Alerta INPI: Cobranças Fraudulentas de Taxas de Registro

Diante de reiteradas denúncias, o INPI informa que não tem representantes, nem envia boletos e não liga para ninguém informando haver outra empresa prestes a depositar marca idêntica à de qualquer usuário dos serviços de marcas, patentes, etc.

Isto é fraude e a única forma de recolher as taxas do INPI é por meio de uma GRU, a Guia de Recolhimento da União.

Nestes golpes, o que o usuário recebe, desacompanhado de maiores explicações, são meras propostas de contratação de uma firma, para que ela lhe forneça algum tipo de serviço, ainda que seja somente recolher sua taxa.

Esse tipo de correspondência, dúbia e geralmente ameaçadora, é a forma espúria que esse tipo de empresa usa para angariar novos clientes.

Ignore e não pague nada. O INPI recomenda fortemente que não contrate esse tipo de empresa para tomar conta de seus interesses.

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FIFA é Multada por Descumprimento de Ordem Judicial

FIFA é multada em R$ 50 mil pela Justiça
A FIFA Wolrd Cup (Federação Internacional de Futebol Associado) terá que pagar multa no valor de R$ 50 mil por ter descumprido uma decisão judicial, proferida liminarmente em novembro de 2013 pelo juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá, que agora condenou a FIFA ao pagamento da multa.
Na tutela de urgência, o magistrado obrigou a Federação a enviar no prazo máximo de 10 dias os boletos para pagamento dos ingressos da Copa a um morador de Cuiabá, sob pena de multa processual no valor de R$ 20 mil. O morador foi sorteado para adquirir as entradas, em meio a milhares de pessoas, mas não havia recebido os boletos para efetuar o pagamento, tendo que ingressar com uma ação na Justiça.
Conforme os autos, a FIFA “pugnou pela reconsideração da decisão tutelar, sob a alegação de que o boleto já havia sido tempestivamente enviado, o que restou indeferido porque divorciado das provas constantes nos autos, e, diante da reiterada relutância em cumprir a obrigação houve nova intimação para o cumprimento da liminar no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa para R$ 50 mil”.
De acordo com o magistrado, apesar da majoração da multa, a Fifa nada fez, “demonstrando sem dúvida alguma seu total descaso e desprezo para com o Poder Judiciário, bem assim em relação ao consumidor, ao torcedor e ao povo brasileiro em geral”.
Na decisão, o juiz relata que o reclamante depositou em juízo o valor correspondente aos ingressos para garantir sua participação nos jogos, porque estava com medo de perder as reservas.
Após o levantamento do montante, a solicitação do referido ingresso ainda constava para o comprador como “não sucedida”. “Mesmo depois da retirada dos ingressos a FIFA nem se dignou em informar o cumprimento da ordem liminar, tudo a reiterar seu descaso com este processo e às decisões judiciais legitimamente nele proferidas. (…) Assim, diante do grau de resistência da reclamada, (….) não há qualquer dúvida de que a penalidade de R$ 50 mil deve ser mantida e imposta à demandada”, sentencia o magistrado.
TJMT – 10.06.2014

Golpe do Boleto – Cobranças de “Anuidades do INPI”

Nossa empresa acaba de receber um boleto, via correio, de uma suposta cobrança de anuidade do “Centro Empresarial de Marcas”, no valor de R$ 275.

Trata-se de um velho golpe existente contra empresas idôneas, que possuem registros no INPI. O órgão tem avisado repetidamente a usuários de registros de marca que que não existe esta determinação legal para “anuidades” e que todos os valores relativos aos seus serviços prestados encontram-se disponíveis no SITE oficial: http://www.inpi.gov.br.

Tendo em vista a insistência e descaramento de tais “empresas” em enviar boletos para usuários do INPI, cabe o aviso e eventual denúncia dos atos dos golpistas às autoridades, como tentativa de estelionato.