Lula é Condenado pela Segunda Vez

A juíza federal Gabriela Hardt condenou hoje (6) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença é a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato.

O sítio foi alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras de melhorias no local foram pagas por empreiteiras investigadas por corrupção, como a OAS e a Odebrecht.

Segundo os investigadores, as reformas começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, os peritos citam as obras que foram feitas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa do ex-presidente alegou no processo que a propriedade era frequentada pela  família de Lula, mas que o imóvel pertence à família Bittar.

Lula está preso desde 7 de abril pela primeira condenação no caso do tríplex em Guarujá (SP). O ex-presidente cumpre outra pena de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Além de Lula, também foram condenados na mesma ação penal os empresários Marcelo Odebrecht e Emílio Odebrecht, Léo Pinheiro, ex-diretor da OAS, o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Roberto Teixeira, amigo e advogado de Lula.

Sentença

Na sentença, a magistrada disse que Lula sabia do esquema de corrupção na Petrobras e que as empreiteiras OAS e a Odebrecht tinham participação nos desvios.

“Luiz Inácio Lula da Silva, como já dito nos tópicos que trataram dos atos de corrupção nos contratos da Petrobras, tinha pleno conhecimento de que a empresa OAS era uma das partícipes do grande esquema ilícito que culminou no direcionamento, superfaturamento e pagamento de propinas em grandes obras licitadas em seu governo, em especial na Petrobras. Contribuiu diretamente para a manutenção do esquema criminoso”, afirmou a juíza.

Segundo Gabriela Hardt, ficou comprovado que o ex-presidente recebeu ao menos R$ 170 mil da OAS, por meio das reformas, como “vantagem indevida em razão do cargo de presidente”. No entendimento da juíza, ele foi beneficiário direito das reformas, embora não seja o proprietário do sítio.

“Também contribuiu para a ocultação e dissimulação desta, pois, apesar de ser o seu beneficiário direto, seu nome nunca foi relacionado com a propriedade do sítio, com notas fiscais emitidas, ou com qualquer documento a ela relacionado. É fato que diversos co-réus e testemunhas afirmaram que era claro que a obra era feita em seu benefício, inclusive Fernando Bittar. Ainda, guardou em sua casa diversas notas fiscais que foram emitidas em nome de terceiros durante a reforma, reforçando a ciência desta ocultação”, disse a magistrada.

Fonte: Agência Brasil – 06.02.2019

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A Palhaçada de Marco Aurélio

Ontem (19.12.2018) a Nação Brasileira foi surpreendida com uma decisão liminar,  em ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 54, que trata do artigo 283 do Código de Processo Penal, pelo ministro do STF, Marco Aurélio Mello.

Numa penada só, o dito ministro suspendeu em caráter liminar todas as prisões de condenados em segunda instância. Ou seja, segundo informações disponíveis, mais de 150 mil criminosos condenados poderiam ser libertados pela decisão irresponsável deste ministro!

Felizmente, para o bem geral da nação (e da segurança de todos nós), a liminar foi cassada no final da tarde pelo presidente do STF, ministro Dias Tóffoli, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).

A decisão do ministro Dias Toffoli baseou-se no fato de que a liminar contraria posição consolidada em vários outros casos analisados pelo Plenário do STF. “O acolhimento da liminar na ADC nº 54 pelo eminente Relator, ainda que por fundamentos diversos, foi de encontro ao entendimento da decisão tomada pela maioria do Tribunal Pleno no julgamento das ADCs nsº 43 e 44, que versavam matéria idêntica. Logo, a decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada pela Presidência”, manifestou-se o presidente do STF a respeito do pedido de Suspensão de Liminar (SL) 1188, apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Esta instabilidade jurídica, provocada por Aurélio, dá ideia da insegurança que vivemos neste país. Quando se trata de criminosos, uma “penada” não pode acolher a tese que é “constitucional” soltarem milhares de criminosos sentenciados! Isto parece lógico a todo cidadão de bem, mas seria lógico a Marco Aurélio? Que pretendia este ministro, a sentenciar um pedido que podemos afirmar como “demência jurídica”?

Comente sobre este episódio. Proteste. Dirija-se ao ministro Aurélio, através dos seguintes e-mails e contatos, para manifestar (caso for) o seu repúdio a verdadeira “palhaçada” que criou:

Telefones: (61) 3217-4826 / 3217-4281

E-mails: mam@stf.jus.br – audienciagabmmam@stf.jus.br – marcoaurelio@stf.jus.br

Discurso de Bolsonaro, após a eleição que o aclamou o próximo Presidente do Brasil

“Conhecereis a verdade e a verdade os libertará.

