Ampliado Prazo de Redução de Valores Mínimos de Parcelamento de Débitos Tributários

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria 4.456/2019, (DOU de 02.10.2019), prorrogou o prazo para parcelamento de débitos junto ao órgão com benefício de redução do valor mínimo da parcela.

Desta forma, para os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, efetuados até 31.03.2020, os valores mínimos de cada parcela serão reduzidos para R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física; e R$ 10,00 na hipótese de débito de pessoa jurídica em recuperação judicial.

O prazo previsto anteriormente para esta redução era 30.09.2019.

Veja também, no Guia Tributário Online:

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – RFB/PGFN

GUIA TRIBUTÁRIO – REFIS E PARCELAMENTOS ESPECIAIS

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários

Mais informações

Veja se sua contabilidade contém $$$!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Boletim Normas Legais 02.10.2019

Data desta edição: 02.10.2019

NORMAS LEGAIS
Portaria ME 529/2019 – Dispõe sobre a publicação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei 6.404, na Central de Balanços (CB) do SPED.
Lei 13.877/2019 – Altera o Código Eleitoral e a CLT.
Veja as Últimas Normas Legais Editadas
TRIBUTÁRIO
Recolhimento por Estimativa – Lucro Real
Incentivos Fiscais Regionais e a Lei do Bem
Agenda Tributária
TRABALHISTA
Carteira de Trabalho Digital – CTPS – Perguntas e Respostas
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Outubro/2019
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
CVM Estipula Normas Para Publicações de Companhias Abertas
Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN)
ARTIGOS E TEMAS
Impenhorabilidade de Imóvel Residencial
Transformação, Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades
ENFOQUES
Lei de Abuso de Autoridade é Questionada no Supremo
Governo: Usuário de Serviços Patrimoniais Tem 41 Serviços Digitais
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 25.09.2019.
MODELOS
Contrato Social – Sociedade Simples – SS
Locação de Imóvel Comercial
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
Manual de Auditoria do Imposto de Renda
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços

Logo.fw

Lei de Abuso de Autoridade é Questionada no Supremo

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236 contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).

Segundo a entidade, a norma criminaliza condutas decorrentes do próprio exercício da jurisdição pelo magistrado.

Para a AMB, a possibilidade de juízes terem sua conduta qualificada como criminosa, sob o argumento que teriam agido “com a finalidade específica de prejudicar outrem”, “de beneficiar a si mesmo ou terceiro” ou “por mero capricho ou satisfação pessoal”, torna o exercício da jurisdição uma atividade de risco inaceitável em um Estado Democrático de Direito. “A independência judicial restará gravemente maculada, em razão do receio que terá o magistrado de proferir decisões em situações que outros poderão compreender como típicas de algum crime de abuso de autoridade”, ressalta.

A entidade alega também ofensa aos princípios constitucionais da intervenção penal mínima e da proporcionalidade, pois a lei reproduz condutas já qualificadas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) como hipóteses de infração administrativa disciplinar. As hipóteses previstas na nova lei, segundo a AMB, podem ser solucionadas por meio de recurso judicial ou pelo acionamento das corregedorias. Ainda conforme a associação, após a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a magistratura passou a ser submetida a constante fiscalização, especialmente em relação à eficácia da prestação jurisdicional sob a ótica da celeridade no julgamento dos processos.

A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, que já relata a ADI 6234, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) contra dispositivos da Lei 13.869/2019.

Fonte: STF – 01.10.2019

Carteira de Trabalho Digital – o Que Muda para Empregadores e Trabalhadores?

Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel.

A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial.

Os empregadores já obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário divulgado, devem continuar a enviar os dados dos seus trabalhadores – não apenas referentes à admissão, mas todos os dados já solicitados.

As informações que compõem a Carteira de Trabalho Digital serão disponibilizadas automaticamente para o trabalhador por meio do aplicativo ou da página web.

Não existe procedimento de “anotação” da CTPS Digital, uma vez que não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador.

Todos os dados apresentados na CTPS são aqueles informados ao eSocial, o que facilita os processos nas empresas e reduz drasticamente a burocracia, visto que a partir de agora o empregador está dispensado de anotar na CTPS em papel.

Contudo, é importante esclarecer que eventos como alteração salarial, gozo de férias ou desligamento não serão exibidos na Carteira de Trabalho Digital imediatamente, por dois motivos: o primeiro é que o prazo para prestação de informação desses eventos no eSocial, pelo empregador é, em regra, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência para a maioria dos eventos, e, em até 10 dias, no caso de desligamento.

