Através da Lei 14.010/2020 foram estabelecidas normas sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Veja adiante os principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos:
(Fonte: Agência Câmara de Notícias – 15.06.2020)
Data desta edição: 10.06.2020
| NORMAS LEGAIS |
| Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, contábeis e previdenciárias publicadas em Maio/2020. |
| TRABALHISTA |
| Situação do Empregado Doméstico Diante do Falecimento do Empregador |
| Jornada de Trabalho com Feriado Durante a Semana Compensada |
| TRIBUTÁRIO |
| IRPF – Resultado da atividade rural |
| Principais Aspectos Fiscais nas Operações de Exportação Indireta |
| MODELOS |
| Alteração Contrato Social – Ltda – Saída de Sócios |
| Cessão de Espaço Publicitário em Painel Eletrônico |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Cláusula Contratual |
| Precatórios |
| ENFOQUES |
| Quais as Obrigações do Empregador Quanto ao Trabalho em Domicílio? |
| Receitas e Despesas Não Operacionais |
| Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 03.06.2020 |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Gestão de Recursos Humanos |
| Economia Tributária – Estudo Prático de Casos |
| ESocial – Teoria e Prática |
Data desta edição: 03.06.2020
| AGENDAS |
| Agenda de Obrigações Tributárias – Junho/2020 |
| Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2020 |
| NORMAS LEGAIS |
| Medida Provisória 975/2020 – Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. |
| TRABALHISTA |
| A época da concessão das férias quem decide é o empregador, mas o Abono Pecuniário não! |
| Empresas podem usar as Redes Sociais para impedir favorecimentos de testemunhas |
| TRIBUTÁRIO |
| Clínicas com Equiparação Hospitalar e Tributação para Médicos |
| CPP – Contribuição Previdenciária Patronal |
| ARTIGOS E TEMAS |
| “Fato do Príncipe” em relação às rescisões de contrato de trabalho na Covid-19 |
| Condomínio – Administração |
| IRPF 2020 |
| Como proceder quanto ao pagamento do imposto após a declaração retificadora? |
| Como Declarar Rendimentos Financeiros |
| ENFOQUES |
| Governo amplia rol de atividades dispensadas de licenças e alvarás para funcionamento |
| Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 27.05.2020 |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Reforma da Previdência |
| Controladoria Empresarial |
| Manual do IRPJ Lucro Presumido |
No que concerne o “fato do príncipe”, em relação às atividades empresariais, o art. 486 da CLT estabelece que, “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.
Para caracterizar este fato, o ato da autoridade pública, administradora ou legisladora, deve impedir totalmente o funcionamento do estabelecimento, inviabilizando qualquer prestação laboral.
Neste sentido, o Ministério da Economia divulgou Nota Informativa, concluindo, entre outros, que não se admitirá alegação de “força maior” como motivo para rescindir contratos de trabalho se não houve extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado.
Pela nota informativa, se o trabalho continua sendo realizado, ainda que parcialmente, ou de forma adaptada à nova realidade estabelecida pela pandemia, não será caracterizado o fato do príncipe, já que a paralisação parcial não está previsto na letra da lei. A paralisação temporária ou definitiva prevista na lei sugere a paralisação total das atividades.
A exemplo da paralisação parcial (que não configura o fato do príncipe), temos os restaurantes que, embora tenham paralisado o atendimento presencial no estabelecimento, mantiveram o atendimento em forma de entrega em domicílio (Delivery).
Veja aqui a íntegra da Nota Informativa SEI nº 13448/2020/ME
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Prevenção de Riscos Trabalhistas
Previna-se de contingências laborais!
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Data desta edição: 27.05.2020
| NORMAS LEGAIS |
| Instrução Normativa RFB 1.953/2020 – Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que trata a Lei 13.969/2007. |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Como o contador pode gerar mais valor para seus clientes? |
| Cheque – Normas e Prescrição |
| ENFOQUES |
| Nuances dos Limites de Receita Bruta no Simples Nacional |
| Estrangeiro no Brasil – Direitos e Deveres |
| Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 20.05.2020 |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Relações Trabalhistas na Pandemia da Covid-19 |
| IPI – Teoria e Prática |
| Contabilidade para Condomínios |
Data desta edição: 13.05.2020
| NORMAS LEGAIS |
| Decreto 10.344/2020 – Altera o Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. |
| Resolução FGTS 961/2020 – Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS. |
| Portaria ME 201/2020 – Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento de débitos. |
| Veja também as últimas normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis editadas. |
| TRABALHISTA |
| No Aviso Prévio Trabalhado o Empregador Pode Obrigar o Empregado a Cumprir o Período Integral? |
| Como Proceder Quando o Empregado Cumpre Aviso Prévio Durante as Férias Coletivas |
| TRIBUTÁRIO |
| MEI – Dispensa de DIRF |
| Tratamento Fiscal das Exportações |
| ECD: Prorrogado Prazo de Entrega |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Como Criar um Departamento Comercial no seu Escritório de Contabilidade? |
| DIMP – Declaração de Informações de Meios de Pagamentos |
| IRPF 2020 |
| São Tributáveis os Rendimentos Auferidos pelo Síndico de Condomínio? |
| Declaração de Bens e Direitos |
