Boletim Normas Legais 16.10.2019

Data desta edição: 16.10.2019

NORMAS LEGAIS
Decreto 10.060/2019 – Regulamenta o trabalho temporário.
Instrução Normativa RFB 1.911/2019 – Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da COFINS.
Veja também as demais normas legais editadas neste mês.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
RAIS e CAGED serão substituídas pelo eSocial a partir de 2020
Livro ou Ficha de Registro de Empregados
TRIBUTÁRIO
Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) – obrigatoriedade
Isenção tributária para compras no exterior será de US$ 1 mil a partir de 2020
TRABALHISTA
Teletrabalho e a possibilidade legal de reduzir os custos e manter o emprego
Empresa deve emitir a CAT mesmo não gerando afastamento?
ARTIGOS E TEMAS
Prisão após julgamento de segunda instância é constitucional
Empresário – Caracterização e Registro
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ENFOQUES
Simplificado registro do imigrante como Microempreendedor Individual
O que é a Carteira Digital de Trânsito (CDT)?
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 09.10.2019.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do PIS e COFINS
Simples Nacional
ISS – Teoria e Prática

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