Rede Globo poderá ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional

Em reportagem no Jornal Nacional de 29.10.2019, a Rede Globo de televisão citou que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, teve envolvimento no assassinato de Marielle Franco. Na época (março de 2018), Marielle era vereadora na cidade do Rio de Janeiro.

Como o próprio Presidente não estava em sua residência no dia em que, segundo a reportagem, o assassino teria entrado no condomínio onde Bolsonaro morava, tal conduta da emissora pode configurar crimes de obstrução à Justiça, falso testemunho ou denunciação caluniosa, neste último caso tendo por vítima o Presidente da República.

Também configura crime contra a Lei de Segurança Nacional, que em seu artigo 26 (Lei 7.170/1976), estabelece:

Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Parágrafo único – Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

Boletim Normas Legais 30.10.2019

Data desta edição: 30.10.2019

NORMAS LEGAIS
Carta Circular Bacen 3.981/2019 – Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional.
Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 – Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.
TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Novembro/2019
Auditoria trabalhista e prevenção empresarial
TRIBUTÁRIO
ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Contribuição ao PIS/Pasep
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
EFD/Reinf
Agenda Tributária Federal – Novembro/2019
ARTIGOS E TEMAS
O acidente vascular cerebral (AVC) e suas repercussões previdenciárias
A importância da controladoria empresarial
ENFOQUES
Simplificado abertura de filiais interestaduais de empresas
O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 23.10.2019.
MODELOS
Ata de Assembleia – Transformação de S/A em Sociedade Limitada
Notificação extrajudicial para desocupação de imóvel
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Retenções do ISS
Contabilidade do Terceiro Setor
Fechamento do Balanço

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