| ENFOQUES |
| Prorrogados Prazos de Pagamento de Parcelamentos |
| Declaração de Quitação Anual de Débitos |
| Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 06.05.2020 |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Manual do Imposto de Renda – Pessoa Física |
| Influências Tributárias sobre a Gestão de Clínicas Médicas – Lançamento! |
| Departamento de Pessoal |
Data desta edição: 06.05.2020
| NORMAS LEGAIS |
| Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas e contábeis publicadas em abril/2020 |
| TRIBUTÁRIO |
| Percentuais de Presunção – Lucro Presumido |
| Substituição Tributária do ICMS |
| TRABALHISTA |
| NR – Normas Regulamentadoras – Segurança e Saúde do Trabalho |
| Diarista e Empresa – Falta de Cuidados que Podem Gerar o Vínculo Empregatício |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Índices de Liquidez |
| Insolvência do Devedor |
| ENFOQUES |
| Prorrogado o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
| Dação em Pagamento de Imóveis por Débitos Tributários |
| Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 29.04.2020 |
| IRPF 2020 |
| Rendimentos Isentos e Não Tributáveis |
| Como declarar imóvel adquirido ou quitado com a utilização do FGTS? |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Relações Trabalhistas na Pandemia da Covid-19 – Lançamento! |
| Influências Tributárias sobre a Gestão de Clínicas Médicas – Lançamento! |
| Para que pagar caro por boletins tributários? Conheça o Guia Tributário Online! |
Data desta edição: 29.04.2020
| NORMAS LEGAIS |
| Portaria PGFN 10.205/2020 – Suspende, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020. |
| Medida Provisória 955/2020 – Revoga a Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. |
| TRABALHISTA |
| STF Mantém Possibilidade de Redução de Salários por Acordo Individual sem Interferência do Sindicato |
| Prazos Processuais no TST Voltarão a ser Contados a Partir de 04/05/2020 |
| TRIBUTÁRIO |
| Sócios Respondem por Débitos Tributários? |
| Lucro Tributável |
| ENFOQUES |
| Acidente de Trajeto volta a ser equiparado a Acidente de Trabalho |
| Regularize seu CPF Junto a Receita Federal Gratuitamente Através do e-mail |
| Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 22.04.2020 |
| ARTIGOS E TEMAS |
| A Contabilidade e o Planejamento Tributário |
| Redução de jornada e salário: como informar a folha no eSocial Doméstico? |
| IRPF 2020 |
| Despesas que podem ou não ser dedutíveis no IRPF |
| Como é feita a restituição para os declarantes no exterior? |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Relações Trabalhistas na Pandemia da Covid-19 – Lançamento! |
| Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF |
| Como Fixar Honorários Contábeis |
Data desta edição: 22.04.2020
| NORMAS LEGAIS |
| Lei 13.988/2020 – Dispõe sobre a transação de débitos com a União. |
| Medida Provisória 955/2020 – Revoga a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. |
| GESTÃO NA CRISE |
| Evite Combater a Crise do Coronavírus com Demissões Precipitadas |
| Programa Emergencial de Suporte a Empregos e Pagamento de Salários |
| TRIBUTÁRIO |
| Opção pelo Simei para empresários já constituídos. Quem pode fazer? |
| Orientação: prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI |
| TRABALHISTA |
| Sindicato tem o Poder de Impor a Contribuição Sindical por Meio de Assembleia? |
| Folha de Pagamento – Cuidados nas Parametrizações! |
| ENFOQUES |
| Transação tributária: PGFN regulamenta parcelamento |
| Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas |
| Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher |
| Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 15.04.2020 |
| IRPF 2020 |
| Ganho de Capital – Como se Calcula? |
| Deduções Permitidas na Declaração do IRPF |
| ARTIGOS E TEMAS |
| O que é mercado a termo? |
| Custos com Demissões Pela Paralisação das Atividades Determinada Pelo Estado é do Próprio Estado |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Contabilidade Tributária |
| Manual do IRPJ – Lucro Real |
| Gestão do Departamento Fiscal |
Data desta edição: 15.04.2020
| NORMAS LEGAIS |
| Portaria ME 150/2020 – Prorroga o prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias. |
| Instrução Normativa RFB 1.934/2020 – Prorroga prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda e para o recolhimento do imposto. |
| Decreto 10.318/2020 – Reduz temporariamente as alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre os produtos que menciona. |
| TEMAS EMPRESARIAIS |
| Aval- Avalista |
| Recuperação Judicial Empresarial – Pedido e Processamento |
| TRIBUTÁRIO |
| Como deve ser tributado o ganho de capital quando ocorre emissão de notas promissórias? |
| ICMS: Publicados Protocolos 2 a 7/2020 |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Plano de Recuperação Judicial – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
| Quem é considerado incorporador? |
| ENFOQUES |
| Empresas agora dispõem de canal digital para reclamar da atuação das juntas comerciais |
| Já é possível fazer inscrição no CPF gratuitamente por e-mail |
| Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 08.04.2020 |
| IRPF 2020 |
| Como declarar a quantia recebida como pagamento de empréstimo concedido? |
| IRPF 2020: Cronograma dos Lotes de Restituição |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Adquira qualquer dos nossos guias e obras e ganhe uma obra de gestão – com orientações financeiras para enfrentamento da crise! |
| Manual do Simples Nacional |
| Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas |
