Prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo.

No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte.

As duas teses foram estabelecidas em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 980), e permitirão a definição de ações com idêntica questão de direito pelos tribunais do país. De acordo com o sistema de recursos repetitivos, pelo menos 7.699 processos estavam suspensos em todo o Brasil aguardando a solução do tema pelo STJ.

Lei local

Relator dos recursos especiais repetitivos, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho explicou inicialmente que, nos casos de lançamento do tributo de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte.

Por consequência, apontou o ministro, até o vencimento estipulado, a Fazenda não possui pretensão legítima para ajuizar execução fiscal, embora já constituído o crédito desde o momento em que houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte.

“A pretensão executória surge, portanto, somente a partir do dia seguinte ao vencimento estabelecido no carnê encaminhado ao endereço do contribuinte ou da data de vencimento fixada em lei local e amplamente divulgada através de calendário de pagamento”, afirmou o relator.

Cota única

Segundo Napoleão, nas hipóteses em que o contribuinte dispõe de duas ou mais datas diferentes para o pagamento em parcela única – como no caso específico dos autos analisados –, considera-se como marco inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da segunda cota única, data em que haverá a efetiva mora do contribuinte, caso não recolha o tributo.

“Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da prescrição”, disse o relator.

Suspensão

Em relação à possibilidade de suspensão da contagem da prescrição em virtude do parcelamento de ofício, o ministro relator destacou que a liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista ou parcelado, independentemente de sua concordância prévia, não configura uma das hipóteses de suspensão previstas no Código Tributário Nacional.

Segundo o ministro, o parcelamento também não constitui causa de interrupção da prescrição, já que há a exigência legal de reconhecimento da dívida por parte do contribuinte.

“O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional”, disse o ministro ao fixar as teses repetitivas.

STJ – 22.11.2018 – processos REsp 1641011 e REsp 1658517

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Alerta: para enganar idosos, golpistas criam falsa notificação judicial!

Não é de hoje que criminosos se valem das mais complexas artimanhas para enganar desprevenidos. Até mesmo os mais diligentes não fogem ao risco de cair um golpe, tamanha a astúcia de certos estelionatários, que fazem de seu dia a dia laboratório de experimentos, cuja cobaia, frequentemente, é a pessoa idosa.

Um desses golpes foi descoberto pela reportagem do Jornal de Jundiaí. Tinha como alvo uma pensionista de 85 anos e pode ter sido o primeiro do tipo a ser tentado no município, uma vez que nenhum registro semelhante foi encontrado pela polícia local, mas apenas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que alerta sobre o crime.  Esclarecida, a idosa desconfiou de que tentavam enganá-la e procurou o advogado, uma vez que recebeu uma “notificação judicial” assinada por um suposto diretor de divisão do Fórum Previdenciário Ministro Jarbas Nobre, de São Paulo.

De acordo com o TRF, são notificações judiciais falsas “enviadas por correspondência a residências de aposentados solicitando que depositem um valor relativo a uma suposta ‘taxa judiciária’ ou ‘custas processuais’ para ter direito a receber uma grande soma em dinheiro de uma antiga ação que estava na Justiça”.

“As falsas notificações têm detalhes e erros grotescos que podem ser percebidos pelo cidadão. Tanto o envelope como o ‘documento judicial’ enviados aos aposentados apresentam o brasão do Governo do Estado de São Paulo em vez da logomarca da Justiça Federal.

O Fórum Previdenciário Jarbas Nobre não é um órgão estadual. Ele faz parte da estrutura da Justiça Federal em São Paulo. O número de telefone que aparece no documento também não pertence ao fórum previdenciário”, alerta o Tribunal.  Além de conter um número de processo inexistente, o falso documento indica um telefone, garantindo ser necessário fazer um agendamento e pagar as taxas para que a quantia liberada no processo possa ser sacada pela vítima, geralmente pessoa idosa.

Alerta

Conforme explica o delegado Marcel Fehr, é necessário ter em mente, a princípio, que nenhum órgão da Justiça irá conceder benefício algum se uma ação não tiver sido ajuizada. “Como informam no falso documento que é um processo antigo, a pessoa que o recebe precisa ter certeza de que entrou com uma ação.”

