Boletim Normas Legais 06.06.2019

Data desta edição: 06.06.2019

NORMAS LEGAIS
Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias editadas em Maio/2019.
TRABALHISTA
Lei RS 15.284/2019 – Reajusta pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Direitos Trabalhistas – Respostas Práticas e Atualizadas
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2019
TRIBUTÁRIO
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – Benefícios Fiscais
Lucro Presumido – Percentuais de Presunção
ENFOQUES
Contador Não Pode Ser Responsabilizado por Sonegação de Cliente
DME: Uma Obrigação Esquecida!
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Direitos e Obrigações – Vendedor Exportador
Prova de Fato Jurídico
MODELOS
Estatuto de Sociedade Anônima (S/A)
Associação Civil para Promoção de Exportações
ARTIGOS E TEMAS
Espécies de Contrato
Direitos Autorais – Transferência
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual da CIPA
Planejamento Tributário – IPI
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços

MP Autoriza o Arquivamento de Documentos Exclusivamente por Meio Digital

Dentre várias alterações de caráter empresarial, a Medida Provisória 881/2019 estabeleceu que fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos privados, compostos por dados ou por imagens.

Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.

O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.

Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.

Os documentos digitalizados nos termos do disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos do disposto na Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior.

Gostou desta notícia? Que tal conhecer tópicos de cunho contábil e empresarial do Guia Contábil Online?

Divulgadas Instruções para a RAIS Anual

Através da Portaria ME 39/2019 foram aprovadas instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2018.

Estão obrigados a declarar a RAIS entre outros, os- empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente, condomínios e sociedades civis; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base e outros empregadores.

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

 As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2018, disponível na Internet nos endereços http://trabalho.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se em 17 de fevereiro e encerra-se no dia 5 de abril de 2019.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Esta obra foi desenvolvida para facilitar o entendimento e os procedimentos para a entrega da RAIS por parte de todos os estabelecimentos do setor Público e Privado. Os sistemas de folha de pagamento precisam estar preparados para a geração do arquivo contendo todas as informações que devem compor a RAIS, as quais devem obedecer às especificações técnicas de layout para geração do arquivo e posterior análise do sistema analisador da RAIS.

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

Normas Legais Editadas – Janeiro/2019

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em janeiro/2019:


Circular CAIXA 843/2019 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2019 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física.
Instrução Normativa SERFB 1.867/2019 – Altera a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.
Instrução Normativa RFB 1.869/2019 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Medida Provisória 871/2019 – Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
Resolução CDES 21/2018 – Aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial.
Portaria ME 9/2019 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
Lei 13.806/2019 – Atribui às Cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Circular CAIXA 831/2019 – Divulga a versão 8 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Lei 13.797/2019 – Autoriza a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Lei 13.800/2019 – Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.
Circular CAIXA 839/2018 – Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do tempo de serviço.
Lei 13.794/2019 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Lei 13.799/2019 – Prorroga até até 31 de dezembro de 2023 os benefícios fiscais relativos ao Lucro da Exploração – SUDENE e SUDAM.
Decreto 9.661/2019 – Regulamenta a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Circular CAIXA 842/2018 – Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
Instrução Normativa INSS 100/2018 – Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
Portaria SIT 797/2018 – Altera os prazos previstos na Portaria SIT 737/2018.
Portaria MTB 1.224/2018 – Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.
Ei! Pare de pagar caro por boletins trabalhistas! Conheça o Guia Trabalhista Online!

