TSE fixa conceito de rendimentos brutos para efeito de doação à campanha eleitoral

Decisão reconhece possibilidade de inclusão de outros valores recebidos e informados ao fisco.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acompanhando divergência aberta pelo ministro Luis Felipe Salomão, fixou o conceito de rendimentos brutos previsto na legislação eleitoral para fins de aferição do limite legal de doação de pessoa física para campanhas eleitorais. O julgamento foi concluído na sessão jurisdicional desta quinta-feira (1º).

Por maioria de votos, o Colegiado fixou a tese de que o rendimento bruto, para fins de doação de pessoa física para campanhas, compreende toda e qualquer renda obtida no ano calendário anterior ao da eleição, tributável ou não, desde que constitua produto do capital e ou do trabalho, e que resulte em real disponibilidade econômica, bem como informado à Receita Federal por ocasião da declaração do Imposto de Renda.

Em seu voto-vista, o ministro Luis Felipe Salomão divergiu do relator para ampliar a possibilidade de doação por pessoas físicas, com a inclusão de outros valores recebidos e informados ao fisco.

Para ele, deve haver uma simetria entre os conceitos de rendimento bruto de pessoa física e de faturamento bruto de pessoa jurídica, para a mesma finalidade.

No início do julgamento, o então relator, ministro Og Fernandes, votou pela rejeição do recurso, sustentando que o parâmetro para se calcular o limite das doações feitas por pessoa física é o rendimento bruto auferido no ano anterior, e não sua capacidade financeira ou o valor de seu patrimônio, bens e direitos.

Luis Felipe Salomão ressaltou que o conceito mais abrangente assegura que as doações sejam realizadas por quem apresenta efetiva capacidade e disponibilidade financeira, não importando se a natureza do rendimento é tributável ou não.

No caso julgado, o recorrente foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) ao pagamento de multa de R$ 87 mil, equivalente a cinco vezes do valor da doação que ultrapassou o limite legal de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito.

O doador declarou rendimento tributável de R$ 129 mil para uma doação de R$ 30 mil. A Corte Regional não considerou os rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo doador em razão de lucros e dividendos recebidos de pessoa jurídica.

Seguindo o voto divergente, a Corte fixou o conceito e determinou o retorno dos autos ao TRE para que analise os valores recebidos a titulo de lucros e dividendos, para excluir ou reduzir a multa imposta ao doador.

Processo Relacionado: REspe 17365 

Fonte: site TSE – 01.10.2020

Veja também, no Guia Tributário Online:

DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CAMPANHAS ELEITORAIS – ASPECTOS FISCAIS

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

A Lei 14.058/2020 (conversão da Medida Provisória 959/2020) foi publicada no Diário Oficial da União de 18.09.2020.

Desta forma, a Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – já se encontra em vigor, devendo ser observado suas determinações.

Recorde-se que a Medida Provisória 959/2020 determinava em seu art. 4º que a vigência da LGDP seria prorrogada para 03.05.2021.

Ocorre que o Senado Federal, na aprovação do Projeto de Lei de Conversão da respectiva MP entendeu, conforme Nota de Esclarecimento amplamente divulgada, que o art. 4º da MP, o qual adiava o início da vigência da LGPD para maio/2021, estava prejudicado, sendo assim, o adiamento nele previsto não mais aconteceria.

A Constituição Federal, em seu art. 62, § 12, determina que “aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto”.

Como o Presidente da República sancionou o projeto convertendo a MP 959/2020 na Lei 14.058/2020, a LGPD já se encontra em vigor. Porém depende de regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

CNIS: Dispensada a apresentação de documentos originais

Através da Portaria INSS 892/2020 foi dispensada a apresentação de documentos originais necessários à atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços.

A previsão de dispensa é aplicável imediatamente, inclusive aos requerimentos em curso e em qualquer fase do processo de reconhecimento e manutenção de direitos, inclusive à procuração ou outro instrumento de representação, para segurados urbanos e rurais, exceto em processos de apuração de indícios de irregularidade, cuja origem sejam as informações contidas nesses documentos.

Atenção! Reclamações sobre empréstimo consignado é no Portal do Consumidor

Já dúvida e outros assuntos referentes a empréstimo consignado devem ser tratados diretamente com o banco.

O empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado representam um contrato estabelecido exclusivamente entre o beneficiário e a instituição financeira contratada.

Portanto, o INSS não tem participação nesse tipo de transação. Reclamações ou denúncias sobre empréstimo consignado devem ser registrados diretamente no Portal do Consumidor (consumidor.gov.br ).

Outros canais também possíveis são o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor); e o SAC (Serviço de Atendimento do Consumidor) e Ouvidoria da própria instituição financeira.

No banco

Já dúvidas sobre o empréstimo consignado ou necessidade de renegociação dos valores do contrato são tratados sempre diretamente com a instituição financeira contratada.