Nunca estive sozinho, sempre senti a presença de Deus e a força do povo brasileiro, orações de homens, mulheres, crianças, famílias inteiras, que diante da ameaça de seguirmos por um caminho que não é o que os brasileiros desejam e merecem, colocaram o Brasil acima de tudo. Faço de vocês minhas testemunhas de que esse governo será um defensor da Constituição, da democracia e da liberdade.

Isso é uma promessa não de um partido não é a palavra de homem, é um juramento a Deus. A verdade vai liberar esse grande país e vai nos transformar em uma grande nação. A verdade foi o farol que nos guiou até aqui e vai seguir iluminando nosso caminho.

O que ocorreu hoje nas urnas não foi a vitória de um partido, mas a celebração de um país pela liberdade.

O compromisso que assumimos com os brasileiros foi de fazer um governo decente, comprometido exclusivamente com o país e o nosso povo e eu garanto que assim o será. Nosso governo será formado por pessoas que tenham o mesmo propósito de cada um que me ouve nesse momento, o propósito de transformar o Brasil em uma grande, livre e próspera nação.

Podem ter certeza de que nós trabalharemos dia e noite para isso. Liberdade é um princípio fundamental. Liberdade de ir e vir, andar nas ruas em todos os lugares desse país, liberdade de empreender, liberdade política e religiosa, liberdade de fazer, formar e ter opinião, liberdade de escolhas e ser respeitado por elas. Esse é um país de todos nós, brasileiros natos ou de coração. Um Brasil de diversas opiniões, cores e orientações.

Como defensor da liberdade, vou guiar um governo que defenda, proteja os direitos do cidadão que cumpre seus deveres e respeita as leis. Elas são para todos, assim será o nosso governo constitucional e democrático: acredito na capacidade do povo brasileiro que trabalha de forma honesta, de que podemos juntos, governo e sociedade, construir um futuro melhor.

Esse futuro de que falo e acredito passa por um governo que crie condições para que todos cresçam. Isso significa que o governo dará um passo atrás, reduzindo sua estrutura e a burocracia, cortando desperdícios e privilégios para que as pessoas possam dar muitos passos à frente. Nosso governo vai quebrar paradigmas, vamos confiar nas pessoas, vamos desburocratizar, simplificar, desburocratizar e permitir que o cidadão, o empreendedor, tenha menos dificuldades para criar e construir o seu futuro. Vamos desamarrar o Brasil.

Outro paradigma que vamos quebrar: o governo respeitará de verdade a federação, as pessoas vivem nos municípios, portanto os recursos irão para os estados e municípios. colocaremos de pé a federação brasileira.

Nesse sentido, repetimos que precisamos de mais Brasil e menos Brasília. Muito do que estamos fundando no presente trará conquistas no futuro. As sementes serão lançadas e regadas para que a prosperidade seja o desígnio dos brasileiros do presente e do futuro.

Esse não será um governo de resposta apenas às necessidades imediatas, as reformas que nos propomos são para criar um novo futuro para os brasileiros. E quando digo isso falo com uma mão voltada ao seringueiro no coração da selva amazônica e a outra para o empreendedor suando para criar e desenvolver sua empresa. Porque não existem brasileiros do sul e do norte, somos todos um só país, uma só nação, uma nação democrática.

O Estado democrático de direito tem como um dos seus pilares o direito à propriedade. Reafirmamos aqui o respeito e a defesa desse princípio constitucional e fundador das principais nações democráticas do mundo. Emprego, renda e equilíbrio fiscal é o nosso compromisso para ficarmos mais próximos de oportunidades e trabalho para todos.

Quebraremos o ciclo vicioso do crescimento da dívida, substituindo-o pelo ciclo virtuoso de menores déficits, dívida decrescente e juros mais baixos. Isso estimulará os investimentos, o crescimento e a consequente geração de empregos. O déficit público primário precisa ser eliminado o mais rápido possível e convertido em superávit, esse é o nosso propósito.

Aos jovens, palavra do fundo do meu coração: vocês têm vivido um período de incerteza e estagnação econômica, vocês foram e estão sendo testados a provar sua capacidade de resistir. Prometo que isso vai mudar, essa é a nossa missão. Governaremos com os olhos nas futuras gerações e não na próxima eleição.

Libertaremos o Brasil e o Itamaraty das relações internacionais com viés ideológico a que fomos submetidos nos últimos anos. O Brasil deixará de estar apartado das nações mais desenvolvidas, buscaremos relações bilaterais com países que possam agregar valor econômico e tecnológico aos produtos brasileiros.

Recuperaremos o respeito internacional pelo nosso amado Brasil. Durante a nossa caminhada de quatro anos pelo Brasil, uma frase se repetiu muitas vezes: ‘Bolsonaro, você é a nossa esperança’. Cada abraço, cada aperto de mão, cada palavra ou manifestação de estímulo que recebemos nessa caminhada fortaleceram o nosso propósito de colocar o Brasil no lugar que merece.

