Portaria do INPI mantém descontos para pequenos negócios no registro de marcas

As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais poderão obter abatimento de 60% nos preços dos serviços de propriedade industrial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) decidiu manter o desconto para alguns usuários de seus serviços. A redução de 60% nos preços de alguns serviços relativos a patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e contratos de licença, transferência de tecnologia e franquia foi mantido em até 60% para pessoas naturais (somente se estas não detiverem participação societária em empresa do ramo a que pertence o item a ser registrado).

A redução também se aplica a microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte; cooperativas; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios. A medida é baseada na Portaria MDIC nº 39 de 07/03/2014, que estabelece regras para a concessão do desconto.

Segundo a especialista do Sebrae, Hulda Oliveira Giesbrecht, a medida é importante para os pequenos negócios, no sentido de estimular o uso dos ativos de propriedade industrial para ampliar a competitividade das empresas. “Especialmente em relação aos serviços relativos a marcas, esse desconto tem impacto significativo, considerando que no acumulado, de janeiro a agosto de 2019, dos quase 160 mil pedidos de marca depositados no INPI, 49% foram de Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), diz a analista.

Para o Sebrae, a manutenção desse desconto materializa o estabelecido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), que institui um tratamento simplificado, diferenciado e favorecido para o segmento.

As micro e pequenas empresas muitas vezes não sabem como registrar a sua marca para proteger sua identidade e estarem preparadas para crescer. Isso evita, inclusive, a necessidade de mudança da marca se ela já estiver sendo utilizada por outra empresa, ou foi registrada e já possui os seus direitos reservados. Conforme o analista do Sebrae, Hugo Roth Cardoso, é importante seguir algumas dicas, como pesquisar no e-marca do INPI se a marca que o empreendedor pretende usar já foi registrada para a classe, que é a categoria do produto ou serviço. Um exemplo disso é possibilidade de uma pessoa vender açaí, mas existir um registro da mesma marca para cortinas. No caso, o registro é feito sem problemas.

O empreendedor pode pagar com desconto pelo registro de uma marca conforme a sua especificidade, se apenas nome, ou se possui uma figura também. Além disso, no pedido podem ser inseridos todos os elementos descritivos da marca, e se ela possui tradução para o inglês.

É necessário acompanhar todo o trâmite, já que o INPI pode aprovar a solicitação, ou reprovar caso verifique que ela não atende aos requisitos necessários, que é ser única, não ter sido registrada anteriormente, não causar confusão com outra marca já registrada, e não fazer referência a marca pública e notória. Quando o instituto der seu aval, é preciso pagar uma nova taxa pelo registro cuja vigência será de 10 anos, renováveis pelo mesmo período, o que garantirá a exclusividade.

Hugo Roth explica que existem empresas especializadas que acompanham as solicitações junto ao INPI, e que oferecem seus serviços e cobram pelo acompanhamento do processo. “É preciso avaliar se, de fato, esses serviços são necessários”, observa o analista. Ele explica que, caso o empreendedor se sinta inseguro para fazer o pedido de registro, ou tenha dúvidas sobre quais elementos destacar na sua solicitação, o apoio externo será bem-vindo e dará mais segurança. “Se for apenas para acompanhar um pedido, a complexidade é baixa e talvez a pessoa consiga realizar sem ajuda externa, mas caso precise fazer algum questionamento ou recorrer de uma decisão do INPI, o apoio especializado é oportuno”, ressalta.

Com a marca registrada, o empreendedor pode operar com segurança de que ninguém irá tirá-la, nem criar outra que gere confusão (nome semelhante ou mesma identidade visual) com a reputação do seu produto ou serviço.

Fonte: Assessoria de Imprensa Sebrae – 31.10.2019

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Rede Globo poderá ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional

Em reportagem no Jornal Nacional de 29.10.2019, a Rede Globo de televisão citou que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, teve envolvimento no assassinato de Marielle Franco. Na época (março de 2018), Marielle era vereadora na cidade do Rio de Janeiro.

Como o próprio Presidente não estava em sua residência no dia em que, segundo a reportagem, o assassino teria entrado no condomínio onde Bolsonaro morava, tal conduta da emissora pode configurar crimes de obstrução à Justiça, falso testemunho ou denunciação caluniosa, neste último caso tendo por vítima o Presidente da República.

