Publicada Lei do Regime Jurídico da Covid-19

Através da Lei 14.010/2020 foram estabelecidas normas sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Veja adiante os principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos:

(Fonte: Agência Câmara de Notícias – 15.06.2020)

Lei14010

“Fato do Príncipe” em relação às rescisões de contrato de trabalho na Covid-19

No que concerne o “fato do príncipe”, em relação às atividades empresariais, o art. 486 da CLT estabelece que, “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

Para caracterizar este fato, o ato da autoridade pública, administradora ou legisladora, deve impedir totalmente o funcionamento do estabelecimento, inviabilizando qualquer prestação laboral.

Neste sentido, o Ministério da Economia divulgou Nota Informativa, concluindo, entre outros, que não se admitirá alegação de “força maior” como motivo para rescindir contratos de trabalho se não houve extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado.

Pela nota informativa, se o trabalho continua sendo realizado, ainda que parcialmente, ou de forma adaptada à nova realidade estabelecida pela pandemia, não será caracterizado o fato do príncipe, já que a paralisação parcial não está previsto na letra da lei. A paralisação temporária ou definitiva prevista na lei sugere a paralisação total das atividades.

A exemplo da paralisação parcial (que não configura o fato do príncipe), temos os restaurantes que, embora tenham paralisado o atendimento presencial no estabelecimento, mantiveram o atendimento em forma de entrega em domicílio (Delivery).

Veja aqui a íntegra da Nota Informativa SEI nº 13448/2020/ME

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PGR requer suspensão urgente do Inquérito da Censura

O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu a suspensão da tramitação do inquérito 4.781 do STF.

Aras considera não haver crimes nas condutas dos alvos dos mandados de busca e apreensão e que as manifestações nas redes são protegidas pela liberdade de expressão.

“Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA requer seja concedida medida cautelar incidental, determinando-se a suspensão da tramitação do Inquérito 4.781/DF, até o exame de mérito desta ADPF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, escreve o PGR no pedido.

De acordo com o documento, a Procuradoria-Geral da República “viu-se surpreendida com notícias na grande mídia de terem sido determinadas dezenas de buscas e apreensões e outras diligências, contra ao menos 29 pessoas, sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal que é, ao fm, destinatário dos elementos de prova a fase inquisitorial, procedimento preparatório inicial, para juízo de convicção quanto a elementos suficientes a lastrear eventual denúncia.

Ainda conforme o PGR, “o sistema acusatório impõe regramentos para a investigação no âmbito criminal, desenvolvida pela polícia, mas sob controle do Ministério Público, especialmente porque os arts. 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do ministério Público”.

“Por esse modelo”, acrescenta, “compete ao Ministério Público dirigir a investigação criminal, no sentido de definir quais provas considera relevantes para promover a ação penal, com oferecimento de denúncia ou arquivamento.”

Leia aqui a íntegra do pedido de urgência da PGR na ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 572/DF

Fonte: site Tercalivre.com.br – 27.05.2020

Empresas e sindicatos podem registrar instrumentos coletivos de trabalho pelo portal Gov.Br

Governo também simplificou mediação coletiva trabalhista. Ideia Intenção é facilitar serviços para entidades, reduzindo burocracia.

Empresas e entidades trabalhistas, como sindicatos, podem solicitar digitalmente, a partir de agora, registro de instrumentos coletivos de trabalho, mediação coletiva trabalhista ou comunicar férias coletivas.

Esses serviços, ofertados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio do portal Gov.Br, são mais uma medida do governo para desburocratizar a oferta de serviços públicos, simplificando as atividades de empreendedores, sindicatos e trabalhadores.

O registro de instrumentos coletivos de trabalho é realizado pela Subsecretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Economia. O objetivo é verificar os requisitos formais exigidos para a celebração do instrumento, como as convenções e os acordos coletivos.

O serviço é gratuito e pode ser solicitado pelos sindicatos representantes das categorias dos trabalhadores e empregadores. O tempo médio para análise das solicitações é de cinco dias.

A mediação coletiva trabalhista tem como objetivo a negociação junto às entidades de classe, empregadores e trabalhadores da pactuação de instrumentos coletivos de trabalho. Serve ainda como ferramenta de prevenção ou resolução de conflitos, nos casos de descumprimento de norma ou instrumento coletivo trabalhista.

O serviço pode ser solicitado pelos sindicatos representantes das categorias dos trabalhadores e empregadores, bem como diretamente pelas empresas. Todo o processo é gratuito. As solicitações serão analisadas dentro do prazo de 30 dias.

Acordos e convenções

Os acordos e as convenções coletivas de trabalho são instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais ou entre estas e empresas. Assim, estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas. Mas, para que tenham validade e se apliquem a todos os envolvidos, precisam ser registrados no Ministério da Economia, conforme legislação vigente.

