Sociedade Unipessoal de Advocacia: Liminar Permite Opção pelo Simples

A 5ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária nº 0014844-13.2016.4.01.3400, concedeu tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em âmbito nacional, com a finalidade de permitir que todas as sociedades unipessoais de advocacia lá registradas optem pelo Simples Nacional.

Para tanto, a Justiça Federal determina que a União conceda mais 30 dias de prazo, a partir da intimação da União, para que as sociedades unipessoais de advocacia possam optar pelo Simples Nacional.

A União foi intimada para cumprimento em 13 de abril de 2016 e a intimação foi juntado aos autos no dia 14, de sorte que o termo final do prazo para cumprimento é dia 19 de abril de 2016 (art. 224 c/c art. 231, II, do CPC).

Enquanto a  Comissão Nacional de Classificação – Concla, do IBGE, não institui um código de natureza jurídica próprio, as sociedades unipessoais de advocacia têm sido inscritas no CNPJ com código de natureza jurídica de Eireli, que não impede a opção.

A Lei nº 13.247, que criou a sociedade unipessoal de advocacia, foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro 2016. Assim, as entidades constituídas após essa data são consideradas em início de atividade, porque ainda estão dentro do prazo de 180 dias contados da abertura do CNPJ (art. 2º, inciso IV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011).

Para optar pelo Simples Nacional nessa condição de “em início de atividade”, elas também precisariam fazer a opção em até 30 dias contados do deferimento da inscrição municipal (art. 6º, § 5º, inciso I, da citada Resolução). Operacionalmente, a única forma de fazer cumprir a decisão judicial em curto prazo é orientar a sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal:

– anterior a 19 de abril de 2016 a informar como data da inscrição municipal a data de reabertura do prazo de opção, ou seja, 19 de abril de 2016; e

– igual ou posterior a 19 de abril de 2016 a fazer a opção normalmente, informando como data da inscrição municipal a data efetiva.

Ainda em atendimento à referida decisão judicial, clique aqui para ler o inteiro teor da decisão judicial.

Essa decisão judicial será objeto de recurso, podendo ser futuramente suspensa ou cassada, o que ensejará novas orientações.

Fonte: site RFB – 21.04.2016

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Lava-Jato: Leia a Íntegra da Decisão do Ministro Gilmar Mendes Contra a Posse de Lula

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para suspender a eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro chefe da Casa Civil, determinando a manutenção da competência da justiça de primeira instância para analisar os procedimentos criminais em seu desfavor.

Leia a íntegra da decisão.

STF – 21.03.2016 – 18.03.2016

Tributário: Liminar Concedida à Matriz Não se Estende à Filial

Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, mas essa extensão não é automática. Segundo o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os efeitos da decisão judicial sejam aproveitados pelas filiais é preciso que elas estejam descritas na petição inicial.

Martins foi relator do recurso de uma empresa de comércio eletrônico. A matriz do grupo havia obtido liminar em mandado de segurança para suspender a exigência de diferencial de alíquota do ICMS em operações de entrada de mercadorias no estado de Goiás realizadas por meio não presencial (por exemplo, internet ou telemarketing).

A empresa sustentou perante o Tribunal de Justiça de Goiás que os efeitos da liminar deveriam ser estendidos de forma automática às filiais do grupo, mas a corte negou a pretensão ao fundamento de que a petição inicial não trouxe o pedido em favor dessas filiais.

Extensão possível

O ministro Humberto Martins explicou que, para avaliar eventual extensão dos efeitos da liminar, é preciso distinguir entre duas situações: quando o fato gerador do tributo opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, caso em que a legalidade do crédito tributário deve ser aferida isoladamente, sendo inviável a extensão; e quando a exigência de tributo de determinada forma é, por si só, ilegal ou inconstitucional, hipótese em que a extensão dos efeitos da decisão judicial é possível.

O ministro observou que a liminar foi concedida à matriz em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2014, julgou inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS na forma do protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Em tal hipótese, a cobrança seria inconstitucional e inexigível não apenas para a matriz, mas para todas as filiais. Quando a própria cobrança é abstratamente inexigível, independentemente de fato gerador individualizado, é possível que a decisão se estenda para as filiais. Entretanto, para que a tutela antecipada seja aproveitada pelas filiais, os estabelecimentos devem ser minuciosamente descritos na petição inicial, não sendo automática a extensão dos efeitos da decisão”, declarou Martins.

STJ – 21.09.2015 REsp 1537737

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QUANDO A LEI VALE SOMENTE PARA ALGUNS

A Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto, incorporando aos motoboys o direito ao adicional de 30% de periculosidade, nos seguintes termos:

§ 4º – São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

Podemos conceituar o motoboy como sendo o motociclista trabalhador que utiliza profissionalmente a motocicleta como meio de trabalho e fonte de renda.

A partir da publicação da referida lei o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou a Portaria 1.565/2014, aprovando o Anexo 5 da NR-16, incluindo a atividade de motoboy como perigosa, nos seguintes termos:

“Anexo 5 – NR-16

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.
2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;
b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.
d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.”

Entretanto, a referida portaria foi alvo de ações judicias como o processo 5002006- 67.2015.404.7000, que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba/PR e o processo 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Nas citadas ações judiciais, interpostas por algumas associações/sindicatos como a dos fabricantes de refrigerantes do Brasil, houve a concessão de liminar suspendendo os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 e, por conseguinte, a suspensão da obrigatoriaedade (para as empresas filiadas àquelas associações/sindicatos) do pagamento do adicional de periculosidade aos motoboys.

As razões das liminares concedidas estão consubstanciadas no fato de que o MTE não teria respeitado as etapas definidas pela Portaria nº 1.127/03 do próprio MTE.

Com a publicação da liminar o MTE publicou a Portaria MTE 220/2015 suspendendo os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014, o que isentaria as empresas de pagar o adicional de periculosidade aos motoboys até que o impasse seja resolvido judicialmente.

Entretanto, e aqui nos causa estranheza, a última portaria publicada suspendendo os efeitos da obrigatoriedade do pagamento do adicional foi restrita apenas às empresas abrangidas nos processos judiciais, quando deveria ser estendida a todas as empresas do país, primeiro porque o motoboy de uma grande empresa corre o mesmo risco que um motoboy da pizzaria da esquina e segundo, porque o fundamento judicial para a suspensão da obrigatoriedade nos citados processos foi de que a norma publicada não respeitou os procedimentos para sua criação, o que a tornaria inválida (sem eficácia) e, portanto, ninguém seria obrigado a cumpri-la, consoante o disposto no inciso II do art. 5º da Constituição Federal.

Mais uma vez observamos que o cumprimento da lei só é obrigatório para alguns “tupiniquins”, enquanto a “nobreza portuguesa” se mantem intocável na mais alta corte.

Por Sergio Ferreira Pantaleão – Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e Mapa Jurídico e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

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