Boletim Normas Legais 29.01.2020

Data desta edição: 29.01.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 1/2020 – Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS.
TRABALHISTA
Tabela do Salário Família
Pisos salariais para 2020 no Estado do Paraná
TRIBUTÁRIO
PIS e COFINS – Créditos – Insumos
Quais os tipos de atos oficiais da RFB?
ENFOQUES
Os impactos da reformulação na Lei de Informática
Demora do INSS para analisar requerimentos de aposentadorias e pensões
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 22.01.2020.
ARTIGOS E TEMAS
Acidente do trabalho e doenças ocupacionais
Advocacia – Incompatibilidades, Impedimentos e Ética Profissional
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
E-Social e EFD-Reinf – Empresas Inativas ou Sem Movimentos
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Fevereiro/2020
MODELOS
Contrato Social Ltda. (Integralização em Bens)
Divulgação Comercial
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Auditoria Trabalhista
ESocial – Teoria e Prática
Sociedades Cooperativas

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Pisos salariais para 2020 no Estado do Paraná

Através do Decreto 3.909-PR/2020 foram fixados novos valores dos pisos salariais válidos a contar de 01 de janeiro de 2020, no âmbito do Estado do Paraná, de:

  1. R$ 1.383,80 com o valor hora de R$ 6,29 para os Trabalhadores Agropecuários, Florestais e da Pesca;
  2. R$ 1.436,60 com o valor hora de R$ 6,53, para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores dos Serviços, Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção;
  3. R$ 1.487,20 com o valor hora de R$ 6,76, para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais; e
  4. R$ R$ 1.599,40 com o valor hora de R$ 7,27, para os Técnicos de Nível Médio.

– Veja também, no Guia Trabalhista Online:

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Boletim Normas Legais 22.01.2020

Data desta edição: 22.01.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria SEPRT 950/2019 – Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
Veja as normas legais publicadas neste mês
TRIBUTÁRIO
IRPJ e CSLL: como efetuar os recolhimentos mensais por estimativa
Glossário de termos fiscais e tributários
TRABALHISTA
Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa do Empregado
Teletrabalho e a Possibilidade Legal de Reduzir os Custos e Manter o Emprego
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
EFD-Reinf
Obra de Construção Civil – Responsáveis pelas Obrigações Previdenciárias
ARTIGOS E TEMAS
CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Sociedade – Aspectos Gerais
Confira também nossa seção de artigos e temas jurídicos.
ENFOQUES
Veja uma seleção da Legislação Trabalhista
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 15.01.2020.
MODELOS
Locação de Vaga de Garagem
Contrato de Serviços de Profissional Autônomo
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão de Recursos Humanos
Economia Tributária – Estudo Prático de Casos
Manual do Empregador Doméstico

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Boletim Normas Legais 15.01.2020

Data desta edição: 15.01.2020

ALERTA
Tabela de desconto INSS – Janeiro e Fevereiro/2020
TRIBUTÁRIO
Tratamento do IRF das Receitas de Aplicações de Renda Fixa e de Renda Variável
Tributação pelo Lucro Presumido
ARTIGOS E TEMAS
Auditoria Trabalhista
Obrigações dos Sócios
ENFOQUES
Empregado pode solicitar adiantamento do 13º junto com as férias
O que é a Declaração de Bens e Direitos?
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 08.01.2020.
NORMAS LEGAIS
Veja as normas legais publicadas neste mês.
TRABALHISTA
Quadro de Incidências na Rescisão do Contrato de Trabalho
Recrutamento e Seleção de Pessoal
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Principais Obrigações Legais, Tributárias, Contábeis e Societárias das Empresas
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Controladoria Empresarial
Como Implantar Participação nos Resultados – PLR
Manual do IRPJ Lucro Presumido

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Empregado pode solicitar adiantamento do 13º junto com as férias

O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano.

Portanto, para 2020, o prazo de solicitação, pelo empregado, deste direito, termina em 31.01.2020.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Férias – Aspectos Gerais

Férias – Insalubridade e Periculosidade

Férias – Abono Pecuniário

Férias – Cálculos nos Meses de 28, 29 e 31 dias

Férias Coletivas

Férias em Dobro

Férias – Empregado Doméstico

Férias – Pagamento em Cheque

Férias – Remuneração

Férias – Restituição do Imposto de Renda Sobre Abono Pecuniário

Férias e Licença Paternidade

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Boletim Normas Legais 08.01.2020

Data desta edição: 08.01.2020

NORMAS LEGAIS
Normas Legais Editadas – Dezembro/2019
TRABALHISTA
Multa de 10% do FGTS é extinta a partir de 2020
Contribuição Sindical, Confederativa ou Assistencial – o que deve ou não ser descontado do empregado?
TRIBUTÁRIO
Relação atualizada dos quase 100 tributos (!) existentes no Brasil
Simples Nacional: Sublimites de Receita Bruta Estaduais
ENFOQUES
Acesso aos arquivos das edições completas do Diário Oficial da União é livre e gratuito
Aberta consulta pública sobre cobrança de dívida ativa da União
ARTIGOS E TEMAS
S/A – Publicações Obrigatórias
Tabela dos Valores Nominais do Salário Mínimo
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 02.01.2020.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
DIRF 2020
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Reforma da Previdência – Nova!
IPI – Teoria e Prática
Contabilidade para Condomínios
Central de Atendimento ao Cliente

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Aberta consulta pública sobre cobrança de dívida ativa da União

Os interessados em opinar sobre a regulamentação de acordo para quitar débitos inscritos em dívida ativa podem enviar contribuições até 28 de fevereiro.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN nº 11.956/2019.

Os interessados podem enviar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições até 28 fevereiro, por meio de formulário eletrônico.

Saiba mais sobre o Acordo de Transação

As contribuições recebidas serão analisadas pela Procuradoria-Geral Adjunta competente e poderão servir de base para eventual alteração da Portaria 11.956/2019 da PGFN colocada em consulta.

Transação

A referida portaria regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União para promover a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União – que não cometeram fraudes e que se enquadram nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal.

A transação pretende, ainda, viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.

A legislação vigente veda a transação de débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e criminais.

Portanto, são passíveis de acordo com desconto apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação — quando a situação econômica do devedor não gera capacidade de pagamento suficiente para o pagamento integral das suas dívidas em prazo de até cinco anos.

Fonte: economia.gov.br – 08.01.2020

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Acesso aos arquivos das edições completas do Diário Oficial da União é livre e gratuito

Com o encerramento de serviços de assinaturas do Diário Oficial da União – DOU, por meio da Portaria nº 184, de 13 de agosto de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, os arquivos das edições do DOU em formato PDF (Portable Document Format) passarão a ser disponibilizados gratuitamente para download no momento da publicação.

O acesso será possível tanto por meio do portal http://www.in.gov.br, forma usual e já conhecida da maioria dos usuários, como por meio do portal INLABS (inlabs.in.gov.br).
Fonte: site in.gov.br – 02.01.2020
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Multa de 10% do FGTS é extinta a partir de 2020

Em decorrência do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 foi extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020,  a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Quadro de Incidências na Rescisão do Contrato de Trabalho

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

Formalização da Rescisão do Contrato de Trabalho

Créditos Previdenciários – Formas de Constituição

Aviso Prévio – Cálculo

Rescisão por Acordo de Empregado e Empregador

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Boletim Normas Legais 02.01.2020

Data desta edição: 02.01.2020

NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 916/2019 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Lei 13.966/2019 – Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994 (Lei de Franquia).
Acompanhe também as últimas normas legais publicadas.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Agenda Tributária Federal – Janeiro/2020
ENFOQUES
Nova Lei de Franquias é publicada
ICMS – Restrições aos Créditos
TRABALHISTA
Empregado Demitido Sem Justa Causa Tem Direito à Manutenção do Plano de Saúde Empresarial
Contrato de Subsídio Educacional e a Validade da Cláusula de Permanência no Emprego
TRIBUTÁRIO
Despesas Dedutíveis ou não do Livro Caixa
MEI – Atenção para os Impostos Não Abrangidos na Alíquota Unificada!
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade Limitada – LTDA
Estabelecimento: Conceito e Transferência
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 26.12.2019.
MODELOS
Cessão de Uso – Marca
Comodato de Bem Móvel
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Reforma Trabalhista na Prática!
Desoneração da Folha de Pagamento

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