Também configura crime contra a Lei de Segurança Nacional, que em seu artigo 26 (Lei 7.170/1976), estabelece:

Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Parágrafo único – Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

Boletim Normas Legais 30.10.2019

Data desta edição: 30.10.2019

NORMAS LEGAIS
Carta Circular Bacen 3.981/2019 – Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional.
Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 – Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.
TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Novembro/2019
Auditoria trabalhista e prevenção empresarial
TRIBUTÁRIO
ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Contribuição ao PIS/Pasep
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
EFD/Reinf
Agenda Tributária Federal – Novembro/2019
ARTIGOS E TEMAS
O acidente vascular cerebral (AVC) e suas repercussões previdenciárias
A importância da controladoria empresarial
ENFOQUES
Simplificado abertura de filiais interestaduais de empresas
O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 23.10.2019.
MODELOS
Ata de Assembleia – Transformação de S/A em Sociedade Limitada
Notificação extrajudicial para desocupação de imóvel
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Retenções do ISS
Contabilidade do Terceiro Setor
Fechamento do Balanço

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O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios

O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila.

Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, “em se tratando de condomínio edilício, o legislador, atento à realidade das coisas e ciente de que a convivência nesse ambiente especial tem muitas peculiaridades, promoveu regramento específico, limitando o direito de propriedade, visto que a harmonia exige espírito de cooperação, solidariedade, mútuo respeito e tolerância, que deve nortear o comportamento dos condôminos”.

O código estabelece um rol exemplificativo do que pode ser estipulado por convenção condominial, a qual pode regular as relações entre os condôminos, a forma de administração e a competência das assembleias, entre outros aspectos.

De acordo com Salomão, no momento em que se fixa residência no condomínio de um prédio, é automática e implícita a adesão às suas normas internas, às quais se submetem todos, para a manutenção da higidez das relações de vizinhança.

Locação tempor​ária

Nesse confronto de direitos, são diversos os casos que demandam a intervenção do Judiciário, tendo a jurisprudência do STJ se firmado no sentido de que a análise de norma condominial restritiva passa pelos critérios de razoabilidade e legitimidade da medida em face do direito de propriedade.

Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Salomão na Quarta Turma, ao apresentar seu voto no REsp 1.819.075, cujo julgamento foi iniciado no último dia 10 e vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta de imóveis para aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb.

O relator entendeu que não é possível a limitação das atividades locatícias pelo condomínio residencial, porque as locações via Airbnb e plataformas similares não estariam inseridas no conceito de hospedagem, mas, sim, de locação residencial por curta temporada. Além disso, não poderiam ser enquadradas como atividade comercial passível de proibição pelo condomínio.

O ministro considerou que haveria violação ao direito de propriedade caso fosse permitido que os condomínios proibissem a locação temporária. Segundo ele, o condomínio pode adotar medidas adequadas para manter regularmente o seu funcionamento – como o cadastramento de pessoas na portaria –, mas não pode impedir a atividade de locação pelos proprietários.

Na sequência, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Raul Araújo.

Anim​​al em casa

Em maio de 2019, a Terceira Turma decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

REsp 1.783.076 teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito de criar sua gata de estimação no apartamento. Ela alegou que o animal, considerado um membro da família, não causava transtorno nas dependências do edifício.

Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, apontou a previsão do artigo 19 da Lei 4.591/1964 – de que o condômino tem o direito de “usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”.

Segundo o ministro, podem surgir três situações relacionadas à presença de animais em condomínios. A primeira é quando a convenção não regula o tema, e nesse caso o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos artigos 1.336, IV, do Código Civil e 19 da Lei 4.591/1964.

A segunda hipótese é a da convenção que proíbe a permanência de animais causadores de incômodo aos moradores, a qual não apresenta nenhuma ilegalidade. Por último, há a situação da convenção que veda a permanência de animais de qualquer espécie – o que, para o ministro, é desarrazoado, uma vez que “determinados animais não apresentam risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio”.

“O impedimento de criar animais em partes exclusivas se justifica na preservação da segurança, da higiene, da saúde e do sossego. Por isso, a restrição genérica contida em convenção condominial, sem fundamento legítimo, deve ser afastada para assegurar o direito do condômino, desde que sejam protegidos os interesses anteriormente explicitados”, concluiu.

Condômino inadimp​​​lente

Recentemente, a Quarta Turma também se posicionou no sentido de que as regras condominiais não podem ultrapassar os limites da lei. No julgamento do REsp 1.699.022, o colegiado definiu que o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei – como a proibição de usar piscinas e outras áreas comuns – para forçar o pagamento da dívida de morador que esteja com as mensalidades em atraso.

