Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Setembro/2018

Decreto 9.513/2018 – Altera o Decreto 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
Decreto 9.514/2018 – Altera a Tabela do IPI – TIPI.
Portaria Conjunta MDS 3/2018 – Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da Assistência Social – BPC.
Portaria Interministerial MF 409/2018 – Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da  CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Resolução OAB 4/2018 – Altera o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 131 e acrescenta os arts. 156-B e 156-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).
Portaria Interministerial 3/2018 – Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional.
Portaria RFB/SCS 1.429/2018 – Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas NEBS.
Instrução Normativa RFB 1.828/2018 – Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
Portaria SIT 758/2018 – Altera a Portaria SIT nº 451/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).
Portaria SIT 760/2018 – Altera a Portaria SIT nº 453/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).
Portaria SIT 759/2018 – Altera a Portaria SIT nº 452/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).
Ato Declaratório Executivo Cofis 64/2018 – Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
Portaria SPREV 34/2018 – Estabelece que os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de setembro de 2018.
Resolução ANTT 5.287/2018 – Reajuste das Tabelas de Frete.
Instrução Normativa ITI 9/2018 – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa 2/2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios.

Confira as Normas Legais Editadas em Agosto/2018

Confira as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em agosto/2018:

Lei 13.703/2018 – Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Lei 13.711/2018 – Prevê isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres.
Lei 13.709/2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Portaria MTB 656/2018 – Aprova modelos de contrato de trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões.
Circular CAIXA 819/2018 – Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
Resolução CFC 1.546/2018 – Regulamenta o parcelamento de débitos.
Ato Declaratório SIT 17/2018 – Cancela o precedente administrativo nº 91.
Medida Provisória 848/2018 – Altera a Lei 8.036/1990.
Resolução OAB 3/2018 – Acrescenta o § 3º ao art. 24 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
Portaria MTB 634/2018 – Altera a Portaria MTE 723/2012.
Circular CAIXA 821/2018 – Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada
Instrução Normativa RFB 1.824/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa RFB 1.823/2018 – Revoga a Instrução Normativa SRF 47/2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.
Carta-Circular BACEN 3.893/2018 – Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.
Ato Cotepe ICMS 44/2018 – Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
CIrcular CAIXA 820/2018 – Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Portaria MF 360/2018 – Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF 383/2010.
Instrução Normativa RFB 1.822/2018 – Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa SIT 148/2018 – Altera a Instrução Normativa 125/2016.
Instrução Normativa SIT 146/2018 – Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.
Despacho Confaz 98/2018 – Revogação do Protocolo ICMS 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, entre SP e PE.
Resolução CODEFAT 817/2018 – Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.
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Principais Normas Legais Editadas – Julho/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias publicadas em julho/2018:

Instrução Normativa RFB 1.821/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Instrução Normativa RFB 1.820/2018 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018.
Circular CAIXA 818/2018 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Instrução Normativa RFB 1.819/2018 – DCTFWeb – Alterações.
Instrução Normativa RFB 1.817/2018 – Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune.
previdenciária Complementar – Indedutibilidade na base de cálculo.
Ato Declaratório PGFN 13/2018 – Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos de férias não gozadas por trabalhador avulso.
Lei 13.691/2018 – Dispõe sobre o exercício da profissão de físico.
Resolução CODEFAT 815/2018 – Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o benefício na vigência anterior.
Ato Declaratório Executivo Codac 9/2018 – Torna fora de uso os códigos de receita FINOR, FINAM e FUNRES.
Ajuste Sinief 11/2018 – Altera o Convênio s/n°/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
Resolução CDES 4/2018 – Dispõe sobre o Cronograma de Implementação do eSocial, e do tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte..
Médico – Incidência.
Resolução CGES 17/2018 – Aprova a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial.
Portaria MTB 496/2018 – Estabelece a homologação dos contratos de parceria entre salões de beleza e cabeleireiros, manicures e afins.
Lei 13.688/2018 – Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da OAB.
Circular CAIXA 815/2018 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Instrução Normativa RFB 1.812/2018 – Altera a IN RFB 1.436/2013 – CPRB.

