Sancionada com Vetos a Lei de Abuso de Autoridade

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (05.09.2019), edição extra, a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

O presidente Jair Bolsonaro vetou vários artigos do texto (veja aqui a íntegra das partes vetadas e suas justificativas).

Observe-se que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

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