Boletim Normas Legais 31.03.2020

Data desta edição: 31.03.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria PGFN 8.457/2020 – Prorroga prazo para adesão à transação extraordinária de cobrança da dívida ativa da União.
Medida Provisória 930/2020 – Altera o Código Civil, a Lei das Cooperativas, e a Lei das S/A.
TRABALHISTA
Rescisão por Culpa Recíproca e Força Maior – Como Ocorre Cada um Destes Motivos
Custos com Demissões Pela Paralisação das Atividades Determinada Pelo Estado é do Próprio Estado
TRIBUTÁRIO
Créditos do PIS e COFINS – Tributos não recuperáveis
Dicas de Economia Tributária Empresarial
ENFOQUES
Medidas Econômicas e Financeiras para Enfrentamento da Crise do Coronavírus
Débitos em conta de depósitos e em conta-salário são regulamentados pelo BACEN
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 24.03.2020
IRPF 2020
Declaração de Rendimentos – Espólio
Como Informar os Bens e Direitos Recebidos em Doação ou Herança
ARTIGOS E TEMAS
O impacto do COVID-19 no processo de inovação das empresas
Franquia Empresarial: já estão em vigor as novas normas
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Paraná Posterga Recolhimento do ICMS-ST e Diferencial para Empresas do Simples Nacional
Escrituração Contábil Digital – ECD
Agenda Tributária Federal – Abril/2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil: com dicas de ações financeiras para enfrentamento da crise do coronavírus!
Recuperação de Créditos Tributários
Gestão de Finanças Empresariais

Logo.fw

Débitos em conta de depósitos e em conta-salário são regulamentados pelo BACEN

Através da Resolução BACEN 4.790/2020 foram estabelecidos procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

A autorização de débito em conta deve:

I – ter finalidade específica;

II – discriminar a conta a ser debitada;

III – ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e

IV – estipular o prazo, que poderá ser indeterminado.

É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes.

A instituição depositária deve disponibilizar em extrato específico ou seção específica do extrato da conta as seguintes informações:

I – a relação das autorizações de débitos em conta vigentes na data da consulta pelo titular; e

II – os valores dos débitos processados referentes às autorizações do item I a serem lançados futuramente na conta, no mínimo, nos próximos dois dias úteis contados da data da consulta pelo titular.

Referida resolução, quanto às normas de débito, entrará em vigor em 3 de novembro de 2020.

Previna-se de fraudes, dolos, erros, simulações, arbitramentos, distribuições disfarçadas de lucros, omissões de receitas e outros atos que podem descaracterizar a contabilidade e trazer danos fiscais irreparáveis às entidades! Descubra novas práticas saudáveis de governança corporativa. Obra com garantia de atualização por 12 meses! Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil

Mais informações

Previna-se de multas e danos fiscais ao patrimônio empresarial!
ComprarClique para baixar uma amostra!

Boletim Normas Legais 24.03.2020

Data desta edição: 24.03.2020

NORMAS LEGAIS
Decreto 10.278/2020 – Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Normas Legais editadas: coronavírus
TRABALHISTA
Falta ao trabalho por isolamento domiciliar devido ao coronavírus deve ser justificada
Alerta: folha de pagamento – desconto sindical só com autorização do empregado!
REGISTRO EMPRESARIAL
Resolução CGSIM 55/2020 – Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar 167/2019.
Instrução Normativa DREI 77/2020 – Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
ENFOQUES
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 18.03.2020
PGFN suspende por 90 dias prazos de impugnação e cobranças
IRPF 2020
MEI deve declarar imposto de renda?
ARTIGOS E TEMAS
Tempos de pandemia e Previdência Social
MODELOS
Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento
Penhor Mercantil
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade Gerencial
Plano de Contas Contábil
Prevenção de Riscos Trabalhistas

Logo.fw

Normas Legais editadas: coronavírus

Seguem as normas federais publicadas até o momento (23.03.2020) em função do estado de emergência devido à pandemia do coronavírus:

Medida Provisória 927/2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Media Provisória 926/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto 10.282/2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto 10.285/2020 – Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Portaria Conjunta RFB/PGFN 541/2020 – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.