O segundo motivo é que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. Há um tratamento da informação, sua inclusão no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, para só então ser apresentado na CTPS Digital.

Esse processamento garante que os dados exibidos na CTPS Digital são os mesmos que serão utilizados pelo INSS para a concessão de benefícios.

Por força de lei, de agora em diante a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:

  • dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
  • anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui pra frente, todas as anotações relativas ao novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
  • dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.

 Para mais informações, consulte a página de perguntas frequentes da CTPS Digital.

Fonte: Portal eSocial – 27.09.2019

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

esocial E-Social – Teoria e Prática

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

Comprar

Clique para baixar uma amostra!

Carteira de Trabalho Digital – CTPS – Perguntas e Respostas

1. CTPS – O que mudou agora em setembro de 2019?

O aplicativo da CTPS existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico.

A partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos.

Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico.

2. O que eu faço com minha CTPS antiga? Não vou precisar mais dela? Posso jogar fora?

Se você já tinha a CTPS em formato físico você deve guardá-la. Ela continua sendo um documento para comprovar seu tempo de trabalho anterior. Mesmo com a Carteira de Trabalho digital podendo mostrar contratos de trabalho antigos (dos anos oitenta, por exemplo), é importante nesses casos conservar o documento original.

O que muda é que, daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações (férias, salário, etc) serão feitas apenas eletronicamente e você poderá acompanhá-las de qualquer lugar pelo aplicativo ou pela internet.

3. Quem vai me contratar quer que eu apresente a CTPS Física. O que eu faço?

Caso você seja contratado por um empregador que ainda não utiliza o eSocial, você ainda vai precisar da via física da CTPS. Caso você já tenha uma CTPS, você pode usá-la ou então solicitar a emissão de uma CTPS Física mediante agendamento (ligue 158). Em pouco tempo, mesmo nesses casos, você poderá usar a Carteira de Trabalho digital.

4. Quero ver minha Carteira de Trabalho digital, mas não consigo fazer meu cadastro no gov.br e nem pelo Aplicativo, O que eu faço?

Nos casos em que você não consegue gerar a senha para acesso a Carteira de Trabalho digital pelo aplicativo ou pela internet, você pode recorrer ao seu banco, nos caixas eletrônicos da (Caixa ou Banco do Brasil) ou a uma das unidade do Ministério da Economia.

5. Fiz meu cadastro e instalei o aplicativo, mas existem dados errados (cargo, remuneração, data de início ou fim do trabalho). O que eu faço?

Para os contratos de trabalho mais antigos, isso é mais provável de ocorrer devido a possíveis divergências entre o registrado no papel e nas bases de dados da época. Caso identificado algum erro no seu cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento.

Os sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente. Para os outros casos serão realizadas campanhas para a correção das informações. Caso as inconsistências sejam referentes a informações posteriores a setembro de 2019, você deve informar ao seu empregador da inconsistência ou erro e solicitar que a correção seja feita.

6. Qual é o número da minha carteira de trabalho?

É o mesmo número de sua inscrição no CPF.

7. Sou empregador. É verdade que não preciso mais pedir a Carteira de Trabalho para contratar? Não vou ser multado?

Você não será multado. As anotações que você fazia antigamente na contratação (popularmente chamado de “assinar carteira”) já são feitas eletronicamente por você ou por seu contador. O único cuidado necessário é que você (ou seu contador) observe o prazo de envio das informações relativas à contratação.

O seu funcionário poderá ver o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho digital 48 horas após o envio da informação por você. Caso ele constate alguma divergência entre o que vocês acordaram e a informação da Carteira de Trabalho digital ele poderá solicitar que você corrija as informações enviadas.

8. Contratei um novo funcionário. Que informações devo transmitir para cumprir a legislação? Isso é o mesmo que “assinar a carteira”?

O empregador deverá enviar os eventos previstos no eSocial para cumprir suas obrigações. Antes do início das atividades do trabalhador, o empregador deverá enviar o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador). Caso não tenha todos os dados nesse momento, poderá enviar imediatamente o evento S-2190 (Admissão Preliminar), que possui informações simplificadas e depois complementar os demais dados com o evento S-2200, respeitando os prazos previstos no Manual de Orientação do eSocial. O envio dessas informações ao eSocial terá valor de assinatura de carteira.

9. Sou empregador e meu funcionário está com informações erradas na Carteira de Trabalho digital. Ele quer que eu corrija as informações. O que eu faço?

