Texto da Reforma da Previdência é Aprovado em 2º Turno na Câmara de Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (7), a votação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).

Todos os destaques apresentados foram rejeitados. O texto a ser enviado ao Senado é igual ao aprovado em primeiro turno no dia 13 de julho.

Na nova regra geral da Reforma da Previdência para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a promulgação das mudanças, fica garantida na Constituição somente a idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres).

O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Quem já tiver reunido as condições para se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda constitucional terá direito adquirido a contar com essas regras mesmo depois da publicação.

Veja a íntegra do texto aprovado pela Câmara – PEC 6/2019.

(Com informações extraídas do site da Câmara dos Deputados)

Anúncios

Grupo da Receita Federal se Manifesta contra Bloqueio de Fiscalizações pelo STF

A Receita Federal tem sido acusada por ter atuado com subjetividade por ter deflagrado uma operação denominada “agentes públicos”. Em 01.08.2019, Alexandre de Moraes, ministro do STF, determinou suspensão das apurações em curso sobre 133 contribuintes, entre eles, Gilmar Mendes e a mulher do presidente da Corte, Dias Toffoli.

Um grupo de servidores do alto escalão da Receita Federal, em manifesto público, repudiou tal decisão. Segundo o manifesto publicado em carta aberta, “A lei tributária não excepcionaliza agentes públicos, sejam eles ministros, parlamentares ou auditores-fiscais de cumprirem as normas tributárias e estarem sujeitos à análise e eventuais auditorias, que podem ou não resultar em exigência de tributos.”

“Não existe qualquer possibilidade de um Auditor-Fiscal indicar um contribuinte para ser fiscalizado, em seleção interna, sem passar por um rigoroso processo de programação que segue três etapas bem definidas:
1 – Planejamento – definição do universo de contribuintes a serem submetidos aos critérios e parâmetros de seleção. No caso da Nota Copes nº 48, o universo “agentes públicos” possuía cerca de 800 mil CPFs.
2 – Cruzamento de Dados – etapa que é completamente automatizada. O procedimento contido na Nota Copes nº 48 chegou a 133 contribuintes, como amplamente noticiado. Ninguém na Receita Federal – absolutamente ninguém – consegue excluir qualquer contribuinte da etapa de cruzamento de dados. Foi lamentável o vazamento da referida nota, por outro lado, qualquer cidadão pode constatar o rigor e a impessoalidade do processo de seleção.
3 – Análise individual – recebida a lista com 133 contribuintes, em ordem decrescente de interesse fiscal, os mesmos foram distribuídos para cada Auditor-Fiscal com o objetivo de que os mesmos verificassem se havia ou não indícios de irregularidades. O Auditor-Fiscal possui amplo acesso às informações do contribuinte analisado, bem como a terceiros vinculados, inclusive para verificar a existência de operações simuladas que buscam sonegar tributos.”

Veja a íntegra da Carta Aberta de Servidores da Receita-Federal sobre Decisão do STF

Veja também, no Guia Tributário Online:

Termina em 31/Maio o Prazo da Declaração do MEI

O MEI – Microempreendedor Individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão somente:

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver. 

Portanto, para 2019, a declaração referida deverá ser apresentada até 31 de maio de 2019.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

Mais informações

Manual do MEI – Edição Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

STJ Confirma Condenação de Lula no Caso Triplex

Em seção de 23.04.2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-presidente Lula, no julgamento de recurso do caso tríplex do Guarujá (SP), investigado no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo o relator ministro Felix Fischer, em relação ao crime de corrupção passiva, não houve ilegalidade ou arbitrariedade na valoração negativa das quatro circunstâncias judiciais do crime pelo TRF4 (culpabilidade, circunstâncias, motivos e consequências), considerando os milhões de reais desviados e o impacto para a estabilidade democrática do país, em razão das implicações eleitorais dos delitos.

No julgamento, a Quinta Turma analisou 15 teses recursais trazidas pela defesa de Lula no agravo regimental, entre elas a alegação de violação das regras de competência e de parcialidade do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e dos procuradores da República que atuaram no caso.

Além disso, com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, a defesa de Lula também requereu ao STJ a remessa da ação penal para a Justiça Eleitoral, tendo em vista as implicações eleitorais também apuradas pela Operação Lava Jato no caso do tríplex do Guarujá.