Portaria RFB 543/2020 – Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos.

Portaria MS 454/2020 – Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Portaria INSS 412/2020 – Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Portaria SEPRT/INSS 8.024/2020 – Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Portaria PGFN 7.821/2020 – Suspensos, por 90 (noventa) dias, prazos para impugnação e cobranças administrativas.

Portaria ME 103/2020 – Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Portaria MC 330/2020 – Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Portaria Conjunta SEPRT 7.806/2020 – Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91)

Instrução Normativa INSS 106/2020 – Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Resolução CNPS 1.338/2020 – Dispõe sobre as recomendações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Resolução CGSN 152/2020 – Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Portaria PGFN 7.820/2020 – Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Portaria INSS 373/2020 – Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Portaria MS 356/2020 – Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria INSS 375/2020 – Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Fique atento às novas normas que eventualmente possam ser publicadas através da página http://www.normaslegais.com.br/principal.php.

PARE DE PAGAR CARO POR ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL!

Boletim Normas Legais 18.03.2020

Data desta edição: 18.03.2020

TRABALHISTA
Faltas ao trabalho por motivo de enchente e trânsito podem ser descontadas
Empregado que não quer mais trabalhar na empresa deve agir com “Fair Play”
TRIBUTÁRIO
Sinopse das retenções obrigatórias na fonte
Quem está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Quais descontos admitidos no adiantamento de férias?
Obrigação de prestar informações: Serviços e Operações com Intangíveis no Exterior
ARTIGOS E TEMAS
Sindicato tem o poder de impor a Contribuição Sindical por meio de Assembleia?
Contrato de Mútuo
IRPF 2020
IRPF – Imposto na Fonte e Deduções na Declaração
Rendimentos de Bens em Condomínio
MODELOS
Compra e Venda de Estabelecimento Comercial
Procuração para Representação em Assembleia de Condomínio
ENFOQUES
Novos textos das NRs 1, 7 e 9 – Segurança e Saúde do Trabalhador
Alerta: empresa inativa, optante pelo Simples, deve entregar a DEFIS
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 11.03.2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade de Custos
Elaboração da DFC e DVA
Escrituração do Contribuinte

Logo.fw

Boletim Normas Legais 11.03.2020

Data desta edição: 11.03.2020

NORMAS LEGAIS
Lei Complementar SC 760/2020 – pisos salariais para os trabalhadores no âmbito do Estado de Santa Catarina para 2020.
Veja também as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em fevereiro/2020
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
RAIS/2020: divulgadas normas para apresentação
CAGED: uso do certificado digital é obrigatório
TRIBUTÁRIO
Incide Imposto de Renda sobre diárias e pousada de viagem?
Lucro Real – Subvenção para Investimento – ICMS
TRABALHISTA
Contribuição Sindical/Confederativa/Assistencial – O Que Deve ou Não Ser Descontado?
Situações Importantes a Serem Observadas no Término do Contrato de Experiência
ARTIGOS E TEMAS
Pensão Alimentícia
Qual é a diferença entre pro labore e lucro distribuído?
Revisão de Benefícios na Previdência Social
IRPF 2020
IRPF – Perguntas e Respostas – Rendimentos de Residente no Exterior
Rendimento Bruto para Fins Tributários
ENFOQUES
Pisos Salariais Estaduais
Aprenda a utilizar a tabela progressiva do IRF
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 04.03.2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Retenções do ISS
Fechamento do Balanço
ICMS – Teoria e Prática

