Boletim Normas Legais 31.07.2019

Data desta edição: 31.07.2019

NORMAS LEGAIS
MP 889/2019 – Dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/Pasep, e o FGTS, na modalidade de saque-aniversário.
Não recebeu o boletim anterior? Veja o Boletim Normas Legais de 24.07.2019
TRABALHISTA
Quais as Condições do Contrato de Trabalho do Estagiário?
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2019
Auditoria Trabalhista
TRIBUTÁRIO
Retenções na Fonte
Agenda de Obrigações Tributárias
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Balanço Patrimonial
Comunicação de Inatividade à Junta Comercial
ESPECIAL: EMPREENDEDORISMO
O que é o BNDES Microcrédito?
Gerenciamento e Contabilidade
ARTIGOS E TEMAS
Análise Contábil dos Créditos a Receber
Contrato de Comissão
Principais Sinais de que sua Empresa Está em Dificuldades
ENFOQUES
Inadimplência: Quando Esgotar a Cobrança Amigável e Partir para o Judicial?
Crimes Contra a Ordem Tributária
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão do Departamento Fiscal
Manual do Imposto de Renda – Pessoa Física
Para que pagar caro por boletins tributários? Conheça o  Guia Tributário Online!
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Boletim Normas Legais 24.07.2019

Data desta edição: 24.07.2019

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
ECF: Prazo Termina em 31/07
Empresas dos Grupos 1 a 4 do ESocial Poderão Utilizar a GRF e GRRF por Prazo Indeterminado
NORMAS LEGAIS
Instrução Normativa RFB 1.901/2019 – Dispõe sobre o regime especial Repetro-Industrialização.
ANTT Suspende Resolução Sobre Pisos Mínimos de Frete
Veja as demais normas legais editadas neste mês.
TRABALHISTA
Contribuição Sindical/Confederativa/Assistencial – O Que Deve ou Não Ser Descontado?
Gorjeta – Critérios de Custeio e Rateio Continuam Definidos Mesmo sem a MP 808/2017 da Reforma
TRIBUTÁRIO
Veja as Isenções do Imposto de Renda em Ganho de Capital – Pessoa Física
Sócio de Serviços – Tributação
ARTIGOS E TEMAS
Condomínios – Um Nicho Jurídico e Contábil a Ser Explorado!
eSocial: Verdades que Precisam ser Ditas
Obrigações dos Sócios
ENFOQUES
Dano Moral nas Relações de Emprego
Cooperativismo
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade Tributária
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas
Manual do IRPJ – Lucro Real

Condomínios – Um Nicho Jurídico e Contábil a Ser Explorado!

Por Júlio César Zanluca – autor da obra Contabilidade para Condomínios

Existem milhares de condomínios no Brasil, muitos sem qualquer apoio jurídico ou contábil em sua gestão. Que tal explorar este nicho de mercado?

Contabilmente, é importantíssimo que cada condomínio tenha a prestação de contas com respaldo na escrituração contábil. Na parte jurídica, há inúmeras nuances que precisam de análise específica – um verdadeiro “filão” para os profissionais contábeis e operadores do direito!

Com o lançamento de milhares de novas construções condominiais, nos últimos anos, ganhou destaque no cenário jurídico, trabalhista, tributário e contábil a existência destas propriedades compartilhadas, a qual discorro, brevemente, neste artigo.

O QUE É CONDOMÍNIO?

A propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, sendo este compartilhamento denominado “condomínio”.

No direito brasileiro, temos como principal forma de compartilhamento da propriedade privada o condomínio edilício, onde em uma edificação há partes que são de propriedade exclusiva, e partes que são de propriedade comum dos condôminos.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

A expressão “condomínio edilício” é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados “condomínios de edifícios”), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como “condomínios residenciais”).

O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) se diferencia do condomínio comum (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que no condomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.

Desta forma, no condomínio edilício pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

PARTES COMUNS

O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

INSTITUIÇÃO

Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III – o fim a que as unidades se destinam.

