Alvarás: Decreto estabelece critérios de liberação de atividades econômicas

Através do Decreto 10.178/2019 foi determinado que o órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará o risco da atividade econômica em:

1 – nível de risco I – para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;

2 – nível de risco II – para os casos de risco moderado; ou

3 – nível de risco III – para os casos de risco alto.

O exercício de atividades econômicas enquadradas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.

Os órgãos e as entidades adotarão procedimentos administrativos simplificados para as solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas enquadradas no nível de risco II.

A vigência do referido Decreto é a partir de 1º de fevereiro de 2020.

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