Reveja as Normas Legais Editadas em Novembro/2015

Acompanhe e revise as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas, previdenciárias e fiscais publicadas no mês passado, dentre as quais destacamos:

Lei 13.189/2015 – Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE.

Ato Declaratório Executivo Cofis 81/2015 – Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2016).

Instrução Normativa RFB 1.590/2015 – Dispõe sobre o crédito presumido do PIS e COFINS relativo à aquisição de leite in natura.

Instrução Normativa RFB 1.589/2015 – Altera a Instrução Normativa RFB 971/2009 – normas gerais de tributação previdenciária.
Instrução Normativa RFB 1.591/2015 – Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da CSLL aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1º de outubro de 2015, nos casos em que especifica e nos termos do art. 70 da Lei nº 12.715, de 2012.
Instrução Normativa RFB 1.593/2015 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Veja a relação de normas legais – novembro/2015.
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Índices de Reajuste de Aluguel Anual – Novembro/2015

As locações residenciais e comerciais são reajustadas levando-se em consideração a periodicidade e a variação do índice pactuado no contrato de locação.

Para reajuste anual em NOVEMBRO/2015, os índices aplicáveis nos contratos de aluguel serão de:

IGP-DI (FGV): 10,56%;
IGP-M (FGV): 10,10%%; e
INPC (IBGE): 10,33%.

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Unimed Paulistana: Portabilidade Judicial do Plano de Saúde

por Fausto Soares – Advogado – http://afsadv.com.br/

Após a intervenção da Agência Nacional de Saúde – ANS que determinou a alienação – portabilidade – da carteira de clientes da operadora “Unimed Paulistana”, muitos de seus consumidores não estão sendo atendidos pelas clínicas e laboratórios credenciados e passaram a sofrer pela demora da portabilidade de seu plano de saúde para alguma outra operadora.

Isso porque até que haja a aquisição da carteira de clientes da “Unimed Paulistana” por outra empresa do ramo, seus clientes não podem ficar sem atendimento, especialmente porque continuam pagando por um serviço que estão totalmente impossibilitados de usar.

Nesse caso, muitos clientes “Unimed Paulistana” estão acionando o Poder Judiciário que já reconheceu a responsabilidade solidária das outras empresas do mesmo grupo econômico (Central Nacional Unimed, Cooperativa Central e Unimed do Brasil e Confederação Nacional das Cooperativas Médicas) para oferecerem os mesmos benefícios quanto aos hospitais, serviços médicos, laboratórios credenciados e inclusive a manutenção do valor das mensalidades previstas no contrato antigo.

Em que pese às afirmações veiculas no meio de comunicação, na realidade vemos que as empresas do grupo econômico até o presente momento não tomaram as devidas providências para efetivamente propiciar o atendimento dos consumidores pela rede credenciada da “Unimed Paulistana”.

Os clientes da “Unimed Paulistana” não podem ficar desamparados e serem traídos pela confiança de estarem assegurados pelo plano de saúde que contribuiu fielmente ao longo de toda a sua vida, para agora, ver-se impotente pelo risco de não poder se atendido em caso de algum problema de saúde.

Diante deste cenário, já existem alguns bons precedentes judiciais para que os demais consumidores – clientes da “Unimed Paulistana” – possam ingressar no Poder Judiciário com objetivo de pleitear a portabilidade judicial de seu plano de saúde, para as outras empresas do mesmo grupo econômico, com as mesmas garantias e benefícios outrora recebidos.

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Simples Doméstico – Primeiro Pagamento Ocorrerá Até 06/11

A partir de outubro/2015 o empregador doméstico deverá realizar o seu cadastramento junto ao Portal do eSocial, pois primeiro pagamento do Simples Doméstico, que será obrigatório, incluindo o FGTS, o INSS e outras verbas sociais.

O primeiro pagamento do  deverá ser realizado até 6 de novembro de 2015.

Para efetivar a inscrição primeiro é necessário acessar a Consulta Qualificação Cadastral do trabalhador, onde poderão ser indicadas diversas pendências cadastrais, bem como orientação sobre a forma de regularizá-las.

Depois, o empregador deve realizar o seu cadastro e o do seu trabalhador doméstico. O acesso pode ser feito por meio de certificado digital ou de código de acesso. Crie aqui o seu código de acesso e depois acesse o eSocial para efetivar o cadastro.

Ao realizar o cadastramento do trabalhador doméstico não esqueça de também informar o número do celular que garantirá o recebimento de informações importantes do FGTS. Garanta mais este benefício ao trabalhador.

