Criado o Registro de Ponto por Exceção

Através da Lei 13.874/2019 foram alteradas várias normas trabalhistas, com vigência a partir de 20.09.2019.

Dentre os destaques, houve a criação do registro de ponto por exceção.

Trata-se de possibilidade de registro apenas das horas extras à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Entretanto, se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Cartão Ponto – Registro Eletrônico de Ponto

Banco de Horas

Variações no Ponto e Tempo de Transporte

Horas Extras

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