Nota de Desagravo – Ofensas do Ministro Gilmar Mendes ao Ministério Público

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), que congrega todos os chefes dos Ministérios Públicos do Brasil, em face dos últimos acontecimentos ocorridos na sessão do Pleno do STF, na data de ontem (14/03/2019), em que foram proferidas graves ofensas ao Ministério Público brasileiro, em especial aos integrantes da Força Tarefa “Lava Jato”, vem apresentar NOTA DE DESAGRAVO, esclarecendo à sociedade e às autoridades instituídas o seguinte:

Os membros do Ministério Público brasileiro, diante dessas injustificadas ofensas, vêm penhorar o seu reconhecimento aos integrantes da Força Tarefa pela excelência do trabalho que vem sendo desenvolvido nos últimos anos em prol da sociedade brasileira, notadamente no combate à corrupção e desvios de recursos públicos, na busca permanente e incansável da manutenção dos princípios republicanos;

Acreditamos que a urbanidade, os valores éticos e o respeito às instituições devem pautar sempre a atuação dos integrantes do Sistema de Justiça, especialmente dos magistrados que compõem nossa Corte Constitucional, sendo inadequada qualquer postura agressiva, verbalizada publicamente contra membros de instituição vocacionada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Assombra a todos que tão veemente afronta aos princípios éticos que regem a magistratura brasileira tenha origem de integrante do órgão máximo do Poder Judiciário;

O CNPG espera que a atividade judicial seja desenvolvida de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, notadamente observando os deveres de cortesia, urbanidade, honra e decoro, parâmetros estabelecidos no Código de Ética da Magistratura Nacional.

Por acreditar que a harmonia é tão importante quanto a independência das instituições, o CNPG reitera a sua confiança e respeito no Poder Judiciário, certo da maturidade, serenidade e capacidade de depuração do mais relevante poder de um Estado verdadeiramente democrático.

Brasília, 15 de março de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E UNIÃO

Fonte: site http://www.cnpg.org.br

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Nota de Desagravo a Deltan

“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público desagravar o procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol. Coordenador da Força-tarefa Lava Jato, ele é alvo de uma ação judicial, proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual se pede indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão em função de entrevista coletiva concedida em 14 de setembro.

Numa estratégia que busca, nitidamente, inverter os papéis, pessoa acusada por crimes objetiva penalizar agentes do Estado, em caráter pessoal, pelo normal e autêntico exercício de sua missão constitucional. Ao alegar de forma tardia um suposto e absolutamente inexistente abuso de autoridade, pretende-se punir o trabalho de um membro do Ministério Público Federal que cumpriu regularmente o dever e o direito de informar a população sobre os atos relativos à operação.

O direito de petição é livre e as estratégias de defesa estão abertas a qualquer um, mas a mesma Justiça que presentemente julga o ex-presidente Lula – inclusive pelos fatos noticiados na referida entrevista – saberá com certeza reconhecer e rechaçar o que consiste em mal disfarçada intenção de inibir e retaliar a ação de membros do Ministério Público. Trata-se de iniciativa de mesmo gênero das propostas em trâmite no Congresso Nacional que pretendem criminalizar atos que constituem exercício legítimo da atividade do Ministério Público e de juízes como se fossem supostos abusos. A ação visa também amordaçar o Ministério Público e outros agentes do estado que legitimamente explicaram sua atuação à opinião pública, prestando esclarecimentos sobre fatos que não estão cobertos por sigilo.

Assim como já o fez nos demais momentos das investigações, ao conceder a entrevista, Deltan Dallagnol, acompanhado de todos os demais membros da Força-tarefa, prestou esclarecimentos cabíveis e necessários à sociedade. A estratégia de processar Deltan isoladamente, e não a União ou os membros da Força Tarefa, denota claro propósito intimidatório. Se o real propósito fosse a indenização por supostos prejuízos à imagem, o caminho natural seria acionar o Estado, diante das facilidades jurídicas desse tipo de ação quando comparada à ação contra o servidor público.

Vale salientar, novamente, que os responsáveis pela Lava Jato têm sido exemplo sólido no cumprimento da lei de forma imparcial e técnica. A atuação da Força-tarefa fundamenta-se em provas robustas reunidas ao longo de mais de dois anos de investigações que se tornaram referência no Brasil e no mundo no que concerne o combate efetivo à corrupção, premiada nacional e internacionalmente.

O Ministério Público é um só, e o ataque pessoal a um de seus membros apenas acentua esta unidade. O procurador da República Deltan Dallagnol tem o respeito e o apoio de seus colegas de Ministério Público Federal ao conduzir-se de forma profissional e competente, nas investigações da Lava Jato. Nada nem ninguém afastará os membros do MPF do cumprimento equilibrado, impessoal e destemido de seus deveres.”