Boletim Normas Legais 20.11.2019

Data desta edição: 20.11.2019

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Terceirização de atividades – regras
13º Salário: quais são os encargos da empresa sobre a 1ª Parcela?
TRIBUTÁRIO
Simples Nacional – Sócio com participação em outra empresa
IRPF: Declaração em Conjunto
TRABALHISTA
MP institui o Contrato Verde-Amarelo de emprego
Acidente de trajeto não é mais considerado acidente de trabalho
ENFOQUES
O que é o Investidor-Anjo no Simples Nacional?
Documentação do Salário Família: prazo encerra-se em novembro
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 13.11.2019.
NORMAS LEGAIS
Download do Novo Regulamento do Imposto de Renda
ARTIGOS E TEMAS
Como funcionam as Cooperativas?
Cumprimento de Exigência no INSS é com agendamento
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Prevenção de Riscos Trabalhistas
Apuração de Custos e Formação dos Preços de Venda
Gestão de Finanças Empresariais

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Documentação do Salário Família: prazo encerra-se em novembro

Para fins de manutenção do benefício do salário-família, no mês de novembro, o empregado deverá apresentar ao empregador os seguintes documentos:

  1. Comprovante de frequência à escola, para crianças a partir de 7 anos de idade. No caso de menor inválido que não frequenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato.
  2. Caderneta de vacinação ou documento equivalente, para dependentes menores de 7 anos.

A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, no qual consta o registro de frequência regular ou de atestado de estabelecimento de ensino, atestando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.

Veja maiores detalhes no tópico Salário-Família – Documentação que Deve ser Apresentada pelo Empregado no Guia Trabalhista Online.

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