Publicadas Novas Súmulas Vinculantes do CARF

Através do Anexo Único da  Portaria ME 129/2019 foram divulgadas novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.

As súmulas tratam de questões tributárias com entendimento consolidado no CARF.

Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.

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Carf e Conselhos de Contribuintes Poderão ser Extintos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) proposta que leva à extinção do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) e dos Conselhos de Contribuintes, tribunais administrativos de revisão das multas impostas pela Receita Federal.

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 55/15, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cancela a legislação que criou esses conselhos e definiu suas competências.

Na prática, as multas só poderão ser questionadas na Justiça, pois já não haverá instância especial revisora.

O Carf é alvo da Operação Zelotes, que desvendou um esquema bilionário de corrupção no órgão em que empresas corrompiam conselheiros para ter suas multas anuladas ou revistas.

Parecer favorável

Relator da proposta, o deputado João Gualberto (PSDB-BA) votou a favor da aprovação. Na avaliação dele, as regras do processo administrativo tributários devem ser regulamentadas por lei e não por decreto, caso da norma que define a atuação do Carf.

“São normas que regem o processo administrativo de defesa do contribuinte em oposição à constituição do crédito tributário. Essas regras devem ser instituídas por lei”, disse.

Tramitação

A proposta será analisada pela Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhada ao Plenário.

Fonte: site Câmara Federal – 12.12.2016

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Nos Tribunais Superiores, Governo Vence Teses Tributárias

Em nota pública no site da Receita Federal, o órgão destaca que a Fazenda Nacional vem conseguindo importantes vitórias em questões tributárias discutidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Tais decisões são relevantes porque produzem efeitos que ultrapassam o interesse das partes e, em regra, devem ser aplicadas aos outros processos que versam sobre a mesma controvérsia.

Desta forma, anos de batalha judicial acabaram em pó para os contribuintes. Segundo o coordenador do site Portal Tributário, Júlio César Zanluca, o ideal é que o contencioso fiscal seja “norteado por uma análise mais ampla, sem excesso de perspectivas, pois o Governo Federal consegue reverter boa parte das teses no STJ ou STF, embora haja decisões favoráveis aos contribuintes”.

Das teses que prosperaram para os contribuintes, recentemente, está a inconstitucionalidade reconhecida, pelo STF, da contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Recurso Extraordinário nº 595.838/SP).

Zanluca recomenda que as empresas optem por planejamento tributário intensivo, sem necessidade de ações judiciais. “O planejamento tributário decorre de boas práticas de organização e rotinas internas, baseado no conhecimento legislativo e na aplicabilidade das leis sem restrições aos contribuintes”.

A Fazenda Nacional ainda publicou uma Nota Executiva sobre Julgamentos Relevantes, com decisões favoráveis ao Governo Federal.

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Conta de Luz – Consumidor pode Contestar Tributos

Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de uma empresa consumidora final de energia elétrica para impugnar a cobrança de imposto sobre a demanda contratada em vez da efetivamente fornecida.

O ministro Herman Benjamin destacou a ressalva feita pelo ministro Cesar Asfor Rocha em relação a julgado anterior do STJ em recurso repetitivo contrário ao entendimento aplicado. Segundo o relator, as hipóteses não são iguais, exatamente por se tratar de serviço público com lei especial que expressamente prevê o repasse do ônus tributário ao consumidor final. No caso julgado em regime de repetitivo, trata-se de distribuidora de bebida que pretendia restituição de imposto recolhido pela fabricante.

Relação paradisíaca

Conforme o ministro Cesar Rocha, a concessionária de energia posiciona-se ao lado do estado, no mesmo polo da relação, porque sua situação é “absolutamente cômoda e sem desavenças, inviabilizando qualquer litígio”, já que a lei impõe a majoração da tarifa nessas hipóteses, para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

“O consumidor da energia elétrica, por sua vez, observada a mencionada relação paradisíaca concedente/concessionária, fica relegado e totalmente prejudicado e desprotegido”, afirmou Rocha em voto-vista na Segunda Turma, antes de o processo ser afetado à Primeira Seção.

Elasticidade

Para o relator, Herman Benjamin, “a impugnação possível a esse raciocínio seria a regra econômica da elasticidade da demanda: a concessionária poderia abrir mão do repasse do ônus do imposto, temendo perder negócios e ver diminuído seu lucro (retração da demanda por conta do preço cobrado)”.

“Ocorre que a concessionária presta serviço essencial (fornecimento de energia elétrica) e em regime de monopólio, exceto no caso de grandes consumidores. O usuário não tem escolha senão pagar a tarifa que lhe é cobrada, pois não há como adquirir energia de outro fornecedor”, ponderou.

“Percebe-se que, diferentemente das fábricas de bebidas (objeto do repetitivo), as concessionárias de energia elétrica são protegidas contra o ônus tributário por disposição de lei, que permite a revisão tarifária em caso de instituição ou aumento de imposto e leva à distorção apontada pelo ministro Cesar Asfor Rocha”, completou o relator.

Conforme o voto do ministro Herman Benjamin, a concessionária atua mais como substituto tributário, sem interesse em resistir à exigência ilegítima do fisco, do que como consumidor de direito. “Inadmitir a legitimidade ativa processual em favor do único interessado em impugnar a cobrança ilegítima de um tributo é o mesmo que denegar acesso ao Judiciário em face de violação ao direito”, concluiu.

Mérito

Quanto ao mérito do recurso, que trata da inclusão da quantidade de energia elétrica contratada ou apenas da efetivamente consumida na base de cálculo do ICMS, o relator deu razão ao consumidor, mantendo a decisão de segunda instância.

O ministro apontou que a jurisprudência do STJ afasta a incidência do ICMS sobre “tráfico jurídico” ou mera celebração de contratos desde 2000. Esse entendimento é consagrado pela Súmula 391 do STJ: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.”

STJ – 16.08.2012 – REsp 1278688
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