.
Instrução Normativa RFB 1.853/2018 – Altera os prazos de início de obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb.
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.010/2018 – Simples Nacional – Opção – Sublocação de Imóveis.

Alteradas Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho

Através de várias Portarias publicadas na semana passada, a seguir listadas, o Ministério do Trabalho alterou as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho – NRs.

Lembrando que as NRs são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Portaria MTB 1.186/2018 – Aprova a Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

Portaria MTB 1.082/2018 – Altera a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13) – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação.

Portaria MTB 1.087/2018 – Altera o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano – da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

Portaria MTB 1.086/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

Portaria MTB 1.085/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Portaria MTB 1.084/2018 – Altera o Anexo nº 5 – Radiações Ionizantes – da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) – Atividades e Operações Insalubres.

Portaria MTB 1.083/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

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Manual da Reforma Trabalhista Manual da Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista na Prática

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

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