Boletim Normas Legais 26.12.2019

Data desta edição: 26.12.2019

NORMAS LEGAIS
Decreto 10.178/2019 – Regulamenta dispositivos da Lei 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
TRABALHISTA
Férias – Adicional de 1/3
Descanso Semanal Remunerado – DSR – Horista
TRIBUTÁRIO
Você é o Maior Contribuinte de Impostos!
Drawback Verde Amarelo
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Alvarás: Decreto estabelece critérios de liberação de atividades econômicas
Sociedade – Relação com Terceiros – Obrigações
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Janeiro/2020
ARTIGOS E TEMAS
Protesto de Título Cambial (Cheque) Prescrito
Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 18.12.2019.
MODELOS
Distrato de Contrato de Locação
Nota Promissória Rural
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
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Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil
Departamento de Pessoal
Central de Atendimento ao Cliente

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Alvarás: Decreto estabelece critérios de liberação de atividades econômicas

Através do Decreto 10.178/2019 foi determinado que o órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará o risco da atividade econômica em:

1 – nível de risco I – para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;

2 – nível de risco II – para os casos de risco moderado; ou

3 – nível de risco III – para os casos de risco alto.

O exercício de atividades econômicas enquadradas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.

Os órgãos e as entidades adotarão procedimentos administrativos simplificados para as solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas enquadradas no nível de risco II.

A vigência do referido Decreto é a partir de 1º de fevereiro de 2020.

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Boletim Normas Legais 18.12.2019

Data desta edição: 18.12.2019

NORMAS LEGAIS
Lei 13.932/2019 – Institui a modalidade de saque-aniversário no FGTS e extingue multa de 10% do FGTS na demissão sem justa causa.
Acesso rápido: tabelas e regulamentos
ALERTAS
DCTF Web Anual – Prazo de Entrega é 20/12/2019
PR: Guia para pagamento do IPVA deixa de ser enviada em 2020
ENFOQUES
Saques extras do FGTS começam dia 20/dezembro
Questionada lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 11.12.2019.
TRIBUTÁRIO
O impacto das leis de incentivo na indústria
Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet
TRABALHISTA
Encargos Sobre 13º Salário Normal e Complementar – INSS / FGTS e IRRF
Empregado se Recusa a Entregar a CTPS – O que a empresa pode fazer considerando o eSocial?
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Contrato de Empreitada
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
ARTIGOS E TEMAS
Como ficaram as férias após a Reforma Trabalhista
CRC – Conselho Regional de Contabilidade
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão do Departamento Fiscal
Manual do Imposto de Renda – Pessoa Física
Cargos e Salários – Método Prático

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Questionada lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária

O Diretório Nacional do Progressistas (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6284) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.

A responsabilização ocorrerá se atos e omissões do contador caracterizarem infração à legislação tributária.

Segundo o partido, a Lei estadual 11.651/1991 criou obrigação tributária por meio de norma ordinária, em contrariedade ao artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para essa finalidade.

O PP argumenta ainda que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê apenas duas hipóteses de obrigação solidária: pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. “O contador é um mero prestador de serviços ou empregado, alheio ao fato jurídico tributário”, afirma .

Ao pedir a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo, o partido sustenta que a norma pode “perpetuar danos irreparáveis a terceiros que vêm sendo prejudicados indevidamente”. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: site STF – 18.12.2019

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Acesso rápido: tabelas e regulamentos

Todo profissional que lida com normas precisa rapidamente de informações tributárias, contábeis, trabalhistas e legais, de forma a atender a demanda de seus clientes ou relativos a procedimentos e consultas específicas.

Separamos alguns links práticos, para que você possa adicionar a seus favoritos, e assim evitar perder tempo em buscar as informações mais relevantes:

Regulamento do Imposto de Renda (atualizado)

Tabela do Imposto de Renda na Fonte

Tabela do Desconto INSS

Tabela do IPI (TIPI/2017)

Regulamento do IPI

Regulamento da Previdência Social

Tabela – Salário Família

Tabela – Salário Mínimo

Lista das Principais Rotinas Trabalhistas

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Saques extras do FGTS poderão ser feitos a partir de 20 de dezembro

A Caixa Econômica Federal, em seu site, informa que o pagamento extra do saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) estará disponível no dia 20 deste mês.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.932/2019 que permite saque extra do FGTS e manteve a alteração feita pelo Congresso no valor da retirada para R$ 998 (hoje, um salário mínimo) por conta do fundo. Inicialmente, cada trabalhador poderia retirar até R$ 500 de cada conta.

Só terá direito ao saque extra quem tiver alguma conta de FGTS, ativa ou inativa, com saldo de até R$ 998, o valor atual do salário mínimo, até 24 de julho deste ano. Quem tiver saldo acima desse valor na conta do FGTS só poderá retirar os 500 reais originalmente previstos para o saque original.

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Como fica a Previdência Social após a Reforma: Direitos, Benefícios, Auxílios, Salário de Contribuição, Aposentadorias, Cálculos... Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre as novas normas previdenciárias de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019!Reforma da Previdência

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Como ficaram as férias após a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe novidades no âmbito do gozo de férias, permitindo maior liberdade para que patrões e empregados possam negociar.

