Criado o Registro de Ponto por Exceção

Através da Lei 13.874/2019 foram alteradas várias normas trabalhistas, com vigência a partir de 20.09.2019.

Dentre os destaques, houve a criação do registro de ponto por exceção.

Trata-se de possibilidade de registro apenas das horas extras à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Entretanto, se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Cartão Ponto – Registro Eletrônico de Ponto

Banco de Horas

Variações no Ponto e Tempo de Transporte

Horas Extras

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Veja Alguns Pontos da Lei da Liberdade Econômica

Através da Lei 13.874/2019 – Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foram alteradas regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e eliminadas burocracias, como alvarás para atividades consideradas de baixo risco.

Confira mais alguns pontos da nova lei, que entrou em vigor em 20.09.2019:

– Não poderá ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

– Podem ser arquivados qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

– Especificação que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, salvo hipóteses de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

– É vedado à administração pública criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.

– O empregador terá o prazo de 5 dias úteis, e não mais 48 horas, para anotar na CTPS, os dados da admissão, a remuneração e as condições especiais.

– Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

– A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. Assim, a princípio, acaba a utilização da CTPS física.

– Acaba a obrigatoriedade de “carimbo padrão” para as anotações de férias coletivas.

– O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

– Também será simplificado as obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).

– O horário de trabalho será anotado em registro de empregados, não constando mais de quadro de horário fixado em local visível.

– Permitida a pré-assinalação do período de repouso.

– Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.

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