Após isso, continua Fehr, há duas possibilidades. Caso não tenha entrado com a ação, procurar a polícia para registrar um boletim de ocorrência, uma vez que, provavelmente, se trata de um golpe. “Do contrário, deve-se procurar o advogado que patrocinou a casa na época. Ele, sim, poderá orientar o cliente e informar sobre decisões no processo”, explica.

O delegado também explica que decisões da Justiça são notificadas diretamente aos advogados da causa, e que não há encaminhamento, principalmente pelos Correios, de documento semelhante ao recebido pela idosa cobrando taxas a serem pagas em contas passadas por estranhos, em ligações a números de telefones desconhecidos.

Já o TRF reitera que informações sobre processos da Justiça Federal, por exemplo, podem ser obtidas pessoalmente nos fóruns, por meio das páginas http://www.jfsp.jus.br e http://www.trf3.jus.br, ou pelos telefones que constam nos sites.

O setor responsável pelo pagamento dos precatórios no TRF3 ressalta ainda que, para o recebimento dos valores depositados nos requisitórios, não há necessidade de nenhuma intermediação de terceiro estranho ao processo. “Em caso de dúvida, não efetue qualquer depósito, ordem de pagamento ou transferência bancária.”

Fonte: Jornal de Jundiaí – 27.10.2018

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Obrigações Legais do Condomínio

Por Júlio César Zanluca – autor da obra Contabilidade de Condominios

Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).

A inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas, sendo obrigatória para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas.

As espécies de pessoas jurídicas estão previstas no Código Civil, a partir do artigo 40. Deste rol não é mencionado os condomínios, e sabendo-se que a mesma é taxativa, conclui-se que eles não configuram como uma espécie de pessoa jurídica, como é o caso das associações, fundações e sociedades (art. 44 do CCB).

Entretanto, isto não significa que os condomínios estejam autorizados, por lei, a deixarem de cumprir obrigações tributárias, legais, trabalhistas, previdenciárias e outras.

Mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:

1. Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
2. Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP.
3. Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados.
4. Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
5. Entregar a Relação Anual de Informações Sociais – (RAIS).
6. Emitir a Comunicação de Dispensa – (CD).
7. Elaborar e recolher a contribuição sindical, obtendo a autorização expressa (por escrito) dos empregados que a autorizarem, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – (GRCS).
8. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e/ou o eSocial, conforme o cronograma
9. Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado), Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.
10. Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória.
11. Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes à retenção do imposto.
12. Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória.

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Finalmente! Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

A Lei 13.726/2018 publicada no Diário Oficial de União de 09.10.2018, põe fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

(com informações extraídas do Senado Notícias)

Manual de Obrigações Tributárias  Mais informações Atenção para as declarações obrigatórias!

Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 6570/16, que foi transformado na Lei 13.725/18, e cria um novo tipo de honorário advocatício.

A proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que estabelece três tipos de honorários a que têm direito os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil:honorários determinados por contrato, honorários fixados pela Justiça, quando há divergências entre as partes; e honorários de sucumbência, pagos ao advogado que ganha a causa.

A nova lei cria os honorários assistenciais, aqueles pagos a um advogado contratado por entidade sindical para prestar assistência jurídica ao trabalhador sem condições financeiras de arcar com os custos de um defensor. A nova proposta estabelece que esses honorários assistenciais devem ser pagos aos profissionais do Direito, sem prejuízo aos outros tipos de honorários combinados entre cliente e advogado.

Conflito

De acordo com o advogado trabalhista Carlos Hernani Dinelly, profissionais envolvidos em causas coletivas de sindicatos normalmente não tinham direito nem a honorários contratuais nem aos de sucumbência. O entendimento da Justiça do Trabalho, segundo ele, era de que o advogado já era remunerado pelo sindicato e, portanto, os trabalhadores não precisariam pagar honorários a ele. A reforma trabalhista assegurou aos advogados o direito aos honorários de sucumbência. E o projeto garante os honorários assistenciais. Carlos Hernani acha que pode haver um conflito a ser resolvido pela Justiça.