Perguntas e Respostas – Tabela de Preços de Fretes – ANTT

1. Qual a norma que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas?

A Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas com a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional.

2. Qual a norma que publicou as tabelas de preços mínimos de frete?

A Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, estabeleceu a metodologia e publicou as tabelas com os preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

As tabelas podem ser encontradas no ANEXO II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, que poderá ser acessada no link: http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53723/Resolucao_n__5820.html.

3. As tabelas de tabelas de preços mínimos de frete já estão vigentes? Desde quando? Já posso usar?

As tabelas entraram em vigor com sua publicação na edição extra do Diário Oficial da União – D.O.U em 30/05/2018. As operações de transporte contratadas após a disponibilização da edição extra do D.O.U devem respeitar os preços mínimos lá estabelecidos.

4. Que transportadores estão sujeitos a tabela de frete?

Todos os transportadores (autônomos, empresas e cooperativas) que realizam transporte rodoviário remunerado de cargas estão sujeitos a estabelecido na Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 832/2018:

Art. 4º O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, obedecerá aos preços fixados com base nesta Medida Provisória.

5. Como faço para calcular o valor mínimo do frete do transporte que vou realizar?

Para calcular o valor mínimo do frete a ser realizado, sugere-se seguir o seguinte roteiro:

1) Identifique o tipo de carga que irá transportar: carga geral, carga a granel, carga frigorificada, carga perigosa ou neogranel;

2) Veja qual a distância da operação de transporte e identifique em qual linha da tabela se encontra. Nos casos em que não existe carga de retorno, para incluir o custo da volta, deve-se multiplicar a distância de ida por dois e procurar a linha em que está essa nova distância está. Anote a distância calculada nesse passo;

3) Anote o valor do custo por Km/Eixo da linha em que está a distância que você calculou no passo anterior;

4) Multiplique a quantidade de eixos da combinação de veículos e implementos utilizado na operação pelo custo Km/Eixo, encontrado no passo 3;

5) Multiplique a distância anotada no passo 2 pelo valor encontrado no passo 4, para obter o valor mínimo da viagem.

 OBS: Os valores como pedágio, tributos (IR, INSS, ICMS, etc), bem como as despesas como seguro do veículo deverão ser consideradas caso a caso, pois dependem do perfil de cada transportador ou da operação de transporte.

Veja o EXEMPLO abaixo, feito para o caso do transporte de uma CARGA GERAL, que será transportada entre duas cidades que ficam distantes 550 KM uma da outra, que usará um CAMINHÃO DE 3 EIXOS.

1)      A carga que vou transportar é CARGA GERAL. Então, vou usar a tabela de Carga Geral que consta no Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018 (primeira tabela do Anexo II).

2)      A distância que vou percorrer é de 550 km.

3)      O valor de 550 km está na linha que aparece de 501 e até 600 km, então o valor que tenho que anotar nesse passo é 0,98.

4)      O veículo que estou usando tem 3 eixos, então vou multiplicar 3 por 0,98, que dá 2,94 R$/km.

5)      Agora, devo pegar a distância de 550 km que vou percorrer e multiplicar pelo valor de 2,94 calculado no passo anterior, que dá um valor mínimo de R$ 1.617 para a viagem.

Além desse valor mínimo de R$ 1.617, o transportador pode cobrar um valor a mais, referente ao lucro. Importante ressaltar que o lucro não faz parte do preço mínimo.

Se no caminho o transportador tiver que pagar, por exemplo, R$ 300 de pedágio, então além dos R$ 1.617 e do valor do lucro, tem que receber R$ 300 de pedágio.