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Boletim Normas Legais 17.07.2019

Data desta edição: 17.07.2019

NORMAS LEGAIS
Cai MP 867 que Permitia Contadores e Advogados Autenticarem Documentos
TRABALHISTA
Obra de Construção Civil – Responsáveis pelas Obrigações Previdenciárias
Trabalho do Menor – o Que Pode e o Que Não Pode?
Veja também outras Temáticas Trabalhistas.
TRIBUTÁRIO
PIS das Cooperativas
Substituição Tributária do ICMS
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Execução Fiscal Fica Suspensa no Caso de Parcelamento de Débitos
TST Publica Novos Valores de Depósito Recursal
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Cooperativas de Trabalho
Para quê Pagar Caro por Atualização Profissional?
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Um Novo INSS
Contingências Fiscais, Contábeis e Trabalhistas: Como se Prevenir?
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Cálculos da Folha de Pagamento
Recuperação de Créditos Tributários
Como Fixar Honorários Contábeis
Central de Atendi

Boletim Normas Legais 11.07.2019

Data desta edição: 11.07.2019

NORMAS LEGAIS
Reveja as Normas Legais, Tributárias, Trabalhistas, Contábeis e Previdenciárias Publicadas em Junho/2019
TRABALHISTA
Pisos Salariais Estaduais
Normas Regulamentadoras – Segurança e Saúde do Trabalho
TRIBUTÁRIO
STJ: Crédito Presumido de ICMS não Integra Base de Cálculo do IRPJ ou CSLL
IRPF – Tributação – Moedas Virtuais ou Criptomoedas
ENFOQUES
Simples Nacional – Saem Regras da Opção Retroativa
Contribuição Sindical Facultativa é Constitucional
Aposentadoria Especial e Continuidade na Função Insalubre
ARTIGOS E TEMAS
Contrato Social
Salário de Contribuição – Abrangência
MODELOS
Modelo de Instrumento Particular de Transação
Modelo de Alteração Contrato Social – Ltda – Constituição de Filial
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ICMS – Teoria e Prática
Prevenção de Riscos Trabalhistas
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF

Boletim Normas Legais 04.07.2019

Data desta edição: 04.07.2019

NORMAS LEGAIS
Resolução CGSN 146/2019 – Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Simples Nacional de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018.
Resolução CGSN 147/2019 – Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Simples Nacional.
TRABALHISTA
MP do Boleto da Contribuição Sindical Perde Validade
Quadro Prático de Incidências Tributárias – Verbas Trabalhistas
TRIBUTÁRIO
PIS e COFINS: Receita Admite Créditos Sobre Fretes Pagos na Compra de Insumos
ECF: Prazo Encerra-se em 31 de Julho
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Obrigações Empresariais – Sinopse
ENFOQUES
STF: é Constitucional Limitação de 30% para Compensação de Prejuízos Fiscais
ARTIGOS E TEMAS
Contrato de Subsídio Educacional e a Validade da Cláusula de Permanência no Emprego
Nota Promissória
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
CLT Anotada e Atualizada
Porque pagar caro por boletins trabalhistas? Conheça o Guia Trabalhista Online!
Direito Previdenciário

Boletim Normas Legais 27.06.2019

Data desta edição: 27.06.2019

NORMAS LEGAIS
Lei 13.755/2018 (Promulgação das Partes Vetadas) – Institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Portaria SEPREVT 604/2019 – Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos.
TRABALHISTA
Emissão da CAT – Temporário ou Experiência – Gera Estabilidade?
Descontos Salariais – Precauções a Serem Observadas Pela Empresa
TRIBUTÁRIO
Simples Nacional – Vantagens
Compense o IRF do “Come-Quotas”
ARTIGOS E TEMAS
OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Sociedade – Morte, Exclusão ou Retirada de Sócio
MODELOS
Contrato de Representação Comercial
Arrendamento Rural Agrícola
ESPECIAL
Conflito Entre Salário Mínimo e Pisos Estaduais Gera Obrigações aos Empregadores
Santa Catarina Sanciona Lei que dá Segurança Jurídica a Empresas de Tecnologia
ENFOQUES
Testemunha que Tentou Induzir Juízo a Erro é Multada por Litigância de Má-Fé
ICMS – Não Incidência – Mercadoria Oferecida em Bonificação
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
Manual de Perícia Contábil
100 Ideias Práticas de Economia Tributária

Boletim Normas Legais 21.06.2019

Data desta edição: 21.06.2019

ENFOQUES
Alterações Relativas ao Simples Nacional e MEI
Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado
Junta Comercial do PR: Processos Serão Exclusivamente Digitais
NORMAS LEGAIS
Lei Complementar 168/2019 – Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Simples Nacional dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
Resolução CGSN 145/2019 – Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
TRABALHISTA
Sinopse das Principais Rotinas Trabalhistas
Implantação do Plano de Cargos e Salários Sob Sigilo – É Uma Estratégia ou um Risco?
TRIBUTÁRIO
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Retenção de INSS na Prestação de Serviço Através de Cessão de Mão de Obra e Empreitada
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Um Novo INSS
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PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Lucro Real x Presumido x Simples
Manual de Auditoria do Imposto de Renda
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Central de Atendimento ao Cliente
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Um Novo INSS

Acordar cedo para ir a uma agência do INSS está se tornando algo cada vez mais raro. Isto porque a previdência desenvolveu uma agência digital e tem exigido cada vez mais que os pedidos de aposentadorias sejam encaminhados eletronicamente.

