Boletim Normas Legais 24.03.2020

Data desta edição: 24.03.2020

NORMAS LEGAIS
Decreto 10.278/2020 – Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Normas Legais editadas: coronavírus
TRABALHISTA
Falta ao trabalho por isolamento domiciliar devido ao coronavírus deve ser justificada
Alerta: folha de pagamento – desconto sindical só com autorização do empregado!
REGISTRO EMPRESARIAL
Resolução CGSIM 55/2020 – Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar 167/2019.
Instrução Normativa DREI 77/2020 – Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
ENFOQUES
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 18.03.2020
PGFN suspende por 90 dias prazos de impugnação e cobranças
IRPF 2020
MEI deve declarar imposto de renda?
ARTIGOS E TEMAS
Tempos de pandemia e Previdência Social
MODELOS
Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento
Penhor Mercantil
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade Gerencial
Plano de Contas Contábil
Prevenção de Riscos Trabalhistas

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