“Os honorários assistenciais que antes iam para o sindicato, passam agora a ir para o advogado. Mas também há os sucumbenciais. Você tem dois institutos aí que estão se chocando e que provavelmente vai ter que ser decidido futuramente, ou por uma outra legislação ou por interpretação judicial, dizendo que talvez não caibam dois honorários para o mesmo advogado”, disse.

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional deixa claro que os trabalhadores beneficiados por ações mediadas por entidades sindicais deverão assumir as obrigações pelo pagamento dos honorários dos advogados que trabalharam na ação.

Fonte: Agência Câmara Notícias – 04.10.2018

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Reforma Trabalhista na Prática Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

Abertura Fraudulenta de Empresa – Indenização

União é condenada a indenizar auxiliar de serviços gerais que teve empresa aberta fraudulentamente em seu nome

A União terá que indenizar uma auxiliar de serviços gerais que teve seu CPF usado para a abertura fraudulenta de uma microempresa, passando a constar como proprietária.

Além de a fraude ter colocado débitos em nome da vítima, ela ainda perdeu benefícios do governo federal como bolsa família, cursos profissionalizantes, tarifa social de água e luz e isenção do IPTU.

A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferida dia 4 de setembro, negou recurso da União.

A mulher, de 41 anos, é moradora de Joinville (SC). Ela precisou recorrer à Justiça após ter feito diversos pedidos administrativos para o cancelamento da empresa sem sucesso. O cadastro em seu nome trazia um RG e um endereço inexistentes e mesmo assim foi validado. A sentença foi procedente e a União apelou ao tribunal.

Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), o portal do Microempreendedor é alimentado exclusivamente pelo próprio interessado, que ali efetua o cadastramento e, ao final, obtém o número de inscrição correspondente, não havendo qualquer conduta negligente por parte da União que possa acarretar na responsabilidade pela fraude alegada pela autora.

Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, além de a União não negar a ocorrência da fraude, as razões apresentadas “são quase uma confissão da fragilidade do sistema utilizado fraudulentamente contra a autora, que apresenta claras vulnerabilidades no que tange à segurança, dando ensejo à indenização por danos morais”.

A autora deverá receber R$ 5 mil a título de danos morais com juros e correção monetária a contar da data da sentença, proferida em abril deste ano.

Fonte: TRF 4ª Região – 17.09.2018

Manual do Simples Nacional  Mais informações Edição Eletrônica Atualizável

Demissão Coletiva – Reforma Dispensa Intervenção do Sindicato

O art. 477-A da CLT, oriundo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõe:

“As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”

A demissão coletiva é a dispensa de uma coletividade de empregados de uma empresa, de forma simultânea e por um mesmo motivo, sem a pretensão de substituir os empregados demitidos, ou seja, na demissão coletiva a intensão é reduzir definitivamente o quadro de pessoal.

Antes da inclusão do novo artigo celetista, se o empregador decidisse demitir diversos empregados ao mesmo tempo, necessariamente deveria (de forma antecipada) negociar as condições com o sindicato da categoria profissional preponderante.

Tal negociação se fazia necessária em razão do entendimento de que, por se tratar de um direito coletivo, a participação do sindicato representativo da categoria se fazia imprescindível.

A partir de novembro/2017, com a entrada em vigor do art. 477-A da CLT, o empregador poderá demitir os empregados (demissão plúrima ou coletiva) sem a necessidade de consultar o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho.

Isto porque o referido artigo equiparou as demissões individuais às demissões plúrimas ou coletivas, concedendo ao empregador a liberdade de demitir empregados de forma coletiva sem qualquer interveniência do sindicato.

Manual da Reforma Trabalhista

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista
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“Caso Lula”: Recomendação da ONU em Comitê é de Observância Obrigatória?

Equipe Mapa Jurídico – 23.08.2018

Repercute no meio jurídico brasileiro a notícia que o Comitê de Direitos Humanos da ONU teria “julgado” pretensas violações de direitos políticos do ex-presidente Lula, e “decidido” que o Brasil deveria, obrigatoriamente, acatar o resultado deste “julgamento”.

Esclareça-se, de início, que o Comitê de Direitos Humanos da ONU é um grupo formado por analistas independentes – acadêmicos em geral – e que não tem nenhum poder decisório ou mandatório. Apenas faz recomendações aos países membros.

A quem interessar possa: o próprio site da ONU esclarece que a função do Comitê é supervisionar e monitorar o cumprimento dos acordos internacionais de defesa dos direitos humanos. E fazer recomendações, sempre em entendimento e consultas com os países envolvidos.

Ainda, posteriormente à divulgação da suposta “decisão do Comitê” foi inserida uma nota do Escritório de Direitos Humanos, no site oficial da ONU, com o título “Information note” sobre o Comitê de Direitos Humanos.

Na respectiva nota houve esclarecimento que não se deve confundir o Comitê com o Conselho de Direitos Humanos (CDH) – este um órgão de alto nível, formado por representantes (diplomatas) de 47 países e que se reporta à Assembleia Geral da Nações Unidas, o órgão máximo da entidade. E este Conselho não decidiu absolutamente nada sobre esse caso.

Juridicamente, portanto, o Brasil NÃO está obrigado a acolher a decisão deste Comitê. Mais uma vez: não se trata de decisão da ONU, nem do Conselho de Direitos Humanos, nem do Alto Comissariado, muito menos da Assembleia Geral. Foi apenas uma recomendação de um grupo específico, dentro da organização.

Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos Contra a Administração Pública

Arnaldo Rizzardo Filho

A Lei 12.846/2013 introduziu uma nova responsabilidade dentro do direito brasileiro. Trata-se da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Até então, a responsabilidade por atos contra a administração dava-se na esfera penal, por meio da tipificação dos crimes contra a administração pública, praticados por particulares e por agentes públicos, e através da esfera civil, por meio da qualificação de alguns atos como ímprobos (Lei de improbidade administrativa), atos estes praticados também por agentes públicos e particulares.

A particularidade é que apenas pessoas naturais (antigamente chamadas pessoas físicas) eram responsabilizadas. A partir da publicação da Lei 12.846/13, pessoas jurídicas também podem sofrer as consequências penais de seus atos ilícitos.

No que se refere aos aspectos legais, a responsabilização é objetiva, ou seja, independente da comprovação de culpa. Os entes públicos capazes de sofrer tais atos ilícitos são os que fazem parte da administração pública, nacional ou estrangeira.

Encaixam-se como possíveis sujeitos ativos as sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Ademais, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Referente às pessoas naturais, a responsabilidade é subjetiva, dependente da comprovação da culpa. Ainda, a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais.

A lei define os atos lesivos como sendo aqueles que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Para averiguação da responsabilidade, estão previstos o processo administrativo e o processo judicial.

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, isoladas ou cumulativamente. Durante o processo administrativo, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada utilizada quando usada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos, ou quando evidenciada confusão patrimonial.

Previsão interessante é a possibilidade de a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos ilícitos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo necessários que dessa colaboração resulte identificação dos demais envolvidos na infração, e obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Esse acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

No processo judicial, os entes públicos poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos. Essas penalidades também podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

Finalmente, é importante referir que a lei criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de Governo.

Dessa forma, o sistema normativo jurídico brasileiro alargará seu âmbito de incidência, trazendo uma nova modalidade de responsabilidade até antes inexistente: a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas utilizadas como meio para práticas de inúmeros atos ilícitos contra a Administração Pública, satisfazendo, de certo modo, os anseios de brasileiros que, diariamente, observam inúmeras fraudes praticadas sob o manto de um ente moral que, muitas vezes, apresenta em seu quadro societário “laranjas” que se prestam a saciar o escopo de pessoas que procuram, acima de qualquer juízo moral, enriquecer ilicitamente.

Arnaldo Rizzardo Filho – Advogado

contato@rizzardoadvogados.com.br

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Publicada a Lei de Proteção de Dados

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (15.08.2018) a Lei 13.709/2018, que estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas.

Observe-se, entretanto, que a Lei somente entrará em vigor depois de um período de transição de 18 meses.

A pessoa tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento.

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o item II;

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

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