Um Novo INSS

Acordar cedo para ir a uma agência do INSS está se tornando algo cada vez mais raro. Isto porque a previdência desenvolveu uma agência digital e tem exigido cada vez mais que os pedidos de aposentadorias sejam encaminhados eletronicamente.

Para que isso seja possível, é necessária a criação de um usuário e a obtenção de uma senha para acesso ao portal virtual. O objetivo final é que o comparecimento à agência se torne, de fato, hábito do passado.

O portal é denominado de “Meu INSS”. Todo o manuseio dele é eletrônico, inclusive a criação do usuário e senha. Para ter acesso ao sistema, não é necessário ir a uma agência. É possível acessar pelo próprio site http://meu.inss.gov.br.

Uma vez logado, torna-se possível requerer aposentadorias e demais benefícios, revisões, acerto de dados, extratos e simulações, como tempo de contribuição e salário, dentre inúmeros outros serviços. A autenticação por meio de login e senha constitui a assinatura eletrônica do usuário, formalizando o requerimento eletrônico e a manifestação de vontade.

O projeto do INSS é intensificar a virtualização dos processos, de modo que ir a uma agência se tornará totalmente desnecessário. A análise dos pedidos será realizada por servidores que poderão até mesmo trabalhar em casa. O tele trabalho, inclusive, já está autorizado. A razão principal da mudança são os custos, hoje considerados elevados, da estrutura de atendimento da autarquia. Outra razão é a carência de servidores para a realização do atendimento presencial.

Se o usuário comparecer na agência para requerer quaisquer serviços do INSS, deverá ser emitido o código de acesso do “Meu INSS”, sendo cientificado de que o requerimento deverá ser realizado pelo meio eletrônico, e não mais na agência.

Uma vez formulado o pedido pelo portal, o tempo máximo para o INSS emitir uma decisão é de 45 dias. Caso esse período seja ultrapassado, há uma ilegalidade na demora. É recomendado, nesse caso, por prudência, aguardar por mais 45 dias. Não tendo sido resolvido o processo no prazo já prorrogado, cabe uma reclamação na ouvidoria do INSS, por meio do site do INSS ou pelo fone 135.

Se mesmo assim não houver uma solução e o processo não for decidido, torna-se importante buscar orientação jurídica, principalmente naqueles casos em que a necessidade do benefício seja urgente.

A correção monetária deve ser aplicada porque, por lei, o instituto tem 45 dias para analisar um requerimento e conceder o benefício. Se ultrapassa esse prazo, o INSS é obrigado a pagar os valores atrasados corrigidos, como forma de compensar o segurado pela demora.

Outra questão importante que muda é a busca de uma maior interligação das bases de dados do governo. Isso reduzirá bastante no curto prazo o nível de exigência de documentos para comprovar o direito ao benefício, em alguns casos, inclusive, com concessões automáticas.

O INSS tem apostado no atendimento virtual, mas grande parte das pessoas que realmente utilizam os serviços não têm a cultura do pleno acesso à internet. Existem muitas pessoas idosas que não têm acesso a este meio, bem como em razão da própria condição social e de doença. Nesses casos, poderá fazer uso do apoio do fone 135 da previdência.

Não haverá a desativação integral da rede de agências de atendimento do INSS; apenas está sendo alterada a forma de atender. Trata-se, sem dúvida, de uma nova fase do procedimento administrativo de modo que todos que puderem ter o acesso devem promover o seu cadastro junto ao “Meu INSS” e acompanhar sua vida previdenciária daqui para frente.

Alexandre S. Triches

Professor Universitário e advogado

http://www.alexandretriches.com.br/

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GPS – Normas para Preenchimento da Guia

A GPS – Guia da Previdência Social, será preenchida em duas vias e terá a seguinte destinação:

  • a primeira via poderá ficar para controle do agente arrecadador (as casas lotéricas por exemplo não retêm nenhuma via);
  • a segunda via é destinada ao contribuinte para guarda e comprovação do recolhimento.

GPS

Nota: para recolhimento em atraso somente poderá ser utilizado a GPS com código de barras.

CAMPO 1 – Nome do contribuinte, telefone e endereço

CAMPO 2 – Data de Vencimento

CAMPO 3 – Código de pagamento (consulte na página de cálculo da GPS a sua categoria)

CAMPO 4 – Competência (mês/ano de referência do recolhimento no formato numérico MM/AAAA)

CAMPO 5 – Identificador: número do NIT/PIS/PASEP do contribuinte

CAMPO 6 – Valor devido ao INSS pelo contribuinte

CAMPO 11 – Total: Valor total a ser recolhido ao INSS

Prazo de Recolhimento

O recolhimento da contribuição normal deve ocorrer até o dia 20 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição e a do 13º salário até o dia 20 de dezembro. Por exemplo, a contribuição referente ao mês de janeiro deverá ser paga até o dia 20 de fevereiro.

