Jovem Aprendiz: empresas podem cumprir a cota de forma alternativa

Diante de dificuldades para alocar aprendizes em suas instalações, empresas podem recorrer a entidades concedentes, via Ministério do Trabalho, para a formação prática dos jovens contratados

A legislação brasileira prevê uma forma alternativa de cumprimento de cota de aprendizagem para as empresas que têm dificuldades práticas para alocar aprendizes em suas instalações, seja por causa da característica das atividades desenvolvidas ou pelas limitações do local de trabalho. Isso acontece, por exemplo, nas empresas dos setores da construção pesada, segurança privada, asseio e conservação.

O Decreto 8.740/2016 permite que a formação prática dos aprendizes contratados por essas empresas seja realizada em entidades concedentes – órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para isso, as empresas precisam requerer nas unidades do Ministério do Trabalho a assinatura de um termo de compromisso para cumprir a cota envolvendo essas entidades.

A Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (SRT-RJ) coordena três projetos que se utilizam da modalidade alternativa e prioriza jovens em situação de vulnerabilidade social, a partir de parcerias firmadas com empresas que não cumpriam a cota de aprendizagem, a maioria no segmento de terceirização e serviços de asseio e conservação. São eles: aprendizagem no Teatro, aprendizagem na Medida e Projeto Acolher.

“É importante destacar que esses projetos não são simplesmente projetos sociais; seu objetivo é oferecer uma alternativa para empresas que não poderiam cumprir a cota de aprendizagem no modelo tradicional”, ressalta o auditor-fiscal do Trabalho e coordenador do Projeto de Inserção de aprendizes no mercado de trabalho da SRT-RJ, Ramon Santos.

A Lei da aprendizagem Profissional determina que todas as empresas de médio e grande portes mantenham em seus quadros jovens de 14 a 24 anos, na modalidade de aprendiz, com cotas que variam de 5% a 15% por estabelecimento. O Brasil já contabiliza 3.460.904 aprendizes contratados desde 2005, quando a lei foi regulamentada pelo Decreto 5598.

Projeto aprendizagem no Teatro – A parceria entre as Secretarias Estaduais de Cultura e Educação do Rio de Janeiro e o institutos Arcádia proporciona a formação profissional em teatro para alunos de escolas públicas da rede estadual e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Os aprendizes recebem aulas teóricas e práticas de interpretação de textos e personagens; técnicas de direção de teatro e de palco; cenografia e sonoplastia. O projeto é pioneiro no país e já recebeu 175 jovens, incluindo duas turmas novas que iniciarão suas atividades em outubro. As casas contempladas com os projetos foram o Teatro Laura Alvim, Teatro Artur Azevedo e os teatros localizados nas escolas estaduais Tia Lavor e Mendes de Moraes.

Projeto aprendizagem na Medida – O projeto está em sua segunda edição e já atendeu a 330 jovens que cumprem medida socioeducativa em regime fechado no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) em 2017, e outros 130 em 2018. São oferecidos cursos de mecânico de automóveis, moto e bicicleta, montagem e manutenção de computadores e gastronomia. Os aprendizes recebem salário mensal de R$ 550, pagos pelas empresas contratantes, e todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

Projeto Acolher – A iniciativa possibilitou a formação profissional de 45 jovens em situação de vulnerabilidade social no curso de assistente administrativo. O projeto é resultado da parceria entre a entidade formadora – Instituto Camp Mangueira – e as entidades concedentes: 1ª Vara de Juizado de Infância e outras quatros organizações não governamentais (ONGs) do estado.

Podem utilizar a modalidade alternativa de cumprimento de cotas estabelecimentos que desenvolvem atividades relacionadas aos seguintes setores econômicos:

– Asseio e conservação;
– Segurança privada;
– Transporte de carga;
– Transporte de valores;
– Transporte coletivo, urbano, intermunicipal, interestadual;
– Construção pesada;
– Limpeza urbana;
– Transporte aquaviário e marítimo;
– Atividades agropecuárias;
– Empresas de Terceirização de serviços;
– Atividades de Telemarketing;
– Comercialização de combustíveis; e
– Empresas cujas atividades desenvolvidas preponderantemente estejam previstas na lista TIP.

