Boletim Normas Legais 26.02.2020

Data desta edição: 26.02.2020

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Agenda Permanente de Obrigações Tributárias
IRF de Folha de Pagamento – Condomínios
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Março/2020
TRABALHISTA
Penalidades Devidas Quando o Empregador não Concede Intervalos Para Descanso
Consulta ao Serasa/SPC – É Ato Discriminatório na Seleção de Pessoal?
TRIBUTÁRIO
Consulta Fiscal
Compensação do IRPJ e CSLL Recolhidos por Estimativa
IRPF 2020
Dedução de Dependentes na Declaração
Livro Caixa – Autônomos
ENFOQUES
Receita Libera Programa DIRPF/2020
INSS: orientações para pagamento do complemento de guia do contribuinte individual
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 19.02.2020.
ARTIGOS E TEMAS
As Vantagens da Micro e Pequena Empresa
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ISS – Teoria e Prática
Manual de Obrigações Tributárias
Para que pagar caro por boletins trabalhistas? Conheça o Guia Trabalhista Online!

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Boletim Normas Legais 19.02.2020

Data desta edição: 19.02.2020

NORMAS LEGAIS
Edital PGFN 1/2019 – Torna Públicas Propostas da PGFN para adesão à Transação na Cobrança de Dívida Ativa da União.
Veja as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias mais recentemente editadas.
TRABALHISTA
Quais São as Obrigações Trabalhistas de um Condomínio?
Entenda os Principais Pontos e Evite Surpresas nas Mudanças Promovidas Pela Reforma Trabalhista!
TRIBUTÁRIO
Prescrição e Decadência de Tributos
Omissão de Receitas – Características, Presunção e Defesa
ENFOQUES
Simples Nacional: o que fazer se seu pedido de opção foi indeferido para 2020?
DIRPF: antecipar a entrega pode ser vantajoso
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 12.02.2020.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
RAIS 2020
Contrato Social: assinatura de testemunhas é obrigatória?
ALERTA
Débitos tributários: contribuintes já podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade Nacional
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Manual de Perícia Contábil
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Débitos tributários: contribuintes já podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão

Os benefícios do acordo são descontos de até 70% e prazos mais longos de parcelamento.

Contribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam em 17.02.2020 mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos; e nos contribuintes com inscrição há mais de 15 anos sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.

Importante destacar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utilizou os números de telefone cadastrados na base de dados da Receita Federal. Por essa razão, contribuintes sem número de telefone cadastrado na base não receberam a mensagem.

Público-alvo

O acordo, disponível apenas para os contribuintes notificados pelo Edital nº 1/2019, contempla aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União com valor total de até R$ 15 milhões, considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Estão previstas as seguintes modalidades de transação por adesão:

  • débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ — conforme situações específicas no item 1.2 do edital —, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
  • débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
  • débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos;
  • débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

Benefícios

Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo pode atingir até 84 meses. Se o devedor for pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto para parcela única pode atingir 70% e o prazo de pagamento pode chegar a 100 meses.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.

O valor mínimo das prestações de qualquer modalidade prevista deverá ser de: R$ 100 para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.

Procedimento para adesão

Para aderir, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida”.

Para a modalidade “débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos”, é necessário comparecer a uma unidade da PGFN e solicitar o requerimento pessoalmente, seguindo o procedimento previsto no item 6 do edital.

Clique aqui para acessar as orientações completas sobre como proceder!

Fique atento!

A PGFN não solicita nenhum tipo de pagamento, depósito e transferência bancária em nome de terceiros ou do próprio órgão por e-mail, telefone ou SMS. Também não se solicita senha ou dados pessoais por esses canais.

Se você desconfiar de alguma comunicação ou cobrança em nome da PGFN, entre em contato com a ouvidoria ou compareça pessoalmente a uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte.

Para consultar se há alguma dívida perante o órgão ou emitir o Documento de Arrecadação para pagamento, basta se cadastrar no REGULARIZE, o portal digital de serviços da PGFN.

Fonte: site PGFN – 19.02.2020 (adaptado)

Veja também, no Guia Tributário Online:

PARCELAMENTOS ESPECIAIS

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – RFB/PGFN

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO – RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS

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Contrato Social: assinatura de testemunhas é obrigatória?

Na constituição de sociedade empresária limitada, não são obrigatórias as testemunhas.