Normas Legais Editadas – Dezembro/2018

Lei 13.786/2018 – Altera as Leis 4.591/1964 e 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Instrução Normativa RFB 1.862/2018 – Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB 1.861/2018 – Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Instrução Normativa RFB 1.863/2018 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ato Declaratório SIT 18/2018 – Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.
Resolução CGSIM 48/2018 – Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor.
Solução de Consulta Cosit 258/2018 – IRRF – Programa de Premiação de Longo Prazo. Caracterização Como Remuneração Pelo Trabalho Assalariado. Incidência na Fonte. Fato Gerador.
Lei 13.775/2018 – Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.
Instrução Normativa RFB 1.858/2018 – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2019).
NBC ITG 22/2018 – Aprova a Interpretação ITG 22 – Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro.
Circular SUSEP 583/2018 – Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.
Portaria MTB 1.186/2018 – Aprova a Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
Portaria MTB 1.082/2018 – Altera a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13) – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação.
Circular SUSEP 581/2018 – Dispõe sobre a adoção de tábua biométrica específica na estruturação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta e em planos de seguro de pessoas.
Lei 13.777/2018 – Altera o Código Civil a Lei dos Registros Públicos, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Convênio ICMS 142/2018  – Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Portaria MTB 1.087/2018 – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
Portaria MTB 1.085/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
Portaria MTB 1.086/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Portaria MTB 1.083/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Lei 13.767/2018 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Solução de Consulta Cosit 247/2018 – IRPF – livro caixa – Seguro de responsabilidade civil – indedutibilidade.
Portaria MTB 1.084/2018 – Altera o Anexo nº 5 – Radiações Ionizantes – da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) – Atividades e Operações insalubres.
Solução de Consulta Cosit 249/2018 – IPI – Créditos – Produtos Intermediários – Materiais que não se agregam ao produto final fabricado.
Parecer Normativo Cosit 5/2018 – Créditos PIS e COFINS – Insumos – Conceito.
Resolução CGSN 144/2018 – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2019.
Solução de Divergência Cosit 4/2018 – IPI – Créditos – Produtos Intermediários – Agulhas de teares industriais.
Instrução Normativa RFB 1.856/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Solução de Consulta Cosit 228/2018 – PIS/COFINS Importação – IRF – CIDE – Serviços Prestados no Exterior – Incidências.
Resolução CGSN 143/2018 – Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Solução de Consulta Cosit 230/2018 – Programa de Regularização Tributária – PRT – Compensação dos prejuízos não operacionais.
Solução de Consulta Cosit 233/2018 – eSocial – DCTFWeb – Entrega – Sociedades em Conta de Participação (SCP).
Solução de Consulta Cosit 210/2018 – IRPF – Livro caixa – Dedução de Despesas – Serviços Advocatícios.
Lei 13.755/2018 – Institui o regime tributário de autopeças não produzidas e benefícios fiscais do setor.
Solução de Consulta Cosit 206/2018 – COFINS – Instituição de Educação – Rendas Próprias – Isenção.
Portaria MTB 1.031/2018 – Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
Solução de Consulta Cosit 213/2018 – IPI – Créditos – Aquisição de Materiais com Suspensão.
Instrução Normativa RFB 1.855/2018 – Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
Ato Declaratório Executivo RFB 8/2018 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Executivo RFB 9/2018 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Solução de Consulta Cosit 217/2018 – IRPJ Lucro Presumido – Receitas “Sub Judice” – regime de caixa.
Parecer Normativo Cosit 3/2018 – IPI – Créditos – Aquisição de Peças e Partes de Máquinas – Vedação.
Norma Brasileira de Contabilidade CFC/CTG 2002/2018  – Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado. 
Resolução CODEFAT 822/2018 – Altera a Resolução 467/2005, a Resolução 759/2016, e a Resolução 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
Parecer Normativo Cosit 2/2018 – IRPJ/CSLL – Extinção de Estimativas por Compensação – Orientações.
Instrução Normativa RFB 1.853/2018 – Altera os prazos de início de obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb.
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.010/2018 – Simples Nacional – Opção – Sublocação de Imóveis.

Alteradas Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho

Através de várias Portarias publicadas na semana passada, a seguir listadas, o Ministério do Trabalho alterou as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho – NRs.

Lembrando que as NRs são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Portaria MTB 1.186/2018 – Aprova a Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

Portaria MTB 1.082/2018 – Altera a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13) – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação.

Portaria MTB 1.087/2018 – Altera o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano – da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

Portaria MTB 1.086/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

Portaria MTB 1.085/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Portaria MTB 1.084/2018 – Altera o Anexo nº 5 – Radiações Ionizantes – da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) – Atividades e Operações Insalubres.

Portaria MTB 1.083/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Manual da Reforma Trabalhista Manual da Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista na Prática

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

Publicada Lei que Rege a Multipropriedade

Através da Lei 13.777/2018 foram estipuladas as regras que vigorarão para o regime de multipropriedade, incorporando-se tal regime ao atual Código Civil Brasileiro.

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

O imóvel objeto da multipropriedade:

I – é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio;

II – inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

Cada fração de tempo é indivisível.

O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser:

I – fixo e determinado, no mesmo período de cada ano;

II – flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou

III – misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.

Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.

