Boletim Normas Legais 15.01.2020

Data desta edição: 15.01.2020

ALERTA
Tabela de desconto INSS – Janeiro e Fevereiro/2020
TRIBUTÁRIO
Tratamento do IRF das Receitas de Aplicações de Renda Fixa e de Renda Variável
Tributação pelo Lucro Presumido
ARTIGOS E TEMAS
Auditoria Trabalhista
Obrigações dos Sócios
ENFOQUES
Empregado pode solicitar adiantamento do 13º junto com as férias
O que é a Declaração de Bens e Direitos?
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 08.01.2020.
NORMAS LEGAIS
Veja as normas legais publicadas neste mês.
TRABALHISTA
Quadro de Incidências na Rescisão do Contrato de Trabalho
Recrutamento e Seleção de Pessoal
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Principais Obrigações Legais, Tributárias, Contábeis e Societárias das Empresas
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Controladoria Empresarial
Como Implantar Participação nos Resultados – PLR
Manual do IRPJ Lucro Presumido

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Boletim Normas Legais 08.01.2020

Data desta edição: 08.01.2020

NORMAS LEGAIS
Normas Legais Editadas – Dezembro/2019
TRABALHISTA
Multa de 10% do FGTS é extinta a partir de 2020
Contribuição Sindical, Confederativa ou Assistencial – o que deve ou não ser descontado do empregado?
TRIBUTÁRIO
Relação atualizada dos quase 100 tributos (!) existentes no Brasil
Simples Nacional: Sublimites de Receita Bruta Estaduais
ENFOQUES
Acesso aos arquivos das edições completas do Diário Oficial da União é livre e gratuito
Aberta consulta pública sobre cobrança de dívida ativa da União
ARTIGOS E TEMAS
S/A – Publicações Obrigatórias
Tabela dos Valores Nominais do Salário Mínimo
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 02.01.2020.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
DIRF 2020
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Reforma da Previdência – Nova!
IPI – Teoria e Prática
Contabilidade para Condomínios
Central de Atendimento ao Cliente

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Acesso aos arquivos das edições completas do Diário Oficial da União é livre e gratuito

Com o encerramento de serviços de assinaturas do Diário Oficial da União – DOU, por meio da Portaria nº 184, de 13 de agosto de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, os arquivos das edições do DOU em formato PDF (Portable Document Format) passarão a ser disponibilizados gratuitamente para download no momento da publicação.

O acesso será possível tanto por meio do portal http://www.in.gov.br, forma usual e já conhecida da maioria dos usuários, como por meio do portal INLABS (inlabs.in.gov.br).
Fonte: site in.gov.br – 02.01.2020
Procura informações profissionais atualizáveis? Conheça nossos guias online:

Boletim Normas Legais 02.01.2020

Data desta edição: 02.01.2020

NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 916/2019 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Lei 13.966/2019 – Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994 (Lei de Franquia).
Acompanhe também as últimas normas legais publicadas.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Agenda Tributária Federal – Janeiro/2020
ENFOQUES
Nova Lei de Franquias é publicada
ICMS – Restrições aos Créditos
TRABALHISTA
Empregado Demitido Sem Justa Causa Tem Direito à Manutenção do Plano de Saúde Empresarial
Contrato de Subsídio Educacional e a Validade da Cláusula de Permanência no Emprego
TRIBUTÁRIO
Despesas Dedutíveis ou não do Livro Caixa
MEI – Atenção para os Impostos Não Abrangidos na Alíquota Unificada!
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade Limitada – LTDA
Estabelecimento: Conceito e Transferência
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 26.12.2019.
MODELOS
Cessão de Uso – Marca
Comodato de Bem Móvel
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Reforma Trabalhista na Prática!
Desoneração da Folha de Pagamento

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Boletim Normas Legais 26.12.2019

Data desta edição: 26.12.2019

NORMAS LEGAIS
Decreto 10.178/2019 – Regulamenta dispositivos da Lei 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
TRABALHISTA
Férias – Adicional de 1/3
Descanso Semanal Remunerado – DSR – Horista
TRIBUTÁRIO
Você é o Maior Contribuinte de Impostos!
Drawback Verde Amarelo
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Alvarás: Decreto estabelece critérios de liberação de atividades econômicas
Sociedade – Relação com Terceiros – Obrigações
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Janeiro/2020
ARTIGOS E TEMAS
Protesto de Título Cambial (Cheque) Prescrito
Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 18.12.2019.
MODELOS
Distrato de Contrato de Locação
Nota Promissória Rural
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Para que pagar caro por boletins tributários? Conheça o Guia Tributário Online!
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil
Departamento de Pessoal
Central de Atendimento ao Cliente

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Boletim Normas Legais 18.12.2019