6. Como sei qual a tabela que tenho que usar?

A Medida Provisória nº 832/2018 estabeleceu 5 categorias de cargas a transportar. Assim, para poder saber qual tabela deve ser utilizada, deve-se identificar em qual das 5 categorias a carga a transportar se enquadra, conforme definições estabelecidas no art. 3º da citada norma:

Art. 3º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, entende-se por:

I – carga geral – a carga embarcada e transportada com acondicionamento, com marca de identificação e com contagem de unidades;

II – carga a granel – a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de identificação e sem contagem de unidades;

III – carga frigorificada – a carga que necessita ser refrigerada ou congelada para conservar as qualidades essenciais do produto transportado;

IV – carga perigosa – a carga passível de provocar acidentes, ocasionar ou potencializar riscos, danificar cargas ou meios de transporte e gerar perigo às pessoas que a manipulem; e

V – carga neogranel – a carga formada por conglomerados homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico e cujo volume ou quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque.

7. O valor do pedágio está incluído nas tabelas publicada pela ANTT?

Não, pois nem todas as viagens vão passar por rodovias que cobram pedágio e naquelas em que há cobrança de pedágio, o valor devido ao transportador varia em função das rodovias concedidas pelas quais ele vai passar. Observe-se ainda que o pagamento do pedágio aos transportadores deve observar o disposto na Lei nº 10.209/2001 e na Resolução ANTT nº 2.885/2008.

8. O valor que costumo receber pelo frete é maior do que o valor calculado com a tabela publicada. Tenho que passar a receber esse novo valor?

Os valores constantes do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018 são baseados nos custos fixos e variáveis dos transportadores, considerando a metodologia estabelecida no Anexo I e as especificações mencionadas no art. 3º do referido normativo.

Destaque-se que ao valor constante do ANEXO II da Resolução mencionada, deverá ser acrescido o valor do pedágio, quando existente no percurso a ser utilizado na prestação do serviço.

Ademais, não compõem os preços mínimos estabelecidos nesta Resolução o percentual inerente ao lucro requerido pelo transportador pela prestação do serviço.

Feitas essas ressalvas, deve-se informar que o valor obtido a partir das tabelas é um valor mínimo e valores superiores podem ser cobrados, conforme realidades do mercado.

9. As tabelas de frete são aplicáveis ao transporte rodoviário internacional de cargas?

De acordo com o art. 4º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, o transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, obedecerá aos preços fixados com base na citada Medida Provisória. Dessa maneira, as tabelas não se aplicam ao transporte rodoviário internacional de cargas.

10. Como será fiscalizado o cumprimento da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018? Quais são as penalidades para quem não cumprir?

Informamos que o §4º do Art. 5º de Medida Provisória nº 832/2018 estabelece que os preços fixados na tabela publicada pela ANTT têm natureza vinculativa e a sua não observância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.

Entretanto, o comprovado descumprimento desta determinação legal poderá ser objeto de cobrança direta ao embarcador, extra ou judicialmente, tendo em vista que a recusa de pagamento não configura atualmente infração passível de multa por esta ANTT.

Adicionalmente, a ANTT está discutindo internamente proposta de regulamentação para dar maior embasamento ao procedimento de fiscalização e penalidades aplicáveis no caso de descumprimento da Resolução ANTT nº 5.820/2018. Destaque-se que a proposta de resolução mencionada será submetida a audiência pública antes de sua publicação definitiva.

 11. A tabelas de frete valem para carga lotação?

Os preços mínimos em caráter vinculante de que trata a Resolução ANTT nº 5.820/2018 se aplicam apenas aos casos de transporte de carga lotação, conforme pode ser comprovado pela redação do §1º do art. 2º da referida Resolução:

 “Art. 2º (…) §1º A metodologia descrita no ANEXO I, aplica-se ao cálculo dos custos que compõem o frete-peso para operações de transporte rodoviário de carga lotação, assim considerados aqueles que ocupam a totalidade da capacidade de carga do veículo”.

Assim, não a norma/tabela NÃO se aplica aos casos de transporte de carga fracionada.

Fonte: site ANTT – 06.06.2018.