Caso não haja expediente bancário na data do vencimento, o pagamento deverá acontecer até o dia útil imediatamente anterior.

Recolhimento Trimestral (Optativo)

Os contribuintes individuais e facultativos que estiverem contribuindo com base de cálculo sobre o valor do salário mínimo vigente, poderão optar pelo recolhimento trimestral.

O valor do recolhimento será o total das contribuições mensais agrupadas por trimestre civil, ou seja:

1º trimestre: janeiro, fevereiro e março (competência março);

2º trimestre: abril, maio e junho (competência junho);

3º trimestre: julho, agosto e setembro (competência setembro); e

4º trimestre: outubro, novembro e dezembro (dezembro).

O vencimento será até o dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil encerrado, prorrogando-se para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

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INSS sobre Aviso Prévio pode ser compensado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

Entretanto, a jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.

Compensação

A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária patronal, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.

Bases: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016 e Solução de Consulta Disit/SRRF 1.037/2017.

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Não Incide INSS sobre Supressão de Horas Extras

Não incide contribuição previdenciária sobre indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas, nos termos do Enunciado nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho, pois tal verba não possui natureza remuneratória.

Bases: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22; e art. 28; e Solução de Consulta Cosit 478/2017.

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Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

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Entidades do Terceiro Setor Devem Reter INSS de Pagamentos a Contribuintes Individuais

A alíquota incidente sobre o salário de contribuição do contribuinte individual que presta serviços a entidade beneficente isenta da cota patronal, observado o limite máximo do salário de contribuição, é de 20%.

O contribuinte individual não pode deduzir 45% da contribuição patronal incidente sobre a remuneração que a entidade beneficente isenta lhe tenha pago ou creditado, haja vista que, neste caso, inexiste contribuição patronal efetivamente recolhida ou declarada a deduzir.

Bases:

Lei nº 8.212, de 1991, arts. 21 e 30, §  4º e RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 216, § 26º; IN RFB 971, de 2009, art. 65, inciso II, alínea “a” e Solução de Consulta Cosit 101/2018.
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Previdenciário – Incidência de Contribuição – Conselheiro Estrangeiro

O estrangeiro domiciliado no exterior integrante de Conselho Consultivo de empresa situada no País é segurado obrigatório do regime geral de previdência social na qualidade de contribuinte individual.

remuneração por ele percebida sujeita-se à incidência da contribuição a cargo da empresa e a cargo do segurado, e deve ser objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), observados os termos da Resolução nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial.

Bases: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 10, 11, parágrafo único, “a” e “c”, 22, I, e 28, III; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 9º, § 3º, e 14 e Solução de Consulta Cosit 93/2018.

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Contratação de Cooperativas de Trabalho – Retenção do INSS

Com a nova lei de terceirização – Lei 13.429/2017, abre-se o leque de contratações por parte das empresas. Neste contexto, as cooperativas de trabalho poderão ser alternativa para atendimento de demandas sazonais ou regulares de serviços.

Não deve ser retido qualquer parcela de contribuição previdenciária sobre tais contratações, haja visto que em 23.04.2014 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.

O Senado Federal, através da Resolução SF 10/2016, suspendeu em definitivo a cobrança previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativamente aos serviços prestados por cooperativas de trabalho.

Veja maiores detalhamentos sobre este julgado.

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O Exercício da Advocacia nas Agências da Previdência Social

por Alexandre S. Triches – via e-mail

Não é de hoje que tenho refletido sobre o exercício da advocacia nas agências da Previdência Social.

Sempre acreditei que advogados foram letrados para postularem direitos no Poder Judiciário, e não nas autarquias do Poder Executivo.

Apesar disso, assim como não precisamos agendar horário para peticionar no Foro, retirar processo em carga ou, quem sabe, para conversarmos com alguns dos magistrados, por que devemos nos submeter a tal condição no âmbito da autarquia?

Assim nasce a ideia de um atendimento prioritário, um guichê exclusivo, a dispensa das fichas e o acalentado sonho de uma condição mínima de trabalho para milhares de advogados previdenciaristas nas agências do INSS.

Ocorre que, entre utopias e realidade, alicerçados sempre numa forte atuação por parte da OAB, o que se colhe é uma histórica resistência por parte da Previdência Social quanto a este direito, mesmo que, na maioria das vezes, o interesse na postulação administrativa vise unicamente a cumprir com o requisito do prévio requerimento.

A norma demonstra que, para o INSS, a condição de procurador pode ser reconhecida a qualquer um e não delimita, sob qualquer aspecto, o papel do advogado no processo administrativo previdenciário.

Nesse cenário, garantir prerrogativas passa a ser considerado sinônimo de conceder privilégios e a manutenção de uma boa relação entre servidor e advogado nas agências torna-se tarefa difícil.

Um dos casos mais singulares reside no Mandado de Segurança coletivo proposto pela OAB- Seccional do RS, ainda em 1996, que culminou com decisão favorável no STF, no ano de 2014 (RE 277.065/RS).