Logo.fw

Boletim Normas Legais 19.02.2020

Data desta edição: 19.02.2020

NORMAS LEGAIS
Edital PGFN 1/2019 – Torna Públicas Propostas da PGFN para adesão à Transação na Cobrança de Dívida Ativa da União.
Veja as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias mais recentemente editadas.
TRABALHISTA
Quais São as Obrigações Trabalhistas de um Condomínio?
Entenda os Principais Pontos e Evite Surpresas nas Mudanças Promovidas Pela Reforma Trabalhista!
TRIBUTÁRIO
Prescrição e Decadência de Tributos
Omissão de Receitas – Características, Presunção e Defesa
ENFOQUES
Simples Nacional: o que fazer se seu pedido de opção foi indeferido para 2020?
DIRPF: antecipar a entrega pode ser vantajoso
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 12.02.2020.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
RAIS 2020
Contrato Social: assinatura de testemunhas é obrigatória?
ALERTA
Débitos tributários: contribuintes já podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade Nacional
Recuperação Extrajudicial
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Perícia Contábil
Manual do PIS e COFINS
Simples Nacional

Logo.fw

Boletim Normas Legais 12.02.2020

Data desta edição: 12.02.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria SEPRT 3.733/2020 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
Veja as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias mais recentemente editadas.
TRABALHISTA
Tempo de espera do motorista profissional – Acréscimo sobre o salário-hora
Carnaval – É ou não Feriado? Folga Automática Pode Gerar Alteração Contratual
TRIBUTÁRIO
IRPF 2020 – Quem estará obrigado a entregar a declaração?
Lucro Presumido – Tributação
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Pisos Salariais Estaduais
Escrituração Mercantil – Obrigatoriedade
ENFOQUES
Nova Tabela de Desconto INSS Vigorará em Março/2020
Medida dá mais transparência às cobranças do cheque especial
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 05.02.2020.
ARTIGOS E TEMAS
O que mudou com a Nova Previdência?
Comprovante de Rendimentos da Pessoa Física – Rendimentos Isentos
Quer mais tópicos? Siga nossa página no Instagram.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
CLT Anotada e Atualizada

Logo.fw

Boletim Normas Legais 05.02.2020

Data desta edição: 05.02.2020

NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 919/2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Reveja as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em Janeiro/2020.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Agenda Tributária Federal – Fevereiro/2020
TRABALHISTA
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Direitos Trabalhistas – Respostas Práticas e Atualizadas
Emissão da CAT – Temporário ou Experiência – Gera Estabilidade?
TRIBUTÁRIO
Profissionais Autônomos e Sua Gestão Tributária
DIRF/2020: Prazo de entrega termina em 28/Fev
Fato Gerador do IPI
ARTIGOS E TEMAS
Aquisição de Ponto Comercial – Cuidados e Dicas
De Quem é a Obrigatoriedade de Autenticar o Livro Diário?
Retenção de documentos dos funcionários
ENFOQUES
Contabilista autônomo deve cobrar 13º salário de seus clientes?
Comprovação do Direito da Aposentadoria Especial
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 29.01.2020.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Lucro Real x Presumido x Simples
Planejamento Tributário – IPI

Logo.fw

Boletim Normas Legais 29.01.2020

Data desta edição: 29.01.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 1/2020 – Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS.
TRABALHISTA
Tabela do Salário Família
Pisos salariais para 2020 no Estado do Paraná
TRIBUTÁRIO
PIS e COFINS – Créditos – Insumos
Quais os tipos de atos oficiais da RFB?
ENFOQUES
Os impactos da reformulação na Lei de Informática
Demora do INSS para analisar requerimentos de aposentadorias e pensões
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 22.01.2020.
ARTIGOS E TEMAS
Acidente do trabalho e doenças ocupacionais
Advocacia – Incompatibilidades, Impedimentos e Ética Profissional
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
E-Social e EFD-Reinf – Empresas Inativas ou Sem Movimentos
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Fevereiro/2020
MODELOS
Contrato Social Ltda. (Integralização em Bens)
Divulgação Comercial
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Auditoria Trabalhista
ESocial – Teoria e Prática
Sociedades Cooperativas

Logo.fw