Data desta edição: 18.12.2019

NORMAS LEGAIS
Lei 13.932/2019 – Institui a modalidade de saque-aniversário no FGTS e extingue multa de 10% do FGTS na demissão sem justa causa.
Acesso rápido: tabelas e regulamentos
ALERTAS
DCTF Web Anual – Prazo de Entrega é 20/12/2019
PR: Guia para pagamento do IPVA deixa de ser enviada em 2020
ENFOQUES
Saques extras do FGTS começam dia 20/dezembro
Questionada lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 11.12.2019.
TRIBUTÁRIO
O impacto das leis de incentivo na indústria
Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet
TRABALHISTA
Encargos Sobre 13º Salário Normal e Complementar – INSS / FGTS e IRRF
Empregado se Recusa a Entregar a CTPS – O que a empresa pode fazer considerando o eSocial?
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Contrato de Empreitada
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
ARTIGOS E TEMAS
Como ficaram as férias após a Reforma Trabalhista
CRC – Conselho Regional de Contabilidade
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão do Departamento Fiscal
Manual do Imposto de Renda – Pessoa Física
Cargos e Salários – Método Prático

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Questionada lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária

O Diretório Nacional do Progressistas (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6284) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.

A responsabilização ocorrerá se atos e omissões do contador caracterizarem infração à legislação tributária.

Segundo o partido, a Lei estadual 11.651/1991 criou obrigação tributária por meio de norma ordinária, em contrariedade ao artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para essa finalidade.

O PP argumenta ainda que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê apenas duas hipóteses de obrigação solidária: pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. “O contador é um mero prestador de serviços ou empregado, alheio ao fato jurídico tributário”, afirma .

Ao pedir a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo, o partido sustenta que a norma pode “perpetuar danos irreparáveis a terceiros que vêm sendo prejudicados indevidamente”. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: site STF – 18.12.2019

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Boletim Normas Legais 27.11.2019

Data desta edição: 27.11.2019

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Férias Coletivas – detalhes previstos na Reforma Trabalhista
“Black Friday” – Alerta para Publicidade Enganosa e Abusiva – Responsabilidade Civil e Penal
NORMAS LEGAIS
Portaria SEPREVT 1.320/2019 – Prorroga o prazo de contestação do FAP para 13.12.2019.
TRIBUTÁRIO
O que é o Arrolamento de Bens e Direitos?
Mão de Obra Temporária permite créditos do PIS e COFINS
Governo de SP Parcela Débitos de ICMS
TRABALHISTA
Cálculos trabalhistas – Itens a serem observados
Salário Família tem cota única a partir de Novembro/2019 – Atenção na rescisão de contrato!
Veja também nossos boletins trabalhistas e previdenciários.
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
Procedimentos de Fiscalização – RFB
Administração Tributária
ARTIGOS E TEMAS
Procuração em condomínio
MEI – perguntas e respostas
ENFOQUES
O que é o Cadastro Nacional de Obras (CNO) da Receita Federal?
Dissolução parcial de sociedade: cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 20.11.2019.
MODELOS
Contrato de Corretagem para Venda ou Locação de Empresa
Prestação de Serviços – Autônomo
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF
Cálculos da Folha de Pagamento
Recuperação de Créditos Tributários

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Procuração em condomínio

Nos condomínios, é praxe outorgar procuração para que o proprietário (condômino) seja representado nas assembleias ou em outros atos.

Observe-se que o condomínio poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do representado (o condômino).

O instrumento particular deve conter a indicação do lugar (cidade) onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado (nome, RG), a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Base: art. 653 do Código Civil Brasileiro.

MODELO DE PROCURAÇÃO

Outorgante: (nome completo), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), e portador da identidade nº …….., residente e domiciliado à (rua), nº (informar) – (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) – (UF).

Outorgado: (nome completo), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), e portador da identidade nº …….., residente e domiciliado à (rua), nº (informar) – (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) – (UF).

Poderes: para representá-lo(a) nas Assembleias do Condomínio ……. (nome do condomínio), podendo debater as matérias da ordem do dia e outras, examinar e assinar documentos e contas, concordar e discordar, apresentar contestações e propostas, votar e praticar, enfim, todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

A presente procuração tem prazo de …… (PRAZO de VALIDADE), a contar desta data.

(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)

(nome do(a) outorgante)

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Boletim Normas Legais 20.11.2019

Data desta edição: 20.11.2019

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Terceirização de atividades – regras
13º Salário: quais são os encargos da empresa sobre a 1ª Parcela?
TRIBUTÁRIO
Simples Nacional – Sócio com participação em outra empresa
IRPF: Declaração em Conjunto
TRABALHISTA
MP institui o Contrato Verde-Amarelo de emprego
Acidente de trajeto não é mais considerado acidente de trabalho
ENFOQUES
O que é o Investidor-Anjo no Simples Nacional?
Documentação do Salário Família: prazo encerra-se em novembro
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 13.11.2019.
NORMAS LEGAIS
Download do Novo Regulamento do Imposto de Renda
ARTIGOS E TEMAS
Como funcionam as Cooperativas?
Cumprimento de Exigência no INSS é com agendamento
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Prevenção de Riscos Trabalhistas
Apuração de Custos e Formação dos Preços de Venda
Gestão de Finanças Empresariais

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