Quanto à remessa do processo à Justiça Eleitoral, Felix Fischer afirmou que, além de a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o julgamento do processo ter sido amplamente decidida em todos os graus de jurisdição, o TRF4 nem sequer debateu a prática de delitos relacionados à esfera eleitoral.

“Nesse panorama, cumpre registrar que a circunstância de o agravante ter participado do esquema criminoso, inclusive anuindo com a indicação de diretores da Petrobras, os quais utilizavam seus cargos em favor de agentes e partidos políticos, não permite concluir, desde logo, que houve a ocorrência dos crimes eleitorais, conforme alegado pela defesa”, disse o ministro.

Em relação às dúvidas sobre a imparcialidade do juiz e dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato que atuaram no caso, o relator manteve os termos da decisão monocrática por entender nãos ser possível revolver o conjunto de provas produzidas na ação penal, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. O ministro Joel Ilan Paciornik não participou do julgamento porque se declarou suspeito, em razão de seu advogado ser também advogado da Petrobras no processo.

Ao proferir o seu voto acompanhando o relator, o ministro Ribeiro Dantas rebateu a alegação da defesa sobre a ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Segundo ele, a condenação de Lula por lavagem de dinheiro decorreu da tentativa de ocultar e dissimular a propriedade do tríplex.

“A titularidade do tríplex jamais foi a ele transferida com vistas a ocultar e dissimular a propriedade. Sempre foi atribuída ao réu a propriedade de fato do imóvel, jamais a sua titularidade formal. A condenação por lavagem decorreu dos atos perpetrados na tentativa de dissimular ou esconder a origem espúria do bem, tendo sido ele condenado nos moldes da denúncia. É como se a empreiteira tivesse sido a laranja para ocultar a operação”, afirmou.

Indenização

Como parâmetro indenizatório, considerando que Lula se encontra condenado pelo recebimento de parte da propina total atribuída ao Partido dos Trabalhadores, foi atribuído o valor de R$ 2.424.991,00.

Pena

Por unanimidade, a turma fixou em oito anos, dez meses e 20 dias de prisão a pena pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

(Com informações extraídas do site do STJ)

Prorrogada Vigência da MP 873 – Contribuição Sindical por Boleto

Através do Ato Congresso Nacional 21/2019 foi prorrogado por 60 dias a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que altera a CLT para dispor sobre a contribuição sindical.

Lembrando que referida MP estipulou novo texto ao art. 582 da CLT, dispondo que o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

Desta forma, a partir de março/2019 as empresas não precisam recepcionar nenhuma carta do empregado (optando ou rejeitando qualquer tipo de contribuição ao sindicato) e tampouco efetuar qualquer desconto em folha a título de contribuição sindical, assistencial, confederativa ou mensalidade sindical, nos termos do disposto no art. 578 da CLT, uma vez que tais contribuições devem ser feitas pelo próprio empregado via boleto bancário.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Edição eletrônica contendo a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452/43) - atualizada e anotada pela equipe do Guia Trabalhista. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. CLT Atualizada e Anotada Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Procuradores da força-tarefa Lava Jato publicizam certidão que demonstra falsidade da acusação de suposto vazamento de informações

Esclarecimento se faz necessário diante de especulações ocorridas nos últimos dias

Procuradores da força-tarefa Lava Jato publicizam certidão que demonstra falsidade da acusação de suposto vazamento de informações

Diante de especulações que surgiram no noticiário nos últimos dias, levantando suspeitas na tentativa de vincular supostos vazamentos a procuradores que atuam na operação Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), a força-tarefa vem a público esclarecer que:

1. Certidão com informações extraídas do sistema eproc pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, disponível aqui, demonstra que os procuradores da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) só acessaram os autos em que foi juntado o documento de que trata a matéria da Revista Crusoé intitulada “O amigo do amigo de meu pai” às 22:04h de 11/04/2019, portanto, após a publicação da notícia sobre o assunto no site da revista e no site OAntagonista. A referida matéria estava disponível, pelo menos, desde às 20:01h de 11/04/2019, conforme pode ser conferido aqui.

2. Portanto, a tentativa leviana de vincular o vazamento a procuradores da FT é apenas mais um esforço para atacar a credibilidade da força-tarefa e da operação, assim como de desviar o foco do conteúdo dos fatos noticiados.

