CAGED: uso do certificado digital é obrigatório

Por força da Portaria SEPRT 6.137/2020, é obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e desempregados – CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital:

I – de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo e CNPJ; ou

II – do responsável pela entrega da declaração, podendo este ser tipo e CPF ou e CNPJ.

Observe-se, ainda, que as movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Obrigações Trabalhistas

Condomínio – Obrigações Trabalhistas

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

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