Nesse projeto que construímos cabem todos aqueles que têm o mesmo objetivo que o nosso. Mesmo no momento mais difícil dessa caminhada, quando, por obra de Deus e da equipe médica de Juiz de Fora e do Albert Einstein, ganhei uma nossa certidão de nascimento, não perdemos a convicção de que juntos poderíamos chegar à vitória.

É com essa mesma convicção que afirmo: ofereceremos a vocês um governo decente, que trabalhará verdadeiramente por todos os brasileiros. Somos um grande país e agora vamos, juntos, transformar esse país em uma grande nação, uma nação livre, democrática e próspera. Brasil acima de tudo e Deus acima de todos.”

Menos Estado, mais Economia!

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal Tributário e Portal de Contabilidade

O brasileiro está exausto financeiramente para bancar o enorme Estado Nacional. São dezenas de tributos que pesam diariamente sobre o seu bolso (veja a lista dos quase 100 tributos no Brasil em http://www.portaltributario.com.br/tributos.htm), de forma direta ou indireta (embutido nos preços dos produtos e serviços que consome).

O fato é que o Estado inchou. Nos últimos 15 anos, foram criadas dezenas de novas empresas estatais, com toda uma estrutura burocrática. Além disso, estatais existentes, como BNDES e a BNDESPAR elevaram seu capital autorizado em centenas de bilhões de reais, para a realização de empréstimos altamente subsidiados. Enquanto você, cidadão, paga até 150% ou mais ao ano por um financiamento, apadrinhados do governo federal fingem que pagam 6% ao ano de juros!

Estes inúmeros programas de incentivos e financiamentos para megacorporações (como o setor automobilístico e empreiteiras) e governos estrangeiros (como o “financiamento” do Porto de Mariel, em Cuba) sugam bilhões ao ano. Somados à corrupção generalizada e desperdícios enormes, temos uma conta de muitos dezenas de bilhões surrupiados dos recursos públicos, ou seja, do meu e do seu bolso!

Enquanto isso, a tabela do imposto de renda da pessoa física acumula uma defasagem de quase 90% em relação a 1996. Ou seja, menos dinheiro para consumo, mais dinheiro para o governo.

O que precisamos, de forma urgente, é menos Estado e mais Economia! Disponibilizar renda para os trabalhadores e para os desempregados (que somam quase 13 milhões em 2018). Facilitar empreendedorismo, reduzindo a carga tributária sobre os negócios. Incentivar o trabalho e o empreendedor, ao invés de doar dinheiro a corporações, estatais e governos estrangeiros!

E que, você, cidadão e contribuinte brasileiro, pode fazer? Pode pressionar os novos congressistas, que tomarão posse em 2019, para que parem de aprovar gastos e que apoiem imediatamente a redução da “máquina estatal” brasileira. Pode fiscalizar os gastos governamentais através do Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/) e denunciar ao TCU, ao Ministério Público ou outros órgãos fiscalizadores eventuais abusos, como gastos publicitários, cartões corporativos, obras inacabadas, doações a ONGs de fachada, etc.

Vamos, juntos, mudar este país, pois senão sufocaremos diante de um Estado glutão, pérfido e sufocante!

Nossa Solidariedade ao empresário Luciano Hang

Através do seu perfil no Twitter, Luciano Hang (empresário dono da rede de lojas Havan) protestou contra a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho que o acusa de “coagir” funcionários a votar em Jair Bolsonaro.

“Querem me calar. Os sindicatos podem fazer campanha para o PT nas minhas lojas com nossos funcionários e eu não posso me manifestar? Estamos na Venezuela ou em Cuba?”, questionou o empresário, em sua conta no Twitter.

Lamentamos mais esta tentativa de censura à opinião de um cidadão, empresário, e manifestamos repúdio às ações e tentativas de intimidar a livre manifestação do pensamento político, por parte do MPT.

Lava-Jato: Lula é Condenado a Pagar Custas e Multa de R$ 31 milhões

O ex- presidente Lula foi condenado, em sentença exarada em 30.08.2018 pela Juíza Federal Carolina Moura Lebbos, a pagar um total de R$ 31 milhões ao erário público, a título de custas (R$ 99,32), multa (valor total de R$ 1.299.613,46) e reparação do dano(R$ 29.896.000,00), encaminhados pelo Juízo da condenação.

Lula poderá, justificadamente, pleitear proposta de parcelamento no prazo de 15 (quinze) dias.

A juíza ainda negou pedidos de entrevistas, por destacar que não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares.

Veja aqui a íntegra da sentença contra Lula

“Caso Lula”: Recomendação da ONU em Comitê é de Observância Obrigatória?