Entretanto, se lançadas deverá conter obrigatoriamente a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível, do número de identidade, órgão expedidor, UF e as respectivas assinaturas.

Base: Manual de Registro da Ltda – DREI, item 1.2.27.1

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Boletim Normas Legais 12.02.2020

Data desta edição: 12.02.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria SEPRT 3.733/2020 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
Veja as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias mais recentemente editadas.
TRABALHISTA
Tempo de espera do motorista profissional – Acréscimo sobre o salário-hora
Carnaval – É ou não Feriado? Folga Automática Pode Gerar Alteração Contratual
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IRPF 2020 – Quem estará obrigado a entregar a declaração?
Lucro Presumido – Tributação
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Pisos Salariais Estaduais
Escrituração Mercantil – Obrigatoriedade
ENFOQUES
Nova Tabela de Desconto INSS Vigorará em Março/2020
Medida dá mais transparência às cobranças do cheque especial
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 05.02.2020.
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O que mudou com a Nova Previdência?
Comprovante de Rendimentos da Pessoa Física – Rendimentos Isentos
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Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
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Medida dá mais transparência às cobranças do cheque especial

Desde 6 de janeiro, os juros cobrados de pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) nas operações de crédito com cheque especial estão limitados a 8% ao mês.

Em complemento às novas regras para o serviço, norma obriga instituições financeiras a detalharem juros e tarifas no extrato bancário dos clientes.

A Diretoria Colegiada do Banco Central aprovou nessa quinta-feira (6) a publicação de uma circular para dar mais transparência às cobranças relacionadas ao cheque especial.Com a decisão, as instituições financeiras ficam obrigadas a demonstrar, no extrato dos clientes, informações como valor e forma de apuração de tarifa cobrada pela disponibilização do limite de crédito, além do valor de juros devido pela utilização do serviço no mês.

As instituições financeiras que optarem por cobrar a citada tarifa têm até 1º de junho de 2020 para se adaptarem às novas regras. As demais instituições, que não cobrarão tarifa, deverão publicar as informações sobre utilização do cheque especial a partir de 1º de novembro.

As exigências têm como objetivo oferecer condições adequadas para que os clientes possam acompanhar o uso do cheque especial e avaliar o impacto das cobranças de juros e de tarifas realizadas pelas instituições.

Circular nº 3.981 complementa as medidas recentes implementadas pelo Conselho Monetário Nacional sobre o cheque especial, e decorrem da busca contínua de promover mais transparência no relacionamento entre clientes e instituições financeiras.

O BC elencou no documento cinco informações mínimas obrigatórias para constarem no extrato.

Além do valor e forma de apuração de tarifa cobrada e valor de juros devido pela utilização do cheque especial no mês, as instituições deverão informar também o limite de crédito contratado, os valores utilizados do cheque especial diariamente e na data do fornecimento do extrato e a taxa de juros remuneratória efetiva ao mês.

Além disso, o extrato deverá conter informações sobre o valor dos juros acumulado pela utilização do serviço no período de apuração até a data do fornecimento do extrato, destacando, inclusive, eventual dedução realizada em decorrência da cobrança da tarifa pela disponibilização do limite.

Também entrou em vigor, para os clientes que contratarem o cheque especial após essa data, a possibilidade de os bancos cobrarem uma tarifa de até 0,25% sobre o valor do limite de crédito disponibilizado que exceder a R$ 500,00. Para os contratos firmados antes de 6 de janeiro, a tarifa só poderá ser cobrada a partir de 6 de junho.

Fonte: site BCB – 12.02.2019
Reduza legalmente o valor de tributos pagos! Contém aspectos de planejamento fiscal e demonstrações de como fazê-lo. Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento. Clique aqui para mais informações.

Planejamento Tributário

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Boletim Normas Legais 05.02.2020

Data desta edição: 05.02.2020

NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 919/2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Reveja as normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em Janeiro/2020.
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Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Direitos Trabalhistas – Respostas Práticas e Atualizadas
Emissão da CAT – Temporário ou Experiência – Gera Estabilidade?
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DIRF/2020: Prazo de entrega termina em 28/Fev
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Contabilista autônomo deve cobrar 13º salário de seus clientes?
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Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 29.01.2020.
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Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Lucro Real x Presumido x Simples
Planejamento Tributário – IPI

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