Tudo o que você precisa saber sobre a contabilidade e escrituração contábil de um condomínio! Contém: modelo de plano de contas e convenção de condomínio. Garanta este material atualizado por 12 meses! Contabilidade para Condomínios 

Mais informações

Um novo filão para negócios e serviços!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Normas Legais Editadas em Novembro/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em novembro/2018:

Resolução CFC 1.553/2018 – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2019.
Instrução Normativa RFB 1.848/2018 – Institui a escrituração do livro caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
Portaria SIT 787/2018 – Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Decreto 9.579/2018 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz.
Decreto 9.580/2018 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Instrução Normativa RFB 1.845/2018 – Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.
Instrução Normativa RFB 1.844/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018 – Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Portaria PGFN 681/2018 – Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e ajusta a Portaria PGFN 29/2018. 
Nota Orientativa eSocial 12/2018  – Orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador.
Nota Orientativa eSocial 11/2018  – Orientações sobre o período de convivência de versões do leiaute no eSocial.
Portaria RFB 1.750/2018 – Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária.
Instrução Normativa SIT 146/2018 (Retificação) – Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. 
Resolução CG/eSocial 19/2018 – Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Lei 13.729/2018 – Art. 2º – prorroga até 31 de dezembro de 2018 adesão ao PRR – Programa de Regularização Tributária Rural.
Portaria MTB 937/2018 – Insere a atividade ou categoria econômica “Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados” no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.
Decreto 9.557/2018 – Regulamenta a Medida Provisória 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. 
Convênio ICMS 125/2018 – Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e da Paraíba a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. 
Convênio ICMS 123/2018 – Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Decreto 9.555/2018 – Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. 
Convênio ICMS 116/2018 – Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. 
Norma Brasileira de Contabilidade NBC 1/2018 – Aprova a revisão de normas e interpretações técnicas de Contabilidade.
Portaria MDIC 1.818/2018 – Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).
Lei 13.728/2018 – Altera a Lei 9.099/1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Circular Caixa 832/2018 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Normas Legais Editadas – Outubro/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas, previdenciárias e fiscais editadas em outubro/2018:

Instrução Normativa RFB 1.842/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Portaria MTB 877/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI.
Portaria MF 447/2018 – Estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
Ato Declaratório Executivo RFB 7/2018 – Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Decreto 9.537/2018 – Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Ato Declaratório Executivo RFB 6/2018 – Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Congresso Nacional 63/2018 – Encerra, em 19.10.2018, o prazo de vigência da Medida Provisória 798/2017 – relativamente ao prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Portaria MTB 860/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Resolução CNIg 34/2018 – Altera a Resolução Normativa nº 3, de 1º de dezembro de 2017.
Parecer Normativo Cosit 1/2018 – Exportação de Serviços – Conceito para Fins de Interpretação da Legislação Tributária.
Nota Orientativa eSocial 08/2018 – Esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial.
Nota Orientativa 05/2018 – CPRB – Decisão judicial favorável para continuar no regime especial de tributação (desoneração da folha). 
Instrução Normativa RFB 1.837/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.
Portaria MTB 836/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.
Lei 13.726/2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Lei 13.722/2018 – Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Instrução Normativa RFB 1.836/2018 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (DIRF2019) e sobre o Programa Gerador da DIRF 2019 (PGD DIRF 2019). 
Resolução eSocial CDES 5/2018 – Altera a Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Ato Declaratório Executivo RFB 5/2018 – Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.
Conheça a Nova Obrigação Acessória para os Empregadores que será exigida a partir de 2015! Assuntos atualizados de acordo com a legislação. Ideal para administradores de RH, contabilistas, advogados, auditores, empresários, consultores, juízes, peritos, professores, fiscais, atendentes de homologação sindical e outros profissionais que lidam com cálculos trabalhistas.

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

Conheça e Prepare-se para a Nova Obrigação Acessória Exigida dos Empregadores!

Manual Atualizável 2018/2019

Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Setembro/2018

Decreto 9.513/2018 – Altera o Decreto 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
Decreto 9.514/2018 – Altera a Tabela do IPI – TIPI.
Portaria Conjunta MDS 3/2018 – Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da Assistência Social – BPC.
Portaria Interministerial MF 409/2018 – Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da  CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Resolução OAB 4/2018 – Altera o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 131 e acrescenta os arts. 156-B e 156-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).
Portaria Interministerial 3/2018 – Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional.
Portaria RFB/SCS 1.429/2018 – Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas NEBS.
Instrução Normativa RFB 1.828/2018 – Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
Portaria SIT 758/2018 – Altera a Portaria SIT nº 451/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).
Portaria SIT 760/2018 – Altera a Portaria SIT nº 453/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).
Portaria SIT 759/2018 – Altera a Portaria SIT nº 452/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).
Ato Declaratório Executivo Cofis 64/2018 – Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
Portaria SPREV 34/2018 – Estabelece que os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de setembro de 2018.
Resolução ANTT 5.287/2018 – Reajuste das Tabelas de Frete.
Instrução Normativa ITI 9/2018 – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa 2/2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios.