ESocial: Médias empresas estão obrigadas à segunda fase a partir de Outubro/2018

A segunda fase do eSocial para empresas que faturam entre R$ 4,8 a R$ 78 milhões/ano  começa neste mês, a partir do dia 10.

Nesta segunda etapa, os empregadores deverão informar ao eSocial dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos.

Veja infográfico de implantação do eSocial, divulgado pelo governo federal:

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Manual Prático Atualizável – 2018/2019

Entidades do Terceiro Setor Devem Reter INSS de Pagamentos a Contribuintes Individuais

A alíquota incidente sobre o salário de contribuição do contribuinte individual que presta serviços a entidade beneficente isenta da cota patronal, observado o limite máximo do salário de contribuição, é de 20%.

O contribuinte individual não pode deduzir 45% da contribuição patronal incidente sobre a remuneração que a entidade beneficente isenta lhe tenha pago ou creditado, haja vista que, neste caso, inexiste contribuição patronal efetivamente recolhida ou declarada a deduzir.

Bases:

Lei nº 8.212, de 1991, arts. 21 e 30, §  4º e RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 216, § 26º; IN RFB 971, de 2009, art. 65, inciso II, alínea “a” e Solução de Consulta Cosit 101/2018.
Veja também, no Guia Tributário Online:

Confira as Normas Legais Editadas em Agosto/2018

Confira as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em agosto/2018:

Lei 13.703/2018 – Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Lei 13.711/2018 – Prevê isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres.
Lei 13.709/2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Portaria MTB 656/2018 – Aprova modelos de contrato de trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões.
Circular CAIXA 819/2018 – Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
Resolução CFC 1.546/2018 – Regulamenta o parcelamento de débitos.
Ato Declaratório SIT 17/2018 – Cancela o precedente administrativo nº 91.
Medida Provisória 848/2018 – Altera a Lei 8.036/1990.
Resolução OAB 3/2018 – Acrescenta o § 3º ao art. 24 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
Portaria MTB 634/2018 – Altera a Portaria MTE 723/2012.
Circular CAIXA 821/2018 – Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada
Instrução Normativa RFB 1.824/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa RFB 1.823/2018 – Revoga a Instrução Normativa SRF 47/2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.
Carta-Circular BACEN 3.893/2018 – Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.
Ato Cotepe ICMS 44/2018 – Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
CIrcular CAIXA 820/2018 – Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Portaria MF 360/2018 – Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF 383/2010.
Instrução Normativa RFB 1.822/2018 – Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa SIT 148/2018 – Altera a Instrução Normativa 125/2016.
Instrução Normativa SIT 146/2018 – Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.
Despacho Confaz 98/2018 – Revogação do Protocolo ICMS 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, entre SP e PE.
Resolução CODEFAT 817/2018 – Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.
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Previdenciário – Incidência de Contribuição – Conselheiro Estrangeiro

O estrangeiro domiciliado no exterior integrante de Conselho Consultivo de empresa situada no País é segurado obrigatório do regime geral de previdência social na qualidade de contribuinte individual.

remuneração por ele percebida sujeita-se à incidência da contribuição a cargo da empresa e a cargo do segurado, e deve ser objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), observados os termos da Resolução nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial.

Bases: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 10, 11, parágrafo único, “a” e “c”, 22, I, e 28, III; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 9º, § 3º, e 14 e Solução de Consulta Cosit 93/2018.

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Manual Versão 2.4.02 – A partir de Julho/2018

Prazo Prescricional para a Compensação de Créditos Previdenciários

O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito.

Bases: Parecer Normativo RFB n.º 11, de 19 de dezembro de 2014; Solução de Consulta n.º 382 – Cosit, de 26 de dezembro de 2014 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2017.

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Principais Normas Legais Editadas – Julho/2018

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias publicadas em julho/2018:

Instrução Normativa RFB 1.821/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Instrução Normativa RFB 1.820/2018 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018.
Circular CAIXA 818/2018 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Instrução Normativa RFB 1.819/2018 – DCTFWeb – Alterações.
Instrução Normativa RFB 1.817/2018 – Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune.
previdenciária Complementar – Indedutibilidade na base de cálculo.
Ato Declaratório PGFN 13/2018 – Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos de férias não gozadas por trabalhador avulso.
Lei 13.691/2018 – Dispõe sobre o exercício da profissão de físico.
Resolução CODEFAT 815/2018 – Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o benefício na vigência anterior.
Ato Declaratório Executivo Codac 9/2018 – Torna fora de uso os códigos de receita FINOR, FINAM e FUNRES.
Ajuste Sinief 11/2018 – Altera o Convênio s/n°/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
Resolução CDES 4/2018 – Dispõe sobre o Cronograma de Implementação do eSocial, e do tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte..
Médico – Incidência.
Resolução CGES 17/2018 – Aprova a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial.
Portaria MTB 496/2018 – Estabelece a homologação dos contratos de parceria entre salões de beleza e cabeleireiros, manicures e afins.
Lei 13.688/2018 – Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da OAB.
Circular CAIXA 815/2018 – Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Instrução Normativa RFB 1.812/2018 – Altera a IN RFB 1.436/2013 – CPRB.

Candidato à Eleição 2018 Precisa de Inscrição no CNPJ

O prazo para obtenção do CNPJ se encerra as 19h do dia 15 de agosto

Todos os candidatos à cargos políticos eletivos devem inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). É o denominado CNPJ de campanha.

A Receita Federal informa que não há necessidade de comparecimento a uma de suas unidades para a obtenção do número de CNPJ.

Os sistemas da Instituição são integrados aos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de modo que, após a apresentação do registro de candidatura à Justiça Eleitoral, o número de CNPJ é gerado automaticamente pelos sistemas do TSE.

O prazo para a inscrição no CNPJ de campanha, que é o mesmo do registro junto ao TSE, se encerra às 19h do dia 15 de agosto de 2018.

Essa determinação tem por base a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, e a Resolução TSE nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017.

Fonte: site RFB – 03.08.2018

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Começa a 2ª Etapa do eSocial para Milhões de Empresas

Conforme cronograma aprovado pelo Comitê Gestor, a partir de 16.07.2018 começa a inclusão de milhões de pequenas e médias empresas ao eSocial.

Além dos dados da folha de pagamento, se exigirá as informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

A medida abrange, nesta segunda etapa, as empresas privadas do país – que possuam faturamento anual inferior a R$ 78 milhões.

De acordo com a Resolução CGES nº 4/2018 há opção para os micro e pequenos empregadores e MEIs incluírem os dados para o sistema somente em novembro/2018. No entanto, os empregadores deste grupo que tiverem interesse em ingressar no eSocial desde já, também terão acesso ao sistema a partir de 16.07.2018.

Em janeiro de 2019, o eSocial será obrigatório para o Segurado Especial e o pequeno produtor rural pessoa física.

Também em janeiro/2019 haverá, para as pequenas e médias empresas, a substituição da Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) pelo eSocial e a inserção de dados de segurança e saúde do trabalhador no sistema.

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SISCOSERV – Declaração Inexata – Multa

Na hipótese de cumprimento de obrigação acessória referente ao SISCOSERV com informações inexatas, incompletas ou omitidas, o sujeito passivo sujeita-se à multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.
A multa incide sobre o valor de cada operação cujas informações sujeitas a registro no SISCOSERV se revelem inexatas ou incompletas ou sejam omitidas.
Caso a informação inexata ou incompleta ou omitida esteja vinculada a mais de uma operação, ainda que tenha sido fornecida uma única vez, aplica-se a multa sobre o valor do conjunto de operações a que se refira.