Fonte: site E-Social (adaptado) – 26.10.2015

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Índices de Reajuste do Aluguel Anual – Setembro/2015

As locações residenciais e comerciais são reajustadas levando-se em consideração a periodicidade e a variação do índice pactuado no contrato de locação.

Para reajuste anual em setembro/2015, os índices aplicáveis nos contratos de aluguel serão de:

IGP-DI (FGV): 7,80%;
IGP-M (FGV): 7,55%; e
INPC (IBGE): 9,88%.

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Novos Valores para Depósito Recursal – Agosto/2015

Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2014 a junho de 2015, serão de:

a) R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b) R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

c) 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Os valores fixados são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2015.

Base: Ato TST 397/2015.

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Os Entraves ao Crescimento Econômico: Burocracia, Tributos, Juros, Má Gestão Pública e Inflação

Por Júlio César Zanluca – coordenador dos sites do Portal Tributário Editora

Todos sabemos a origem dos problemas econômicos que o Brasil enfrenta em 2015: a desorganização financeira, administrativa e orçamentária do governo federal, uma crise moral que, no arrastão da operação “Lava Jato” revelou a fraqueza dos atuais gestores nacionais com os assuntos de administração pública eficaz.

Entretanto, há fatores agravantes a este quadro tão óbvio:

1. A burocracia que permeia as relações entre órgãos governamentais e privados (o que não impediu os desvios financeiros ocorrerem em larga escala). Há certidões para tudo, e se uma empresa não obtiver uma certidão, terá sua vida negocial muito dificultada. Para abrir um negócio, ainda se enfrenta extensas exigências dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle. Há ainda a burocracia nos níveis trabalhista, previdenciário e tributário, que tornam nosso país o número 1 em complexidade legislativa. Não se vêem ações eficazes dos órgãos governamentais em tentar simplificar tais empecilhos. Há algumas tentativas isoladas que não resultam, de fato, numa mudança de situação atual.

2. A tributação exagerada, espoliante, sufocante, dos negócios e operações. Mesmo em meio à crise econômica, o governo federal insiste em aumentar as alíquotas da CPRB (desoneração da folha), além de reajustar o IOF e outros tributos – veja artigo “Confira os Aumentos de Tributos Federais em 2015“. Nosso patamar de tributação aproxima-se da Alemanha e outros países desenvolvidos, porém com o agravante que o retorno de serviços e infraestrutura ser medíocre. A relação tributos/retorno é (infelizmente) um dos piores do mundo. A cada aumento ou instituição de tributo, confirma-se o lema: “aqui no Brasil criamos impostos e exportamos empregos”.

3. Os juros reais (acima da inflação) mais que nas alturas, campeões mundiais. Obviamente que tal magnitude de juros são ótimos para os capitais especulativos, mas péssimo para os investimentos. A dívida pública está fortemente indexada em juros flutuantes (determinados pelo Banco Central), portanto, mais um agravante para o déficit público. Sensatamente, os juros poderiam ser menores – o país não iria à falência (como muitos apregoam) – ao contrário, quanto maior os juros, menos emprego, mais dívida pública, menos investimento!

4. A má gestão pública gerou corrupção, desperdícios, entraves, regulamentações excessivas e outros obstáculos aos investimentos e negócios. Só a Petrobrás, maior empresa do país, perdeu em torno de R$ 60 bilhões nos últimos anos, devido às quadrilhas de gestores nomeados diretamente pelo governo federal. E vai deixar de investir, afetando a produção de petróleo dos próximos anos e tornando o país mais dependente de importações de combustíveis.

5. A inflação que contamina todos os preços, oriundo da “explosão” das tarifas públicas (especialmente energia elétrica). Ao gerir mal seus negócios, o governo federal extravasa para o setor privado os custos das ineficiências e do mal planejamento. Por exemplo: era sabido que o Brasil iria ter deficiência de geração de energia elétrica, isto há mais de 15 anos, porém os entraves burocráticos, ambientais, financeiros, orçamentários e de grupos de interesse atrasaram ou impediram a construção de novas hidrelétricas que poderiam evitar este colapso que estamos vivenciando.

Neste ambiente crítico para os negócios, é imprescindível pressionar o poder legislativo para que impeça os excessos do executivo e venha a intervir para que o país não se torne uma “Grécia na América Latina”.

E aos gestores empresariais, que utilizem a criatividade, a inovação e a capacidade que é característica dos brasileiros, para viabilizar seus negócios de forma lucrativa e competitiva.

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