Boletim Normas Legais 16.10.2019

Data desta edição: 16.10.2019

NORMAS LEGAIS
Decreto 10.060/2019 – Regulamenta o trabalho temporário.
Instrução Normativa RFB 1.911/2019 – Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da COFINS.
Veja também as demais normas legais editadas neste mês.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
RAIS e CAGED serão substituídas pelo eSocial a partir de 2020
Livro ou Ficha de Registro de Empregados
TRIBUTÁRIO
Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) – obrigatoriedade
Isenção tributária para compras no exterior será de US$ 1 mil a partir de 2020
TRABALHISTA
Teletrabalho e a possibilidade legal de reduzir os custos e manter o emprego
Empresa deve emitir a CAT mesmo não gerando afastamento?
ARTIGOS E TEMAS
Prisão após julgamento de segunda instância é constitucional
Empresário – Caracterização e Registro
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ENFOQUES
Simplificado registro do imigrante como Microempreendedor Individual
O que é a Carteira Digital de Trânsito (CDT)?
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 09.10.2019.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do PIS e COFINS
Simples Nacional
ISS – Teoria e Prática
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Boletim Normas Legais 09.10.2019

Data desta edição: 09.10.2019

NORMAS LEGAIS
Resolução FGTS 940/2019 – Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
Veja as principais Normas Legais, Tributárias, Trabalhistas, Previdenciárias e Contábeis editadas em Setembro/2019
TRIBUTÁRIO
As Vantagens do MEI – Microempreendedor Individual
Contribuição Previdenciária Substituta à Folha de Pagamento
TRABALHISTA
Arbitragem em Demandas Trabalhistas
Requisitos Necessários Para Admissão de um Empregado Pelo Microempreendedor Individual
ENFOQUES
STF Suspende Cláusulas que Previam Contribuições Sindicais Compulsórias
Ampliado Prazo de Redução de Valores Mínimos de Parcelamento de Débitos Tributários
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 02.10.2019.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
FGTS – Multa de 10% – Recolhimento no Simples
Informações Financeiras Obrigatórias ao COAF
ARTIGOS E TEMAS
O que muda com a Lei da Liberdade Econômica?
SCP – Inscrição Obrigatória no CNPJ
MODELOS
Modelo de Estatuto – Clube Recreativo
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Perícia Contábil
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
CLT Anotada e Atualizada

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Boletim Normas Legais 02.10.2019

Data desta edição: 02.10.2019

NORMAS LEGAIS
Portaria ME 529/2019 – Dispõe sobre a publicação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei 6.404, na Central de Balanços (CB) do SPED.
Lei 13.877/2019 – Altera o Código Eleitoral e a CLT.
Veja as Últimas Normas Legais Editadas
TRIBUTÁRIO
Recolhimento por Estimativa – Lucro Real
Incentivos Fiscais Regionais e a Lei do Bem
Agenda Tributária
TRABALHISTA
Carteira de Trabalho Digital – CTPS – Perguntas e Respostas
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Outubro/2019
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
CVM Estipula Normas Para Publicações de Companhias Abertas
Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN)
ARTIGOS E TEMAS
Impenhorabilidade de Imóvel Residencial
Transformação, Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades
ENFOQUES
Lei de Abuso de Autoridade é Questionada no Supremo
Governo: Usuário de Serviços Patrimoniais Tem 41 Serviços Digitais
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 25.09.2019.
MODELOS
Contrato Social – Sociedade Simples – SS
Locação de Imóvel Comercial
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
Manual de Auditoria do Imposto de Renda
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços

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Boletim Normas Legais 25.09.2019

Data desta edição: 25.09.2019

NORMAS LEGAIS
Lei 13.874/2019 – Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Portaria SEPRT 1.065/2019 – Disciplina a emissão da CTPS em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital.
Portaria SEPRT 1.066/2019 – Nova redação da Norma Regulamentadora 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.
TRABALHISTA
Aviso Prévio Trabalhado – Baixa na CTPS com Redução dos 7 Dias Corridos
Criado o Registro de Ponto por Exceção
TRIBUTÁRIO
Créditos do PIS/COFINS Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno
Simples Nacional – Vantagens
MODELOS
Confira os modelos de transformação de Sociedade Limitada no Guia Contábil Online:
Modelo de Alteração e Transformação de Ltda para Empresa Unipessoal Ltda
Modelo de Alteração e Transformação de Sociedade Limitada para EIRELI
ENFOQUES
Condomínios – Contabilidade, Controle e Prestação de Contas
Normas Regulamentadoras Sofrem Alterações
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 18.09.2019.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Veja Alguns Pontos da Lei da Liberdade Econômica
Responsabilidade Civil no Transporte – Excludentes no Dever de Indenizar
ARTIGOS E TEMAS
Prescrição e Decadência
Auditoria – Conceitos e Objetivos
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário – IPI
Lucro Real x Presumido x Simples
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

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Boletim Normas Legais 18.09.2019

Data desta edição: 18.09.2019

NORMAS LEGAIS
Circular CAIXA 872/2019 – Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
TRABALHISTA
Empresa Pode Reduzir o Salário do Trabalhador?
Realização de Perícia para Apurar Insalubridade é Obrigatória
TRIBUTÁRIO
Indébitos Tributários – Direitos do Contribuinte
Receita Disponibiliza Abertura de Dossiê Digital para Atos Cadastrais no CNPJ
Restabelecida Cobrança de Taxa de Incêndio pelo Governo de Minas Gerais
MODELOS
Modelo de Contrato: Parceria Empresarial em Promoção Comercial
Modelo de Procuração Particular
ARTIGOS E TEMAS
Contribuição Sindical Patronal é Obrigatória?
Como Funciona o Diferencial de Alíquotas do ICMS nas Vendas ao Consumidor
União Estável e Pensão por Morte
ENFOQUES
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 11.09.2019.
Alerta: Contabilista Pode Ser Declarado Inidôneo pelo Fisco
FGTS: Cuidados Para Não Cair em Golpes!
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)
Sinopse das Principais Rotinas Trabalhistas
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Sociedades Cooperativas
Auditoria Trabalhista
ESocial – Teoria e Prática

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Boletim Normas Legais 11.09.2019

Data desta edição: 11.09.2019

TRABALHISTA
Contrato de Experiência ou Determinado Pode Ter Estabilidade Trabalhista?
Cessão de Mão de Obra e Empreitada – Retenção Previdenciária
NOTÍCIAS
Medida Provisória Desobriga Publicação de Licitações de Órgãos Públicos em Jornais
Saques do FGTS Começam Nesta Semana
TRIBUTÁRIO
Tributos Estaduais no Brasil
Receitas Financeiras – Lucro Presumido – Ajuste a Valor Presente
MODELOS
Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica
Estatuto de Sociedade Cooperativa
ARTIGOS E TEMAS
Importância da Data de Entrada do Requerimento da Aposentadoria
Nome ou Denominação Social (antiga “Razão Social”)
ENFOQUES
Execução de Dívida Condominial Pode Incluir Parcelas a Vencer
Não Incide Multa por Atraso de Verbas Rescisórias Deferidas em Juízo
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 04.09.2019.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Declaração de Operações com Criptoativos
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Economia Tributária – Estudo Prático de Casos
Manual do Empregador Doméstico
Manual da CIPA

Boletim Normas Legais 04.09.2019

Data desta edição: 04.09.2019

NORMAS LEGAIS
Resolução INSS 700/2019 – Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.
Veja as últimas normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias publicadas.
TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Setembro/2019
TST: Acordo que Prevê Homologação de Rescisões por Sindicato é Válido
TRIBUTÁRIO
Regime de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado – RECOF
Alerta: Falsas Mensagens de Cobrança de Tributos
ARTIGOS E TEMAS
Fiscos Cruzam Dados das Empresas do Simples!
Recebimento Indevido de Benefício Após a Morte
ENFOQUES
A Lei de Execução Fiscal Sob a Ótica do STJ
Qual o Número Mínimo de Associados numa Cooperativa?
Justa Causa: Violação de Sigilo de E-mails Anula Prova
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 28.08.2019.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Agendas de Obrigações Tributárias
Publicações Obrigatórias nas Empresas Limitadas
MODELOS
Termo de Rescisão e Quitação Mútua
Permuta de Bens Móveis
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão de Recursos Humanos
Manual do IRPJ Lucro Presumido
Como Implantar Participação nos Resultados – PLR