3. Diante do fato de que o documento foi produzido por particular e que a ele potencialmente tiveram acesso várias pessoas, a acusação – infundada, como provado – ignora a participação de outros atores no inquérito. Nesse contexto, a acusação direcionada aos procuradores levanta suspeita sobre a isenção de quem a realiza e sobre a real intenção de quem os persegue.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br

Ministério Público Federal no Paraná

Assessoria de Comunicação

(reprodução do site MPF – 19.04.2019)

Associação dos Procuradores Pede a suspensão de inquérito do STF

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou, na tarde desta terça-feira (16), mandado de segurança coletivo com pedido de liminar para que seja suspensa a portaria do Supremo Tribunal Federal que instaurou o inquérito nº 4.681, destinado a investigar a ocorrência de crimes de opinião contra ministros da Corte. A ANPR ainda apresentou habeas corpus coletivo para anular os mandados de busca e apreensão e impedir novas diligências baseadas no inquérito.

Nas duas ações, a entidade aponta diversas irregularidades na abertura da investigação. A argumentação é semelhante à utilizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao pedir o trancamento da investigação, em ação de teor jurídico irretocável. De acordo com a ANPR, a abertura do inquérito pela Corte viola o sistema acusatório e a imparcialidade do Judiciário prevista pela Constituição de 1988, bem como o princípio da impessoalidade e do juiz natural; ignora a Lei Complementar nº 75/1993 no que se refere à abertura de investigação contra procuradores da República; e extrapola a previsão do Regimento Interno do STF.

Os pedidos têm a finalidade de que “sejam reconhecidas as ilegalidades e inconstitucionalidades do ato coator e, consequentemente, o direito líquido e certo dos associados da impetrante para que nenhum ato do inquérito atinja qualquer procurador da República”.

Para a ANPR, o inquérito é inconstitucional porque a competência constitucional para requisitar atos de investigação e a instauração de inquérito policial é do Ministério Público, e não do STF, no caso previsto — os casos investigados não ocorreram nas dependências do tribunal. A investigação também viola o sistema acusatório pois, da forma como se deu a sua abertura, o órgão que dará a decisão final sobre o caso, o STF, será o mesmo que investiga, hipótese rechaçada pela lei.

“A portaria viola o sistema acusatório na medida em que não há uma supervisão do Ministério Público Federal no inquérito instaurado, bem como a mesma autoridade que acusa está julgando, o que fere o núcleo duro do princípio acusatório que é uma garantia tanto para o Poder Judiciário quanto para o cidadão”, reforça. Ainda, a entidade questiona a designação do processo ao ministro Alexandre de Moraes, sem sorteio, violando o princípio do juiz natural e da impessoalidade. Por fim, a ANPR alerta que o ato coíbe e viola o direito dos procuradores da República de manifestação e expressão.

Investigação pela PGR

No mandado de segurança, a associação solicita que sejam garantidos a procuradores o direito à liberdade de expressão, bem como não serem alvo de investigação sem a supervisão do Ministério Público Federal; não sejam alvo de buscas e apreensões sem possibilidade de defesa; e não terem restritos os acessos aos meios de comunicação, entre outros. Caso o tribunal não suspenda os efeitos da ação, a ANPR pede que o STF remeta qualquer ato envolvendo procuradores da República à Procuradoria-Geral da República, conforme determina a Lei Complementar nº 75/1993.

Já no HC, a associação solicita liminar que garanta salvo-conduto para impedir o comparecimento obrigatório em depoimentos determinados com base no Inquérito nº 4.781, além da devolução do material apreendido nesta terça-feira. O pedido se refere a todos os possíveis investigados, não apenas a procuradores da República. A ANPR ainda requisitou que a garantia para o pleno exercício das prerrogativas funcionais aos membros do Ministério Público Federal e a liberdade dos pacientes, bem como o trancamento da investigação.

Ao contrário do pedido de arquivamento da PGR, negado pelo relator, Alexandre de Moraes, o mandado de segurança e o habeas corpus da ANPR serão julgados por outro ministro. A associação solicitou que, por dependência, as ações sejam relatadas pelo ministro Edson Fachin.

Confira a íntegra do mandado de segurança
Confira a íntegra do habeas corpus

Fonte: site ANPR – 16.04.2019

Um poema para relembrar o que se sucede se nós nos calarmos diante das aberrantes inconstitucionalidades praticadas nas últimas horas

Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem;
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz, e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.

(Eduardo Alves da Costa)

PGR arquiva inquérito aberto de ofício pelo STF contra liberdade de expressão

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, em 14 de março.

