Boletim Normas Legais 11.03.2020

Data desta edição: 11.03.2020

NORMAS LEGAIS
Lei Complementar SC 760/2020 – pisos salariais para os trabalhadores no âmbito do Estado de Santa Catarina para 2020.
Veja também as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em fevereiro/2020
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
RAIS/2020: divulgadas normas para apresentação
CAGED: uso do certificado digital é obrigatório
TRIBUTÁRIO
Incide Imposto de Renda sobre diárias e pousada de viagem?
Lucro Real – Subvenção para Investimento – ICMS
TRABALHISTA
Contribuição Sindical/Confederativa/Assistencial – O Que Deve ou Não Ser Descontado?
Situações Importantes a Serem Observadas no Término do Contrato de Experiência
ARTIGOS E TEMAS
Pensão Alimentícia
Qual é a diferença entre pro labore e lucro distribuído?
Revisão de Benefícios na Previdência Social
IRPF 2020
IRPF – Perguntas e Respostas – Rendimentos de Residente no Exterior
Rendimento Bruto para Fins Tributários
ENFOQUES
Pisos Salariais Estaduais
Aprenda a utilizar a tabela progressiva do IRF
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 04.03.2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Retenções do ISS
Fechamento do Balanço
ICMS – Teoria e Prática

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CAGED: uso do certificado digital é obrigatório

Por força da Portaria SEPRT 6.137/2020, é obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e desempregados – CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital:

I – de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo e CNPJ; ou

II – do responsável pela entrega da declaração, podendo este ser tipo e CPF ou e CNPJ.

Observe-se, ainda, que as movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Obrigações Trabalhistas

Condomínio – Obrigações Trabalhistas

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Dúvidas sobre rotinas do departamento pessoal? Chegou a hora de esclarecer tudo! Obra completa com todos assuntos da área de DP, incluindo exemplos, cálculos, teoria, prática, legislações e muito mais! Atualização garantida por 12 meses. Departamento de Pessoal

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RAIS/2020: divulgadas normas para apresentação

Através da Portaria SEPRT 6.136/2020 foram estabelecidos procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

A declaração deverá ser fornecida por meio eletrônico, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS.

Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção – RAIS NEGATIVA.

Estão obrigados a declarar a RAIS, por meio do GDRAIS:

I – empregadores urbanos e rurais

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis; e

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Entretanto, observe-se que nem todas empresas são obrigadas a entregar a RAIS neste ano. Para as empresas e empregadores já obrigados à prestação de informações ao eSocial, o cumprimento da obrigação será feita exclusivamente pelo eSocial.

Desta forma, ficam desobrigadas de enviar a declaração da RAIS por meio do GDRAIS, a partir do ano-base 2019, somente as empresas e empregadores obrigados à prestação de informações ao eSocial que cumpram as condições dispostas no art. 2º da Portaria SEPRT/ME nº 1.127, de 2019.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 10 (dez) vínculos, exceto para a transmissão da RAIS NEGATIVA e para os estabelecimentos que possuem menos de 10 (dez) vínculos.

O prazo da recepção das Declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 09 de março a 17 de abril de 2020, conforme Manual de Orientação do ano-base 2019, instituído pela Portaria SEPRT 6.136/2020.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Obrigações Trabalhistas

Esta obra foi desenvolvida para facilitar o entendimento e os procedimentos para a entrega da RAIS por parte de todos os estabelecimentos do setor Público e Privado. Os sistemas de folha de pagamento precisam estar preparados para a geração do arquivo contendo todas as informações que devem compor a RAIS, as quais devem obedecer às especificações técnicas de layout para geração do arquivo e posterior análise do sistema analisador da RAIS. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

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Boletim Normas Legais 04.03.2020

Data desta edição: 04.03.2020

ENFOQUES
Desconto do Imposto Sindical só com autorização expressa do empregado!
Honorários contábeis podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 26.02.2020
IRPF 2020
Ao invés de pagar imposto, auxilie crianças carentes!
Declaração de sócio, acionista ou titular de empresa
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Agenda Tributária Federal – Março/2020
TRABALHISTA
Empregado foi flagrado na folia do carnaval enquanto estava trabalhando, e agora?
Documentos para fins de defesas em reclamatórias trabalhistas na era digital
TRIBUTÁRIO
Dívida Ativa: prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
Tabela de desconto do INSS a partir de março/2020
Paraná: Simples Nacional tem novo prazo para reconsideração
ARTIGOS E TEMAS
Revisão do pente fino da aposentadoria por invalidez da Previdência Social
Sociedade Anônima – S/A – Constituição, Capital e Ações
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Retenções das Contribuições Sociais
Contabilidade do Terceiro Setor
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços

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Tabela de desconto do INSS a partir de março/2020

Houve alteração da tabela de desconto do INSS de empregados, a partir de março/2020.

A nova tabela a ser aplicada é a seguinte:

TabelaINSS2020

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Dívida Ativa: prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março de 2020.

O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) com valor total de até R$ 15 milhões, considerados PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Entretanto, há exceções legais para o acordo. Não é permitida a transação de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao Simples Nacional, nem de multas qualificadas ou de multas criminais.

Público-alvo

Quanto às modalidades propostas para adesão à transação, estão previstas as inscrições em dívida ativa da União relativas aos débitos não previdenciários e aos débitos previdenciários. São elas:

  • débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ — conforme situações específicas no item 1.2 do edital —, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
  • débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
  • débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos;
  • débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

Benefícios

Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo pode atingir até 84 meses. Se o devedor for pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto para parcela única pode atingir 70% e o prazo de pagamento pode chegar a 100 meses.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.

valor mínimo das prestações de qualquer modalidade prevista deverá ser de: R$ 100 para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas. 