Fonte: site MTE – 26.09.2018

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Contrato de Aprendizagem

Conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.

Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos 7 (sete) empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto nº 5.598/2005, até o limite máximo de quinze por cento previsto no art. 429 da CLT.

As pessoas físicas que exerçam atividade econômica, inclusive o empregador rural, que possuam empregados regidos pela CLT estão enquadradas no conceito de estabelecimento, sendo, portanto, aplicáveis as normas de contratação obrigatória de aprendizes.

Também estão sujeitos à contratação os estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros. Embora não exerçam atividades econômicas, estão enquadrados no conceito de estabelecimento, uma vez que exercem atividades sociais e contratam empregados pelo regime da CLT.

Base: Instrução Normativa SIT 146/2018

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Empresa Condenada por Descumprir Regra de Contratação de Aprendiz

Um frigorífico mineiro foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de danos morais coletivos pelo descumprimento dos arts. 428 e 429 da CLT, que dispõem sobre a contratação de aprendizes.

Além de ser obrigada a contratar imediatamente aprendizes no percentual de 5% do número de trabalhadores existentes em seus três estabelecimentos, a empresa terá que arcar com indenização no valor de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência ou, na falta, ao Fundo de Amparo do Trabalhador. A decisão foi da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação alegando que, após fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho, foi noticiado que a empresa não estava cumprindo a cota mínima de aprendizes em cada uma das suas unidades empresariais, sendo lavrados três autos de infração.

Foi instaurado, então, inquérito civil, com audiência administrativa, concedendo à empresa prazo para defesa. Mesmo assim, o MPT confirmou que a ré continuou descumprindo o percentual mínimo estipulado para contratação de aprendizes, de modo a atender ao direito fundamental à proteção integral e à profissionalização assegurada ao adolescente.

Em sua defesa, o frigorífico não negou sua obrigação de contratar aprendizes, mas alegou que há funções desenvolvidas sem qualquer necessidade de atividades teóricas e práticas inerentes à aprendizagem e que funções braçais não podem ser incluídas na base de cálculo do percentual de 5%, pois não demandam formação profissional metódica.

O perito nomeado avaliou os CAGEDs da matriz e das duas filiais e os contratos de aprendizagem apresentados pela empregadora, em consonância com o que dispõe o Código Brasileiro de Ocupação, e concluiu que o número de aprendizes contratados pela empresa é inferior ao que prevê a legislação em vigor.

Além do laudo pericial, o juiz Anselmo José Alves fundamentou sua decisão em farta documentação anexada, tudo comprovando o real descumprimento da norma.

Quanto à base de cálculo da cota legal de aprendizes, o julgador entendeu que ela deve ter como único critério as funções previstas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) que demandem formação profissional.

“Trata-se de critério objetivo para definição do percentual, mais se adequando à finalidade da norma e aos fins sociais a que ela se propõe. A utilização de um parâmetro objetivo estabelecido em norma jurídica visa impedir que a indicação das atividades passíveis de aprendizagem fique ao alvedrio da empregadora”.

Por outro lado, o magistrado lembrou que o art. 10, § 1º, do Decreto 5.598/05 excluiu da base de cálculo as funções que demandem para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargo de direção, de gerência ou de confiança nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT.

Ele observa, no entanto, que a lei não autoriza excluir da base de cálculo da cota de aprendizes as funções de carregador, de lavador de veículos, de ajudante de motorista, de faxineiro, de jardineiro, de pedreiro, de porteiro e de vigia, entre outras, como pretendido pela ré.

Diante desse quadro, o juiz acolheu o pedido do MPT, impondo a contratação de aprendizes, com multa moratória diária de R$ 3 mil para cada aprendiz que faltar para completar a cota mínima de 5% exigido na art. 429 da CLT.

Quanto aos danos morais, ele arbitrou a indenização em R$ 100 mil, valor que, em segunda instância, foi reduzido para R$ 50 mil. Há ainda no Tribunal recurso pendente de decisão sobre este processo.

TRT – MG – 31.07.2018 Processo PJe: 0011156-04.2015.5.03.0049

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