Transitada em julgado, não foi cumprida a decisão pela autarquia, demandando sua execução pela seccional gaúcha.

Paralelo a isso, há inúmeros pedidos de providências que lotam os escaninhos das comissões de prerrogativas das secções da OAB em todo o Brasil, enlouquecendo dedicados conselheiros que não sabem mais o que fazer para exigir algo que parece lógico: o cumprimento da lei e da Constituição.

O assunto foi recentemente revigorado com a edição do Memorando n° 28 DIRAT/PFE/INSS, de 27/10/2017. Pelo documento, que é subscrito pelo presidente do INSS, os servidores da Previdência Social ficam obrigados a garantir aos advogados atendimento nas agências sem a distribuição de senha, sem limite de protocolo de benefícios, bem como com a obrigação de emitir decisão no ato do atendimento.

O memorando cumpre ordem expedida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Federal da OAB junto ao TRF da 1° região.

Entretanto, em vigor já há alguns dias, já se tem noticias da dificuldade de sua operacionalização, considerando, principalmente, a precariedade da estrutura atual para atendimento na Previdência e inúmeros conflitos, inclusive físicos, entre servidores e advogados.

É por estas e outras questões que minhas reflexões sobre o tema, já há alguns anos, me conduzem pelas curvas das estradas do processo eletrônico.

A retirada do advogado das dependências das agências será o primeiro passo para a garantia de suas prerrogativas. Nunca tivemos tão próximos dessa realidade com a criação do INSS Digital.

Não que pense que este é o modelo ideal. Minhas convicções sobre o assunto se formaram antes do advento desta ferramenta. No entanto, talvez devêssemos dar a oportunidade ao modelo proposto.

Unir esforços para que sua execução supere receios e, juntos, enfrentar os desafios deste novo sistema de trabalho. Assim, quem sabe, nos distanciando do guichê, consigamos resolver esta verdadeira novela chamada atendimento dos advogados nas agências do INSS, atividade que deve se dar, sempre, com o total e irrestrito respeito às nossas prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia e na Constituição Federal.

Alexandre S. Triches
Professor Universitário – Especialista em Direito Previdenciário
OAB/RS nº 65.635
http://www.alexandretriches.com.br/

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INSS Não Pode Ser Responsabilizado Por Suicídio de Segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser responsabilizado pelo suicídio de um morador de Alvorada (RS) após ter benéfico de auxílio-doença negado. Com esse entendimento, a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que negou indenização por danos morais à família do segurado falecido.

O homem sofreu, em 2011, um acidente vascular cerebral (AVC) que o deixou com sequelas e impossibilitado de exercer a sua profissão de radialista.

No mês de março de 2013, foi submetido à perícia para prorrogação do auxílio-doença, recebendo resposta negativa. Três meses após o indeferimento do benefício, ele se suicidou.

A família disse ter certeza de que o cancelamento do auxílio-doença foi o que o levou a matar-se, pois o segurado se sentia humilhado por não conseguir sustentar a família.

O INSS alegou que o radialista renovou a carteira de habilitação em novembro de 2012 e foi considerado apto após exame médico pericial, tendo como fundamentar a capacidade laboral.

A família ajuizou ação na 2ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) alegando ter sofrido dano moral e pedindo a condenação do INSS em 500 mil reais.

O pedido foi julgado improcedente, levando a família a recorrer ao tribunal. Eles alegam que a conduta da administração, ao indeferir o benefício previdenciário, foi ilegal e que deve ser considerada grave.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha,“somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que, no caso concreto, inocorreu” afirmou.

Fonte: TRF-4 – 02/05/2017

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Direito Previdenciário: Aposentado que Retoma Atividade Autônoma

Através da Solução de Consulta Cosit 161/2016 a Receita Federal esclareceu o seguinte:

  1. O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparada, pode optar pela forma de recolhimento prevista no parágrafo 2º do artigo 21 da Lei n.º 8.212, de 1991, independentemente do valor do seu salário-de-contribuição, ou seja, do valor que possa auferir no mês a título de remuneração.
  2. Todavia, exercendo essa opção, não será titular do direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se efetuar a complementação de recolhimento prevista no parágrafo 3º do artigo 21 da Lei n.º 8.212, de 1991.
  3. O aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que tratam a Lei n.º 8.212, de 1991, e o RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, e pode, na condição de contribuinte individual, optar pelo regime de tributação previsto no inciso I do parágrafo 2º do artigo 21 da Lei n.º 8.212, de 1991, independentemente do valor da remuneração recebida mensalmente, tempo em que sua contribuição será de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, com o recolhimento sendo efetuado mediante utilização do código de receita (GPS) 1163.
  4. Na forma do artigo 18, parágrafo 2º da Lei n.º 8.213, de 1991, combinado com o artigo 173 do RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, o aposentado pelo regime geral de previdência socialRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a nenhuma prestação da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, se permanecer ou retornar à atividade como empregado.
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