Prisão após julgamento de segunda instância é constitucional

Por equipe Mapa Jurídico

De novo, o assunto “prisão em 2ª instância” em pauta no STF!

Os “incansáveis” ministros não esgotaram a discussão sobre o assunto. Desta (mais uma vez), o presidente do STF, ministro Tóffoli pautou julgamento sobre a questão, para 17.10.2019.

Anteriormente os ministros já haviam firmado entendimento, por maioria, da legitimidade da prisão em 2ª instância, mesmo com as possibilidades ou efetividades de recursos às jurisdições superiores, estas, aliás, bem fartas no atual sistema penal brasileiro.

Observe-se que instituto da prisão está previsto e expressamente delimitado na Constituição, sem qualquer exigência de culpa definitiva ou de trânsito em julgado. O texto alusivo é o inciso LVII do art. 5º da CF, adiante reproduzido:

“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

Se o legislador constitucional quisesse estabelecer vedação à prisão, o faria expressamente, utilizando este termo, mas optou por utilizar o termo “culpado”. Desta forma, a presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado, conforme HC STF 126292/SP.

Os réus condenados nessa situação têm direito a recorrer aos tribunais superiores, mas não em liberdade, conforme entendimento majoritário, amplamente aceito pelos melhores juristas, doutrinadores e legisladores, desde a Constituição Federal de 1988.

Se o constituinte quisesse impedir prisão antes do trânsito em julgado, a Constituição, que tanto fez uso do termo prisão, não seria grafada, nesse ponto (inciso LVII do artigo 5º), com palavras de sentido diferentes e genérico (considerado culpado).

Conclui-se que, à melhor luz do entendimento constitucional, legal e jurisprudencial vigente, que a aplicação de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, portanto, admissível a pena de perda de liberdade em segunda instância, dada as garantias ao réu para que prossiga em seus recursos contra a sua condenação após o duplo julgamento.