Por unanimidade, os ministros consideraram inválida a regra do regulamento interno de um condomínio que impedia o uso das áreas comuns por uma moradora em razão do não pagamento das taxas condominiais. A dívida acumulada era de R$ 290 mil em 2012, quando a condômina ajuizou ação para poder utilizar as áreas comuns.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o caput e os incisos do artigo 1.336 do Código Civil, em rol meramente exemplificativo, explicitaram os deveres condominiais, podendo a convenção, o estatuto ou o regimento interno respectivo prever outras condutas permitidas e proibidas, positivas ou negativas, com o intuito de promover a boa convivência entre os moradores.

“Percebe-se que a natureza jurídica do condomínio edilício tem como característica a mescla da propriedade individual com a copropriedade sobre as partes comuns, perfazendo uma unidade orgânica e indissolúvel”, ressaltou. O relator destacou que o Código Civil afirmou, de forma expressa, que é direito do condômino “usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores” (inciso II do artigo 1.335).

Segundo o ministro, o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito. Para Salomão, não há dúvida de que a inadimplência gera prejuízos ao condomínio, mas o próprio Código Civil estabeleceu meios legais “específicos e rígidos” para a cobrança de dívidas, “sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e demais moradores”.

Mudança na fa​chada

Contudo, o condomínio pode estabelecer regras para possibilitar ou não mudanças na fachada e em áreas comuns do edifício. Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento ao REsp 1.483.733, interposto por um condomínio, para determinar que um dos condôminos restaurasse as esquadrias da fachada do seu apartamento conforme o padrão original do prédio.

O recurso teve origem em uma ação de desfazimento de alteração na fachada de um apartamento, ajuizada pelo condomínio após o morador mudar a cor das esquadrias externas, de preto para branco.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido, entendendo que a modificação não infringiu os preceitos legais, uma vez que seria pouco visível a partir da rua, além de não ter acarretado prejuízo direto no valor dos demais imóveis do prédio.

O ministro relator do recurso no STJ, Villas Bôas Cueva, explicou que o legislador trouxe critérios objetivos bastante claros a respeito de alterações na fachada de condomínios edilícios, os quais devem ser observados por todos os condôminos indistintamente, ressalvando a possibilidade de sua modificação, desde que autorizada pela unanimidade dos condôminos (artigo 10, parágrafo 2°, da Lei 4.591/1964).

Para o relator, a solução do TJRJ fere a literalidade da norma, pois tanto no Código Civil quanto na Lei 4591/1964 há referência expressa à proibição de se alterar a cor das esquadrias externas.

Em seu voto, o relator ressaltou que admitir que apenas as modificações visíveis do térreo possam caracterizar alteração da fachada, passível de desfazimento, poderia levar ao entendimento de que, em arranha-céus, os moradores dos andares superiores, quase invisíveis da rua, não estariam sujeitos ao regramento em análise.

“Assim, isoladamente, a alteração em tela pode não ter afetado diretamente o preço dos demais imóveis do edifício, mas deve-se ponderar que, se cada proprietário de unidade superior promovesse sua personalização, empregando cores de esquadrias que entendesse mais adequadas ao seu gosto pessoal, a quebra da unidade arquitetônica seria drástica, com a inevitável desvalorização do condomínio”, disse.

Taxas de manute​​nção

O STJ também já se pronunciou sobre as obrigações criadas por associação de moradores. No julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (Tema 882), a Segunda Seção fixou a tese de que “as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram”.

Os recursos representativos da controvérsia foram interpostos por proprietários que, embora não integrassem as associações de moradores, sofreram cobrança das taxas de manutenção relativas às suas unidades e aos serviços postos à disposição de todos. Eles foram condenados em primeira instância a pagar as quantias reclamadas pelas respectivas associações.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em ambos os casos, afirmou que a contribuição mensal era obrigatória, independentemente de inscrição prévia do morador na associação, pois esta presta serviços comuns que beneficiam todos. A falta de pagamento, segundo o TJSP, configuraria enriquecimento ilícito do proprietário.

O autor do voto vencedor no STJ, ministro Marco Buzzi, lembrou que, no julgamento do EREsp 444.931, em 2006, a Segunda Seção já havia confrontado duas teses relacionadas ao tema: de um lado, a liberdade associativa, que impede a cobrança de contribuição de não associado; e, de outro, o enriquecimento sem causa, que torna legítima a cobrança pelos serviços usufruídos ou postos à disposição do dono do imóvel, independentemente de ser ou não associado.

O ministro ressaltou que a decisão do TJSP considerou irrelevante a questão atrelada ao direito associativo. No entanto, lembrou que, diversamente, julgados do STJ reconhecem a importância da anuência ou da adesão do proprietário aos termos constitutivos da associação de moradores para efeito de tais cobranças, preponderando, inclusive, a liberdade associativa sobre o enriquecimento sem causa.

Liberdade de ​​associação

Nesse sentido, Buzzi lembrou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 432.106, afirmou que “as obrigações decorrentes da associação, ou da não associação, são direitos constitucionais” e, em relação à cobrança de taxas condominiais por condomínio de fato, o STF consignou que tal obrigação ou se submete à manifestação de vontade ou à previsão em lei, sob pena de se esvaziar a disposição normativa e principiológica contida no artigo 5°, XX, da Constituição Federal.

Segundo o ministro, as obrigações de ordem civil, de natureza real ou contratual, pressupõem a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes. No ordenamento jurídico brasileiro, explicou, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato – as quais não existiam nos casos em análise.

“Na ausência de uma legislação que regule especificamente a presente matéria, prepondera, na hipótese, o exercício da autonomia da vontade a ser manifestado pelo proprietário ou, inclusive, pelo comprador de boa-fé, emanada da própria garantia constitucional da liberdade de associação e da legalidade, uma vez que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei”, disse.

O ministro destacou que a associação de moradores é “mera associação civil e, consequentemente, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais”. Assim, ressaltou que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, em observância ao princípio da liberdade de associação.

Fonte: site STJ – 27.10.2019

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Boletim Normas Legais 23.10.2019

Data desta edição: 23.10.2019

TRIBUTÁRIO
Dicas para reduzir o imposto de renda
SUFRAMA publica norma para controle e fruição de incentivos fiscais
TRABALHISTA
O que é trabalho temporário?
Como declarar a CTPS digital no SEFIP e na GRRF
NORMAS LEGAIS
Lei 13.886/2019 – Permite a dedução de doações em favor do Funad, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, na base de cálculo do imposto de renda.
Portaria Suframa 834/2019 – Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Suframa.
Veja também as demais normas legais editadas neste mês.
ARTIGOS E TEMAS
Faltas iguais não podem refletir em advertência para um e justa causa para outro!
Representante comercial autônomo
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
SISCOSERV
PPRA e PCMSO: MEI, ME e EPP – Dispensa
ENFOQUES
Cronograma da implementação da Lei da Liberdade Econômica
Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso
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MODELOS
Ata de assembleia de constituição de Cooperativa
Parceria empresarial para agenciamento de cargas
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Retenções das Contribuições Sociais
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PPRA e PCMSO: MEI, ME e EPP – Dispensa

Enquanto não houver sistema informatizado para o recebimento da declaração de informações digitais de segurança e saúde no trabalho, conforme modelo aprovado pela Secretaria Especial do Trabalho do Ministério da Economia, o empregador deverá manter declaração de inexistência de riscos no estabelecimento para fazer jus ao seguinte tratamento diferenciado:

O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 da Portaria SEPREVT 915/2019 e não possuírem riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos, ficarão dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO.

Base: Portaria SEPREVT 915/2019.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Edição eletrônica contendo a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452/43) - atualizada e anotada pela equipe do Guia Trabalhista. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. CLT Atualizada e Anotada

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Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso

Taxa anual superou 1.000%.

22ª Câmara de Direito Privado condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso.

A decisão fixou pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, devolução do dobro da quantia cobrada indevidamente e adequação dos contratos à média da prática do mercado.

A turma julgadora determinou ainda a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública, ao Procon e ao Banco Central para que sejam tomadas as providências que entenderem necessárias.

De acordo com os autos a instituição financeira celebrou três contratos de empréstimo, em meses distintos, com o autor da ação, praticando juros abusivos, muito acima da taxa de mercado. Em razão de a situação ter gerado prejuízo e claro desequilíbrio contratual, ele ajuizou ação revisional, que foi julgada improcedente, motivo pelo qual apelou.

O relator designado, desembargador Roberto Mac Cracken, afirmou que a instituição, ao realizar sucessivas contratações com o cliente, tinha conhecimento do endividamento e da inviabilidade em adimplir a dívida, o que caracteriza conduta imprópria da empresa. “Resta evidente a conduta imprópria da apelada ao reiteradamente oferecer a contratação de diversos e simultâneos empréstimos ao mesmo contratante, mesmo após este já ter se comprometido a empréstimo originário contratado a juros exorbitantes, os quais, conforme já demonstrado, alcançam o patamar de 1.050,78% ao ano (considerando-se o custo efetivo total sobre o patamar de 987,22% a.a.).

Dadas as peculiaridades do caso, tendo como contratante consumidor com mais de 86 anos de idade e os inacreditáveis e absurdos juros de 1.050% ao ano, é certo que tal evento em muito supera o mero aborrecimento, ocasionando inaceitável desconforto ao autor da demanda, pessoa idosa que litiga com o benefício da justiça gratuita e indícios de vulnerabilidade, bastante a configurar o dano moral, uma vez que tal situação leva a inaceitável desgaste e desconforto, que a ordem jurídica não pode tolerar.”