Consumidor.gov.br

Para registrar reclamações no portal, basta acessar o site, clicar no botão azul “Registrar Reclamação”. Preencha os campos iniciais da reclamação, selecionando o campo Área: “Serviços Financeiros” e o campo Assunto: “Crédito Consignado / Cartão de Crédito Consignado (para beneficiários do INSS)”. Em seguida, selecione o Problema e preencha o relato de sua reclamação.

Fonte: site INSS.gov.br – 31.08.2020

Acesse tópicos no Guia Trabalhista relacionados a este assunto e correlatos:

Descontos Salariais – PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

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Aviso Prévio – Cálculo

PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

Participação dos Trabalhadores nos Resultados

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.

Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do marido, mas ressalvou a possibilidade de o fisco exigir da mulher, posteriormente, o pagamento do imposto sobre os valores que ela recebeu.

O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que o artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar da solidariedade tributária, estabeleceu que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum – quando um deles realiza com o outro a situação que constitui o fato gerador, por exemplo – ou por expressa disposição de lei.

“Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando do artigo 146, I, da Carta Magna, segundo o qual somente a lei complementar – nessa hipótese, o CTN – tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação tributária. Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro”, observou.

Cobra​​nça

O recorrente foi autuado pela Receita Federal, que exigiu o pagamento de IRPF sobre os rendimentos de sua esposa, recebidos diretamente por ela, como resultado de seu trabalho pessoal, sem que ele tivesse participação alguma na formação do fato gerador correspondente.

Segundo o ministro, somente é possível estabelecer o nexo entre os devedores da prestação tributária quando todos contribuem para a realização de uma situação que constitui fato gerador da cobrança, ou seja, que a tenham praticado conjuntamente.

Para Napoleão Nunes Maia Filho, no entanto, não é possível dizer que há interesse comum do marido na situação constitutiva do fato gerador do IRPF da esposa, pois ele não participou de sua produção.

“Tampouco se poderá dizer haver expressa disposição legal capaz de atribuir a carga tributária a pessoa que não contribuiu para realização do fato previsto como gerador da obrigação – no caso, a percepção de renda”, observou o relator.

Declaração c​onjunta

O ministro destacou que o marido não é originariamente coobrigado ao pagamento do IRPF que possa incidir sobre valores oriundos da prestação de serviço desempenhado diretamente pela sua esposa, embora o casal tenha feito a declaração conjunta do imposto – fato que, segundo o relator, não é indicativo legal de corresponsabilidade.

“Não ocorre, em caso assim, a legitimidade subjetiva passiva da pessoa autuada – o marido –, sem prejuízo de a eventual exigência tributária do IRPF vir a ser assestada contra a própria percebente da remuneração – a esposa do recorrente”, concluiu.

Fonte: STJ –  22.04.2020 – processo REsp 1273396

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Empresas agora dispõem de canal digital para reclamar da atuação das juntas comerciais

Instrução Normativa que institui o serviço entrou em vigor na quinta-feira (9/4) e estipula até 15 dias para solucionar demandas

Empreendedores de todo o país contam desde a última quinta-feira (9/4) com um canal digital para registrar e solucionar em até 15 dias suas reclamações sobre a atuação das juntas comerciais.

É o Reclame ao Drei, ferramenta on-line lançada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, e acessível pelo portal Gov.br.

A novidade foi instituída na Instrução Normativa DREI nº 70, de 6 de dezembro de 2019, cujo prazo foi de 120 dias para a entrada em vigor e para a devida adequação de serviços nas juntas comerciais.

Agora, por intermédio desse canal digital, pessoas físicas e jurídicas podem relatar, por exemplo, se encontraram barreiras no acesso ou no acompanhamento de suas solicitações.

As juntas comerciais são responsáveis pela abertura, alterações de registro, extinções e demais operações de empresas no Brasil – existe uma no Distrito Federal e uma em cada estado. Com a IN, elas precisaram se adequar às exigências de avaliação da satisfação do usuário, qualidade do atendimento prestado, cumprimento dos prazos definidos para prestação dos serviços e, ainda, adoção de medidas de aperfeiçoamento.

“A melhoria do ambiente de negócios passa necessariamente pela modernização de todos os serviços possíveis e abertura de novos canais digitais aos empreendedores, às empresas e à sociedade como um todo”, ressalta o diretor do Drei, André Santa Cruz. “É o momento de facilitar a vida do cidadão em todos os sentidos, tanto com a possibilidade de realizar as operações das empresas quanto reclamar sobre serviços prestados a ele, tudo sem sair de casa, pelo próprio celular”.

Medidas em série

Há uma série de medidas aplicadas recentemente que envolvem a transformação digital e simplificam a vida dos empreendedores brasileiros. Desde o início do mês, as juntas comerciais estão autorizadas a emitir certidões simplificadas por meio de certificado de atributo, reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Essa medida, instituída na Instrução Normativa DREI nº 78, tem aplicação imediata e visa agilizar a obtenção de certificados digitais por pessoas jurídicas.