Equipe Mapa Jurídico – 23.08.2018

Repercute no meio jurídico brasileiro a notícia que o Comitê de Direitos Humanos da ONU teria “julgado” pretensas violações de direitos políticos do ex-presidente Lula, e “decidido” que o Brasil deveria, obrigatoriamente, acatar o resultado deste “julgamento”.

Esclareça-se, de início, que o Comitê de Direitos Humanos da ONU é um grupo formado por analistas independentes – acadêmicos em geral – e que não tem nenhum poder decisório ou mandatório. Apenas faz recomendações aos países membros.

A quem interessar possa: o próprio site da ONU esclarece que a função do Comitê é supervisionar e monitorar o cumprimento dos acordos internacionais de defesa dos direitos humanos. E fazer recomendações, sempre em entendimento e consultas com os países envolvidos.

Ainda, posteriormente à divulgação da suposta “decisão do Comitê” foi inserida uma nota do Escritório de Direitos Humanos, no site oficial da ONU, com o título “Information note” sobre o Comitê de Direitos Humanos.

Na respectiva nota houve esclarecimento que não se deve confundir o Comitê com o Conselho de Direitos Humanos (CDH) – este um órgão de alto nível, formado por representantes (diplomatas) de 47 países e que se reporta à Assembleia Geral da Nações Unidas, o órgão máximo da entidade. E este Conselho não decidiu absolutamente nada sobre esse caso.

Juridicamente, portanto, o Brasil NÃO está obrigado a acolher a decisão deste Comitê. Mais uma vez: não se trata de decisão da ONU, nem do Conselho de Direitos Humanos, nem do Alto Comissariado, muito menos da Assembleia Geral. Foi apenas uma recomendação de um grupo específico, dentro da organização.

Reforma da Previdência Social e as Eleições

por Alexandre S. Triches – via e-mail 29.06.2018

Pelo forte apelo que a matéria possui é certo que a reforma previdenciária será um dos pontos altos dos debates eleitorais.

Isso significa dizer que a escolha do novo Presidente do Brasil trará consigo a definição dos rumos que pretendemos dar para a previdência, assim como de que precisamos escutar de forma atenta todas as propostas.

No ano de 2016 foi apresentado pelo Governo Temer uma delas, a PEC 287/16, que propunha inúmeras alterações no sistema, do regime geral, dos servidores públicos e também da previdência privada.

A população se organizou, conversou com os deputados e senadores e promoveu uma significativa manifestação de repúdio ao texto. Oficialmente, foi a intervenção militar no estado do Rio que interrompeu a votação do projeto. Informalmente sabemos que o governo foi derrotado, e o mínimo que esperamos é que lições tenham sido compreendidas.

O que se verificou durante toda a tramitação da Pec nº 287/16 foi a falta de transparência. Pegou muito mal a divulgação de propagandas pagas com dinheiro público tentando cooptar o apoio da população e as inserções em programas de rádio e televisão promovendo abordagens rasas por parte do Governo.

Precisamos de uma nova proposta de reforma que substitua a anterior e que esteja conectada com a realidade. A nossa realidade, e não a da do continente europeu. Entidades e organizações precisam elaborar a sua proposta. A administração e o sistema tributário devem estar compreendidas nelas, pois, para alterar o INSS, também devemos mexer nos auxílios indesejáveis, nos cargos em comissão em demasia, nas verbas desnecessárias e na racionalização dos tributos.

Desde a década de 60 escutamos sobre o déficit. Muitas entidades contestaram a existência dele na previdência de hoje e, no final, a CPI concluiu pela sua inexistência. Não defendo que ele não exista, mas almejo que o tema seja exposto ao debate.

Assim como os direitos dos rurícolas, deficientes, professores, policiais etc. Não ganhará respaldo das ruas uma proposta de alteração das regras de aposentadoria que não observe tudo isso.

Alexandre S. Triches

Advogado, escritor e professor de Direito

OAB/RS nº 65.635

http://www.alexandretriches.com.br

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Governo Lança “Pacote Fiscal”

O governo federal editou várias normas nos últimos dias, visando compor arrecadação para fazer frente aos subsídios do óleo diesel.

Destacamos, entre as medidas:

Medida Provisória 836/2018 – Revoga dispositivos referentes à tributação especial do PIS e da COFINS relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Decreto 9.394/2018 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Decreto 9.393/2018 – Reduz o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Decreto 9.391/2018 – Reduz as alíquotas da CIDE, PIS e COFINS sobre combustíveis.
Lei 13.670/2018 – Reonera a Folha de Pagamento de Vários Setores Econômicos.
Medida Provisória 834/2018 – Prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

Veja também, no Guia Tributário Online: