Acidente de trajeto não é mais considerado acidente de trabalho

Através da Medida Provisória 905/2019 (publicada no Diário Oficial da União de 12.11.2019), houve a revogação da alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991.

Desta forma, a partir de 12/11/2019 o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, deixa de ser considerado um acidente de trabalho.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Edição eletrônica contendo a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452/43) - atualizada e anotada pela equipe do Guia Trabalhista. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. CLT Atualizada e Anotada

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Cumprimento de Exigência no INSS é com agendamento

O serviço “Cumprimento de Exigência” é utilizado para agendar o comparecimento do cidadão a uma Agência do INSS com o objetivo de apresentar os documentos necessários para conclusão de um requerimento.
Isso ocorre porque, durante a análise do benefício ou serviço solicitado, o INSS identifica a necessidade de documentos complementares. Nesse caso, é encaminhada uma notificação ao interessado, via e-mail ou carta (o cidadão também pode obter essa informação através de ligação para a Central 135).

Assim que estiver de posse da documentação complementar, solicitada pelo INSS, basta acessar o Meu INSS (gov.br/meuinss), na aba “Agendamentos/Requerimentos”. Em seguida, clique em “Novo Requerimento” e em “Cumprimento de Exigência”. Outra opção é ligar para a Central Telefônica 135 e solicitar o agendamento para esse serviço.

É importante destacar que o agendamento do “Cumprimento de Exigência” não poderá ser realizado sem que haja, no sistema, um requerimento de benefício/serviço. Por esse motivo, é obrigatório informar o número do protocolo de requerimento constante no comprovante de solicitação do benefício/serviço para realizar o agendamento. O serviço pode ser agendado para qualquer Agência do INSS, de preferência a mais próxima do cidadão.

Informações – Para saber mais sobre os benefícios previdenciários, o interessado pode acessar o Portal www.inss.gov.br ou ligar para a Central Telefônica 135, que atende de segunda a sábado, de 7h às 22h. Os melhores horários para se ligar são após às 19h e aos sábados. As ligações são de graça se feitas de telefone fixo e quem quiser usar o celular vai pagar apenas o valor de uma ligação local.

Fonte: site INSS.gov.br – 18.11.2019

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O que é o Investidor-Anjo no Simples Nacional?

Investidor-anjo é a pessoa que aporta recursos em determinada empresa, com fins de financiá-la a médio e longo prazo, sem cobrar juros por isso, na expectativa de obter uma remuneração do capital através de lucros.

Lei Complementar 155/2016 criou a figura do investidor-anjo para as empresas do Simples Nacional.

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.

O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo.

O investidor-anjo:
I – não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;
II – não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;
III – será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.

Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.

Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional.

Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.

Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.

Veja também, no Guia Contábil Online:

RECURSOS RECEBIDOS DE INVESTIDOR-ANJO

ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL

CONSÓRCIO SIMPLES

CONTABILIDADE PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – PME

Como a contabilidade deve ser tratada fiscalmente? Uma obra voltada para os profissionais que lidam com o cumprimento das normas de escrituração. Orientações para o cumprimento das normas tributárias. Escrituração do Contribuinte

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Boletim Normas Legais 13.11.2019

Data desta edição: 13.11.2019

TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Emenda Constitucional 103/2019 – Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados
13º Salário – Pagamento da 1ª Parcela
TRABALHISTA
Férias Coletivas
Quando passou a ser obrigatório o depósito ao FGTS do doméstico?
Autorizado o trabalho aos domingos e feriados nas empresas
TRIBUTÁRIO
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI
ICMS – Normas do Imposto
Taxa DPVAT é Extinta a Partir de 2020
ENFOQUES
Vale a pena investir em franquias?
Cronograma de Implantação do eSocial – 2020
Abertura de filiais é simplificada
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 06.11.2019.
NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 905/2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Decreto SP 64.564/2019 – Institui o Programa Especial de Parcelamentodo ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos do ICMS.
ARTIGOS E TEMAS
Autenticação de livros contábeis – PJs não sujeitas ao Registro do Comércio
Entidades do Terceiro Setor – Isenções Tributárias
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Escrituração do Contribuinte
Contabilidade Gerencial
Plano de Contas Contábil

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Autorizado o trabalho aos domingos e feriados nas empresas

Através da Medida Provisória 905/2019, foi autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados para as empresas em geral.

Nos setores de comércio e serviços o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período, máximo, de 4 semanas e no setor industrial, no mínimo, uma vez no período de 7 semanas.

Nos estabelecimentos de comércio deverá ser observada, também, a legislação local.

O trabalho aos domingos e feriados será remunerado em dobro se não houver a concessão da folga compensatória.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Escalas de Revezamento

Acordo de Compensação de Horas

Descanso Semanal Remunerado – Rescisão – Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado

JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO

Descanso Semanal Remunerado – Comissões

Descanso Semanal Remunerado – Horista

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Vale a pena investir em franquias?

por Fernando Pigatti  – via e-mail

Investir em franquias pode ser uma boa opção para quem quer empreender, mas nem tudo são rosas. Veja um guia de vantagens e desvantagens, além de um passo a passo para começar

Como em qualquer negócio, é preciso levar em consideração uma série de aspectos para saber se vale a pena o investimento. Entre eles, o perfil do próprio empreendedor, o do franqueador, o capital inicial necessário, o tempo de retorno e outros.

Para facilitar a sua decisão, nesse artigo nós vamos apresentar:

  • Como funcionam as franquias?
  • As vantagens
  • As desvantagens
  • Como escolher a franquia certa?
  • Por onde começar?
  • Como é a tributação?

Como funcionam as franquias?

Esse modelo de negócio é baseado em duas partes: o franqueado – você, no caso – e o franqueador – o detentor da empresa.

Dessa forma, você adquire uma licença aos direitos da marca já existente para explorá-la em determinado local. Para tanto, deve ser realizado o pagamento único da Taxa de Franquia na assinatura do contrato e prestações mensais pelos royalties – que incluem o uso efetivo da marca e todo o know-how –, além de uma série de outros valores, cada qual com sua porcentagem. Podem ser alguns deles:

  • Propaganda: contribuição para a publicidade, como ações e divulgações dos produtos e serviços até a manutenção de sites e outros custos com o marketing;
  • Sistema: para a manutenção de tecnologias como sistemas, aplicativos e equipamentos;
  • Serviços: para a manutenção de outras assistências necessárias imprevistas;
  • Renovação: cobrada ao fim do contrato, para que esse seja renovado.

Ou seja, em troca de diversos encargos únicos ou mensais, o franqueado tem acesso a diversos serviços imprescindíveis, mas que levantam a dúvida se vale a pena investir em franquias.

Por isso, é importante ter em mente que cada rede tem as suas particularidades e é preciso entender bem todos os trâmites a serem acordados. Eles estarão disponíveis na Circular de Oferta de Franquias (COF), que descreve todos os custos e obrigações de ambas as partes.

Mas antes disso, vamos ver quais são as principais vantagens e desvantagens desse modelo de negócio?

Vantagens

  • Plano de negócios já formatado;
  • Viabilização da estruturação da unidade;
  • Publicidade dividida com a rede de franqueados;
  • Outros serviços e custos como maquinário, por exemplo, também dividido com a rede de franqueados;
  • Credibilidade no mercado;
  • Obtenção de know-how já testado no mercado;
  • Treinamentos e capacitações para você e funcionários;
  • Assistência do franqueador.

Desvantagens

  • Limitação na escolha da localização, que é determinada pelo franqueador;
  • Não ter independência nas decisões sobre o negócio;
  • Inflexibilidade nas operações da empresa, que deve atuar de acordo com o padrão da franquia;
  • Multas ou outras consequências em casos de o franqueado não seguir o que é instruído pela franquia, mesmo que seja melhor para a unidade;
  • Limitação na variedade de produtos imposta pelo franqueador;
  • Não garantia de sucesso, apesar de todas as vantagens apresentadas;
  • A transferência do negócio depende da aprovação do franqueador, mesmo para familiares em casos de morte ou acidentes;
  • Possibilidade de má administração por parte do franqueador.

Como escolher a franquia certa?

Se você está convencido de que vale a pena investir em franquias e quer apostar nesse modelo de negócio, certamente precisa escolher uma marca.

Para isso, o primeiro passo é não tomar essa decisão impulsivamente ou simplesmente porque gosta da marca como consumidor. Além disso, é fundamental ter em mente que nenhuma rede será perfeita. Assim como toda empresa, ela terá desafios a serem superados e, como franqueado, nem sempre você terá o poder de solucionar os problemas como quiser.

Mas, então, como escolher?

O melhor caminho para decidir é avaliar tanto o seu perfil quanto o do franqueador. Isso você pode fazer ao responder questões como:

  • Capital disponível para investimento;
  • Segmento de atuação desejado;
  • Localização de preferência para atuar;
  • Disponibilidade para trabalhar;
  • Valor de retorno necessário por mês;
  • Período mínimo de retorno do investimento;
  • Valores e propósitos de vida;
  • Objetivos pessoais e profissionais a médio e longo prazos.

A partir desses resultados, é possível que você já descarte muitas das opções só pelo seu capital de investimento disponível ou até mesmo pela identificação ou não com a missão de algumas marcas.

Outro ponto a ser enfatizado nesse momento é que o valor para investimento inicial não é suficiente. Como vimos acima, cada negócio vai apresentar um período mínimo de retorno, mas nem sempre as taxas mensais serão abatidas nesse tempo. Por isso, conhecer a COF é determinante para a escolha.

Isso sem contar, é claro, que investir em franquias não significa ter menos trabalho. Pelo contrário. Você terá que seguir regras claras de padronização e será auditado regularmente. Por isso, novamente é bom entender quais são as necessidades da empresa ou do setor antes de dar o passo seguinte.

Por onde começar?

Definida a marca à qual você deseja se franquear, é preciso fazer um cadastro para um primeiro contato. Nesse momento, tanto a empresa pode te enviar as oportunidades que ela apresenta quanto já realizar uma primeira avaliação do perfil do interessado.

Em seguida, espere ser chamado para uma reunião onde serão expostos os detalhes do negócio – e onde será entregue a Circular de Oferta de Franquias (COF) –, além de ser uma boa oportunidade para você tirar dúvidas sobre o mercado, riscos e intenções da marca.

A partir disso, é imprescindível que você analise o documento e a rede de empresas da marca. Vá pessoalmente às unidades, observe a dinâmica dos funcionários e dos clientes, converse com outros franqueados sobre a realidade do negócio e, só então, tome a sua decisão de investir.

Como é a contabilidade das franquias?

As franquias atuam sob uma mesma marca, mas devem cumprir obrigações fiscais e contábeis de forma independente. Por isso, recorrer a um bom contador é fundamental para manter a saúde financeira da unidade em dia.

Com mais de 60 anos de experiência, a Pigatti Contabilidade conta com um time de profissionais especializados em assessoria contábil, fiscal e tributária para diversas áreas de atuação.

Fernando Pigatti 

Líder no Marketing da Pigatti Contabilidade. Ajudando os donos de negócios no Brasil!

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Autenticação de livros contábeis – PJs não sujeitas ao Registro do Comércio

A autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários, de acordo com o disposto Regulamento do Imposto de Renda, poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, por meio da apresentação de ECD – escrituração contábil digital, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

Serão considerados autenticados os livros contábeis transmitidos ao SPED até 07.11.2018, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.

Base: Decreto 9.555/2018.

Veja também, no Guia Contábil Online:

A Contabilidade em relação à apuração dos tributos. Análise das contas contábeis e patrimoniais e dos documentos suporte Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Contabilidade Tributária

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Quando passou a ser obrigatório o depósito ao FGTS do doméstico?

A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a PEC das domésticas, a categoria dos empregados domésticos passou a ter vários direitos trabalhistas que, até então, não lhe eram estendidos.

Em relação ao FGTS, foi somente a partir de 01.10.2015 que o depósito se tornou obrigatório para os empregadores domésticos.

Isto proque a Lei Complementar 150/2015, em seu artigo 21, estabeleceu a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas determinou que isso se faria “na forma de regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS”.

E, em seu parágrafo 1º, o dispositivo ressalvou, expressamente, que, apenas a partir da edição do regulamento, é que o empregador doméstico passaria a ter a obrigação de fazer a inscrição e efetuar os recolhimentos do FGTS do seu empregado.

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Síntese objetiva, atualizada e comentada, das principais rotinas da relação de emprego doméstico! Ideal para patrões, contabilistas, advogados, empresários, consultores, professores, fiscais, administradores de RH, estudantes e outros profissionais que lidam com matéria trabalhista. Clique aqui para mais informações. Manual do Empregador Doméstico

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Boletim Normas Legais 06.11.2019

Data desta edição: 06.11.2019

ESPECIAL: OPERAÇÃO “SALDO NEGATIVO”
Comentários sobre a “Operação Saldo Negativo”, da Receita Federal
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Folha de Pagamento (ou Salários)
Escrituração e Livros Contábeis
TRABALHISTA
Como deve ser pago o 13º Salário?
Trabalho Temporário
TRIBUTÁRIO
Simples Nacional – 2019 e 2020
Incidência de Tributos na Importação
ENFOQUES
Portaria do INPI mantém descontos para pequenos negócios no registro de marcas
DF não pode cobrar taxa por uso de ruas
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 30.10.2019.
NORMAS LEGAIS
Veja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias publicadas em outubro/2019.
ARTIGOS E TEMAS
Compensação
Pró-labore ou Remuneração de Dirigentes
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PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade de Custos
ICMS – Teoria e Prática
Elaboração da DFC e DVA

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