Reveja as Normas Legais Editadas em Maio/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em Maio/2018:

Lei 13.670/2018 – Reonera a folha de pagamento de Vários Setores Econômicos.

Medida Provisória 834/2018 – Prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de outubro de 2018.
Medida Provisória 832/2018 – Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Resolução CGSN 140/2018 – Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Comunicado CAT/SP 6/2018 – Esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária em S.Paulo.
Instrução Normativa SIT 144/2018 – Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001.
Portaria MTB 326/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Parecer MTB 248/2018 – Parecer de análise sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos de trabalho em vigor.
Lei 13.660/2018 – Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Portaria PGFN 38/2018 – Dispõe sobre o parcelamento tributário – optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
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Manual Versão 2.4 – A partir de Janeiro/2018

Governo Publica 3 MPs de Ajuste às Normas de Transporte de Cargas

Atendendo parte das reivindicações do setor de transporte de cargas, o governo federal, através de 3 Medidas Provisórias publicadas no Diário Oficial da União de 27.05.2018, estabeleceu ajustes às normas ora vigentes:

Medida Provisória 833/2018 – Altera a Lei 13.103/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. 

Medida Provisória 832/2018 – Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Medida Provisória 831/2018 – Altera a Lei 8.029/1990, estabelecendo que a Conab contratará transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia.

 

Reveja as Normas Legais Editadas em Abril/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em Abril/2018:

Medida Provisória 828/2018 – Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018.

Instrução Normativa RFB 1.804/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018 – Regulamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Circular Caixa 806/2018 – Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Resolução CGSN 138/2018 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Resolução CGSN 139/2018 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
Lei 13.653/2018 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo.
Portaria MTB 261/2018 – Altera o item 18.21 – Instalações Elétricas – da Norma Regulamentadora nº 18 (NR – 18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
Lei 13.606/2018 (Promulgação de Vetos) – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR – promulgação de partes vetadas anteriormente.
Decreto 9.345/2018 – Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
MP SC 220/2018 – Reduz a alíquota do ICMS nas operações internas no Estado de Santa Catarina.
Portaria SIT 712/2018 – Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III – Escadas – da Norma Regulamentadora nº 35.
Portaria MTB 252/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins.
Lei 13.650/2018 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde.
Lei Complementar 162/2018 – Simples Nacional – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Comunicado Confaz 1/2018 – Esclarecimentos técnicos sobre cláusulas suspensas do Convênio ICMS 52/2017.
Resolução INSS 640/2018 – Altera a Resolução nº 185/PRES/INSS, de 15 de março de 2012.
Lei RS 15.141/2018 – Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona.
Lei 13.643/2018 – Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Ajuste Sinief 2/2018 – Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
Ato Declaratório Executivo Cofis 25/2018 – Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Alterada Lei da Certificação das Entidades Beneficentes de Saúde

Através da Lei 13.650/2018 foram simplificas as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

A certificação das filantrópicas, regulada pela Lei 12.101/2009, reconhece uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência social e permite a ela a isenção de pagamentos das contribuições para a seguridade social. Com a Cebas, as entidades podem celebrar convênios com o poder público, obter subvenções sociais (repasses para cobrir despesas de custeio) e até obter desconto na conta de energia elétrica.

Para obter a Cebas, a entidade deveria ofertar a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) no percentual mínimo de 60% e apresentar o contrato ou convênio com o SUS. Com a nova lei, a comprovação da prestação de serviços das filantrópicas poderá ser feita com uma declaração do gestor local do SUS, flexibilizando uma exigência documental que não consegue ser cumprida por 45% das entidades, apesar de elas efetivamente auxiliarem o sistema público de saúde.

A nova legislação permite a comprovação nos processos de concessão e a renovação de certificação com requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2018, com exercício de análise até 2017. A declaração não será aceita nos processos cujos requerimentos sejam protocolados a partir de 1º de janeiro de 2019.

(Com informações da Agência Senado)

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