Se os dados são de contratos de trabalho anteriores você não precisa fazer nada. Essas informações serão corrigidas pelos sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital ou em campanhas de atualização cadastral.

Se as informações se referem ao contrato de trabalho atual que ele tem com a sua empresa é necessário que você envie as informações corretas pelo eSocial.

10. Existe prazo para a correção? É possível que a mesma seja feita após o término do vínculo?

As correções poderão ser enviadas a qualquer momento. No entanto, orientamos que o empregador realize a correção assim que verificar alguma inconsistência, pois alguns eventos são dependentes de outros e pode ser necessário realizar a correção em uma série de dados transmitidos após o evento original com problemas. A implantação da prestação de informações de forma eletrônica pelo eSocial também é um bom momento para as empresas realizarem o saneamento de dados cadastrais e contratuais, evitando eventuais punições previstas em lei.

11. Resido em local remoto e sem acesso à internet. Existe previsão de substituição plena da CTPS física pelo sistema digital? Existe previsão de utilização do sistema eSocial por prepostos, tais como meu contador?

Sim, a substituição será plena para todos os obrigados ao envio de informações ao eSocial. E as informações podem ser enviadas tanto pelo próprio empregador quanto por procurador devidamente habilitado no sistema, como o contador.

12. Porque o aplicativo não está disponível para o meu aparelho?

É preciso verificar se você possui um dispositivo telefônico do tipo Smartphone. Somente nestes dispositivos móveis será possível instalar o aplicativo. De posse do seu Smartphone, acesse a loja do seu sistema operacional (Google Play para Sistemas Operacionais Android e Apple Store para Sistemas Operacionais IOS), faça a instalação e aproveite as funcionalidades oferecidas pela CTPS Digital.

13. Posso acessar a CTPS Digital por meio da internet?

Você poderá acessar a CTPS Digital através do portal de serviços do governo, no endereço eletrônico gov.br, faça o cadastro e acesse as funcionalidades oferecidas pela CTPS Digital.

14. Tem algum passo a passo onde eu possa consultar todo o processo da CTPS Digital?

Sim. O passo a passo está disponível em versão pdf aqui.

15. A CTPS Digital substitui a minha CTPS física?

Sim. A CTPS Digital terá validade como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabalho, não sendo válida como documento de identificação.

16. A CTPS Digital poderá ser utilizada para identificação civil?

Não. A CTPS digital não será aceita para identificação civil.

17. O que eu faço com a minha CTPS Física?

Com relação aos contratos de trabalho já registrados, a CTPS física deverá ser guardada para fins de comprovação. Durante o período de transição, para as empresas que não estão no eSocial, será obrigatória a anotação na CTPS Física.

18. Minha carteira é do modelo antigo, manual, devo trocar para o modelo informatizado para ter acesso ao aplicativo?

Não. A CTPS Digital estará previamente emitida a todos os brasileiros e estrangeiros que possuírem o Cadastro de Pessoa Física – CPF, estando habilitada após o primeiro acesso.

19. Nunca trabalhei com a Carteira de Trabalho assinada. Esse aplicativo servirá para mim?

Você terá acesso ao aplicativo, mas serão apresentados apenas seus dados pessoais de qualificação civil.

20. É necessária alguma forma de pagamento para obter a CTPS Digital?

Não. Atualmente a Carteira de Trabalho, seja solicitada pessoalmente ou pelo aplicativo, não tem custo para o trabalhador.

21. Perdi a minha CTPS física. Posso solicitar a Carteira de Trabalho Digital pelo aplicativo?

Sim. Basta baixar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou acessar por meio da web, no endereço https://www.gov.br/trabalho, clicar em “obter” e posteriormente “solicitar”, realizar a identificação e autenticação na plataforma do Governo Federal, devendo ser realizada somente pelo próprio interessado.

22. Após a solicitação da CTPS pelo aplicativo, preciso comparecer em qualquer posto de atendimento?

Não. Sua CTPS será disponibilizada totalmente digital, sem a necessidade de ir a posto físico.

23. O que é o acesso gov.br?

É a nova plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão. Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único. Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado. Maiores informações podem ser obtidas no link: https://acesso.gov.br.

Fonte: site gov.br (adaptado) 26.09.2019

PARE DE PAGAR CARO POR ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL!

Governo: Usuário de Serviços Patrimoniais Tem 41 Serviços Digitais

São 41 os serviços digitais disponíveis até o momento, responsáveis por uma economia estimada em R$ 29 milhões por ano.

