Boletim Normas Legais 29.04.2020

Data desta edição: 29.04.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria PGFN 10.205/2020 – Suspende, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020.
Medida Provisória 955/2020 – Revoga a Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
AGENDAS
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Maio/2020
Agenda de Obrigações Tributárias – Maio/2020
Acordos do BEM firmados até 24 de abril precisam ser informados até o dia 4 de maio
TRABALHISTA
STF Mantém Possibilidade de Redução de Salários por Acordo Individual sem Interferência do Sindicato
Prazos Processuais no TST Voltarão a ser Contados a Partir de 04/05/2020
TRIBUTÁRIO
Sócios Respondem por Débitos Tributários?
Lucro Tributável
ENFOQUES
Acidente de Trajeto volta a ser equiparado a Acidente de Trabalho
Regularize seu CPF Junto a Receita Federal Gratuitamente Através do e-mail
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 22.04.2020
ARTIGOS E TEMAS
A Contabilidade e o Planejamento Tributário
Redução de jornada e salário: como informar a folha no eSocial Doméstico?
IRPF 2020
Despesas que podem ou não ser dedutíveis no IRPF
Como é feita a restituição para os declarantes no exterior?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Relações Trabalhistas na Pandemia da Covid-19 – Lançamento!
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF
Como Fixar Honorários Contábeis

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