Débitos em conta de depósitos e em conta-salário são regulamentados pelo BACEN

Através da Resolução BACEN 4.790/2020 foram estabelecidos procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

A autorização de débito em conta deve:

I – ter finalidade específica;

II – discriminar a conta a ser debitada;

III – ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e

IV – estipular o prazo, que poderá ser indeterminado.

É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes.

A instituição depositária deve disponibilizar em extrato específico ou seção específica do extrato da conta as seguintes informações:

I – a relação das autorizações de débitos em conta vigentes na data da consulta pelo titular; e

II – os valores dos débitos processados referentes às autorizações do item I a serem lançados futuramente na conta, no mínimo, nos próximos dois dias úteis contados da data da consulta pelo titular.

Referida resolução, quanto às normas de débito, entrará em vigor em 3 de novembro de 2020.

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