Para que isso seja possível, é necessária a criação de um usuário e a obtenção de uma senha para acesso ao portal virtual. O objetivo final é que o comparecimento à agência se torne, de fato, hábito do passado.

O portal é denominado de “Meu INSS”. Todo o manuseio dele é eletrônico, inclusive a criação do usuário e senha. Para ter acesso ao sistema, não é necessário ir a uma agência. É possível acessar pelo próprio site http://meu.inss.gov.br.

Uma vez logado, torna-se possível requerer aposentadorias e demais benefícios, revisões, acerto de dados, extratos e simulações, como tempo de contribuição e salário, dentre inúmeros outros serviços. A autenticação por meio de login e senha constitui a assinatura eletrônica do usuário, formalizando o requerimento eletrônico e a manifestação de vontade.

O projeto do INSS é intensificar a virtualização dos processos, de modo que ir a uma agência se tornará totalmente desnecessário. A análise dos pedidos será realizada por servidores que poderão até mesmo trabalhar em casa. O tele trabalho, inclusive, já está autorizado. A razão principal da mudança são os custos, hoje considerados elevados, da estrutura de atendimento da autarquia. Outra razão é a carência de servidores para a realização do atendimento presencial.

Se o usuário comparecer na agência para requerer quaisquer serviços do INSS, deverá ser emitido o código de acesso do “Meu INSS”, sendo cientificado de que o requerimento deverá ser realizado pelo meio eletrônico, e não mais na agência.

Uma vez formulado o pedido pelo portal, o tempo máximo para o INSS emitir uma decisão é de 45 dias. Caso esse período seja ultrapassado, há uma ilegalidade na demora. É recomendado, nesse caso, por prudência, aguardar por mais 45 dias. Não tendo sido resolvido o processo no prazo já prorrogado, cabe uma reclamação na ouvidoria do INSS, por meio do site do INSS ou pelo fone 135.

Se mesmo assim não houver uma solução e o processo não for decidido, torna-se importante buscar orientação jurídica, principalmente naqueles casos em que a necessidade do benefício seja urgente.

A correção monetária deve ser aplicada porque, por lei, o instituto tem 45 dias para analisar um requerimento e conceder o benefício. Se ultrapassa esse prazo, o INSS é obrigado a pagar os valores atrasados corrigidos, como forma de compensar o segurado pela demora.

Outra questão importante que muda é a busca de uma maior interligação das bases de dados do governo. Isso reduzirá bastante no curto prazo o nível de exigência de documentos para comprovar o direito ao benefício, em alguns casos, inclusive, com concessões automáticas.

O INSS tem apostado no atendimento virtual, mas grande parte das pessoas que realmente utilizam os serviços não têm a cultura do pleno acesso à internet. Existem muitas pessoas idosas que não têm acesso a este meio, bem como em razão da própria condição social e de doença. Nesses casos, poderá fazer uso do apoio do fone 135 da previdência.

Não haverá a desativação integral da rede de agências de atendimento do INSS; apenas está sendo alterada a forma de atender. Trata-se, sem dúvida, de uma nova fase do procedimento administrativo de modo que todos que puderem ter o acesso devem promover o seu cadastro junto ao “Meu INSS” e acompanhar sua vida previdenciária daqui para frente.

Alexandre S. Triches

Professor Universitário e advogado

http://www.alexandretriches.com.br/

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Boletim Normas Legais 13.06.2019

ARTIGOS E TEMAS
Minha Empresa Excedeu o Limite do Simples Nacional, e Agora?
Franquias: Sonho para Entrar e Pesadelo para Sair
Rescisão de Contrato de Compra e Venda – Como Fazer
TRIBUTÁRIO
ICMS – Restrições dos Créditos
Simples Nacional: Sublimites Estaduais
TRABALHISTA
TST: Vale-transporte Pago em Dinheiro não Integra o Salário
Quais as Obrigações do Empregador Quanto ao Trabalho em Domicílio?
MODELOS
Cessão de Quotas – Sociedade Limitada
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Ltda – Dissolução – Execução de Passivo aos Sócios – Restrição
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Sociedades Cooperativas
Auditoria Trabalhista
ESocial – Teoria e Prática