Boletim Normas Legais 08.01.2020

Data desta edição: 08.01.2020

NORMAS LEGAIS
Normas Legais Editadas – Dezembro/2019
TRABALHISTA
Multa de 10% do FGTS é extinta a partir de 2020
Contribuição Sindical, Confederativa ou Assistencial – o que deve ou não ser descontado do empregado?
TRIBUTÁRIO
Relação atualizada dos quase 100 tributos (!) existentes no Brasil
Simples Nacional: Sublimites de Receita Bruta Estaduais
ENFOQUES
Acesso aos arquivos das edições completas do Diário Oficial da União é livre e gratuito
Aberta consulta pública sobre cobrança de dívida ativa da União
ARTIGOS E TEMAS
S/A – Publicações Obrigatórias
Tabela dos Valores Nominais do Salário Mínimo
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 02.01.2020.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
DIRF 2020
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Reforma da Previdência – Nova!
IPI – Teoria e Prática
Contabilidade para Condomínios
Central de Atendimento ao Cliente

Logo.fw

Aberta consulta pública sobre cobrança de dívida ativa da União

Os interessados em opinar sobre a regulamentação de acordo para quitar débitos inscritos em dívida ativa podem enviar contribuições até 28 de fevereiro.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN nº 11.956/2019.

Os interessados podem enviar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições até 28 fevereiro, por meio de formulário eletrônico.

Saiba mais sobre o Acordo de Transação

As contribuições recebidas serão analisadas pela Procuradoria-Geral Adjunta competente e poderão servir de base para eventual alteração da Portaria 11.956/2019 da PGFN colocada em consulta.

Transação

A referida portaria regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União para promover a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União – que não cometeram fraudes e que se enquadram nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal.

A transação pretende, ainda, viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.

A legislação vigente veda a transação de débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e criminais.

Portanto, são passíveis de acordo com desconto apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação — quando a situação econômica do devedor não gera capacidade de pagamento suficiente para o pagamento integral das suas dívidas em prazo de até cinco anos.

Fonte: economia.gov.br – 08.01.2020

Você já conhece o Guia Tributário Online? São centenas de tópicos acessíveis online e atualizados de acordo com as normas vigentes!

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários

Mais informações

Sua contabilidade pode conter muito $$$!
ComprarClique para baixar uma amostra!