Procedimento para adesão

Para aderir às propostas de transação de que trata o edital, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida”.

Para a modalidade “débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos”, é necessário que o contribuinte compareça a uma unidade da PGFN e faça o requerimento pessoalmente, seguindo o procedimento previsto no item 6 do edital.

Fonte: site PGFN – 02.03.2020 (adaptado)

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Boletim Normas Legais 26.02.2020

Data desta edição: 26.02.2020

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Agenda Permanente de Obrigações Tributárias
IRF de Folha de Pagamento – Condomínios
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Março/2020
TRABALHISTA
Penalidades Devidas Quando o Empregador não Concede Intervalos Para Descanso
Consulta ao Serasa/SPC – É Ato Discriminatório na Seleção de Pessoal?
TRIBUTÁRIO
Consulta Fiscal
Compensação do IRPJ e CSLL Recolhidos por Estimativa
IRPF 2020
Dedução de Dependentes na Declaração
Livro Caixa – Autônomos
ENFOQUES
Receita Libera Programa DIRPF/2020
INSS: orientações para pagamento do complemento de guia do contribuinte individual
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 19.02.2020.
ARTIGOS E TEMAS
As Vantagens da Micro e Pequena Empresa
Prepostos
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ISS – Teoria e Prática
Manual de Obrigações Tributárias
Para que pagar caro por boletins trabalhistas? Conheça o Guia Trabalhista Online!

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Boletim Normas Legais 19.02.2020

Data desta edição: 19.02.2020

NORMAS LEGAIS
Edital PGFN 1/2019 – Torna Públicas Propostas da PGFN para adesão à Transação na Cobrança de Dívida Ativa da União.
Veja as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias mais recentemente editadas.
TRABALHISTA
Quais São as Obrigações Trabalhistas de um Condomínio?
Entenda os Principais Pontos e Evite Surpresas nas Mudanças Promovidas Pela Reforma Trabalhista!
TRIBUTÁRIO
Prescrição e Decadência de Tributos
Omissão de Receitas – Características, Presunção e Defesa
ENFOQUES
Simples Nacional: o que fazer se seu pedido de opção foi indeferido para 2020?
DIRPF: antecipar a entrega pode ser vantajoso
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 12.02.2020.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
RAIS 2020
Contrato Social: assinatura de testemunhas é obrigatória?
ALERTA
Débitos tributários: contribuintes já podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade Nacional
Recuperação Extrajudicial
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Perícia Contábil
Manual do PIS e COFINS
Simples Nacional

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Débitos tributários: contribuintes já podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão

Os benefícios do acordo são descontos de até 70% e prazos mais longos de parcelamento.

Contribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam em 17.02.2020 mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos; e nos contribuintes com inscrição há mais de 15 anos sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.

Importante destacar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utilizou os números de telefone cadastrados na base de dados da Receita Federal. Por essa razão, contribuintes sem número de telefone cadastrado na base não receberam a mensagem.

Público-alvo

O acordo, disponível apenas para os contribuintes notificados pelo Edital nº 1/2019, contempla aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União com valor total de até R$ 15 milhões, considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Estão previstas as seguintes modalidades de transação por adesão:

  • débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ — conforme situações específicas no item 1.2 do edital —, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
  • débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
  • débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos;
  • débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

Benefícios

Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo pode atingir até 84 meses. Se o devedor for pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto para parcela única pode atingir 70% e o prazo de pagamento pode chegar a 100 meses.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.

O valor mínimo das prestações de qualquer modalidade prevista deverá ser de: R$ 100 para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.

Procedimento para adesão

Para aderir, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida”.

Para a modalidade “débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos”, é necessário comparecer a uma unidade da PGFN e solicitar o requerimento pessoalmente, seguindo o procedimento previsto no item 6 do edital.

Clique aqui para acessar as orientações completas sobre como proceder!

Fique atento!

A PGFN não solicita nenhum tipo de pagamento, depósito e transferência bancária em nome de terceiros ou do próprio órgão por e-mail, telefone ou SMS. Também não se solicita senha ou dados pessoais por esses canais.

Se você desconfiar de alguma comunicação ou cobrança em nome da PGFN, entre em contato com a ouvidoria ou compareça pessoalmente a uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte.

Para consultar se há alguma dívida perante o órgão ou emitir o Documento de Arrecadação para pagamento, basta se cadastrar no REGULARIZE, o portal digital de serviços da PGFN.

Fonte: site PGFN – 19.02.2020 (adaptado)

Veja também, no Guia Tributário Online:

PARCELAMENTOS ESPECIAIS

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – RFB/PGFN

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO – RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS

Pague menos Imposto usando a Lei a seu favor! Uma coletânea de mais de 100 ideias totalmente práticas para economia de impostos! Linguagem acessível abrange os principais tributos brasileiros, além de conter exemplos que facilitam o entendimento. Clique aqui para mais informações. 100 Ideias Práticas de Economia Tributária

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Edição Eletrônica Atualizável

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Contrato Social: assinatura de testemunhas é obrigatória?

Na constituição de sociedade empresária limitada, não são obrigatórias as testemunhas.

Entretanto, se lançadas deverá conter obrigatoriamente a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível, do número de identidade, órgão expedidor, UF e as respectivas assinaturas.

Base: Manual de Registro da Ltda – DREI, item 1.2.27.1

PARE DE PAGAR CARO POR ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL!