Normas Legais editadas: coronavírus

Seguem as normas federais publicadas até o momento (23.03.2020) em função do estado de emergência devido à pandemia do coronavírus:

Medida Provisória 927/2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Media Provisória 926/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto 10.282/2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto 10.285/2020 – Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Portaria Conjunta RFB/PGFN 541/2020 – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.

Portaria RFB 543/2020 – Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos.

Portaria MS 454/2020 – Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Portaria INSS 412/2020 – Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Portaria SEPRT/INSS 8.024/2020 – Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Portaria PGFN 7.821/2020 – Suspensos, por 90 (noventa) dias, prazos para impugnação e cobranças administrativas.

Portaria ME 103/2020 – Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Portaria MC 330/2020 – Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Portaria Conjunta SEPRT 7.806/2020 – Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91)

Instrução Normativa INSS 106/2020 – Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Resolução CNPS 1.338/2020 – Dispõe sobre as recomendações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Resolução CGSN 152/2020 – Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Portaria PGFN 7.820/2020 – Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Portaria INSS 373/2020 – Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Portaria MS 356/2020 – Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria INSS 375/2020 – Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Fique atento às novas normas que eventualmente possam ser publicadas através da página http://www.normaslegais.com.br/principal.php.

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