Outra iniciativa do Drei, também alinhada com as políticas governamentais de enfrentamento ao novo coronavírus e de contenção da pandemia, foi a abertura de consulta pública para a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades, nos termos da Medida Provisória nº 931, de 30 de março deste ano. As contribuições foram recebidas até a semana passada e a perspectiva é de que nova norma regulamente em breve as votações virtuais.

Já a biometria facial obtida a partir do aparelho celular foi apresentada na primeira semana de abril como alternativa ágil e econômica aos certificados digitais. Ela acaba de ser desenvolvida em parceria entre o Drei, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Junta Comercial do Rio de Janeiro, a primeira a testar essa tecnologia no país. A expansão do serviço aos demais estados já é debatida.

Como funciona o Reclame ao Drei

O serviço Reclame ao Drei está disponível no Gov.br e nos sites das juntas comerciais.

Passo 1

O usuário clica no link Reclame ao Drei.

Passo 2

Na sequência, descreve de forma objetiva a crítica ou sugestão. Informa o nome completo, CPF, telefone e e-mail válidos e indica a junta comercial a que se refere a comunicação.

Passo 3

Sua manifestação é encaminhada à junta comercial reclamada, que terá o prazo de até 10 dias úteis para análise e resposta. O Drei avalia a manifestação e elabora a solução a ser encaminhada ao cidadão.

Passo 4

Em até 15 dias úteis, a partir da reclamação, o cidadão recebe a resposta do Drei à demanda. O prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da junta comercial ou do Drei.

Passo 5

O cidadão que acionou o serviço recebe e-mail com a resposta e a conclusão da demanda.

Fonte: site Gov.br – 14.04.2020

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Boletim Normas Legais 29.01.2020

Data desta edição: 29.01.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 1/2020 – Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS.
TRABALHISTA
Tabela do Salário Família
Pisos salariais para 2020 no Estado do Paraná
TRIBUTÁRIO
PIS e COFINS – Créditos – Insumos
Quais os tipos de atos oficiais da RFB?
ENFOQUES
Os impactos da reformulação na Lei de Informática
Demora do INSS para analisar requerimentos de aposentadorias e pensões
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 22.01.2020.
ARTIGOS E TEMAS
Acidente do trabalho e doenças ocupacionais
Advocacia – Incompatibilidades, Impedimentos e Ética Profissional
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
E-Social e EFD-Reinf – Empresas Inativas ou Sem Movimentos
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Fevereiro/2020
MODELOS
Contrato Social Ltda. (Integralização em Bens)
Divulgação Comercial
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Auditoria Trabalhista
ESocial – Teoria e Prática
Sociedades Cooperativas

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Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se retira da cooperativa

O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) – obrigatório para as sociedades cooperativas – é indivisível, e por isso não pode ser partilhado com o cooperado excluído ou que se retira do seu quadro social.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma cooperativa para restabelecer a sentença e afastar a partilha dos recursos do Fates com pessoa que saiu da associação.

No caso analisado, a associada se retirou da cooperativa em 2005 e ajuizou ação declaratória cumulada com apuração de haveres, alegando ter direito ao pagamento de sua cota de participação atualizada, incluindo a evolução da cota do Fates no período em que foi cooperada.

Na sentença que julgou o pedido improcedente, o juiz afirmou que a verba do Fates não poderia ser partilhada. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu provimento à apelação, entendendo que o caráter indivisível do Fates somente perdura enquanto for mantida a relação entre associado e cooperativa, sendo devido o pagamento no momento da retirada.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, a verba é indisponível e não pode ser partilhada, mesmo nos casos de exclusão ou retirada do associado da cooperativa.

“Não é plausível que, na apuração de haveres por retirada de cooperado, este perceba cota-parte que compõe o Fates, já que a natureza do fundo não se transmuda ou se transforma pela retirada ou exclusão de associado, que é um direito potestativo e irrestrito, porém, submetido às regras do sistema cooperativista”, declarou o ministro ao ressaltar que o percentual pago ao Fates não é disponível, e seu destino independe da vontade dos cooperados.

Legislação esp​​​ecífica

O ministro afirmou que o artigo 28 da Lei das Cooperativas dispõe a respeito da obrigatoriedade do recolhimento do Fates, com o fim de possibilitar a prestação de assistência aos associados e seus familiares.

Villas Bôas Cueva explicou que, embora o Código Civil tenha artigos específicos para tratar das sociedades cooperativas, não há regramento acerca da verba destinada ao Fates, permanecendo válida a disposição do inciso VIII do artigo 4º da Lei das Cooperativas, segundo o qual o fundo é indivisível.

“Não há falar em revogação tácita da natureza do Fates pelo Código Civil de 2002, que, ao silenciar acerca do mencionado fundo, manteve incólume a regra da indivisibilidade prevista na lei especial, como acertadamente analisado por abalizada doutrina”, asseverou o ministro ao citar os juristas Arnoldo Wald e Waldirio Bulgarelli.

Fonte: STJ – 05.12.2019 – REsp 1562184

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