Férias coletivas

O empregador, salvo as microempresas e as empresas de pequeno porte, deve comunicar com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias as datas de início e fim das férias coletivas, indicando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. O serviço também é de graça e direcionado exclusivamente a empregadores.

Antes, não havia um canal digital para o empregador comunicar a ocorrência de férias coletivas. O interessado deveria comparecer em uma das 27 superintendências regionais do trabalho.

Transformação digital 

As solicitações de registro de instrumentos coletivos de trabalho, de mediação coletiva trabalhista e a comunicação de férias coletivas, são apenas três dos serviços digitais oferecidos pelo governo federal. Atualmente, dos 3,4 mil serviços disponíveis no portal Gov.Br, 55% são digitais.

Desde janeiro de 2019, 630 serviços já foram digitalizados. Até o final deste ano, a meta da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia é tornar digitais 1 mil serviços. A expectativa é de que a totalidade de serviços disponíveis no portal esteja totalmente digitalizada até o fim de 2022.

Vale ressaltar que os serviços digitais do governo federal são constantemente atualizados. A avaliação dos cidadãos é importante na busca pela maior eficiência da prestação dos serviços públicos.

Obs:  a comunicação prévia sobre férias coletivas está dispensada durante o estado de calamidade pública nos termos do art. 12 da MP nº 927 de 22/03/2020 

Fonte: site Gov.br

Veja também, no Guia Trabalhista online:

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MP 936 determina medidas trabalhistas para manutenção do emprego

Através da Medida Provisória 936/2020 foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e estipuladas medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Neste período, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

I – preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II – pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

III – redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) vinte e cinco por cento;

b) cinquenta por cento; ou

c) setenta por cento.

As medidas referidas serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

1- com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

2 – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados não enquadrados nas condições acima, as medidas citadas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, que poderá ser pactuada por acordo individual.

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

Durante o estado de calamidade pública referido, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória (02.04.2020).

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias.

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Débitos em conta de depósitos e em conta-salário são regulamentados pelo BACEN

Através da Resolução BACEN 4.790/2020 foram estabelecidos procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

A autorização de débito em conta deve:

I – ter finalidade específica;

II – discriminar a conta a ser debitada;

III – ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e

IV – estipular o prazo, que poderá ser indeterminado.

É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes.

A instituição depositária deve disponibilizar em extrato específico ou seção específica do extrato da conta as seguintes informações:

I – a relação das autorizações de débitos em conta vigentes na data da consulta pelo titular; e

II – os valores dos débitos processados referentes às autorizações do item I a serem lançados futuramente na conta, no mínimo, nos próximos dois dias úteis contados da data da consulta pelo titular.

Referida resolução, quanto às normas de débito, entrará em vigor em 3 de novembro de 2020.

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Normas Legais editadas: coronavírus

Seguem as normas federais publicadas até o momento (23.03.2020) em função do estado de emergência devido à pandemia do coronavírus:

Medida Provisória 927/2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Media Provisória 926/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto 10.282/2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto 10.285/2020 – Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Portaria Conjunta RFB/PGFN 541/2020 – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.

Portaria RFB 543/2020 – Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos.

Portaria MS 454/2020 – Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Portaria INSS 412/2020 – Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Portaria SEPRT/INSS 8.024/2020 – Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Portaria PGFN 7.821/2020 – Suspensos, por 90 (noventa) dias, prazos para impugnação e cobranças administrativas.

Portaria ME 103/2020 – Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Portaria MC 330/2020 – Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Portaria Conjunta SEPRT 7.806/2020 – Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91)

Instrução Normativa INSS 106/2020 – Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Resolução CNPS 1.338/2020 – Dispõe sobre as recomendações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Resolução CGSN 152/2020 – Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Portaria PGFN 7.820/2020 – Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Portaria INSS 373/2020 – Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Portaria MS 356/2020 – Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria INSS 375/2020 – Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Fique atento às novas normas que eventualmente possam ser publicadas através da página http://www.normaslegais.com.br/principal.php.

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MP especifica medidas trabalhistas emergenciais

Através da Medida Provisória 927/2020 foram estabelecidas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

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PGFN suspende por 90 dias prazos de impugnação e cobranças

Através da Portaria PGFN 7.821/2020 foram suspensos, por 90 (noventa) dias, prazos para impugnação e cobranças administrativas, como apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.

Também fica suspenso o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.

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Novos Textos das NRs 1, 7 e 9 – Segurança e Saúde do Trabalhador

Houve publicação de 3 portarias da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), alterando os textos das Normas Regulamentadoras 1, 7 e 9:

  • Portaria SEPRT 6.730/2020 – Nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. 
  • Portaria SEPRT 6.734/2020 – Nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; e
  • Portaria SEPRT 6.735/2020 – Nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.

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