Saques extras do FGTS poderão ser feitos a partir de 20 de dezembro

A Caixa Econômica Federal, em seu site, informa que o pagamento extra do saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) estará disponível no dia 20 deste mês.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.932/2019 que permite saque extra do FGTS e manteve a alteração feita pelo Congresso no valor da retirada para R$ 998 (hoje, um salário mínimo) por conta do fundo. Inicialmente, cada trabalhador poderia retirar até R$ 500 de cada conta.

Só terá direito ao saque extra quem tiver alguma conta de FGTS, ativa ou inativa, com saldo de até R$ 998, o valor atual do salário mínimo, até 24 de julho deste ano. Quem tiver saldo acima desse valor na conta do FGTS só poderá retirar os 500 reais originalmente previstos para o saque original.

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Documentação do Salário Família: prazo encerra-se em novembro

Para fins de manutenção do benefício do salário-família, no mês de novembro, o empregado deverá apresentar ao empregador os seguintes documentos:

  1. Comprovante de frequência à escola, para crianças a partir de 7 anos de idade. No caso de menor inválido que não frequenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato.
  2. Caderneta de vacinação ou documento equivalente, para dependentes menores de 7 anos.

A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, no qual consta o registro de frequência regular ou de atestado de estabelecimento de ensino, atestando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.

Veja maiores detalhes no tópico Salário-Família – Documentação que Deve ser Apresentada pelo Empregado no Guia Trabalhista Online.

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Salário-Família: Empregado Deve Comprovar Frequência Escolar de Dependentes

Como parte de suas obrigações previdenciárias, caso tiver direito ao salário-família, o empregado deverá apresentar no mês de maio o comprovante de frequência à escola das crianças a partir de 7 anos.

Para maiores detalhes, acesse os seguintes tópicos no Guia Trabalhista Online:

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DIMOB – Prazo de Entrega Termina em 28/Fevereiro

DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, relativamente aos dados do ano de 2018 deverá ser entregue até 28.02.2019.

A DIMOB é de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas:

·  Que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

·  Que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

·  Que realizarem sublocação de imóveis;

· Constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico DIMOB – no Guia Tributário Online.

Veja também outros tópicos relacionados:

Agenda Permanente – Obrigações Tributárias

Para o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, a identificação das datas-limite é imprescindível para o planejamento das atividades relacionadas, como a coleta de dados contábeis e fiscais, escrituração, transmissão de arquivos e pagamento dos tributos devidos.

Os gestores precisam estar atentos, já que as multas e demais restrições advindas da falta do comprimento de obrigações acessórias tornam elevam o custo financeiro e administrativo das administrações.

Pensando nisso, a equipe do Portal Tributário elaborou uma agenda tributária permanente, que permitirá a identificação de tais prazos a serem cumpridos pelos contribuintes.

Acesse o link abaixo, no Guia Tributário Online:

Agenda Tributária Permanente

Boletim Jurídico 01.03.2018

Data desta edição: 01.03.2018

AGENDAS
Agenda de Obrigações Tributárias Federais – Março/2018
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Março/2018
ENFOQUES
Declaração Anual ao Bacen/2018 – Bens e Direitos
Infojud – Acesso Não Necessita o Esgotamento de Diligência Sobre Bens
TRABALHISTA
Empregador Deve Fornecer Vale-Alimentação?
PLR – Participação nos Lucros ou Resultados
Rescisão por Justa Causa – Vínculo Empregatício
TRIBUTÁRIO
Informe de Rendimentos do eSocial Doméstico
Aplicativos da Receita para 2018 Já Estão Disponíveis
ARTIGOS E TEMAS
Apresentar Proposta de Honorários Contábeis Pode Tirar o Sono!
A Corrupção Pode ser Vencida no Brasil?
Devolução de Benefícios Previdenciários
MAPA JURÍDICO
Transporte de Cargas
Coisa Julgada
Súmula Vinculante
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços
Gestão do Departamento Fiscal

Boletim Jurídico 01.02.2018

Data desta edição: 01.02.2018

AGENDAS
Agenda de Obrigações Trabalhistas – Fevereiro/2018
Agenda de Obrigações Tributárias Federais – Fevereiro/2018
ARTIGOS E TEMAS
Impactos da Reforma da Previdência na População Idosa
Trabalhista: Carnaval é Feriado?
Fases do eSocial e a Busca das Empresas pela Adequação ao Novo Modelo
TRIBUTÁRIO
Cooperativas – Isenção da CSLL
Multas Tributárias de ICMS: Abusivas e Inconstitucionais
MEI – Cancelamento de Inscrição – Prazo
TRABALHISTA
Empresa Descontou a Contribuição Sindical sem Autorização do Empregado?
Rescisão Complementar no Contrato de Trabalho
MAPA JURÍDICO
Nome Empresarial – Firma – Denominação
Precatórios
Condomínio – Administração
DESTAQUES
Ex-presidente Lula tem Habeas Corpus Negado pelo STJ
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF
CLT Anotada e Atualizada
100 Ideias Práticas de Economia Tributária

Primeira Parcela do 13º: Empregado Poderá Solicitar Quitação Junto com as Férias

O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano.

Portanto, para 2018, o prazo de solicitação, pelo empregado, deste direito, termina em 31.01.2018.

Assim como no caso do pagamento da 1ª parcela em novembro, para o cálculo do adiantamento do 13º salário por ocasião das férias deverão ser consideradas, se houver, as médias de comissão, horas extras e demais adicionais.

Portanto, para o empregado que tenha férias programadas no mês de agosto, por exemplo, e queira receber o adiantamento da primeira parcela juntamente com as férias, terá que solicitá-la até o final do mês de janeiro.

O valor do adiantamento referente à 1ª parcela corresponde a 50% do salário do mês anterior ao gozo de férias.

Neste caso, se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais, o valor da 1ª parcela será o correspondente a 50% da média apurada de janeiro a julho do corrente ano. O total da 1ª parcela será a soma dos 50% do salário mais os 50% das médias apuradas.

Nada obsta, no entanto, que, decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitação, o empregador ainda assim possa, facultativamente, fazer o pagamento do adiantamento junto com as férias.

Contudo, é imprescindível que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria profissional, a qual poderá firmar prazo diverso (mais benéfico) do previsto em lei.

Fonte: Guia Trabalhista Online.

Parcelamento do Simples: Receita Disponibiliza Opção Prévia pela Internet

Poderão ser parcelados, em até 120 meses, os débitos apurados do Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016, conforme Lei Complementar 155/2016.

Até 11.12.2016, o contribuinte poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

O acesso ao formulário eletrônico será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

Nota: a opção prévia terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações enviadas pela Receita Federal para exclusão do Simples Nacional, relativos aos débitos até a competência do mês de maio de 2016.

Base: Instrução Normativa RFB 1.670/2016.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.  Manual eletrônico atualizável, contendo as bases para REDUÇÃO LEGAL dos Débitos Previdenciários - INSS. Aplicação Prática da Súmula Vinculante 08 do STF. Passo a passo para proceder à redução das dívidas, incluindo dívida ativa e em execução! Clique aqui para mais informações.

FAP – Prazo de Contestação Termina em 03/Dez

O prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP atribuído às empresas para o ano de 2014 iniciou-se em 01.11.2013 e termina em 03.12.2013.

Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.

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