O cidadão que utiliza os serviços patrimoniais da União não precisa mais se deslocar até uma das 27 superintendências regionais espalhadas pelo país para requerer pessoalmente algum tipo de atendimento.

Ele pode fazer sua solicitação ou dar início a processos via internet, utilizando os canais digitais disponíveis: o Portal do Governo Federal e o Portal de Atendimento Virtual da SPU.

A inovação, consolidada neste ano, faz parte da agenda de modernização da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME).

Até agora, são 13 serviços totalmente online disponíveis na área de patrimônio imobiliário. Outros 28 serviços podem ser solicitados via internet, mas ainda dependem da análise física dos servidores. O impacto dessa transformação pode chegar a uma economia de R$ 29 milhões/ano, compartilhada entre governo e sociedade.

De acordo com o secretário da SPU/ME, Fernando Bispo, o próximo passo será tornar 100% online todas as etapas de atendimento e eliminar completamente os processos físicos. “Queremos ter essa agenda digital pronta até 2020 para atender ainda melhor a população que utiliza e paga pelo uso regular de áreas da União ”, afirma o secretário.

O servidor responsável pela implementação do projeto, Orlando Garção, ressalta que essa simplificação de procedimentos é positiva e está alinhada às premissas de melhoria dos serviços públicos prestados ao cidadão previstas no Decreto nº 9.094/2017. “Agora o cidadão não precisa ir até uma unidade da SPU para solicitar, por exemplo, alterações no endereço, tipo ou classificação do imóvel e informações sobre registro cartorial”, explica.

 SPU disponibiliza 41 serviços patrimoniais em seu site, que também podem ser acessados no Portal GOV.BR.

Desses, 13 já podem ter a resposta totalmente online no site de Atendimento Virtual, distribuídos conforme o tipo: “serviços financeiros”, “requerimentos diversos” e “certidões, declarações e consultas”. Todo trâmite é online. É possível conseguir, por exemplo, cálculos de laudêmio, parcelamento de débitos patrimoniais, emissão de Certidão de Autorização para Transferência, entre outros.

Na área de “requerimentos diversos” estão disponíveis 25 formulários padronizados, como, por exemplo transferir o responsável pelo imóvel no cadastro da SPU, obter declaração de domínio de imóvel da União e obter isenção de pagamento de taxas sobre imóvel da União.

Também estão disponíveis outros três requerimentos, mas de ordem genérica, que servem para atender qualquer demanda customizada do cidadão que não se enquadre em nenhum dos formulários padronizados disponibilizados, o que evita o deslocamento do cidadão a uma superintendência para apresentar sua demanda. Levantamento feito em agosto apontou 115 mil requerimentos de usuários atendidos pela internet.

Redução de custos

Com a digitalização dos serviços, a redução de custos na vida dos cidadãos brasileiros usuários dos serviços patrimoniais é de mais de R$ 11 milhões. Isso representa uma redução de cerca de 70% em relação aos custos antes da transformação digital. Junto com a redução para os cofres públicos – da ordem de R$ 18 milhões por ano – a economia total é estimada em cerca de R$ 29 milhões por ano.

O cálculo é baseado na metodologia de aferição dos custos da burocracia, ofertada pelo ME aos órgãos que passam por processos de transformação para simplificar procedimentos. Quase todos os serviços da SPU já estão modelados nesta metodologia.

Fonte: site economia.gov.br – 26.09.2019

Twitter-GuiaTrabalhista

Boletim Normas Legais 25.09.2019

Data desta edição: 25.09.2019

NORMAS LEGAIS
Lei 13.874/2019 – Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Portaria SEPRT 1.065/2019 – Disciplina a emissão da CTPS em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital.
Portaria SEPRT 1.066/2019 – Nova redação da Norma Regulamentadora 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.
TRABALHISTA
Aviso Prévio Trabalhado – Baixa na CTPS com Redução dos 7 Dias Corridos
Criado o Registro de Ponto por Exceção
TRIBUTÁRIO
Créditos do PIS/COFINS Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno
Simples Nacional – Vantagens
MODELOS
Confira os modelos de transformação de Sociedade Limitada no Guia Contábil Online:
Modelo de Alteração e Transformação de Ltda para Empresa Unipessoal Ltda
Modelo de Alteração e Transformação de Sociedade Limitada para EIRELI
ENFOQUES
Condomínios – Contabilidade, Controle e Prestação de Contas
Normas Regulamentadoras Sofrem Alterações
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 18.09.2019.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Veja Alguns Pontos da Lei da Liberdade Econômica
Responsabilidade Civil no Transporte – Excludentes no Dever de Indenizar
ARTIGOS E TEMAS
Prescrição e Decadência
Auditoria – Conceitos e Objetivos
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário – IPI
Lucro Real x Presumido x Simples
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

Logo.fw

Condomínios – Contabilidade, Controle e Prestação de Contas

Por Júlio César Zanluca – autor da obra Contabilidade para Condomínios

A propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, sendo este compartilhamento denominado “condomínio”.