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

Para mais detalhes sobre o tema “férias”, acesse os tópicos relacionados no Guia Trabalhista Online:

Férias – Aspectos Gerais

Férias – Insalubridade e Periculosidade

Férias – Abono Pecuniário

Férias – Cálculos nos Meses de 28, 29 e 31 dias

Férias Coletivas

Férias em Dobro

Férias – Empregado Doméstico

Férias – Pagamento em Cheque

Férias – Remuneração

Férias – Restituição do Imposto de Renda Sobre Abono Pecuniário

Férias e Licença Paternidade

Férias – Demissão do Empregado Durante o Respectivo Gozo

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Boletim Normas Legais 11.12.2019

Data desta edição: 11.12.2019

NORMAS LEGAIS
Reveja as normas legais editadas em Novembro/2019.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Dissolução e Liquidação de Sociedade – Aspectos Legais e Contábeis
MEI: Perguntas e Respostas
ENFOQUES
Comunicação de Atividade à Junta Comercial
Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se retira da cooperativa
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 04.12.2019.
TRIBUTÁRIO
Lucro Real, Presumido ou Simples?
Obrigações Tributárias e Legais das Entidades do Terceiro Setor
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Direito adquirido perante a Reforma da Previdência Social
Direito Previdenciário – O que é?
TRABALHISTA
Empresa descontou a contribuição sindical sem minha autorização – o que faço?
Quadro (Tabela) de incidências tributárias
ARTIGOS E TEMAS
Multas Tributárias: Limites e Princípios de sua Juridicidade
Apuração de Haveres
COOPERATIVAS
Como funcionam as Cooperativas?
FATES – Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Reforma da Previdência – novo!
Manual do IRPJ – Lucro Real
Como Fixar Honorários Contábeis

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Comunicação de Atividade à Junta Comercial

empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a Sociedade Empresária e a Cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.

O cancelamento das empresas consideradas inativas não promove a extinção das mesmas.

Não havendo modificação do ato constitutivo no período, a comunicação será efetuada através do modelo “Comunicação de Funcionamento”, assinada, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal.

A Junta Comercial, identificando empresa que no período dos últimos 10 anos, não tenha procedido a qualquer arquivamento, a notificará, por via postal, com aviso de recebimento, ou por meio de edital, a ser publicado em jornal de grande circulação, informando que estará disponível para consulta no sitio eletrônico da Junta Comercial, e em local visível ao público na sede da Junta Comercial, relação contendo NIRE e nome empresarial das empresas que serão inativadas, para que no prazo de trinta dias, prorrogável a critério daquele órgão, requeira o arquivamento da “Comunicação de Funcionamento” ou da competente alteração.

A Junta Comercial enviará relação dos cancelamentos efetuados às autoridades arrecadadoras no prazo de dez dias da sua publicação.

Na hipótese de paralisação temporária de suas atividades, o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, deverão arquivar “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades”, não promovendo o cancelamento de seus registros ou perda da proteção ao nome empresarial, observado o prazo previsto de 10 anos.

Bases legais: artigo 60 da Lei 8.934/1994, artigo 48 do Decreto 1.800/1996 e artigos 3° e 4° da Instrução Normativa nº 5, de 5 dezembro de 2013, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI.

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Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se retira da cooperativa

O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) – obrigatório para as sociedades cooperativas – é indivisível, e por isso não pode ser partilhado com o cooperado excluído ou que se retira do seu quadro social.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma cooperativa para restabelecer a sentença e afastar a partilha dos recursos do Fates com pessoa que saiu da associação.

No caso analisado, a associada se retirou da cooperativa em 2005 e ajuizou ação declaratória cumulada com apuração de haveres, alegando ter direito ao pagamento de sua cota de participação atualizada, incluindo a evolução da cota do Fates no período em que foi cooperada.

Na sentença que julgou o pedido improcedente, o juiz afirmou que a verba do Fates não poderia ser partilhada. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu provimento à apelação, entendendo que o caráter indivisível do Fates somente perdura enquanto for mantida a relação entre associado e cooperativa, sendo devido o pagamento no momento da retirada.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, a verba é indisponível e não pode ser partilhada, mesmo nos casos de exclusão ou retirada do associado da cooperativa.

“Não é plausível que, na apuração de haveres por retirada de cooperado, este perceba cota-parte que compõe o Fates, já que a natureza do fundo não se transmuda ou se transforma pela retirada ou exclusão de associado, que é um direito potestativo e irrestrito, porém, submetido às regras do sistema cooperativista”, declarou o ministro ao ressaltar que o percentual pago ao Fates não é disponível, e seu destino independe da vontade dos cooperados.

Legislação esp​​​ecífica

O ministro afirmou que o artigo 28 da Lei das Cooperativas dispõe a respeito da obrigatoriedade do recolhimento do Fates, com o fim de possibilitar a prestação de assistência aos associados e seus familiares.

Villas Bôas Cueva explicou que, embora o Código Civil tenha artigos específicos para tratar das sociedades cooperativas, não há regramento acerca da verba destinada ao Fates, permanecendo válida a disposição do inciso VIII do artigo 4º da Lei das Cooperativas, segundo o qual o fundo é indivisível.

“Não há falar em revogação tácita da natureza do Fates pelo Código Civil de 2002, que, ao silenciar acerca do mencionado fundo, manteve incólume a regra da indivisibilidade prevista na lei especial, como acertadamente analisado por abalizada doutrina”, asseverou o ministro ao citar os juristas Arnoldo Wald e Waldirio Bulgarelli.

Fonte: STJ – 05.12.2019 – REsp 1562184

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