Acesso aos arquivos das edições completas do Diário Oficial da União é livre e gratuito

Com o encerramento de serviços de assinaturas do Diário Oficial da União – DOU, por meio da Portaria nº 184, de 13 de agosto de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, os arquivos das edições do DOU em formato PDF (Portable Document Format) passarão a ser disponibilizados gratuitamente para download no momento da publicação.

O acesso será possível tanto por meio do portal http://www.in.gov.br, forma usual e já conhecida da maioria dos usuários, como por meio do portal INLABS (inlabs.in.gov.br).
Fonte: site in.gov.br – 02.01.2020
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Multa de 10% do FGTS é extinta a partir de 2020

Em decorrência do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 foi extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020,  a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Quadro de Incidências na Rescisão do Contrato de Trabalho

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

Formalização da Rescisão do Contrato de Trabalho

Créditos Previdenciários – Formas de Constituição

Aviso Prévio – Cálculo

Rescisão por Acordo de Empregado e Empregador

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Boletim Normas Legais 02.01.2020

Data desta edição: 02.01.2020

NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 916/2019 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Lei 13.966/2019 – Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994 (Lei de Franquia).
Acompanhe também as últimas normas legais publicadas.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Agenda Tributária Federal – Janeiro/2020
ENFOQUES
Nova Lei de Franquias é publicada
ICMS – Restrições aos Créditos
TRABALHISTA
Empregado Demitido Sem Justa Causa Tem Direito à Manutenção do Plano de Saúde Empresarial
Contrato de Subsídio Educacional e a Validade da Cláusula de Permanência no Emprego
TRIBUTÁRIO
Despesas Dedutíveis ou não do Livro Caixa
MEI – Atenção para os Impostos Não Abrangidos na Alíquota Unificada!
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade Limitada – LTDA
Estabelecimento: Conceito e Transferência
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 26.12.2019.
MODELOS
Cessão de Uso – Marca
Comodato de Bem Móvel
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Reforma Trabalhista na Prática!
Desoneração da Folha de Pagamento

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