No direito brasileiro, temos como principal forma de compartilhamento da propriedade privada o condomínio edilício, onde em uma edificação há partes que são de propriedade exclusiva, e partes que são de propriedade comum dos condôminos.

Com o lançamento de milhares de novas construções condominiais, nos últimos anos, ganhou destaque no cenário jurídico, trabalhista, tributário e contábil a existência destas propriedades compartilhadas, a qual discorro, brevemente, neste artigo.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

A expressão “condomínio edilício” é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados “condomínios de edifícios”), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como “condomínios residenciais”).

O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) se diferencia do condomínio comum (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que no condomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.

CONTABILIDADE

Apesar de não serem considerados pessoas jurídicas (para fins tributários), os condomínios, na prática, assumem inúmeras obrigações e precisam registrar seus fatos administrativos, especialmente para prestação de contas.

As normas brasileiras de contabilidade não preveem, especificamente, regras para a contabilidade dos condomínios. Entende este autor que as regras contábeis a serem seguidas são as normas habitualmente utilizado para outras entidades, como empresas.

Deve um condomínio ter contabilidade? Sim. Isto porque, no âmbito de prestação de contas do síndico, todos os fatos administrativos precisam ser registrados, documentados e apresentados à assembleia geral ordinária que aprovará (ou não) referida demonstração.

Ora, como uma prestação de contas, envolvendo centenas (as vezes milhares) de transações pode ser aprovado, se não convenientemente apresentado, num formato padronizado e metodológico, como a contabilidade?

Simples “relação de despesas”, “receitas x despesas”, “fluxo de caixa”, “livro de caixa” “planilha de contas” ou outros demonstrativos, apesar de serem pertinentes para apresentação a uma assembleia, por si só não compreendem uma metodologia adequada para análise mais criteriosa do resultado econômico e patrimonial (balanço) da gestão.

Não se trata de ser “obrigatório ou não”, a contabilidade é um instrumento de gestão, portanto, condomínios que prezam seu patrimônio a apresentarão não como uma obrigação, mas como uma ferramenta de administração, gestão e controle!

Tudo o que você precisa saber sobre a contabilidade e escrituração contábil de um condomínio! Contém: modelo de plano de contas e convenção de condomínio. Garanta este material atualizado por 12 meses! Contabilidade para Condomínios

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Criado o Registro de Ponto por Exceção

Através da Lei 13.874/2019 foram alteradas várias normas trabalhistas, com vigência a partir de 20.09.2019.

Dentre os destaques, houve a criação do registro de ponto por exceção.

Trata-se de possibilidade de registro apenas das horas extras à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Entretanto, se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Cartão Ponto – Registro Eletrônico de Ponto

Banco de Horas

Variações no Ponto e Tempo de Transporte

Horas Extras

Edição eletrônica contendo a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452/43) - atualizada e anotada pela equipe do Guia Trabalhista. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. CLT Atualizada e Anotada

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Veja Alguns Pontos da Lei da Liberdade Econômica

Através da Lei 13.874/2019 – Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foram alteradas regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e eliminadas burocracias, como alvarás para atividades consideradas de baixo risco.

Confira mais alguns pontos da nova lei, que entrou em vigor em 20.09.2019:

– Não poderá ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

– Podem ser arquivados qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

– Especificação que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, salvo hipóteses de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

– É vedado à administração pública criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.

– O empregador terá o prazo de 5 dias úteis, e não mais 48 horas, para anotar na CTPS, os dados da admissão, a remuneração e as condições especiais.

– Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

– A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. Assim, a princípio, acaba a utilização da CTPS física.

– Acaba a obrigatoriedade de “carimbo padrão” para as anotações de férias coletivas.

– O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

– Também será simplificado as obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).

– O horário de trabalho será anotado em registro de empregados, não constando mais de quadro de horário fixado em local visível.

– Permitida a pré-assinalação do período de repouso.

– Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.

Twitter-GuiaTrabalhista