A providência tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal.

No documento, Raquel Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal, há notícias do cumprimento – no âmbito do inquérito – de medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição sem atuação do titular da ação penal (MP), para avaliação dos parâmetros legais da medida ou em cumprimento ao controle externo da atividade policial. Destaca ainda a decisão do relator do inquérito que proibiu exibição de matéria jornalística.

Raquel Dodge enfatiza a importância da separação das funções no processo de persecução penal, destacando que tem defendido de forma intransigente o modelo adotado na Constituição Federal, por ser uma garantia do indivíduo e da sociedade, essenciais para construir o Estado Democrático de Direito. “O sistema penal acusatório é uma conquista antiga das principais nações civilizadas, foi adotado no Brasil há apenas trinta anos, em outros países de nossa região há menos tempo e muitos países almejam esta melhoria jurídica. Desta conquista histórica não podemos abrir mão, porque ela fortalece a justiça penal”, pontua em um dos trechos da manifestação.

Ao mencionar o respeito ao devido processo legal, Raquel Dodge lembrou que o princípio exige a delimitação da investigação penal em cada inquérito, seja para permitir o controle externo da atividade policial,seja para viabilizar a validade das provas, definir o juízo competente, e assegurar a ampla defesa e o contraditório. “O devido processo legal reclama o reconhecimento da invalidade de inquérito sem tal delimitação”, resumiu no documento. Além disso, a PGR destaca o aspecto da competência constitucional lembrando que, conforme a Constituição compete ao STF processar e julgar as ações criminais ajuizadas contra autoridades com prerrogativa de foro na Corte. “É fato que o ato da instauração do inquérito não indica quem são os investigados’, completou.

Na petição, Raquel Dodge conclui que, como consequência do arquivamento, “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”.

Sobre o caso – Na portaria de instauração do inquérito, o presidente da Suprema Corte informou que o objetivo era apurar responsabilidade sobre notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares. No dia seguinte à instauração do procedimento, a procuradora-geral solicitou ao relator informações sobre o objeto específico do inquérito bem como a apuração em exame. No entanto, não houve respostas por parte da Corte, embora a legislação determine o envio da investigação ao Ministério Público no prazo de 30 dias.

Íntegra da manifestação

Fonte: site Procuradoria-Geral da República 16.04.2019

É Inconstitucional Censurar a Imprensa!

Com grande surpresa para os operadores de direito do Brasil, hoje, 15.04.2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou  que o site “O Antagonista” e a revista “Crusoé” retirem do ar reportagens e notas que citam o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Estamos estarrecidos: a censura, algo tão abominável, volta a tona no país, desta feita patrocinada por um ministro da mais alta corte constitucional.

Lembramos que a carta constitucional, em seu artigo 220, sacramenta a liberdade de imprensa e de divulgação de informações, nestes termos:

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

Reforçando, ainda, o citado artigo constitucional é acrescentado dos parágrafos 1º e 2º, onde estabelece que não deverá haver embaraços à liberdade plena de informação:

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Sob o argumento que a matéria é “fake news”, o ministro ordena a retirada da matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’.

Segundo a matéria censurada, os noticiosos informam o fato da defesa do empresário Marcelo Odebrecht ter juntado em um dos processos contra ele na Justiça Federal em Curitiba, resultantes das operações da Lava-Jato, um documento no qual esclareceu que um personagem mencionado em email, o “amigo do amigo do meu pai”, era Dias Toffoli, atual presidente do STF. Veja o documento da defesa que causou toda esta polêmica.

O Ministro Alexandre de Moraes, do STF estipulou multa diária de R$ 100 mil para os respectivos noticiosos.

Veja a íntegra da censura aplicada pelo Ministro Alexandre de Moraes

Veja a íntegra do material censurado (reproduzido por outra mídia)

Outras postagens ligadas a este tema:

PGR arquiva inquérito aberto de ofício pelo STF contra liberdade de expressão

Um poema para relembrar o que se sucede se nós nos calarmos diante das aberrantes inconstitucionalidades praticadas nas últimas horas

Associação dos Procuradores Pede a suspensão de inquérito do STF

Criado Abaixo Assinado para Impeachment dos Ministros Tóffoli e Moraes

No Twitter: #STFNaoVaiNosCalar

E você, qual sua percepção sobre estes acontecimentos? Comente!