Procuração em condomínio

Nos condomínios, é praxe outorgar procuração para que o proprietário (condômino) seja representado nas assembleias ou em outros atos.

Observe-se que o condomínio poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do representado (o condômino).

O instrumento particular deve conter a indicação do lugar (cidade) onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado (nome, RG), a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Base: art. 653 do Código Civil Brasileiro.

MODELO DE PROCURAÇÃO

Outorgante: (nome completo), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), e portador da identidade nº …….., residente e domiciliado à (rua), nº (informar) – (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) – (UF).

Outorgado: (nome completo), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), e portador da identidade nº …….., residente e domiciliado à (rua), nº (informar) – (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) – (UF).

Poderes: para representá-lo(a) nas Assembleias do Condomínio ……. (nome do condomínio), podendo debater as matérias da ordem do dia e outras, examinar e assinar documentos e contas, concordar e discordar, apresentar contestações e propostas, votar e praticar, enfim, todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

A presente procuração tem prazo de …… (PRAZO de VALIDADE), a contar desta data.

(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)

(nome do(a) outorgante)

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Convenção de Condomínio – Aspectos Essenciais

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Além das cláusulas exigidas pelo ato de instituição e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II – sua forma de administração;

III – a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

IV – as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V – o regimento interno.

A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

São equiparados aos proprietários, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Base: artigos 1.331 a 1.346 do Código Civil.

Veja um modelo de Convenção de Condomínio.

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Modelo de Contrato: Aluguel Residencial

As cláusulas da locação residencial devem obedecer ao previsto na Lei 8.245/1991 (Lei do inquilinato).

O contrato de locação residencial pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia (concordância) conjugal, se igual ou superior a dez anos.

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

Para facilitar a aplicação da lei na redação de contratos de locação residencial, elaboramos um modelo de contrato de aluguel residencial.

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