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Boletim Normas Legais 28.08.2019

Data desta edição: 28.08.2019

NORMAS LEGAIS
Veja as últimas normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias publicadas.
TRIBUTÁRIO
Tributação Monofásica ou Concentrada
Maioria das Empresas no Brasil Paga Impostos Indevidamente
TRABALHISTA
Responsabilidade dos Sócios pelas Dívidas Trabalhistas
3 Dicas Jurídicas Para Não Cair em Ciladas na Contratação e na Demissão de Funcionários!
Visualize também o Boletim Trabalhista semanal.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Reforma Trabalhista: Nuances Afetam Obrigações do Empregador
EFD ICMS/IPI – Sped Fiscal
ENFOQUES
Portal Recebe Queixas Sobre Empréstimo Consignado
Estendido o Prazo para Entrega de Informações de Incentivos Tecnológicos
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 21.08.2019.
ARTIGOS E TEMAS
Normas Internacionais de Contabilidade (NICs)
A Prova de Vida Para Quem Recebe Benefício da Previdência Social
MODELOS
Contrato de Empréstimo em Dinheiro
Concessão de Uso de Imagem
Confira também nossa seção de Modelos de Contratos, Termos e Documentos
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade para Condomínios
Férias e 13º Salário
Controladoria Empresarial

Boletim Normas Legais 21.08.2019

Data desta edição: 21.08.2019

NORMAS LEGAIS
Decreto 9.971/2019 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Veja também as últimas normas editadas.
TRABALHISTA
Salário Mínimo – Tabela de Valores
FGTS e INSS – Incidências – Férias, Aviso Prévio e Auxílio Doença
TRIBUTÁRIO
Apuração do Simples Nacional
IRF – Rendimentos do Trabalho no Exterior
Visualize também o Boletim Tributário e Contábil semanal.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Declaração Anual de Inexistência de Débitos
Sociedade Anônima – S/A – Distribuição de Dividendos
ENFOQUES
Alerta: TST Mantém Ilegalidade da Cobrança de Contribuição Sindical Sem Autorização dos Empregado
Profissional Contábil Atua Cada Vez Mais Como Consultor Dentro das Empresas
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 14.08.2019.
ARTIGOS E TEMAS
Sócios – Responsabilidade por Débitos Tributários
Maioridade Civil e Emancipação
Denúncia Espontânea – Forma de Instrumentalização
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Você já conhece o Guia Trabalhista Online?
IPI – Teoria e Prática
Desoneração da Folha de Pagamento

Boletim Normas Legais 14.08.2019

Data desta edição: 14.08.2019

NORMAS LEGAIS
Circular CAIXA 869/2019 – Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.
Veja as últimas normas legais publicadas e mantenha-se atualizado!
TRIBUTÁRIO
Pensão Alimentícia – Tributação e Dedução
Compensação do IRPJ e CSLL Recolhidos por Estimativa
TRABALHISTA
Empregado se Recusa a Entregar a CTPS – O Que a Empresa Pode Fazer Considerando o eSocial?
Critérios para Recrutamento, Seleção e Admissão de Auditores
ARTIGOS E TEMAS
Processo Administrativo Fiscal (PAF) na Defesa do Contribuinte
Contratos Administrativos – Introdução
O Cumprimento de Exigências da Previdência no Processo de Aposentadoria
Visualize mais temas jurídicos.
ENFOQUES
O que é Dano Moral?
Controle e Informações ao COAF
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 07.08.2019.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Departamento de Pessoal
Reforma Trabalhista na Prática!