O julgamento teve a participação dos desembargadores Hélio Nogueira, Matheus Fontes, Edgard Rosa e Alberto Gosson. A decisão foi por maioria de votos.

Fonte: site TJ.SP – 21.10.2019 – Apelação nº 1004461-83.2018.8.26.0481

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Ação Civil Pública – Direito do Consumidor

Defesa do Consumidor – Contrato de Compra e Venda

Dever de Indenizar – Relações de Consumo

Direito do Consumidor – Direitos Difusos, Coletivos e Individuais – Parte 1

Direito do Consumidor – Direitos Difusos, Coletivos e Individuais – Parte 2

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Faltas Iguais não Podem Refletir em Advertência Para um e Justa Causa Para Outro

No caso de cometimento de falta grave, cabe ao empregador, em decorrência das obrigações contratuais assumidas pelo empregado e do poder e responsabilidade do empregador na direção dos trabalhos, o direito de puni-lo, observando-se, dentre outros, os elementos a seguir:

Gravidade : A penalidade aplicada deve corresponder ao grau da falta cometida. Havendo excesso na punição, será fator determinante na   descaracterização. O empregador deve usar de bom senso no momento da dosagem da pena. A pena maior, rompimento do vínculo empregatício, deve-se utilizar às faltas que impliquem em violação séria e irreparável das obrigações contratuais assumidas pelo empregado, ou para os casos de prática com mais afinco de faltas consideradas leves.

Atualidade: A punição deve ser aplicada em seguida à falta, ou seja, entre a falta e a punição não deve haver período longo, sob pena de incorrer o empregador no perdão tácito. No que diz respeito ao espaço de tempo, deve-se adotar o critério de punir, tão logo se tome conhecimento do ato ou fato praticado pelo trabalhador.

Causa e Efeito:  A punição dever guardar relação entre causa e efeito, ou seja, à vinculação direta entre a falta e a punição.

Se dois ou mais empregados cometeram a mesma falta (leve ou grave), a punição aplicada a um empregado deverá ser aplicada aos demais que cometeram a mesma falta, pois se o empregador advertir um empregado e aplicar uma suspensão ou uma demissão por justa causa aos demais, estará agindo de forma discriminatória.

Clique aqui e veja as penas que o empregador poderá aplicar quando dois ou mais empregados cometerem a mesma falta, para que não seja evidenciado um tratamento discriminatório.

Fonte: site Guia Trabalhista

Reforma Trabalhista na Prática

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O que é trabalho temporário?

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, visando atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

O trabalho temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros.

Considera-se:

– empresa de trabalho temporário – pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério da Economia, responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessite, temporariamente;

– empresa tomadora de serviços ou cliente – pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que, em decorrência de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários com empresa de trabalho temporário;

– trabalhador temporário – pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, colocada à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, destinada a atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços;

– demanda complementar de serviços – demanda oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal;

– substituição transitória de pessoal permanente – substituição de trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;

– contrato individual de trabalho temporário – contrato de trabalho individual escrito, celebrado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário; e

– contrato de prestação de serviços de colocação à disposição de trabalhador temporário – contrato escrito, celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários a que se refere o art. 9º da Lei 6.019/1974.

Base: Decreto 10.060/2019

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Trabalho Temporário

Empresa de Trabalho Temporário – Requisitos

Seleção e Contratação do Empregado – Condições Legais

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Boletim Normas Legais 16.10.2019

Data desta edição: 16.10.2019

NORMAS LEGAIS
Decreto 10.060/2019 – Regulamenta o trabalho temporário.
Instrução Normativa RFB 1.911/2019 – Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da COFINS.
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RAIS e CAGED serão substituídas pelo eSocial a partir de 2020
Livro ou Ficha de Registro de Empregados
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Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) – obrigatoriedade
Isenção tributária para compras no exterior será de US$ 1 mil a partir de 2020
TRABALHISTA
Teletrabalho e a possibilidade legal de reduzir os custos e manter o emprego
Empresa deve emitir a CAT mesmo não gerando afastamento?
ARTIGOS E TEMAS
Prisão após julgamento de segunda instância é constitucional
Empresário – Caracterização e Registro
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Simplificado registro do imigrante como Microempreendedor Individual
O que é a Carteira Digital de Trânsito (CDT)?
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PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do PIS e COFINS
Simples Nacional
ISS – Teoria e Prática

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