Normas Legais Editadas – Janeiro/2019

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em janeiro/2019:


Circular CAIXA 843/2019 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2019 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física.
Instrução Normativa SERFB 1.867/2019 – Altera a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.
Instrução Normativa RFB 1.869/2019 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Medida Provisória 871/2019 – Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
Resolução CDES 21/2018 – Aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial.
Portaria ME 9/2019 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
Lei 13.806/2019 – Atribui às Cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Circular CAIXA 831/2019 – Divulga a versão 8 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Lei 13.797/2019 – Autoriza a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Lei 13.800/2019 – Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.
Circular CAIXA 839/2018 – Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do tempo de serviço.
Lei 13.794/2019 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Lei 13.799/2019 – Prorroga até até 31 de dezembro de 2023 os benefícios fiscais relativos ao Lucro da Exploração – SUDENE e SUDAM.
Decreto 9.661/2019 – Regulamenta a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Circular CAIXA 842/2018 – Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
Instrução Normativa INSS 100/2018 – Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
Portaria SIT 797/2018 – Altera os prazos previstos na Portaria SIT 737/2018.
Portaria MTB 1.224/2018 – Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.
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Normas Legais Editadas – Janeiro de 2018

Revise as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em janeiro de 2018:

Lei 13.606/2018 – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Resolução CGSIM 44/2018 – MEI – Critérios de Cancelamento de Inscrição – Alteração.

Ato Declaratório Executivo Cofis 2/2018 – Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega da DIRF relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2018 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Lei SP 16.665/2018 – Estabelece o Piso Salarial Estadual de São Paulo para 2018.
Instrução Normativa RFB 1.784/2018 – Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/2018.
Portaria MF 15/2018 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, do Reajuste da Tabela de Contribuição do INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
Portaria MTB 31/2017 – Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2017.
Portaria PGFN 29/2018 – Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Resolução Sudam 65/2017 – Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM. 
Despacho ICMS 2/2018  – Suspensão dos efeitos das cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017.
Lei 13.594/2018 – Prorroga o prazo para a utilização do Recine e de outros benefícios fiscais.
Decreto 9.255/2017 – Dispõe sobre o salário mínimo para 2018.
Circular Caixa 795/2017 – Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0.
Instrução Normativa RFB 1.780/2017 – Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei 13.586/2017
Portaria MTB 1.294/2017 – Altera o prazo de utilização do novo modelo da Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU)
Instrução Normativa RFB 1.779/2017 – Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira.
Veja a relação completa das normas legais de Janeiro/2018.

Principais Normas Legais Editadas – Janeiro/2017

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em Janeiro/2017:

Medida Provisória 766/2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria MF 8/2017 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, inclusive a “tabela de descontos do INSS”.

Portaria MTB 1.464/2016 – Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2016.

Instrução Normativa RFB 1.685/2017 – Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do IPI estabelecidos no Distrito Federal.

Resolução INSS 567/2017 – Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória nº 739, de 8 de julho de 2016.
Instrução Normativa SIT 129/2017 – Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2017 – Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de Cooperativa de Trabalho.
Circular CAIXA 745/2017 – Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Veja a relação completa das normas legais editadas em Janeiro/2017.
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Revise as Principais Normas Legais Editadas em Janeiro/2016

Selecionamos as normas em destaque, que foram publicadas em janeiro/2016:

Lei 13.241/2015 – Dispõe sobre a incidência do IPI sobre as bebidas e altera as Leis nºs 13.097/2015, e 11.196/2005.

Lei 13.243/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973/2004, a Lei nº 6.815/1980, a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 12.462/2011, a Lei nº 8.745/1993, a Lei nº 8.958/1994, a Lei nº 8.010/1990, a Lei nº 8.032/1990, e a Lei nº 12.772/2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85/2015.

Lei 13.254/2016 – Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Lei 13.245/2016 – Altera o art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Lei 13.247/2016 – Altera a Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia.

Convênio ICMS 181/2015 – Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.

Decreto 8.656/2016 – Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei 7.798/1989 e altera a Tabela do TIPI.