Boletim Normas Legais 25.09.2019

Data desta edição: 25.09.2019

NORMAS LEGAIS
Lei 13.874/2019 – Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Portaria SEPRT 1.065/2019 – Disciplina a emissão da CTPS em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital.
Portaria SEPRT 1.066/2019 – Nova redação da Norma Regulamentadora 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.
TRABALHISTA
Aviso Prévio Trabalhado – Baixa na CTPS com Redução dos 7 Dias Corridos
Criado o Registro de Ponto por Exceção
TRIBUTÁRIO
Créditos do PIS/COFINS Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno
Simples Nacional – Vantagens
MODELOS
Confira os modelos de transformação de Sociedade Limitada no Guia Contábil Online:
Modelo de Alteração e Transformação de Ltda para Empresa Unipessoal Ltda
Modelo de Alteração e Transformação de Sociedade Limitada para EIRELI
ENFOQUES
Condomínios – Contabilidade, Controle e Prestação de Contas
Normas Regulamentadoras Sofrem Alterações
Não recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 18.09.2019.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Veja Alguns Pontos da Lei da Liberdade Econômica
Responsabilidade Civil no Transporte – Excludentes no Dever de Indenizar
ARTIGOS E TEMAS
Prescrição e Decadência
Auditoria – Conceitos e Objetivos
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário – IPI
Lucro Real x Presumido x Simples
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

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2 comentários sobre “Boletim Normas Legais 25.09.2019

  1. Euzinio Vieira Guimarães disse:

    Prezados Senhores,
    Se possível gostaria de obter uma Nota Técnica com relação ao questionamento abaixo:
    Uma empresa com a sua Atividade Preponderante, como: Associação Sem Fins Lucrativos, classificada contabilmente no 3o. Setor da Economia que recebe aporte de outras empresas do governo pode pagar PLR aos seus empregados?
    Em caso de pagamento aos empregados, fica obrigada ao recolhimento dos Encargos Sociais, como INSS, FGTS, IRRF, PIS S/FOLHA e PREV.PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA?
    Quais às implicações perante a RFB no caso do não recolhimento?
    Obs.:
    Já perguntei a diversos Contadores, ficaram de me enviar a resposta, e até o presente nada.
    Atenciosamente.
    Euzinio Vieira Guimarães

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